O Projeto de Emenda à Lei Orgânica teve voto favorável de todos os parlamentares. A propositura será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, nos próximos diasFoi aprovado em definitivo, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023. A propositura estabelece que as emendas individuais de iniciativa de vereadores, ao Orçamento Municipal, serão aprovadas “no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária”. 

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (7). Na prática, a mudança aumenta o percentual de recursos a que os vereadores terão direito, podendo indicar verbas para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas pelo Poder Executivo. Antes da mudança, eles tinham direito a 1,2% da receita.

O Projeto já havia sido aprovado em 1º turno, e é de iniciativa de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), presidente da Câmara, Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicano), do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), e de Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB) e Professor Fio (PTB). 

SAÚDE

Ainda segundo a nova regra, metade das emendas impositivas dos vereadores deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Na Justificativa, os autores explicam que as mudanças adequam a Lei Orgânica ao previsto na Emenda Constitucional 126/2022. 

Colocada em prática pela primeira vez em 2023, ainda pelas regras anteriores, as Emendas Impositivas totalizaram cerca de R$ 3,47 milhões neste ano - ou seja, cada parlamentar pôde direcionar cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento, para ações específicas. 

EMENDA

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa 5/2023, de Comissão de Justiça e Redação (CJR). A propositura faz uma adequação da proposta à legislação federal, prevendo que metade dos recursos será destinada a ações e serviços públicos de saúde (o texto original, assim como a norma em vigor, previam saúde e educação, contrariando a Constituição). Para a CFO, a correção dá “mais segurança jurídica ao processo” e obedece à legislação vigente. 

IMAGENS

Os vereadores Vitor Gabriel (PSDB), vice-presidente da CFO, Beto Carvalho, presidente, e Alexandre Pinheiro (PTB), secretário (Foto: Arquivo - 16/03/2023)O Projeto de Lei (PL) 78/2023, da prefeitura, libera cerca de R$ 1,8 milhão para as áreas do ensino infantil (pré-escola) e ensino fundamental. A propositura será debatida em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).

Conforme o edital divulgado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o evento ocorre no Plenário (Rua Rage Maluf, 61, Centro), na próxima terça-feira (8), a partir das 14h. Também será possível acompanhar pela internet. 

Segundo o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), a verba irá “custear despesas com [funcionários] contratados”, tendo em vista o “considerável aumento do número de licenças e afastamentos de servidores, em sua maioria cuidadores de crianças e merendeiras”.

No edital de convite para a audiência que discutirá o assunto, Beto Carvalho esclarece que, além da participação presencial, será possível enviar perguntas e comentários pelo E-democracia e assistir pelo YouTube, “porém sem a possibilidade de interação”.

O vereador Beto Carvalho.O vereador Beto Carvalho (UNIÃO) agradece aos médicos que continuaram atuando no município, mesmo com o cenário de desvalorização e de corte da gratificação de 35%, há dois anos. A declaração foi feita na sessão ordinária de segunda-feira (3), quando foi aprovado o reajuste salarial para a categoria. Diversos profissionais estiveram no Plenário, acompanhando. 

No discurso, Beto lembrou que, na época do corte da gratificação, “engrossou a voz”, com outros parlamentares, pedindo a valorização da categoria. Ele destacou que vários profissionais deixaram o município, naquele cenário, mas que outros persistiram, “aguentaram firme” - sinalizando “responsabilidade com a nossa Saúde”. “Isso é responsabilidade com o nosso munícipe”, disse.

O parlamentar ainda destacou que, nos dois primeiros anos de mandato, conquistou emendas de cerca de R$ 1,1 milhão para a saúde de Monte Mor. Citou, em especial, a verba de R$ 400 mil para a Policlínica Municipal - que foi reinaugurada na terça-feira (4), com melhorias na infraestrutura, incluindo o elevador. “A gente cobra, mas a gente traz oportunidades também”, disse.

Beto ainda se dirigiu aos médicos, presentes no Plenário; fez agradecimentos diversos; e destacou que a valorização veio, mesmo que tardiamente, passados dois anos e meio. “Os senhores, quando mais se sentiram desvalorizados, continuaram acreditando no nosso município, continuaram trabalhando, sem negar nenhum esforço”, afirmou, parabenizando a categoria profissional.

Vereadores e familiares de Adolpho Augusto Urban, homenageado com PL de ParanhosO Plenário aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (3), os Projetos de Lei (PLs) 52/2023 e 72/2023. De iniciativa do vereador Paranhos (MDB), as proposituras homenageiam saudosos moradores, dando seus nomes a vias públicas da cidade.

O PL 52 trata da denominação da Estrada Mor 363, conhecida como “Estrada Chapadão”, que passará a se chamar Estrada Adolpho Augusto Urban. Já o PL 72 dá o nome do senhor José Severo de Lima Filho à antiga Rua Seis, localizada no bairro Jardim Paviotti.

Paranhos fez discurso e leu as justificativas, destacando a importância das duas homenagens. Ele lembrou que Adolpho era “um exímio conhecedor do meio ambiente, da legislação ambiental”; e frisou que Severo foi um “cidadão que trabalhou muito, viveu muito tempo em Monte Mor”.

HISTÓRIAS DE VIDA

Adolpho Urban nasceu em 1964 em Campinas, atuou no Corpo de Bombeiros por 20 anos e na Polícia Ambiental, por mais dez. “Em 2016, aposentou-se e comprou um sítio em Monte Mor”, afirma trecho do PL, sobre o homenageado, que foi diretor de Meio Ambiente, em Monte Mor. Ele morreu em 2021, aos 57 anos. Conforme Paranhos, a estrada “onde está também localizado o sítio que, com grande esforço, construiu ao longo da sua trajetória de vida” é que passará a levar o seu nome. Ela fica num entroncamento da Rodovia Cônego Cyriaco, sentido Indaiatuba. 

José Severo de Lima Filho nasceu em Pernambuco, em 1945; veio para Campinas aos 16 anos, “onde estudou, serviu o exército e trabalhou na empresa Clark por 35 anos”; e “mudou se para Monte  Mor no Jardim Paviotti com 45 anos, onde viveu até os seus 77 anos”. Conforme a Justificativa do PL 72, ele morreu em janeiro de 2022. Em seu pronunciamento, ao comentar a relevância da homenagem prestada, o autor da propositura frisou que o bairro Jardim Paviotti está “ganhando um presente”, ao ter uma rua com o nome de seu antigo morador.