Termo de Convalidação foi divulgado no Diário Oficial do Município (Foto ilustrativa: 08/03/2022)Na última quarta-feira (2), o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), assinou um Termo de Convalidação relacionado à composição das Comissões Permanentes da Casa. O documento considera, dentre outros argumentos, a decisão judicial que, a partir de liminar, suspendeu os efeitos do Ato da Presidência 1/2025, que trata do assunto.

No Termo, divulgado no Diário Oficial e no site da Câmara, o parlamentar informa que decidiu convalidar o referido Ato, “por não haver prejuízo ao interesse público nem a terceiros” e, paralelamente, “determinar o ajuste da composição das Comissões Permanentes da Casa, respeitando a formação de blocos parlamentares e representações partidárias”.

No documento, Beto também esclarece que a decisão se dá “em conformidade com o Regimento Interno [da Câmara] e o entendimento judicial manifestado na decisão liminar”. E comunica, nesse sentido, a nova composição das Comissões Permanentes - cujos membros deveriam se reunir, para eleger os respectivos presidentes, vice-presidentes e secretários.

O Termo de Convalidação ainda ressalta que, conforme o Regimento Interno, “cabe ao presidente da Câmara, não havendo acordo de bancadas, promover a constituição das Comissões Permanentes, de posse das indicações dos nomes feitas pelos líderes, respeitada a proporcionalidade dos partidos e blocos parlamentares”.

Os colegiados já se reuniram e fizeram a eleição dos cargos, que seguem abaixo:

Comissão de Justiça e Redação (CJR):

• Alexandre Pinheiro (Republicanos), presidente
• Edson Silva (PL), vice-presidente
• Renato Olivatto (PSDB), secretário

Comissão de Finanças e Orçamento (CFO):

• Roger Santos (PT), presidente
• Andrea Garcia (PSD), vice-presidente
• João do Bar (PSB), secretário

Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura e Outros Assuntos (CMA)

• Professor Adriel (PDT), presidente
• Clair Gomes (PSB), vice-presidente
• Josuel da Conceição (PSD), secretário

IMAGENS:

Os vereadores Renato Olivatto, Alexandre e Edson Silva, da CJR, Andrea Garcia, Roger Santos e João do Bar, da CFO,

e Clair Gomes, Professor Adriel e Josuel da Conceição, da CMA (Foto João Do Bar: Arquivo, 24/02/2025; demais: 01/04/2025)

(Notícia atualizada às 15h52, para inclusão do link para o SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, onde o Termo também foi publicado).

A vereadora Wal da Farmácia, na sessãoNa sessão ordinária desta segunda-feira (31), a vereadora Wal da Farmácia (PSB) leu trechos da decisão judicial que, em atendimento à liminar de sua autoria, suspendeu o Ato 1/2025, do presidente da Câmara, que definiu a composição das Comissões Permanentes da Casa.

“Todos sabem que eu não concordei com aquele acordo [de lideranças, que culminou com a definição das Comissões]”, afirmou, destacando que seu partido teria direito à representação em todas as Comissões da Câmara - incluindo a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).

A vereadora leu trechos da decisão judicial que suspendeu o respectivo Ato, “até o julgamento definitivo da presente ação”. Dentre os argumentos apresentados pela vereadora, no pedido de liminar, está “a violação do Regimento Interno da Casa Legislativa”.

“Eu, como líder do PSB, estou valendo [fazendo valer] o direito do meu partido”, reforçou Wal, no pronunciamento, salientando que o acordo de lideranças que culminou com a edição do Ato não teve a sua anuência e nem a assinatura de outros dois vereadores da Casa.

O presidente Beto Carvalho (PP) disse que não participou da reunião de líderes; e que resolveria o caso internamente (a nova composição das Comissões será divulgada em breve). “Nós vamos fazer algo para ser bom para todos, e que não tenha ego no meio”, afirmou.

AGENDA EM BRASÍLIA

Na sessão plenária, Wal também disse que esteve em Brasília na semana passada - e que foi atendida por vários deputados e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A vereadora ainda ressaltou que, nessa agenda, “buscou emendas parlamentares com vários deputados, de vários partidos”, e que, no total, reivindicou cerca de R$ 10 milhões para a cidade.

As solicitações contemplam pedidos de recursos para maquinários, para uniformes da fanfarra, para a causa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para a Segurança. Na última área, anunciou que está na conta da prefeitura o recurso para a uma viatura para a Patrulha Maria da Penha, destinada pela deputada federal Rosângela Moro.

O vereador Beto Carvalho, presidente da Câmara, na sessãoO vereador Beto Carvalho (PP) comemora a entrega de 54 notebooks à Etec (Escola Técnica Estadual) de Monte Mor. Na sessão ordinária desta segunda-feira (31), ele comentou que havia solicitado os equipamentos ao deputado estadual Rogério Nogueira, no ano passado.

O presidente da Câmara ainda disse que conversou com o secretário de saúde, na data. “Fico feliz se ele voltar atrás, mesmo, desse pensamento de que quem tem plano de saúde não pode pegar medicamento dentro de uma farmácia [da rede pública]”, afirmou, no discurso.

Beto lembrou que existem servidores públicos que recebem salários de R$ 1,5 mil e que têm o plano de saúde disponibilizado pela prefeitura - mas que, mesmo assim, necessitam dos medicamentos gratuitos. “Espero mesmo que ele [secretário] volte atrás [da decisão]”, disse.

O parlamentar também comentou os problemas do fornecimento de fraldas geriátricas, hoje disponibilizadas na Farmácia Popular. E sugeriu que a secretaria de Saúde garanta a entrega das fraldas nas residências de pacientes que estão acamados, evitando o deslocamento.

COMISSÕES

No pronunciamento, Beto também comentou a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1000670-98.2025.8.26.0372 - que, em atendimento a liminar da vereadora Wal da Farmácia (PSB), suspendeu o Ato 1/2025, que definiu as Comissões Permanentes. 

Afirmou que, como presidente, não integra nenhuma Comissão e que, nesse sentido, preferiu “deixar todos os vereadores à vontade” e não participou da reunião de líderes que definiu a composição dos colegiados, “para que não houvesse nenhum tipo de interferência”.

O vereador salientou que poderia recorrer da decisão judicial, mas que decidiu resolver internamente o caso. “Acredito na minha equipe técnica, acredito no nosso Jurídico. E nós vamos fazer algo para ser bom para todos, e que não tenha ego no meio”, afirmou.

Evento suspenso seria transmitido pelo E-democracia. Canais da Câmara vão divulgar a nova data da audiência, assim que a mesma for marcada (Foto: Arquivo: 11/07/2022)O presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), publicou nesta terça-feira (1º) o edital de cancelamento da audiência pública que seria realizada a partir das 14h.

No documento, o parlamentar informa que a audiência “está CANCELADA, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1000670-98.2025.8.26.0372”.

A audiência iria debater os Projetos de Lei 13, 14, 15 e 16/2025, da prefeitura, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais pelo Poder Executivo.

O evento seria promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). Os canais oficiais da Câmara vão divulgar a nova data da audiência, assim que a mesma for marcada.