Plenário da Câmara, durante a audiência pública da CJR: o evento foi transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara e também pelo E-democraciaO Projeto de Lei (PL) 101/2022, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município, foi debatido durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, na última sexta-feira (5). Transmitido pela internet, o evento foi liderado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), e também contou com a presença dos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO) e Paranhos (MDB). 

Parlamentares destacaram que as versões anteriores da proposta, enviadas pela prefeitura, não foram apreciadas ou aprovadas por conterem erros e causarem “insegurança jurídica” ao Poder Legislativo (a propositura já teve outras quatro versões tramitando na Casa; leia abaixo). A presidente da Comissão disse que a CJR vai apresentar um Substitutivo ao Projeto, contemplando as correções necessárias, para que, dessa forma, seja garantida uma nova apreciação pelo Plenário.

Também participaram as advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, da prefeitura; o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini; a presidente do Sindsmor (sindicato dos servidores), Márcia Muniz, e o diretor do órgão, Adelício Paranhos. Representando o Executivo, Kátia lamentou o atraso na tramitação; disse que o prazo para a adequação constitucional se encerrou em março; e que eventual não aprovação sujeitaria o município a “severas sanções”.

“O Executivo não pode ser responsabilizado pela falta de legislação sobre previdência complementar no âmbito municipal, inclusive porque, reiteramos aqui, o município atuou incansavelmente na busca da adequação necessária”, disse Kátia. Vereadores, entretanto, disseram não ser contrários ao Projeto de Lei, mas, sim, a favor das necessárias correções no texto, o que não teria sido realizado pela prefeitura, nas diversas vezes em que proposituras foram remetidas à Câmara. 

Márcia, do Sindsmor, disse que o órgão não é contrário à criação da previdência complementar, obrigatória; que o sindicato sugeriu ao Executivo, em 2021, a elaboração da norma; e que tanto sindicato quanto a Câmara não são culpados pelo atraso. Wal ainda lembrou que o Ministério da Economia disponibiliza minuta de Projeto, sobre o assunto, no site. Ela fez leitura do texto, demonstrando correções que precisam ser realizadas e que devem constar do Substitutivo ao PL. 

Registros da audiência pública sobre previdência complementar: evento contou com a presença de vereadores e representantes do Executivo, Sindsmor e Ipremor

TRAMITAÇÃO

A vereadora Wal da Farmácia exibe proposta de Substitutivo à proposta da prefeitura. Parlamentar criticou os erros reiterados no texto do Poder ExecutivoO PL 101/2022 está em tramitação no Poder Legislativo desde 1º de julho deste ano. Antes, matérias legislativas com a mesma temática tramitaram na Câmara com os números 134/2021 (Projeto arquivado após parecer contrário da CJR), 155/2021 (retirado pelo próprio autor) e 44/2022 (rejeitado pelo Plenário em abril). Posteriormente, foi protocolado o Projeto 91/2022, proposição que também foi retirada de tramitação pela prefeitura, em julho deste ano.

Segundo o novo Projeto, que deverá contar com Substitutivo da CJR, e adequações, o regime de previdência é de caráter facultativo e, se aprovado, se aplicaria “aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do convênio de adesão e oferecimento do plano de benefícios previdenciário complementar a eles destinados”. Conforme o texto, o regime “abrange servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo”.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, “substitutivo é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão para substituir outro Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução já em tramitação sobre o mesmo assunto”. “Rejeitado o Substitutivo, o projeto original tramitará normalmente; aprovado o Substitutivo, o projeto original ficará prejudicado”, afirma a norma. O Substitutivo ao PL 101, da Comissão de Justiça e Redação, ainda não foi protocolado no SAPL. 

“Previdência complementar não tira qualquer direito do servidor atual”, diz presidente do Ipremor

O presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini, conhecido como Nino, abordou a necessidade de implantação da previdência complementar para os servidores públicos municipais. “O Regime de previdência complementar é um regime estabelecido pela Emenda Constitucional 103/2019, obrigatório a todos os municípios que possuem regimes próprios de Previdência, sendo que o descumprimento da lei acarretará na não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, o tal CRP”, afirmou o gestor, na audiência pública da CJR. 

