“A gente precisa desenvolver bastantes estudos, para, daí, poder colocar projetos que realmente vão fazer a diferença nesta pauta”, disse Camilla Hellen, autora do ProjetoÉ de iniciativa da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) o Projeto de Resolução 11/2025, que cria a Comissão Especial Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, na Câmara. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (31).

A Frente Parlamentar “terá a função de promover estudos sobre as condições existentes no município para atender as mulheres em seus direitos, através das políticas públicas”, e poderá, inclusive, elaborar Projetos de Lei e desenvolver programas sobre a temática.

Composta por quatro vereadores nomeados pela Presidência, assegurando-se “tanto quanto possível a representação partidária”, a Frente “funcionará até o final da legislatura ou quando os seus membros concluírem os trabalhos que julgarem necessário”, esclarece a propositura.

No Projeto, Camilla frisa que a Comissão deverá “divulgar normas de proteção e defesa das mulheres, estimulando e fiscalizando o seu cumprimento”, assim como formular diretrizes e incentivar políticas públicas para eliminar a discriminação, dentre outros objetivos. 

A vereadora ainda cita que “é notório que a violência contra mulher no Brasil bate recordes alarmantes, que foram mais agravados pela pandemia, e em Monte Mor esses números também aumentaram”. Daí a relevância de políticas públicas para combater o problema.

IMPORTÂNCIA DA PAUTA

Vereadores comentaram o assunto. Camilla lembrou o trabalho desenvolvido na legislatura passada, com o apoio de outras parlamentares. “A gente precisa desenvolver bastantes estudos, para, daí, poder colocar projetos que realmente vão fazer a diferença nesta pauta”, destacou, citando a relevância de políticas que poderão resultar em empoderamento e empreendedorismo feminino, reforçando a luta contra a violência doméstica, por exemplo.

“A gente precisa trabalhar de uma maneira mais enfática, mais incisiva, para que as mulheres realmente tenham, de fato, os seus direitos garantidos através da Comissão”, completou a vereadora, lamentando os casos de feminicídio ocorridos no município.

Wal da Farmácia (PSB) parabenizou a autora e manifestou seu apoio. “Faço questão de participar”, frisou. Alexandre Pinheiro (Republicanos) também elogiou a iniciativa e desejou sucesso. “A gente tem um trabalho muito importante para fazer nessa cidade”, completou a vereadora Andrea Garcia (PSD), também elogiando a propositura.

Professor Adriel (PDT) disse que trata-se de uma “luta muito nobre, muito importante para a nossa sociedade”. Josuel da Conceição (PSD) citou tragédia envolvendo feminicídio na cidade e a relevância da Comissão, inclusive para a conscientização dos jovens. O presidente Beto Carvalho (PP) também parabenizou a autora e colocou a Câmara à disposição.

Painel de votação exibe o resultado: Requerimento de Retirada da Denúncia 1/2025 foi aprovada pela Câmara, com 13 votos a favor e uma abstenção, na sessão desta segunda (31)Com 13 votos a favor e uma abstenção, os vereadores aprovaram o Requerimento de Retirada 1/2025. A propositura, apresentada pela professora e diretora escolar Mônica Aparecida Barbosa, retira de tramitação a Denúncia 1/2025, que havia sido apresentada pela munícipe contra o vereador Josuel da Conceição (PSD). 

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (31). Com o resultado, a Denúncia - que se refere a episódio envolvendo o vereador, ocorrido em 7 de março na Escola Estadual Cel. Laurindo Gomes Carneiro, que compartilha prédio com a Escola Municipal Sam Remo - será arquivada pela Câmara.

Na matéria, a diretora solicita a retirada da Denúncia, “uma vez que o respectivo presidente da Câmara, o diretor jurídico, dr. Pedro, o vereador e seu advogado, respeitosamente estiveram na escola para dialogar”. Ela ainda destaca que o presidente “desculpou-se pelo ocorrido, em nome da Câmara”. 

