Wal da Farmácia, da CJR, e Beto Carvalho, da CFO: parlamentares presidem as Comissões que promovem audiências públicas na Câmara, na próxima terça-feira (14). Foto: Arquivo - 24/02/23Na próxima terça-feira (14), às 18h30, as Comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO) promovem uma audiência pública no Plenário da Câmara (Rua Rage Maluf, 61, Centro). Será debatido o Projeto de Lei (PL) 95/2023, do Poder Executivo, que trata do pedido de autorização para que o município contrate operação de crédito, ou seja, contraia um empréstimo, junto ao Banco do Brasil, “até o valor de R$ 40 milhões”.

O convite para a audiência pública foi divulgado na semana passada, no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), e nas redes sociais da Câmara, nesta semana. Assinado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), e pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o documento destaca que, além da participação presencial, será possível acompanhar pela internet.

“O cidadão também poderá participar da audiência através do Portal e-Democracia da Câmara Municipal de Monte Mor, endereço eletrônico edemocracia.montemor.sp.leg.br. Também será possível acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, afirmam os vereadores. Como de costume, a audiência pública também poderá ser assistida pelo Facebook do Poder Legislativo.

O PL “justifica-se pela necessidade de avanços nas implantações das infraestruturas necessárias do município”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do Projeto, que ainda depende de apreciação do Plenário. O PL ainda menciona que os recursos tomados de empréstimo serão “destinados a projetos de obras de infraestrutura viária” em diversos bairros do município, na modernização da frota, aquisição de máquinas, dentre outros.

TRAMITAÇÃO

Protocolado em 7 de julho, na Câmara, o PL que pede autorização para que a prefeitura contrate empréstimo bancário havia sido devolvido pelo presidente Altran (MDB), por conter “vícios regimentais”, como a ausência de texto ou cópia do contrato com a instituição bancária, o que impediria que os vereadores tivessem “conhecimento das regras que serão pactuadas contratualmente”. No Ofício que devolveu o Projeto à prefeitura, o parlamentar cita que a carta de crédito anexada concedia crédito de R$ 17,4 milhões, e não R$ 40 milhões. 

Posteriormente, em setembro, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução 5/2023, da CJR, que acolheu o Recurso do prefeito contra a decisão do presidente da Câmara de “não receber e arquivar” o PL. Dessa forma, a propositura voltou a tramitar na Casa. Na Comissão, o Projeto de Resolução que acolheu o Recurso foi assinado pela presidente Wal e por Andrea Garcia (PTB), secretária da Comissão e líder do governo Brischi. Paranhos (MDB), vice-presidente da CJR, emitiu Relatório Apartado, “desfavorável ao prosseguimento do Recurso”.

Outro Projeto com pedido de autorização para contratação de empréstimo pela prefeitura tramitou na Casa entre maio e setembro de 2022, mencionando o valor de “até R$ 50 milhões” em crédito junto ao mesmo banco. Na época, a propositura (PL 77/2022) foi retirada de tramitação pela própria prefeitura. Antes, em julho daquele mesmo ano, durante audiência pública da CFO, o Executivo disse que o empréstimo da época seria usado para asfaltamento de ruas; em contrapartida, vereadores pediram que a informação constasse do PL.

No atual pedido de contratação de empréstimo, a prefeitura diz que “os recursos provenientes da operação de crédito [eventualmente] autorizada [após deliberação do Plenário] serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo [ou seja, em obras de infraestrutura e modernização da frota, aquisição de máquinas e equipamentos de linha amarela, caminhões, para desassoreamento e viabilidade da manutenção da cidade], sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes”.

“Foi uma junção de braços, e assim deu certo. Todo mundo aqui cobrou alguma coisa”, afirmou Beto Carvalho, sobre início das obras de desassoreamento do Rio CapivariO início das obras de desassoreamento do Rio Capivari, a partir do programa Rios Vivos, do Governo do Estado, foi destacado pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), na sessão ordinária desta segunda-feira (23). O parlamentar relatou que, além do prefeito, vereadores, deputados e assessores também estiveram várias vezes no DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), cobrando uma solução para as enchentes, que acometem o município todos os anos.

“Foi uma junção de braços, e assim deu certo. Todo mundo aqui cobrou alguma coisa”, disse, lembrando que esteve no DAEE e também participou de reuniões com municípios banhados pelo Capivari, abordando o assunto - ou seja, a melhoria conquistada “é efeito de um trabalho conjunto, todo mundo trabalhando pela mesma causa”. Na sessão, Beto criticou discussões que ocorrem nas redes sociais, sobre quem seria o responsável pela vinda do programa.

No pronunciamento, Beto também citou a viagem feita a Brasília, na semana anterior - ocasião em que teve diálogo com o deputado federal Carlos Sampaio. “Estão chegando, aí, investimentos”, afirmou o parlamentar, citando expectativa de envio de emenda parlamentar de R$ 1,4 milhão, sendo que, desse total de recursos, R$ 500 mil “já estão garantidos”.

