Vista geral do Plenário da Câmara: Projeto da prefeitura foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a sessão; medida amplia regra de concessão de auxílio nutricionalCâmara aprovou uma adequação na regra de concessão do auxílio nutricional aos servidores públicos municipais aposentados que tenham “doença grave, contagiosa ou incurável”. A votação, em regime de urgência especial, foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (26). 

A mudança estabelece que o benefício será pago “ainda que a aposentadoria tenha ocorrido por idade, tempo de contribuição, invalidez, especial ou [decorrente de] qualquer outra modalidade de aposentadoria, e independentemente de a doença ter sido contraída antes ou após a aposentadoria”.

A nova regra consta no Projeto de Lei (PL) 29/2025, de autoria da prefeitura - matéria que modifica a Lei Municipal 3024/2022, que trata do assunto. O texto, assim como o pedido de votação urgente, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e teve a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO).

Ainda segundo o PL, os servidores públicos municipais aposentados que tenham doença grave, contagiosa ou incurável terão direito ao “benefício independentemente da faixa de provento que se enquadrar”, regra que já constava da lei. O Projeto segue agora para sanção do prefeito Murilo Rinaldo.

RELATORIA

Manifestantes com cartazes durante a sessão da Câmara, em 2022: lei que dá direito ao recebimento do auxílio nutricional foi novamente modificada (Foto: Arquivo - 15/12/2022)Na sessão, Bruno leu seu parecer favorável ao PL e disse que o mesmo visa “corrigir uma interpretação restrita, anteriormente aplicada pelo Instituto de Previdência Municipal, o Ipremor, que condicionava o [pagamento do] benefício apenas para as aposentadorias diretamente decorrentes de doenças graves”.

Ainda conforme o relator, o auxílio nutricional, no valor de R$ 900, deve ser inclusive reajustado. “É uma vitória para todos nós”, comentou, sobre a nova adequação na regra. Na sessão, os vereadores Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, e Wal da Farmácia (PSB) também comentaram o assunto, destacando a sua importância.

Na justificativa do Projeto, o prefeito ressalta que “essa adequação da redação do dispositivo preservará a igualdade entre os aposentados acometidos por doenças graves, não importando o tempo em que adquirida a patologia, seja ela adquirida quando ainda em atividade ou quando o servidor já se encontre em gozo de sua aposentadoria”.

Na sessão plenária da Câmara, Beto Carvalho também disse que vai levar, ao Parlamento Metropolitano da RMC, as demandas relacionadas aos problemas das enchentes no municípioO vereador Beto Carvalho (PP) agradece ao deputado federal Carlos Sampaio pelo envio de emendas ao município, a seu pedido. Na sessão ordinária desta segunda-feira (12), ele disse que o parlamentar destinou R$ 500 mil, no início do ano, e que “em poucos dias” a cidade vai receber outros R$ 500 mil, para concluir o recapeamento de duas ruas do Jardim Capuavinha.

“Até o final do ano, vão estar todas recapeadas, as duas últimas ruas do bairro Jardim Capuavinha”, afirmou o parlamentar, que é presidente da Câmara. No pronunciamento, Beto ainda destacou a emenda de R$ 250 mil, para a manutenção da Rua Treze de Maio, de paralelepípedo. E disse que se reunirá com o deputado, para agradecer e reforçar os pedidos.

ENCHENTES

Na sessão plenária da Câmara, o vereador disse que vai levar, ao Parlamento Metropolitano da RMC, as demandas relacionadas aos problemas das enchentes. “Nós precisamos desse trabalho em parceria com Campinas, nós precisamos cobrar Campinas”, afirmou, citando que grande parte do lixo que chega em Monte Mor, pelo Rio Capivari, vem de cidades vizinhas. 

Beto também sugeriu que outras demandas de Monte Mor sejam levadas à reunião do colegiado, que ocorre nesta sexta-feira (16), em Sumaré. Dentre elas, a Moção que pede a implantação de faixa adicional na Rodovia SP 101, do vereador Professor Adriel (PDT), e a que reivindica a ampliação das vagas no sistema CROSS, de Wal da Farmácia (PSB).

Ainda conforme o parlamentar, a apresentação dessas demandas, no Parlamento Metropolitano, viabiliza a efetivação de cobranças a partir desse colegiado, que contempla os Poderes Legislativos das cidades da região, fazendo com que as reivindicações ganhem “mais corpo e mais força”. Os pedidos devem ser votados e enviados ao Governo do Estado. 

O vereador Professor Adriel é autor da Moção de ApeloA Câmara aprovou a Moção 9/2025, de Apelo, que pede que o Governo do Estado garanta a “elaboração e execução de um projeto estruturante e definitivo para contenção das enchentes provocadas pelo Rio Capivari, no município de Monte Mor”. De autoria do vereador Professor Adriel (PDT), a propositura obteve o voto favorável de todos os parlamentares presentes. A votação ocorreu na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (12). 

