Vista geral do Plenário da Câmara: os vereadores derrubaram o Veto do prefeito Edivaldo Brischi ao Projeto de Lei que prevê brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, em parques infantis do municípioPor unanimidade, os vereadores rejeitaram o Veto 1/2023, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ao Projeto de Lei (PL) 4/2023, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura havia sido aprovada em fevereiro e, em março, vetada pelo chefe do Poder Executivo, conforme propositura enviada à Câmara. O PL estabelece que os parques infantis instalados em áreas públicas do município deverão disponibilizar brinquedos adaptados, e identificados, para o uso de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (2).     

O Projeto original partiu de ideia legislativa apresentada, ao gabinete de Wal, pela estudante Giulia Roggieri, que participou da edição de 2022 do programa Parlamento Jovem, da Escola do Legislativo (Elemmor). A iniciativa visa garantir a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs). Com a rejeição do Veto, o PL será remetido ao Executivo, para promulgação. Caso o prefeito não promulgue a lei em 48 horas, caberá ao presidente ou ao vice-presidente da Câmara tomar a medida, no mesmo prazo, conforme previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo. 

Brischi diz que “a matéria adentra em competência privativa do Prefeito Municipal”, apesar da “excelente intenção dos parlamentares”. O chefe do Executivo alega que a propositura “obriga o município a disponibilizar e identificar brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida”. “O Legislativo feriu os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal”, completa, destacando que a norma seria “claramente inconstitucional”.

Em televisor, painel de votação exibe a rejeição do Veto, por unanimidade. Com isso, lei deverá ser promulgada pelo prefeito ou, se não, pela própria CâmaraNa Câmara, o Veto contou com pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação (CJR), presidida por Wal, na qual o texto foi relatado pelo vereador Paranhos (MDB), vice-presidente do colegiado. Os argumentos do prefeito - que incluem a alegação de que o PL implicaria em aumento de gastos, sendo “necessariamente” inconstitucional - também foram rejeitados em Parecer Jurídico, que destaca que as razões do Veto não deveriam prosperar, inclusive por atender ao interesse público. 

O PL teve pareceres favoráveis de órgãos técnicos da Câmara, e estabelece que “a disponibilização de brinquedos adaptados nas áreas públicas existentes será feita de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida da disponibilidade financeira do município”. Na Justificativa, Wal lembra que a propositura “tem como objetivo promover a inclusão social e a integração” e que a Constituição Federal afirma que “o lazer é um direito social”.  

“O Estatuto da Criança e do Adolescente trata o direito de brincar e de diversão como direito de todas as crianças, inerente, inclusive, à liberdade”, completa a parlamentar, no texto. A regra aprovada pela Câmara ainda prevê que o número de brinquedos adaptados vai variar conforme o tamanho do parque. Estruturas com até cinco brinquedos deverão disponibilizar pelo menos um adaptado; entre seis e 10, pelo menos 2; e parques que tenham mais de dez brinquedos deverão garantir que pelo menos 20% deles sejam adaptados e identificados. 

Wal da Farmácia atribui Veto a “problema no Jurídico” da prefeitura e diz que o prefeito “não sabia”. Outros vereadores também comentaram, alguns deles contestando esse argumento e criticando o Executivo

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, é autora do Projeto original, que será promulgado. A parlamentar citou entendimentos do STF, destacando a viabilidade da propositura. E ressaltou que o prefeito “não sabia” do Veto, tendo o mesmo se originado num “problema do Jurídico” da prefeituraWal disse que considera que o Veto foi oriundo de “problema no Jurídico” da prefeitura. “O prefeito não sabia”, disse a parlamentar, destacando que debateu o assunto com o Poder Executivo e que a derrubada do Veto tem o apoio do prefeito. “[Trata-se de] um projeto muito importante para o nosso município”, comentou, citando entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que alegam que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”. 

Relator do Projeto na CJR, Paranhos disse que o prefeito assinou o documento e, nesse sentido, é o responsável pelo Veto. Ele ainda lembrou que a iniciativa partiu de uma aluna da rede de ensino, que teve um olhar diferenciado para as pessoas com deficiência - o que se repete na Câmara, que inclusive conta com uma Comissão Especial sobre o assunto. Para o parlamentar, a proposta de rejeição da norma, pelo Poder Executivo, demonstra “insensibilidade” do prefeito com a temática. Segundo ele, Brischi poderia ter conversado com sua base aliada antes de aplicar o Veto que, em seu ponto de vista, é “desumano”.

Outros parlamentares comentaram. Beto Carvalho (UNIÃO) disse que não teria cabimento votar a favor do Veto, e contra o PL, e destacou o seu olhar humano com as crianças com deficiência, inclusive destinando Emenda Impositiva para a aquisição de carro adaptado para PCDs. Professor Fio (PTB) citou precedente jurídico que comprova a viabilidade de Projetos de iniciativa de vereadores que gerem eventuais gastos à municipalidade. Ele também lembrou que são poucos os brinquedos existentes em praças e que, nesse sentido, o município conseguiria fazer a adaptação proposta em um ano.