O parlamentar lembrou que, nesses dois anos e dez meses de mandato, já conquistou cerca de R$ 7 milhões em emendas parlamentares, para o município. E disse que, na visita à capital federal, se reuniu com o Senador Astronauta Marcos Pontes, reivindicando mais investimentos em educação tecnológica para o mercado de trabalho, além de emendas. 

Beto Carvalho e Alexandre Pinheiro, da Comissão de Finanças e OrçamentoA Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) reagendou para a próxima terça-feira (31), a partir das 14 horas, a audiência pública que pretende debater três Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. A decisão foi tomada pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), após a ausência de representantes da prefeitura - que, convidados, não compareceram ao evento previamente agendado, que ocorreria nesta terça-feira (24). 

Em discurso na data, o parlamentar lembrou que secretários já haviam faltado a outra audiência do colegiado, em setembro. Ele criticou o Executivo, e disse que, no caso desses três novos PLs, seria feita a remarcação, por haver “tempo hábil” para a tramitação. No evento desta semana, no qual a prefeitura poderia ter esclarecido dúvidas sobre as propostas, Beto esteve acompanhado do secretário da CFO, vereador Alexandre Pinheiro (PTB). 

“Mais uma vez, ninguém do Executivo [veio] aqui para debater os Projetos”, criticou o presidente da Comissão de Finanças, pedindo que tenham “mais respeito” com a Câmara. “Aqui não é brincadeira, aqui é [uma atividade que visa fiscalizar o] dinheiro público, [...] de impostos que o cidadão paga”, salientou, ao cobrar “um pouquinho mais de responsabilidade” do Poder Executivo, tendo em vista que o Poder Legislativo demonstra comprometimento.

DETALHAMENTO

Os Projetos em pauta na audiência pública, que será transmitida pela internet, contemplam recursos para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso (visando ao repasse de verbas públicas para a Associação Assistencial Montemorense – Asilo e para OSCs, Organizações da Sociedade Civil) e para a Secretaria de Meio Ambiente (área de Bem-Estar Animal).  

São eles: PLs 141 e 143, que direcionam cerca de R$ 476,9 mil para o Fundo do Idoso (R$ 119,9 mil serão destinados para reformas e pinturas no Asilo; R$ 261,6 mil, para OSCs; e R$ 95,3 mil, “para eventuais despesas que surgirem”, conforme a prefeitura); e PL 140/2023, com emenda de R$ 100 mil, da deputada estadual Valéria Bolsonaro, para a causa animal”.

Assinado pelo presidente da CFO, o edital de convite, com a nova data, foi divulgado nesta terça (24), no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e no Diário Oficial do Município. Além da participação presencial, no Plenário, será possível enviar perguntas e comentários pelo portal E-democracia e assistir pelo YouTube, Facebook e Instagram.

Plenário da Câmara, durante a votação do Projeto de LeiPor unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 112/2023, que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal cujos valores consolidados não ultrapassem 40 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). 

Em valores atualizados, válidos para o ano de 2023, cada UFESP custa R$ 34,26 - ou seja, a prefeitura está autorizada a não efetuar a cobrança judicial de dívidas, relativas a créditos tributários e não tributários, cujo valor não ultrapasse R$ 1.370,4 mil.

Na Justificativa do PL, que segue agora para sanção do Executivo, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) explica que as cobranças desses valores, “ínfimos”, oneram indevidamente o município, já que os custos dessas execuções fiscais giram em torno de R$ 4,3 mil. 

“Cumpre ressaltar que as medidas [...] objetivam aumentar a arrecadação para os cofres públicos e, por corolário, diminuir a inadimplência dos contribuintes, visando equacionar a receita tributária municipal”, afirma Brischi, citando a constitucionalidade da proposta. 

Na prática, para cobrar uma dívida de R$ 1,3 mil, a prefeitura gasta muito mais do que o valor que efetivamente retornaria aos cofres públicos, conforme texto do próprio PL. A propositura, em tramitação na Casa desde agosto, já havia passado por audiência pública.

No evento, realizado pelas Comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), em 24 de agosto, a servidora Priscila Mendes, do Executivo, confirmou que o Projeto atende aos princípios da eficiência, legalidade e constitucionalidade. 

Ainda conforme a matéria, “poderão ser parcelados, nas condições especificadas nesta Lei, os créditos tributários e não tributários que foram objeto de desistência de ação de execução fiscal” - incluindo as dívidas já parceladas e não integralmente quitadas. 

BENEFÍCIOS

O texto explica que o parcelamento poderá ocorrer mesmo quando tiver ocorrido o cancelamento de parcelamento anterior, por falta de pagamento, “com exceção [da validade da regra] àquelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham aderido ao parcelamento instituído pelas leis municipais que instituíram programas de regularizações fiscais específicos”. Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), na qual o PL foi aprovado, Beto Carvalho (UNIÃO), Professor Adriel (PT) e Paranhos (MDB) comentaram a relevância da propositura (assista à íntegra dos argumentos no Youtube da Câmara).  

(Notícia atualizada às 16h05, para incluir a data da sessão ordinária em que a votação ocorreu - trecho que havia sido omitido, por engano, na versão anterior do texto).