Presente na audiência pública, o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini explicou detalhes sobre o regime de previdência complementarLendo texto sobre o assunto, Djalma ressaltou que o regime consiste numa “limitação aos regimes próprios de previdência, que garantirão aos novos servidores efetivos apenas o pagamento de benefícios previdenciários até o teto instituído pelo INSS, que atualmente é [de] R$ 7.087,22”. Segundo ele, a medida constitucional “tem como base a proteção financeira dos regimes próprios de previdência, que atualmente tem como teto o subsídio do prefeito, no caso dos municípios”. Ou seja, “não tem quaisquer efeitos diretos sobre os atuais servidores ativos, inativos e pensionistas”.

Djalma ainda esclareceu que o regime de previdência complementar não substitui o regime próprio de previdência. “A previdência complementar não tira qualquer direito do servidor atual”, afirmou, dizendo tratar-se de uma opção aos novos efetivos que ingressarem após a aprovação da lei, que ganhem acima do teto do INSS e que queiram ter direito a esse “recurso adicional”. “A gestão desses recursos e a administração do plano de benefícios será realizada por uma entidade de previdência contratada pelo município, e fiscalizada pela Previc”, concluiu o presidente do Ipremor. 

“Lá está parecendo, agora, que virou uma ‘cracolândia’, à noite”, disse Beto Carvalho, sobre obras paralisadas da creche do Quinhões do Boa EsperançaO vereador Beto Carvalho (UNIÃO) considera que o prédio da creche do bairro Quinhões do Boa Esperança, cujas obras estão paralisadas, precisa de mais segurança, para prevenir a ocorrência de crimes no local. Em discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (1º), o parlamentar comentou a visita que fez ao espaço, recentemente, com outros vereadores.

“A gente sabe que lá está com processo judicial, a gente sabe que vem de outra administração [...], mas a maior preocupação, ali, é a segurança”, afirmou Beto, em seu pronunciamento. Ele destacou que o prédio fica com portão aberto, e está localizado em região que possui mata, no entorno. “Lá está parecendo, agora, que virou uma ‘cracolândia’, à noite”, disse.

Na sessão plenária, o vereador defendeu que, para prevenir ações criminosas, seria necessário fechar o local da obra, inclusive com a contratação de segurança privada, se necessário. Beto destacou que a Guarda Civil Municipal (GCM) já possui atividades diversas, e, nesse sentido, não conseguiria fazer o patrulhamento durante 24 horas no local, atualmente abandonado. 

ASFALTO

O vereador disse que teve uma “conversa muito boa” com o secretário de Obras, Alexandre Campos. E anunciou que será retomado o diálogo sobre emendas parlamentares destinadas por um deputado. Segundo Beto, tais recursos devem ser direcionados para o asfaltamento de ruas do Jardim Paviotti, Jardim Progresso e Jardim Capuavinha. “Tem, sim, aquela vontade de trabalhar”, afirmou, agradecendo e elogiando o titular da pasta de Obras, pela atuação.

Brasão do município, no Plenário. Conforme PL a ser debatido em audiência pública previdência complementar iria abranger efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 101/2022 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município. A propositura, que já teve outras quatro versões, será debatida em audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), nesta sexta-feira (5). O evento será no Plenário, a partir das 14h, com transmissão pelo E-democracia, onde os interessados poderão enviar perguntas.

Em edital divulgado no SAPL da Câmara e também no Diário Oficial Eletrônico do município, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CFO, reforça o convite para que as autoridades e demais pessoas interessadas participem do evento, para discutir a propositura. “Também será possível acompanhar [o evento] pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, acrescenta o parlamentar.

O PL 101/2022 está em tramitação no Poder Legislativo desde 1º de julho deste ano. Antes, matérias legislativas com a mesma temática tramitaram na Câmara com os números 134/2021 (Projeto arquivado após parecer contrário da CJR), 155/2021 (retirado pelo próprio autor) e 44/2022 (rejeitado pelo Plenário em abril). Posteriormente, foi protocolado o Projeto 91/2022, proposição que também foi retirada de tramitação pela prefeitura, neste ano.

