O vice-presidente da Câmara, vereador Altran, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (7). Na data, o parlamentar também promulgou a nova leiA Câmara publicou no SAPL a Lei Complementar 70/2022, que garante isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos. A norma foi promulgada pelo vice-presidente da Casa, vereador Altran (MDB), na última segunda-feira (7), e remetida para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) que deu origem à nova Lei é de iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), e havia sido aprovado pela Câmara em dezembro. Em fevereiro, o Plenário rejeitou o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao PLC. O chefe do Poder Executivo alegava, na justificativa do veto, que a proposta adentrava em competência privativa do prefeito, além de ferir princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal.

“Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, estabelecia o Regimento Interno do Legislativo, o que veio a ocorrer nesta semana, com a promulgação da norma pelo vice-presidente. Para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”.

OS AUTORES DO PLC

Os vereadores Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar e Paranhos, autores do PLC, durante a sessão ordinária que rejeitou o Veto integral do prefeito. Fotos: Arquivo/Câmara 21/02/22

PL 41 liberou R$1,87 milhão para a saúde, incluindo recurso para aquisição de medicamentos. Ao fundo, Mesa Diretora e Vice-Presidência da CâmaraEm regime de urgência especial e por unanimidade, o Plenário aprovou nesta segunda-feira (7), na sessão ordinária, dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo que destinam recursos para a secretaria municipal de Saúde. As verbas, viabilizadas a partir da abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento, totalizam cerca de R$4 milhões.

O PL 40/2022 destina R$2,041 milhões, especificamente para o atendimento de ordens judiciais da área da saúde (que, segundo a prefeitura, consome anualmente cerca de 11% do orçamento da pasta), para a manutenção da secretaria (a partir do pagamento do rateio pela participação no consórcio de saúde Cismetro) e para ações de vigilância em saúde. 

Segundo o Executivo, as verbas são oriundas da anulação de duas dotações. Elas se referem aos recursos anteriormente destinados à central de coletas de exames (dinheiro que não seria utilizado, já que o município não possui tal central, e não há previsão de construção) e para manutenção da UPA (que não tem necessidade de aquisição de equipamentos, atualmente).

Já o PL 41 libera cerca de R$1,87 milhão para aquisição de medicamentos e de materiais e insumos de enfermagem. Conforme a prefeitura, a proposta tem o “objetivo [de] incluir na dotação orçamentária saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, tendo em vista o recebimento de recursos estaduais oriundos de indicação de emendas parlamentares”.

RELATOR 1

O vereador Beto Carvalho, relator do Projeto de Lei 40/2022Autor do Relatório Especial ao PL 40, o vereador Beto Carvalho (DEM) fez a leitura da íntegra do documento, durante a sessão plenária (assista aqui). No texto, o parlamentar explica que a propositura foi devidamente analisada, “de modo que não foi constatada nenhuma afronta” às legislações vigentes. Ele também detalha os valores que são autorizados no Projeto - que contemplam R$1,3 mi para atendimento de ordens judiciais (sendo R$600 mil para pagamento de pessoas jurídicas, R$200 mil para aquisição de materiais permanentes e R$500 mil para materiais de consumo), R$500 mil para pagamento do rateio do consórcio Cismetro, e R$241 mil para “despesas com pessoa jurídica que prestará serviços para vigilância sanitária”. “Diante de todo o exposto, cabe a este relator apresentar parecer ‘favorável’ ao projeto de lei 40/2022, para que possam ser utilizados os créditos adicionais suplementares”, conclui o parlamentar, que também sugeriu adequação no artigo 1º do PL, para corrigir erro de digitação, o que foi viabilizado a partir da Emenda Modificativa 1/2022, de sua autoria, também aprovada por unanimidade.  

