Todos os vereadores votaram contra a criação da “taxa do lixo”Na sessão plenária realizada nesta terça-feira (16), os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 121/2021. De iniciativa do Poder Executivo, a propositura sugeria a criação da “taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos”, conhecida como “taxa do lixo”. Assista a íntegra dos comentários neste link do YouTube. 

Na Justificativa do PL rejeitado, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a proposta visava à adequação do município à Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14026/2020, que atualizou o “marco legal do saneamento básico”. Segundo ele, as normas federais preveem a “cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos”.

O prefeito afirma que as cobranças considerariam “a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas; o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio; o consumo de água; e a frequência da coleta”.

A propositura rejeitada pela Câmara também previa que a cobrança da “taxa do lixo” poderia se dar inclusive através do IPTU, ou juntamente com tarifas de preços públicos de quaisquer outros serviços de saneamento básico, “quanto o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços”. O texto também mencionava a aplicação multa, em caso de atraso ou de falta do pagamento dos débitos. 

REJEIÇÃO UNÂNIME

Painel eletrônico da Câmara exibe os cronômetros de discursosAlguns vereadores comentaram a propositura, que rejeitada por unanimidade. Bruno Leite (DEM) citou o momento difícil pelo qual passa o país, na pandemia, e justificou sua contrariedade à proposta de cobrança da taxa pela prefeitura. “Não é o momento de cobrar uma taxa do lixo no nosso município”, disse. Já Paranhos (MDB) frisou “a falta de responsabilidade do governo com o cidadão”; destacou que o Poder Executivo não esclareceu à população sobre a propositura, inclusive; e afirmou que a eventual aprovação do PL poderia gerar o “acréscimo de mais de R$100” aos contribuintes, no IPTU. “Tem a parte legal, mas nesse momento [a cobrança] é imoral e anti-ética”, relatou.

Beto Carvalho (DEM) destacou a importância do cuidado que se deve ter antes de se votar a criação de “qualquer taxa”. Afirmou ainda que, nesse caso específico, mesmo quem tem terreno vazio ou que não tem acesso ao serviço de coleta de lixo pagaria a taxa. “Já que não pode dar aumento para ninguém, também não pode cobrar”, completou Altran (MDB). E Professor Fio (PTB) lembrou que a Lei Complementar 173/2020 (que limitou os gastos públicos na pandemia) retirou muitos direitos dos trabalhadores. Ele também salientou sua contrariedade à cobrança da taxa sugerida pela prefeitura. 

“Eis aí o presente de final de ano que o Executivo joga para o contribuinte”, ironizou Camilla Hellen (Republicanos), em discurso, ressaltando sua postura contrária. Wal da Farmácia (PSL) disse que não conseguiu “barrar” a propositura, na Comissão de Justiça e Redação, por tratar-se de regulamentação de norma federal. Afirmou, entretanto, ser totalmente contrária à cobrança: “taxa de lixo, não”. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) destacou a situação de insegurança alimentar vivenciada por muitos brasileiros, que passam fome. “É uma lei que precisa ser aprovada, mas o momento é inoportuno. Acredito que tem coisas mais essenciais para cuidarmos agora”, disse.

Vista do Plenário: vereadores rejeitaram denúncia contra o prefeitoCom recebimento rejeitado pelo Plenário da Câmara, na noite desta terça-feira (16), a Denúncia 2/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), foi comentada por vereadores contrários e favoráveis (assista ao vídeo, na íntegra). A propositura pleiteava a instauração de uma Comissão Processante (CP), para investigar o prefeito no caso envolvendo pessoas em situação de rua, que teriam sido forçadas a deixar o município, em episódio ocorrido na noite de 13 de julho deste ano.

Conforme o Decreto-Lei 201/67, o recebimento da denúncia, se aprovado, geraria uma CP, que decidiria pelo seu arquivamento ou prosseguimento. Se prosseguisse, o processo (a ser concluído dentro de 90 dias, após notificação do acusado) poderia levar à cassação do mandato ou à absolvição, ao final. Com a votação de terça-feira, a denúncia (assinada por dois munícipes, e que teve a inclusão da vereadora Wal da Farmácia - PSL - como autora, por decisão do Plenário) foi rejeitada por 10 a 3. 