Segundo o novo Projeto, o regime de previdência proposto é de caráter facultativo (opcional) e, se aprovado, se aplicaria “aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do convênio de adesão e oferecimento do plano de benefícios previdenciário complementar a eles destinados”. Ainda conforme o texto, o regime “abrange servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo”. 

TRAMITAÇÃO

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da CJR. Parlamentar assina convite para a audiência pública que vai debater o PL 101 (Foto: Arquivo: 07/04/2022)O PL atual contou com análise do Setor de Processo Legislativo, que foi “favorável pela recepção da matéria, condicionada à aceitação da maioria absoluta dos vereadores em subscrever a matéria por conta do art. 31 da Lei Orgânica”. O artigo diz que “a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara”. 

Com isso, foi elaborado ofício de encaminhamento da propositura, assinado pelos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO) Altran (MDB), Bruno Leite (UNIÃO), João do Bar (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). No documento, os parlamentares informam que, com o Poder Executivo, passam a conduzir a referida proposição.  

“Consubstanciados nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, considerando que foram atendidas as alterações indicadas, e, em respeito ao artigo 31 da Lei Orgânica [...], postulamos o recebimento do projeto”, dizem os parlamentares, no texto de encaminhamento que viabilizou a continuidade da tramitação do novo Projeto na Câmara, mesmo com a rejeição anterior, que também havia sido debatido por audiência pública.

Beto Carvalho, autor do Requerimento aprovadoÉ de iniciativa do vereador Beto Carvalho (UNIÃO) o Requerimento 31/2022, aprovado por 12 votos favoráveis e duas abstenções, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (1º). A propositura cobra informações do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) sobre o “plano de cargos e carreiras dos profissionais da saúde”, documento que ainda não foi remetido à Câmara.

“O plano de cargos e carreira garante a valorização dos trabalhadores, através da equidade, oportunidade e desenvolvimento profissional em carreiras que associam a evolução funcional a um sistema permanente de qualificação, como forma de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de saúde”, afirma o autor da propositura, na Justificativa do Requerimento. 

Em linhas gerais, parlamentares pedem que o Poder Executivo submeta o plano para apreciação da Casa. Em discurso, antes da votação, Beto salientou que essa é uma reivindicação dos profissionais da área. “Isso aí [o pedido de informações, à prefeitura] é só para a gente ter certeza de que vai ter melhorias [para os funcionários públicos]”, afirmou.

Conforme a Lei Orgânica do Município, a prefeitura precisa responder ao pedido de informações dentro de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa. Ainda segundo a norma, “a recusa ou não atendimento no prazo, bem como o fornecimento de informações falsas” consiste em crime de responsabilidade. 

OUTROS COMENTÁRIOS

Painel de votação: 12 favoráveis, duas abstençõesParanhos (MDB) disse que, após aprovação unânime do Dia do Profissional da Saúde, pelo Plenário, seria “incoerente” qualquer vereador votar contra o Requerimento, que cobra informações à prefeitura. “O profissional da saúde está cansado, e nós estamos cansados de aguardar que o governo mande esse plano para que a gente possa apreciar”, comentou. 

“Quando se fala de saúde, não [se] pode brincar, gente. O profissional está lá, ele se mata, ele luta pelo município”, salientou Professor Fio (PTB), em discurso, antes da votação do pedido de informações. O parlamentar ainda criticou a falta de planejamento da área da saúde de Monte Mor. E defendeu melhorias. “O plano de carreiras é necessário”, frisou.

Presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Wal da Farmácia (UNIÃO) voltou a criticar os “projetos horríveis” que são remetidos pela prefeitura à Câmara, e que carecem de correção do órgão colegiado, inclusive. Ela salientou que os servidores da saúde cobram o plano de cargos; e lembrou que a reivindicação foi alvo de Indicação sua, em 2021.

Último a comentar, Bruno Leite (UNIÃO) elogiou o autor do Requerimento. “A gente busca transparência dentro da gestão pública”, disse, ressaltando a importância de o Executivo dialogar com todas as classes do funcionalismo público. Ele também criticou o setor Jurídico da prefeitura, pela demora no envio, à Câmara, do plano de cargos e carreiras da saúde.