“Temos que responder pelos nossos atos de fala”, disse Beto CarvalhoO vereador Beto Carvalho (PP) parabeniza Carlos Sampaio, “o único deputado federal de Campinas que votou contra a PEC da Blindagem”.

A medida, aprovada pela Câmara dos Deputados e depois rejeitada no Senado, exigia autorização das Casas do Congresso Nacional para a abertura de ação penal contra parlamentares.

Na sessão ordinária, nesta quarta-feira (24), Beto fez duras críticas à PEC, agora arquivada.

“Quem mais tem que ser o tempo todo investigados somos nós, [integrantes do Poder] Legislativo. Somos nós, que representamos o povo”, afirmou.

“Nós temos que responder pelos nossos atos de fala, nossos atos lá fora, nossos atos como vereador”, completou, ressaltando que “quem não deve não tem que ser blindado”.

Vexatório

O parlamentar parabenizou o Senado Federal por ter rejeitado a medida, e elogiou os demais deputados que votaram contra a PEC, na Câmara. 

“É vexatório ver deputados da nossa região, [deputado] federal, votar a favor de uma PEC dessas”, lamentou.

Beto Carvalho, Alexandre Pinheiro e Professor Adriel, da Mesa DiretoraA Mesa Diretora da Câmara decidiu reduzir em 9% o valor de todas as gratificações pagas a funcionários do Poder Legislativo.

A regra consta do Projeto de Lei 78/2025, aprovado na sessão ordinária da Casa, nesta quarta-feira (24). Foram 13 votos a favor e duas abstenções. 

Segundo o texto, a redução dos valores contempla as gratificações por funções de confiança, como as de coordenadores, chefes de setores e pregoeiro/agente de contratação. 

Vale, ainda, para as funções gratificadas, como as de integrantes da:

• Comissão de Licitação, e de outras Comissões;
• Escola do Legislativo (Elemmor);
• Ouvidoria;

A redução votada também se aplica aos fiscais de contrato. 

Mudança visa ao equilíbrio fiscal

A Mesa diz que o Projeto pretende “ajustar as despesas com pessoal ao orçamento disponível para o exercício de 2025, mantendo o devido equilíbrio fiscal”.

Os autores ainda destacam que a mudança não elimina “nenhuma gratificação vigente” nem “interfere nas funções desempenhadas pelos servidores”. 

“Trata-se, portanto, de uma medida temporária e proporcional, de caráter preventivo e de prudência administrativa, diante da necessidade de adequar a folha de pagamento ao orçamento anual aprovado”, completam. 

O Projeto altera a lei municipal que trata da estrutura administrativa do Poder Legislativo. 

Plenário aprovou mudanças na previdência complementar (Imagem ilustrativa: Pixabay)A lei municipal que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos do município teve uma regra modificada, após a aprovação do Projeto de Lei 50/2025. 

A votação ocorreu na sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (24). 

Autora do texto, a prefeitura diz que a mudança serve para “alterar a data de início de vigência do Regime de Previdência Complementar – RPC”, conforme recomendação federal.

Os vereadores aprovaram o Projeto por unanimidade. A matéria segue agora para sanção.

◀️ Pela redação anterior, efetivos estatutários que recebiam acima do limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que ingressaram no cargo a partir do início da vigência da lei poderiam aderir a um dos planos da previdência complementar.

➡️ Agora, a regra vale para esses servidores que ingressarem a partir da publicação da autorização do convênio de adesão do município ao plano de benefícios previdenciários ou do início da vigência desse convênio.

Recomendação

A prefeitura cita uma recomendação do “Sistema de Gestão de Consultas e Normas – GESCON – RPPS”.

“A mera promulgação da lei municipal já editada não permite que os servidores ingressem no plano de benefícios de previdência complementar e, portanto, não deverão ser submetidos ao teto do RGPS enquanto não haja a efetiva instituição do RPC”, afirma o texto citado.

A recomendação esclarece que a instituição do regime ocorre com “a celebração do convênio de adesão, instrumento que formaliza a condição de patrocinador de plano de benefícios entre o ente federativo e a entidade de previdência”. 

Estudos

Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, explicou que essa matéria (e outras votadas na data) tramitaram na Casa “por quase 90 dias” e passaram pelas Comissões, tendo sido “previamente estudadas”.

Segundo Beto Carvalho, trecho da Rua Luís Marini será recapeadoO vereador Beto Carvalho (PP) informa que o deputado federal Carlos Sampaio (PSD) liberou R$ 610 mil em emendas parlamentares, para a manutenção de ruas do município.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), ele explicou que R$ 110 mil serão usados para concluir a pavimentação asfáltica das “duas últimas ruas” do bairro Jardim Capuavinha; e que a obra “vai entrar agora em [fase de] licitação”. 

O presidente da Câmara também explicou que R$ 250 mil serão para o “intertravado” (pavimento de concreto) da Vila Possato; e R$ 250 mil, para uma via do Santa Cândida.

No pronunciamento, ele explicou que essa última verba garantirá a manutenção da Rua Luís Marini, no bairro, recapeando “de ponta a ponta” o trecho entre o asilo e a ponte.

Obras; e danos

Beto ainda criticou condomínios que danificam vias públicas durante suas obras, mas não realizam o devido conserto das mesmas. 

Ele disse que o prefeito Murilo Rinaldo confirmou que o município não vai liberar o Termo de Vistoria de Obras (TVO) enquanto essas manutenções não sejam realizadas. 

“É um prefeito que está preocupado com a via pública”, afirmou.