Em anexo, a denúncia (a segunda apresentada por munícipe contra o prefeito, neste ano) trazia inclusive a íntegra de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP) contra Edivaldo Brischi. Na ação, o MP pede à Justiça a condenação do prefeito por “danos morais difusos e coletivos” e “danos morais individuais”, além de propor a condenação do município “à implantação de políticas públicas para atendimento das pessoas em situação de rua”.

“Não é possível o nosso município [...]  através de sua autoridade máxima, descumprir o princípio da legalidade, agir contra o princípio da moralidade, uma vez que age contra a dignidade humana, dissemina o preconceito social, sem falar da postura que incentiva o conflito”, dizem os autores da denúncia protocolada na Câmara na última quinta-feira (11). O texto é assinado originalmente pelo servidor público Adelício Paranhos da Silva e pelo comerciante Billy Mike Gago.  

PONTOS DIVERGENTES

Eliseu Megda, diretor jurídico da Câmara, dá orientações ao presidente Alexandre Pinheiro. Após decisão do Plenário, Wal da Farmácia foi considerada autora da denúnciaPresidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) fez a leitura de artigo do Decreto-Lei 201/67, que prevê a formação de Comissão Processante, no Legislativo, para julgar o prefeito. O texto dita o trâmite, que se inicia com a análise do recebimento da denúncia. “Pulverizaram nas redes sociais que nós estaríamos votando hoje a cassação do prefeito. Nós temos que dar um basta nessas fake news [...] Vamos votar, hoje, o recebimento ou não da denúncia. Não há votação de cassação”, afirmou.

O parlamentar também citou o caso de pessoas que “ficam chamando os vereadores por nomes pejorativos”; pediu “mais respeito”; e informou que, “na hora oportuna”, serão feitos Boletins de Ocorrência, visando punir aqueles que eventualmente tenham cometido crimes. Ele ainda reforçou que a Câmara está “aberta ao diálogo”, e solicitou que os internautas tenham “mais sensibilidades”, e evitem a disseminação de notícias falsas. Alexandre votaria em caso de empate, o que não ocorreu.

Favorável ao recebimento da denúncia, Paranhos (MDB) também explicou que o que se iniciaria naquele momento, caso a propositura fosse aprovada, não seria a cassação do prefeito, mas “a apuração dos fatos, politicamente, por essa Casa”. Ele ainda lembrou que o Poder Público deveria ter promovido ações de assistência social, além de ter acionado a Segurança Pública, em caso de eventuais delitos promovidos pelos moradores de rua. “Prefeito não pode descumprir leis”, afirmou.

Contrária, Andrea Garcia (PTB) disse que já existem políticas públicas, no CREAS, onde há uma sala montada, “linda, maravilhosa”, para receber esse público. Ela comentou a necessidade de um centro especializado “POP Rua”, que está sendo debatido com o Governo Federal. E citou texto, atribuído a um juiz de direito, no qual relata que o prefeito não deveria perder os direitos políticos. “Deixe o prefeito trabalhar. O juiz está lá para resolver isso”, ressaltou a parlamentar, em discurso.

NOVA AUTORA

Integrantes da Mesa Diretora da Câmara, durante a votação da propositura. Presidente Alexandre Pinheiro fez a leitura de trechos do decreto-lei que definia os trâmites“Quem montou a peça fui eu. Quem fez a denúncia fui eu”, relatou Wal, destacando que a peça “está muito bem embasada, juridicamente”, e que o texto jurídico lido por Andrea é sobre uma liminar da prefeitura, que visava impedir a cassação dos direitos políticos pelo Poder Judiciário. “A senhora não teve o entendimento jurídico, mas eu tenho”, afirmou, citando trechos da ação do Ministério Público. “Essa Casa aqui tem o direito, sim, de entrar com essa Comissão Processante. Tem o dever”, disse.