COMENTÁRIOS

Semana passada, a Denúncia já havia sido alvo de uma determinação judicial, que suspendeu a sua leitura e votação. Na sessão desta segunda, o presidente do Poder Legislativo, vereador Beto Carvalho (PP), agradeceu a todos os envolvidos na resolução do caso – incluindo o vereador Josuel, a denunciante e o procurador jurídico da Câmara, Pedro Boareto. 

“Se hoje vai ter a retirada de uma Denúncia, aqui, é porque o ego ficou de lado. Sentamos eu, o vereador Josuel, a diretora, o supervisor da escola Laurindo, conversamos e tiramos as diferenças. No que nós pudermos ajudar, nós vamos ajudar, nos comprometemos com isso”, explicou Beto, em pronunciamento antes da votação, no Expediente da sessão.

Em aparte ao discurso de Beto, Josuel também agradeceu aos demais envolvidos e à “compreensão da diretora”. “Quem ganha com isso é a população de Monte Mor, é a escola, são os alunos, os pais de aluno, os professores, todos ganham com isso. A gente não pode estar trabalhando em guerra, temos que trabalhar na paz”, frisou o parlamentar.

Da esquerda para a direita, Professor Adriel, Alexandre Pinheiro e Beto Carvalho, parlamentares que assinam o PL aprovado. Propositura segue agora para sançãoPor unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 8/2025, de autoria da Mesa Diretora. A propositura revoga as Leis Municipais 2477/2017 e 2531/2017, que tratavam do “regime de adiantamento de despesas” na Casa. A votação ocorreu durante a sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (25).

A antiga Lei de Licitações (Lei Federal 8666/1993), que fundamentava essas duas normas da Câmara, foi “revogada com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, que modernizou e alterou as regras aplicáveis às contratações públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, esclarece a Mesa Diretora, na propositura aprovada.

Ou seja, com a Nova Lei de Licitações, tornou-se “imprescindível adequar o texto normativo municipal à nova realidade dos processos de compras e contratações, eliminando, na prática, a sustentação jurídica da norma original”, diz a Mesa. O colegiado ainda informa que tal questão deve ser regulamentada por normas internas, como as Resoluções.

De acordo com a Lei Federal 4320/1964, ainda em vigor, “o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”.

COMENTÁRIOS

Vista do Plenário: munícipes acompanharam a sessão ordináriaAntes da votação, dois vereadores comentaram o Projeto de Lei. Alexandre Pinheiro (Republicanos) esclareceu que a propositura tramitou na Comissão de Justiça e Redação (CJR), presidida por ele, e que a mudança adequa a Câmara à nova Lei de Licitações, “para melhor organização administrativa e financeira da Casa”.

“Nós precisamos começar a seguir leis aqui dentro. Eu não sou presidente, eu estou presidente. Mas, quando eu sair, eu quero deixar uma Câmara blindada, para que o próximo sucessor seja cada vez mais transparente, verdadeiro e honesto com o dinheiro público”, completou o presidente Beto Carvalho (PP). 

Vista do Plenário, na sessão: leitura e votação de Denúncia contra vereador foi suspensa por determinação judicial“Atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 100018792025-8.26.0599, retiro de pauta leitura e votação da Denúncia 1/2025”, esclareceu o presidente Beto Carvalho (PP), logo no início da sessão ordinária, nesta terça-feira (25).

Com isso, o Plenário não realizou a votação para decidir pelo recebimento ou não recebimento da Denúncia protocolada no dia 17. Para acolhimento, seria necessária a maioria simples (ou seja, no mínimo oito vereadores presentes e 50% destes votarem a favor).

Apresentada diretora escolar Mônica Barbosa, a Denúncia refere-se a episódio envolvendo o vereador Josuel da Conceição (PSD), ocorrido em 7 de março na Escola Estadual Cel. Laurindo Gomes Carneiro, que compartilha prédio com a Escola Municipal Sam Remo.

“O juiz aceitou a liminar, então, suspendeu essa votação [na data]”, comentou Josuel, em pronunciamento na mesma sessão plenária. O parlamentar também afirmou que, a convite do seu gabinete, muitos munícipes estavam presentes no Plenário, na data.