RELATOR 2

O vereador Bruno Leite, relator do Projeto de Lei 41/2022O PL 41 contou com Relatório Especial de autoria do vereador Bruno Leite (DEM), que também fez a leitura da íntegra do texto (assista). O vereador também citou que a propositura se encontra “em conformidade com a legislação vigente”, e destacou que o recurso é oriundo de “superávit financeiro constituído por 11 emendas orçamentárias apresentadas por deputados estaduais ao orçamento fiscal do Estado de São Paulo para o exercício de 2021, para atender as ações da saúde estadual em Monte Mor”. “O pedido de urgência nesse caso tem suas razões que merecem ser acolhidas, pois 2022 é ano eleitoral e os convênios e repasses dos recursos possuem prazos reduzidos”, afirma o autor do relatório, concluindo pela sua admissibilidade. O documento também detalha a origem de cada recurso e o nome dos parlamentares (10 deputados estaduais e uma senadora) que destinaram as verbas (acesse os nomes neste link, na página 2). Segundo ele, o Executivo “expõe de forma clara as razões sobre o destino do crédito, com o nome de parlamentares, números de emendas, com número das resoluções e datas”, daí a emissão do parecer favorável à tramitação do PL. 

• Assista aos comentários dos vereadores sobre as proposituras

No pronunciamento, Beto Carvalho Beto citou solicitações que abrangem bairros diversos, como Serra, Faride Calil, Figueira, Jardim Planalto, dentre outrosO vereador Beto Carvalho (DEM) afirma que o seu gabinete elaborou 63 Indicações, em 2021, com pedidos de melhorias diversas para o município. Na sessão ordinária da última quinta-feira (3), o parlamentar lamentou que muitos desses pedidos ainda não foram atendidos pela prefeitura de Monte Mor, passados mais de um ano do envio de tais solicitações ao Poder Executivo. 

No pronunciamento, Beto citou solicitações que abrangem bairros diversos, como Serra, Faride Calil, Figueira, Jardim Planalto, Estrada dos Tempranos, dentre outros, contemplando inúmeras solicitações, incluindo a necessidade de realização de operações tapa-buracos e a implantação de lombadas. “Eu quero que atenda quem paga o imposto”, disse, defendendo as melhorias.

Beto ainda destacou que uma das primeiras Indicações reivindicava que algumas unidades de saúde fossem habilitadas a emitir o cartão do SUS (segundo ele, atualmente é necessário que os moradores se desloquem até o centro, na secretaria de Saúde, para obter o documento). “[O atendimento a essa Indicação] melhoraria bastante a vida do povo”, afirmou o parlamentar, no Plenário. 

REAJUSTE

O vereador também defendeu a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo, tendo em vista que, desde 2019, não é realizada tal reposição. “É muito triste saber que Indaiatuba já deu reajuste, Hortolândia já deu reajuste. Já abriram concursos públicos na maioria das cidades do Estado de São Paulo. E adivinha quem ficou para trás mais uma vez? Monte Mor”, reclamou. 

Na sessão plenária, Beto Carvalho também comentou notícia divulgada pela prefeitura sobre o plano contra enchentesO vereador Beto Carvalho (DEM) reclama que a prefeitura está demorando para realizar operação tapa-buracos ou recapeamento asfáltico nos bairros Jardim Progresso, Jardim Capuavinha e Vila Faride Calil. Na sessão ordinária de segunda-feira (21), o parlamentar relatou que as verbas para tais serviços já foram liberadas, a seu pedido, pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB).

“Tem número de emenda e tudo, e inclusive já foi aberta ficha nesta Casa [...] Está lá, não depende mais de mim. Já cobrei, já bati, e trouxe o dinheiro”, disse Beto, no pronunciamento, citando que, para o Progresso e Capuavinha foram liberados R$835 mil, e para a Vila Faride Calil, outros R$300 mil. “O que dependia desse vereador eu fiz”, relatou,reclamando da demora no início das obras.

Na sessão, o vereador também comentou que Sampaio também enviou outra emenda de R$300 mil, para o município, após pedido do seu gabinete, em parceria com o da vereadora Milziane Menezes (PSDB). E que, na última sexta-feira (18), o deputado informou que também enviará um equipamento para Monte Mor, avaliado em aproximadamente R$350 mil. 

MEIO AMBIENTE

Beto também comentou notícia divulgada pela prefeitura sobre o plano contra enchentes, que prevê ações de macrodrenagem do Rio Capivari. Ele parabenizou o projeto e se colocou à disposição. “É essa sementinha que precisamos plantar diariamente, para colher frutos lá na frente”, ressaltou.