“Os cidadãos comuns só podem fazer aquilo que lhes for de direito. E o Poder Público só pode fazer aquilo que lhe for permitido, dentro da lei. Porque, senão, torna-se abuso do Poder Público sobre os cidadãos, os indivíduos, especialmente aqueles em situação de rua”, disse Camilla Hellen (Republicanos). “Compete a nós julgarmos se ele [prefeito] cometeu ato de improbidade. E ele, sim, cometeu. Porque existe uma lei, e ele a violou”, completou a vereadora, no Plenário.

Bruno Leite (DEM) disse que desconhece a existência da casa de acolhimento citada, e defendeu a divulgação do serviço. “Em relação aos moradores de rua, a responsabilidade é do prefeito e da primeira-dama [e secretária de Desenvolvimento Social]. São eles que têm que colocar políticas públicas, para vir para essa Casa de Leis, para que a gente possa aprovar. Ideias, todos aqui têm. Sugerimos várias, e até agora nada foi feito”, disse o parlamentar, que votou contra a denúncia.

“NÃO VI ASSINATURA”

Painel de votação: denúncia foi rejeitada no Plenário, por 10 a 3“A vereadora Wal afirmou que fez [a redação do texto da denúncia]. Só que eu não vi a assinatura dela [no documento]. Então, ela não fez […] Vi [a assinatura] de dois munícipes”, disse Altran, reconhecendo que os moradores de rua têm direitos, mas que os comerciantes, também. “Eu entendo que tem que ter os dois lados da moeda”, afirmou, adiantando o voto contrário. Pavão da Academia (MDB) também comentou seu voto contrário (por problemas no som, o discurso ficou inaudível).

O vereador Beto Carvalho (DEM) defendeu um maior prazo para analisar a denúncia, protocolada na Casa na quinta-feira, e citou a impossibilidade de pedir vistas da propositura, conforme orientação do Jurídico para esse caso. “Isso me deixou em dúvida. E [no caso de dúvida], tenho que votar ao contrário”, relatou, reconhecendo os direitos dos cidadãos em situação de rua, a falta de políticas públicas para a área, e também citando os relatos das pessoas que frequentam a região da rodoviária.

Favorável ao recebimento, Professor Adriel (PT) defendeu uma “discussão racional” sobre o assunto. Disse que estudou a denúncia. “Crimes que são cometidos, são da esfera do Poder Judiciário julgar. Infrações político-administrativas são da alçada do Poder Legislativo julgar”, relatou, lembrando que tal análise é prerrogativa da Câmara. Ele ainda citou que o Decreto-Lei menciona que práticas ou omissões relativas a infrações legais, por parte do prefeito, são passíveis de Comissão Processante. 

“Eu quero que ele faça o que ele é pago para fazer aqui em Monte Mor”, disse Beto Carvalho, sobre secretário municipal de SaúdeO vereador Beto Carvalho (DEM) defende a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar problemas na área da saúde do município, incluindo a falta de remédios. “É dinheiro nosso. Desde janeiro nós estamos aí, jogados. Não tem nem medicamento em posto de saúde, [está] faltando médico e um monte de coisas”, disse o parlamentar, na segunda-feira (8), manifestando “indignação”. Na oportunidade, ele também destacou a falta de diálogo com o secretário da pasta.

No pronunciamento, Beto citou fato ocorrido na última sexta-feira (5), quando ocorreu mais uma tentativa frustrada de conversa com o secretário de Saúde, José Gonçalves de Camargo. “Já fazia mais de 20 dias que eu estava tentando falar com o secretário de Saúde. Na verdade, eu gostaria de saber, só, onde foi gasto um dinheiro lá, para eu conseguir mais R$500 mil com um deputado. Então, a pergunta era essa: o que o senhor precisa, para eu te ajudar? Onde eu posso te ajudar?”, disse.