No documento, o autor manifesta “profunda preocupação e insatisfação diante da recorrência das enchentes provocadas pelo transbordamento do Rio Capivari, situação que afeta de forma grave e sistemática a população”. E faz um apelo ao governador e à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, para que viabilizem “um projeto de engenharia e hidráulica, com foco em intervenções definitivas que solucionem esse problema histórico”.

“Embora ações pontuais de desassoreamento do Rio Capivari tenham sido realizadas, elas têm se mostrado paliativas e ineficazes a longo prazo. Em pouco tempo, o rio volta a apresentar acúmulo de sedimentos em diversos trechos, agravando o risco de novas inundações”, diz Adriel, em trecho da propositura. “Essa realidade exige medidas estruturais duradouras e não apenas intervenções emergenciais”, completa o parlamentar.

Dentre as soluções estruturais pleiteadas, a Moção de Apelo cita a necessidade da execução do “Projeto do Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Rio Capivari (PDM-BHC)”. “O objetivo principal é orientar ações de macrodrenagem para promover resultados efetivos nos municípios que integram a bacia do Rio Capivari, com destaque para o município de Monte Mor”, cita o documento, que ainda traz propostas complementares.

“SITUAÇÃO COMPLEXA”

Enchente em Monte Mor (Foto: Prefeitura-31/01/2022)Em discurso, Professor Adriel disse que a medida visa resolver os problemas enfrentados em Monte Mor e noutros municípios, com as cheias do Rio Capivari, nos períodos de chuva. “É uma situação muito complexa”, afirmou. “Praticamente, todos os anos nós enfrentamos o problema das cheias”, completou, citando que custo da obra para solucionar o problema supera as “condições orçamentárias do município” – daí a necessidade de se buscar apoio.

Ainda conforme o autor da Moção, os trabalhos de desassoreamento são paliativos e “não trazem uma solução definitiva”. Ele também citou um estudo técnico contemplado no Plano Diretor de Macrodrenagem, que prevê a necessidade de 8 programas (3 estruturais e 5 não estruturais), e 35 ações, com um custo de R$ 271 milhões, aproximadamente. Ainda segundo o estudo, mais de 600 residências são atingidas diretamente com as enchentes, na cidade.

Bruno Leite (UNIÃO), líder do governo na Câmara, manifestou apoio à Moção e citou o trabalho do seu gabinete em prol da causa. Disse, ainda, que as cheias do rio competem ao governo do Estado e ao município, em ações conjuntas. Presidente da Câmara, o vereador Beto Carvalho (PP) citou a relevância de estudos de impacto de vizinhança para as construções, prevendo a destinação correta das águas e o tratamento de esgoto, por exemplo. 

Vista geral do Plenário, na sessão ordináriaPor unanimidade, os vereadores aprovaram o Veto 1/2025, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei (PL) 17/2025, de denominação de via pública do Loteamento Residencial Parque Bela Vista. A votação foi realizada na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (12).

“Após análise dos registros administrativos e cartográficos da prefeitura, verificou-se que a Rua 4 em questão já possui denominação oficial vigente, atribuída por meio do Decreto Municipal nº 5.260, de 28 de agosto de 2020”, diz o prefeito Murilo Rinaldo, na justificativa.

De autoria do vereador João do Bar (PSB), o PL tinha sido aprovado pela Câmara em abril deste ano - tendo em vista que, em Certidão, a prefeitura havia informado que “as Ruas 04, 14 e 16 do Loteamento Residencial Parque Bela Vista ainda não possuem denominação”.

A propositura prestava homenagem ao Nascimento Rodrigues da Silva, que faleceu em 2024, dando o seu nome à via pública. Segundo o vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), existe a expectativa de que o munícipe seja homenageado via Decreto da prefeitura.

COMENTÁRIOS

Parlamentares comentaram. João do Bar pediu que Alexandre explicasse as razões do Veto do Poder Executivo. “Todos estão sujeitos ao erro. Infelizmente, uma certidão pedida pelo gabinete do vereador, infelizmente teve um erro na emissão dessa certidão [pela prefeitura], e ela veio como se essa rua não tivesse nome, e ela já tinha nome”, explicou o 1º secretário.

“Todas as vezes que vai fazer uma propositura de nome de rua, a gente pede uma certidão à prefeitura, e a prefeitura nos dá o ‘ok’: fala que aquela rua está apta a receber o nome. Então, teve só esse erro que veio da prefeitura, lá, dizendo que [a via pública] estava apta [a receber o nome], mas já tinha sido nomeada”, afirmou Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara.