O vereador Beto Carvalho, na sessão: emendas parlamentares em pautaO vereador Beto Carvalho (UNIÃO) teve uma reunião recentemente, visando “destravar” a emenda de R$ 100 mil, destinada à “Ong Novo Dia”. Segundo ele, o recurso, enviado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB), a seu pedido, deve ser liberado no próximo mês.

A declaração foi emitida durante a sessão ordinária da última segunda-feira (19). Na oportunidade, Beto também voltou a cobrar, da prefeitura, a construção da ponte entre o Jardim Progresso e o Jardim Capuavinha. “Não estou duvidando, só estou fiscalizando”, afirmou, sobre a obra. 

OBRA

No discurso, o parlamentar disse que o prefeito havia anunciado que a ponte seria construída dentro de no máximo 100 dias, e que, naquela data, estava completando 70 dias. E salientou que as cobranças visam viabilizar a benfeitoria, que também contou com verba obtida pelo seu gabinete.

Computado exibe página do E-democracia. Além da participação presencial, será possível acompanhar a audiência pública pela internet. Imagem ilustrativa - Arquivo 11/07/2022Foi publicado o edital de convite para a audiência pública que será realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara. O evento será na próxima terça-feira (20), às 13h30, no Plenário - que fica na Rua Rage Maluf, 61, Centro - com transmissão ao vivo pela internet.

Serão discutidos quatro Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo, em tramitação na Casa. As proposituras liberam recursos, totalizando cerca de R$ 390 mil, para as áreas de Assistência Social e de Saúde, e para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). 

Conforme o edital assinado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), e divulgado no SAPL e no Diário Oficial, os interessados também poderão participar pelo site E-democracia. Além disso, será possível acompanhar pelo //www.youtube.com/@camaramunicipaldemontemor/streams">YouTube e Facebook. 

O Projeto de Lei (PL) 56/2023 libera R$ 5,8 mil para “compra de bens móveis e adequação para o Cadastro Único”. Já o PL 57 repassa R$ 94,3 mil para a Saúde (informatização do Centro Odontológico, implantação de medidas contra o mosquito da dengue, e custeio de cirurgias).

Os PL 58 e 60 são do FMDCA. O primeiro trata de R$ 53,2 mil, para selecionar entidade para atuar no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e o segundo, R$ 240 mil para selecionar entidade para o mesmo serviço, que atende crianças e adolescentes de 6 a 17 anos. 

Na justificativa desses dois últimos PLs, o Poder Executivo explica que deverá ser selecionada “Organizações da Sociedade Civil – OSC´s do Município de Monte Mor/SP”, para formalizar termo de colaboração, visando à “consecução de finalidades de interesse público e recíproco”.

Segundo Beto Carvalho, equiparação salarial dos servidores da enfermagem do hospital é imprescindível - tal qual já ocorrido com os profissionais contratados diretamente pelo municípioO vereador Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), destaca a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), realizada na semana passada, pelo colegiado. Na sessão ordinária desta segunda-feira (5), ele voltou a defender a realização de debates sobre a necessidade de um “maior repasse” de verbas para o Hospital.

“Tem que equiparar os salários da enfermagem, lá”, afirmou, no pronunciamento, sugerindo reflexão sobre esse assunto, na Lei Orçamentária Anual, visando garantir que as equipes de enfermagem do Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus tenham melhorias. Ele ainda citou o risco de “debandada” de médicos, já que os municípios da região oferecem melhores condições salariais. 

Na sessão plenária, o parlamentar ressaltou que, além das adequações nos salários dos médicos, a equiparação salarial dos servidores da enfermagem do hospital é imprescindível - tal qual já ocorrido com os profissionais contratados diretamente pelo município, a partir de leis aprovadas pelo Poder Legislativo, ano passado, que reajustaram os salários-base, conforme normas federais. 

VERBAS

Beto também agradeceu ao deputado federal Carlos Sampaio (PSDB) pelo envio de verba de R$ 400 mil, para manutenções na Policlínica Municipal. Ele explicou que, além do conserto do elevador, será necessário trocar toda a fiação elétrica do espaço. As obras já se iniciaram.

Vista parcial do Plenário, contemplando Mesa Diretora: PLC que prevê incentivos fiscais a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços foi aprovado por unanimidadeFoi aprovado pela Câmara o “Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município”. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2023, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. s

Na prática, a propositura revoga a Lei Municipal 2419/2017, prevendo novos critérios para a concessão de isenção de impostos a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços que pretendam se instalar ou expandir as suas atividades no município. O texto segue agora para sanção do prefeito. 

O PLC estabelece a concessão de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e das taxas de fiscalização das licenças para execução de obras, localização e funcionamento da empresa, durante prazos específicos. 

Ainda conforme a propositura, o prazo de isenção da taxa do IPTU vai variar de cinco anos a 15 anos, de acordo com o quadro de empregados da empresa (quanto maior o número de funcionários, maior o período). Para pleitear o benefício, deverá ser formalizado “Protocolo de Intenções” com o Município.

As empresas beneficiadas ficam obrigadas a preencher pelo menos 70% do seu quadro de funcionários com pessoas residentes no município, além de terem que doar 1% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outro Fundo Municipal, estabelece o PLC aprovado.

“Estamos convictos de que a solução para a redução das desigualdades regionais exige a atração de empresas de médio e grande porte para realizarem investimentos produtivos que promovam de forma expressiva o desenvolvimento econômico e social do município”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 2/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que corrige artigo do PLC, visando excluir trecho que expressava “revogação de forma genérica”, infringindo a legislação federal. Parlamentares comentaram as votações (assista no YouTube). 

Nos documentos acessórios ao PLC, consta, ainda, Mensagem enviada pelo prefeito, na qual o mesmo solicitava a redução, de 70% para 60%, do quadro de funcionários obrigatoriamente residentes no município. A CJR não acatou a proposta e não apresentou Emenda alterando esse percentual, que se manteve em 70%.