O vereador Paranhos, relator do PL na CJR, disse que o Veto é “desumano” e comprovaria a “insensibilidade” do prefeito com a temática das pessoas com deficiênciaCamilla Hellen (Republicanos) parabenizou Wal pelo Projeto e pela articulação realizada com a prefeitura, inclusive justificando que “o Veto veio errado para a Casa”. Mencionou a “excelente condução” feita pela vereadora, na CJR. E disse que o PL será eficaz. Bruno Leite (UNIÃO) parabenizou Wal e a estudante Giulia; concordou com os argumentos de Paranhos; e pediu entendimento semelhante, do Plenário, a outros Projetos que beneficiam a população. “O povo, aqui, tem que estar sempre em primeiro lugar”, completou o parlamentar, defendendo a importância da aprovação de normas que sejam de interesse público, como esta. 

Líder do governo e secretária da CJR, Andrea Garcia (PTB) disse que o prefeito é sensível aos direitos das pessoas com deficiência, e viabilizou um prédio público para a futura instalação da Associação de Mães e Amigos dos Autistas (AMAI). “O prefeito falou que não sabia [do Veto]. Ele tem um corpo Jurídico, dentro da prefeitura, para fazer o trabalho para ele”, justificou. Vitor Gabriel (PSDB) criticou o argumento de que o prefeito “não sabia”. Presidente da Câmara, Altran (MDB) parabenizou Wal, o programa Parlamento Jovem e os vereadores. E disse que o Veto seria derrubado, dada a relevância do PL para as crianças. 

“Os secretários já estão tomando todas as providências”, disse Osvaldo Vancini, assessor da prefeitura, sobre melhorias previstas em Emendas de vereadoresDurante audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), nesta terça-feira (25), o assessor institucional da prefeitura, Osvaldo Aparecido Vancini, informou que o Poder Executivo está tomando providências para viabilizar as obras e serviços previstos nas Emendas Impositivas de autoria dos vereadores. O evento ocorreu no Plenário da Câmara.

Vancini disse que a prefeitura criou “fichas individuais”, que constam do Projeto de Lei (PL) 43/2023, debatido na data, para que cada vereador possa acompanhar a sua respectiva emenda, “até a totalidade do cumprimento”. Cada parlamentar direcionou cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento do Município, para a realização de melhorias em áreas diversas.

Ao presidente da CFO, Beto Carvalho (UNIÃO), e aos demais presentes, o assessor institucional disse que as emendas foram encaminhadas para as pastas envolvidas, maioria delas da Saúde, Obras e Esportes. “Os secretários já estão tomando todas as providências”, afirmou, citando que aguarda a criação das fichas, para iniciar licitações ou compras diretas.

Beto frisou que o Projeto segue em tramitação e deverá ser apreciado em breve, para viabilizar as obras e serviços indicados pelos parlamentares. Da receita estimada em R$ 370,6 milhões, em 2023, os vereadores direcionaram cerca de R$ 3,47 milhões do Orçamento, para aquisições, obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pela prefeitura.

OUTROS PROJETOS

Osvaldo Vancini, Beto Carvalho e o secretário de Segurança Pública Anderson Palmieri: audiência também discutiu a verba para viatura da Guarda MunicipalNa audiência, também foi debatido o PL 38/2023, que abre crédito adicional especial de R$ 164,9 mil, para “fortalecimento do Cadastro Único” do município, “em decorrência da grande massa que a gente tem, que precisa de um auxílio do Governo Federal”, explicou Osvaldo Vancini. “O Cadastro Único, o município faz e envia para o Governo Federal. E ele, com as suas políticas assistenciais, repassa verba para essas famílias necessitadas”, afirmou. O assessor da prefeitura ainda comentou o PL 39/2023, que direciona verbas federais, de R$ 110 mil, para o programa “Criança Feliz”, que beneficia “famílias carentes cadastradas”. 

Presente no evento, o secretário de Segurança Pública, Anderson Palmieri, comentou o PL 42/2023, que direciona verba de R$ 154,7 mil, enviada pelo deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Segurança, Capitão Derrite, para a compra de uma viatura para o programa Futuro nas Mãos (Funam), da Guarda Civil Municipal. “A viatura já foi licitada, só está aguardando mesmo a abertura da ficha para efetuar o pagamento da mesma”, esclareceu. Marcelo Borges, assessor do vereador Bruno Leite (UNIÃO), destacou que foi o parlamentar quem conquistou a emenda (e, na oportunidade, enalteceu o trabalho do deputado Derrite). 

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“Não é falta de articulação, não. Pois estou pedindo faz tempo”, afirmou Beto Carvalho, reivindicando a limpeza do córrego da Água Choca, na região centralO vereador Beto Carvalho (UNIÃO) pretende protocolar um Requerimento, cobrando informações, caso a prefeitura não apresente respostas sobre a previsão de continuidade na limpeza do córrego da Água Choca, localizado na região central. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (24), ele destacou a importância da realização do serviço. 

