Vista parcial do Plenário da Câmara; vereadores aprovaram PL do Poder ExecutivoFoi aprovado pelo Plenário, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 59/2023, de autoria da prefeitura. Trata-se de verba de R$ 800 mil, do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) - recurso esse oriundo do chamado VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados). A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (29). 

O PL foi apreciado após Requerimento de Urgência Especial, de autoria de vereadores, também aprovado por unanimidade (alguns parlamentares questionaram a urgência, e não o conteúdo do PL; outros vereadores, entretanto, explicaram se tratar de assunto que carecia de apreciação imediata, o que ocorreu na data - assista no YouTube). O Projeto segue para sanção do prefeito.

Na Câmara, a propositura contou com a relatoria da vereadora Andrea Garcia (PTB). Ela leu seu Parecer, confirmando a regularidade do texto e destacando que o recurso será para a “aquisição de material de consumo no valor de R$ 799.310,00 no Fundeb 30%, sendo R$ 399.310,00 para o ensino fundamental, R$ 200 mil para pré-escola e R$ 200 mil para creches municipais”.

Em discurso, antes da votação, a parlamentar ainda afirmou que o município foi contemplado com a verba federal tendo em vista ter ficado em 6º lugar, em premiação, por ter cumprido condicionalidades. Andrea elogiou a Secretaria de Educação, e lembrou que a pasta possui 1,2 mil funcionários, atende mais de 11 mil estudantes e, nesse sentido, carece da verba para suas ações.

Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) explica que os recursos da complementação do VAAR são distribuídos por indicadores de aprendizagem e indicadores de atendimento, calculados pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). As condicionalidades contemplam o provimento de cargos gestores e as referências curriculares. 

Essa foi a segunda sessão plenária seguida com a apreciação de recursos, em regime de urgência especial, para a Educação. Na semana passada, foram aprovadas duas proposituras que liberam R$ 4,4 milhões, incluindo verbas para a segurança escolar. Os PLs, que já foram sancionados pelo prefeito, foram relatados pelos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO) e Andrea Garcia. 

Vitor Gabriel (PSDB), vice-presidente da CFO, Beto Carvalho, presidente, e Alexandre Pinheiro (PTB), secretário: colegiado realiza audiência pública na próxima terça-feira (30Na próxima terça-feira (30), a partir das 13h30, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara promove uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 44/2023, do Poder Executivo. A propositura, em tramitação no Legislativo desde 20 de abril, trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

O Projeto, conhecido como PL da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será discutido no Plenário, com a participação do público, conforme o convite divulgado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO). O documento também informa que o evento será transmitido pelas redes sociais da Câmara, e pelo E-democracia, onde será possível enviar perguntas. 

O PL 44 passou inclusive pela fase de apresentação de emendas populares, prazo que se encerrou no dia 8 maio, sem o recebimento de propostas, conforme o Setor de Processo Legislativo. Dentre outros assuntos, a LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, regulamenta as transferências entre entes e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. 

• Acesse os anexos do Projeto

Parlamentares no Plenário, durante a sessão que aprovou dois Projetos de Lei de iniciativa da prefeitura, em regime de urgência especial: verbas de R$ 4,4 milhões para a EducaçãoNa sessão ordinária desta segunda-feira (22), foram aprovados dois Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do Poder Executivo, em regime de urgência especial. As proposituras liberam um total de R$ 4,4 milhões, para a área da Educação municipal, incluindo verbas para a segurança escolar.

O PL 49/2023 foi relatado pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), que destacou que a propositura contou com pareceres do Jurídico e da Comissão de Justiça e Redação (CJR), quanto à regularidade. O pedido de votação urgente contou com dez votos favoráveis e quatro contrários.

Aprovado por 13 votos a favor e um contrário, o Projeto de Lei libera cerca de R$ 3,8 milhões do chamado “Quese – Salário Educação”, para “projetos e ações voltados para a educação básica pública”, conforme justificativa apresentada pelo próprio Poder Executivo, para a verba federal.

Já o PL 51/2023 foi aprovado por unanimidade, após pedido de urgência especial que também teve dez favoráveis e quatro contrários. O documento teve relatoria de Andrea Garcia (PTB), que destacou que a verba será usada para o pagamento de controladores de acesso das escolas.

O Projeto direciona R$ 640 mil, para “aplicação/investimento em segurança nas escolas, dado o momento alarmante vivenciado por todos os municípios e estados do Brasil, no que se refere ao aumento da violência em ambiente escolar e crescimento do número de atentados”, diz a prefeitura. 

RELEVÂNCIA

Vereadores e plateia ao fundo, na sessão plenária da CâmaraOutros vereadores comentaram as proposituras. Sobre o PL 49, Andrea disse que a verba seria usada para pagamento de professores e reformas. Alexandre Pinheiro (PTB) lembrou que parte da verba, cerca de R$ 5 milhões, seria para transporte escolar e outra parte, R$ 6 milhões, para alimentação escolar. Paranhos (MDB) disse que alunos reclamam da falta de transporte e do serviço prestado. Professor Fio (PTB) disse ser favorável ao Projeto, mas questionou a votação urgente. Wal da Farmácia (UNIÃO) disse que a propositura era de suma importância para a educação. Já Bruno Leite (UNIÃO) citou o valor alto do PL, e defendeu a tramitação regular.

Com relação ao PL 51, Professor Fio (PTB) questionou a anulação de fichas orçamentárias destinadas anteriormente a obras e instalações, tendo em vista que existem escolas onde está “chovendo dentro”, por exemplo. Ele questionou se não faltariam recursos para as obras necessárias. Wal da Farmácia disse que a prefeitura enviará outro Projeto à Câmara, com destinação de verbas para as escolas, para uso de acordo com as prioridades, conforme informado pela Secretaria de Educação, em audiência pública. Já o vereador Nelson Almeida (Solidariedade) questionou a votação urgente, mas disse que seria favorável ao PL, devido à necessidade. 

Painel, com votação nominal: Denúncia foi recebida com o voto favorável de oito parlamentares, número mínimo para o procedimento. Foi aberta uma Comissão Processante, para apuraçãoDiscussões e longos debates marcaram a votação da Denúncia 1/2023, contra o vereador Nelson Almeida (Solidariedade), durante a sessão ordinária desta segunda-feira (22). O documento foi recebido pelo Plenário, com oito votos favoráveis e seis contrários, e foi aberta uma Comissão Processante (CP), para apurar o assunto. Em muitos momentos, a sala das sessões esteve cheia.

De autoria do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), suplente de Nelson que assumiu a sua cadeira durante afastamento para tratamento de saúde, a Denúncia acusa o parlamentar de ter se mudado para o Paraná. O vereador nega as acusações; diz que apenas seus familiares foram morar no estado do Sul, após perseguições que vinha sofrendo; e que continua morando em Monte Mor. 

Beto Carvalho (UNIÃO) destacou a atuação do denunciado, na Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade, e disse que a denúncia é falsa. Professor Fio (PTB) criticou a exposição de dados pessoais, na Denúncia, e disse que fará Requerimento sobre o assunto. Bruno Leite (UNIÃO) parabenizou o denunciado, pela honestidade, e disse que o governo persegue os contrários, o que é inaceitável. 

Altran (MDB), presidente da Câmara, criticou o que chamou de “falsidade, [que] não combina, nem na política”. “Quando vira as costas, o cara registra uma Denúncia contra o nobre vereador”, disse. Paranhos (MDB) ressaltou que a Denúncia apresentada é “frágil”, inconsistente, e citou o currículo do denunciado, que no passado foi diretor de trânsito e candidato a prefeito, inclusive.

Para Vitor Gabriel (PSDB), o denunciado agiu de maneira correta ao enviar seus familiares a outro município. “Parabéns pela sua atitude de pai, de preservar a sua família”, afirmou. Já Andrea Garcia (PTB) mencionou que o assunto discutido era “grave e muito importante”. E citou artigos do Regimento Interno que proíbem que parlamentares fixem residência em outro município.

Líder do governo, a parlamentar também salientou a importância de se investigar os fatos. “Quem não deve, não teme [...] A gente, como vereador, não pode deixar de apurar nenhum fato”, ressaltou. Camilla Hellen (Republicanos) disse que a politicagem e a falsa moralidade pairam sobre a Câmara, e mencionou a existência de uma “cortina de fumaça” dificultando decisões neutras.

Professor Adriel (PT) disse que a denúncia é fruto de uma “visão de política reacionária”, e salientou que o debate não é de condenação, mas apenas em prol da averiguação dos fatos. Já a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) disse que é importante apurar os fatos, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara proíbe que parlamentares se mudem para outros municípios. 

• Assista à íntegra dos comentários dos vereadores