Beto afirmou que, há mais de quarenta dias, pede informações ao secretário de Defesa Civil, que apresenta prazos, ainda não cumpridos pelo Poder Executivo, para retomada da obra. O parlamentar afirmou que, caso não receba resposta por escrito, apresentará o Requerimento na próxima semana, cobrando explicações, para dar uma devolutiva aos moradores.

No pronunciamento, ele destacou que a prefeitura deveria aproveitar o período de estiagem para realizar a limpeza do córrego. “Não é falta de articulação, não. Pois estou pedindo faz tempo”, afirmou, solicitando que o Executivo informe quando a limpeza terá início; se já existe um planejamento; e, ainda, o que falta para dar início aos serviços no córrego.  

AGRADECIMENTOS

Na sessão, o parlamentar agradeceu à Secretaria de Obras pelo recapeamento e pintura de sinalizações de solo na estrada da Igreja da Serra - serviços reivindicados por ele há mais de um ano. Destacou, ainda, as melhorias realizadas na iluminação pública do bairro Jardim Capuavinha, que eram alvo de cobranças do seu gabinete e também de outros vereadores.

Audiência pública foi realizada no Plenário da Câmara, na última quinta-feira (20): segurança das escolas em pautaA segurança das escolas localizadas no município voltou a ser debatida na Câmara. Audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista, foi realizada na última quinta-feira (20), à noite.

Na oportunidade, parlamentares discutiram o assunto com autoridades diversas. Em linhas gerais, foi ressaltada a importância de ações conjuntas, e da união de todos, incluindo o Poder Público e as famílias, em prol da garantia de um ambiente educacional sadio e acolhedor.

O debate foi liderado pelo presidente da CMA, Professor Fio (PTB). Do colegiado, também participaram Bruno Leite (UNIÃO), vice-presidente, e Felipe Ferreira (Solidariedade), secretário, que substitui Nelson Almeida (Solidariedade), afastado por licença médica.

Também estiveram presentes os vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). Beto Carvalho (UNIÃO) participou em gravação por vídeo. 

 Os secretários municipais Anderson Palmieri (Segurança Pública) e Sandra Bruzon (Educação), durante o eventoEducação detalha plano municipal de intervenção 

Transmitida ao vivo pela internet, a audiência pública durou cerca de 3h30. Primeira a discursar, a secretária municipal de Educação, Sandra Bruzon, detalhou o plano municipal de intervenção, posto em prática pela pasta, em parceria com Guarda Civil Municipal (GCM). 

“Muitas ações já saíram do papel”, afirmou a secretária, destacando que o plano de intervenção elenca uma série de ações a serem tomadas, para que todas as escolas (não apenas as municipais, mas também as estaduais e as particulares) possam se sentir seguras.

Ela citou a integração das pastas; a “atenção redobrada”, inclusive com o auxílio da comunidade, no cuidado com as escolas; a manutenção dos portões fechados, após a entrada dos estudantes; e a obrigatoriedade do uso de uniformes escolares, dentre outras medidas.

Mencionou, ainda, a contratação de controladores de acesso, que está em fase de licitação; o botão do Pânico, já implantado; e a importância de uma “parceria família-escola”. “Os alunos deverão levar as mochilas para dentro das escolas após a vistoria das famílias”, explicou. 

O evento foi liderado por Professor Fio, presidente da Comissão Mista: parlamentar frisou a importância do assuntoSegurança Pública confirma ações já implantadas

Secretário Municipal de Segurança Pública, Anderson Palmieri confirmou o plano apresentado por Sandra Bruzon. Além disso, citou algumas ações tomadas pela pasta, desde a tentativa de ataque ao prédio da Escola Municipal Vista Alegre, ocorrida em fevereiro. 

Da Polícia Militar, a capitão Carolina Colombo mencionou que os ataques consistem num problema grave, que afeta outros países. Citou a reativação das rondas escolares e realização de visitas em unidades de ensino, visando reconhecer as necessidades de segurança.

Presentes também mencionaram a necessidade de as famílias acompanharem de perto o que os filhos acessam na internet, tendo em vista os perigos das redes sociais nesse processo de radicalização e violências. Notícias falsas e discursos de ódio são recorrentes nesses espaços.

Também participaram do debate: o comandante da GCM, Adriano Vieira Serra; o presidente do Conselho de Segurança de Monte Mor (Conseg), Eduardo Pierini; Andressa Rodrigues Mesko, do Conselho Municipal de Educação (COMEMM), além de outras autoridades.

Ao final, Fio citou a importância das ações a curto prazo, já realizadas, e a necessidade de um trabalho a longo prazo, visando resultados efetivos. Segundo ele, os Poderes Executivo e Legislativo, e a população, precisam atuar em conjunto, para "construir essa escola segura”. 

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(Notícia atualizada em 24/04/2023, às 16h26, para correção do nome da capitão da PM, citado de maneira incorreta na primeira versão do texto).