Numa rede social, o vereador já havia comentado o assunto, e lamentado que o secretário tenha dito que “no momento não atenderia a nenhum vereador”. “Quanto a ele me ignorar, não estou nem aí. Não sou amigo dele, nem quero ser. Não quero tomar café com ele. Eu quero que ele faça o que ele é pago para fazer aqui em Monte Mor”, disse Beto, na sessão ordinária da Câmara. Ele também destacou que conhece a área da saúde, já que trabalhou nela por sete anos.

“Respeita a população, que paga impostos, para o senhor, no final do mês, gastar o dinheiro [do seu salário] na sua cidade, e não na nossa”, disse o parlamentar, em recado direto ao secretário. Na mesma sessão, a Câmara aprovou, por 12 votos favoráveis e dois contrários, um Requerimento que determina a convocação de Camargo para prestar esclarecimentos. O titular da secretaria de Saúde deverá comparecer à próxima sessão ordinária, que será na terça-feira (16) - leia mais nesta notícia. 

ILUMINAÇÃO

Beto também reivindicou que a prefeitura invista o dinheiro arrecadado com a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) em melhorias na cidade. E citou os problemas na pista de caminhada da Ayrton Senna, onde há diversas lâmpadas queimadas. Destacou, ainda, a necessidade de melhorias na iluminação dos bairros Jardim Colorado, São Gabriel e São Domingos, dentre outros. 

De acordo com o parlamentar, já foram arrecadados cerca de R$5,9 milhões, pelo município, até o momento, com a taxa. “Estou fiscalizando e vou continuar fiscalizando. Doa a quem doer”, destacou, lembrando que o dinheiro da CIP precisa ser investido em sua totalidade, na área. “Eu sei que a prefeitura gasta R$270 mil por mês de iluminação. Mas arrecada quase R$600 mil”, salientou.

PONTE

O vereador comentou que, em reunião com o secretário de Obras, Alexandre Campos, foi informado de que a prefeitura já possui o projeto executivo para construção da ponte que interliga o Jardim Progresso ao Jardim Capuavinha, e que a licitação deve ser aberta. Beto agradeceu ao secretário, e ao deputado estadual Rogério Nogueira (DEM), que liberou emenda de R$1 milhão para a obra. 

O vereador Beto Carvalho, autor dos pedidos de informaçãoDe iniciativa do vereador Beto Carvalho (DEM), os Requerimentos 23 e 24/2021 foram aprovados na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira (8), por 12 votos a favor e dois contrários. As proposituras pedem duas informações à Secretaria Municipal de Saúde: o “destino da emenda parlamentar no valor de R$200 mil”, que foi enviada ao município em agosto, a pedido de Beto; e o motivo da falta de médicos na unidade de saúde Antônio José Pontin, no Jardim Alvorada. 

Antes da votação, Beto explicou que o primeiro Requerimento visa garantir a transparência do seu trabalho. “Eu fui até o deputado pedir o dinheiro. E o mínimo que eu tenho que fazer é dar uma devolutiva para ele, de como foi usado o dinheiro destinado para a cidade”, relatou o parlamentar, justificando o pedido de informações. “Para eu buscar mais recursos, eu tenho que explicar o que está acontecendo”, disse, sobre a verba de custeio enviada pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB).

A falta de médicos no posto do Alvorada ocorre desde fevereiro deste ano, explicou o autor, sobre a segunda propositura. Para Beto, o Cismetro (consórcio de saúde integrado pelo município) deveria ser utilizado de “forma responsável”, para repor cargos para os quais não há concurso em aberto, vigente. Segundo ele, o órgão chegou a ser utilizado para “alugar dezenas de carros” e para “fazer até processo seletivo escondido”. “Será que não consegue contratar um médico?”, questionou, em seu discurso.

O Requerimento 24 questiona a prefeitura sobre as previsões para: sanar a falta de médico no posto de saúde do Alvorada, proceder à abertura de concurso público para o cargo e, ainda, sanar o desabastecimento de remédios na unidade de saúde. “Considerando as reclamações de moradores que utilizam essa unidade de saúde, e visita realizada no local, ficou constatado a falta de médico, para atendimento básico [...], e o desabastecimento de medicamentos”, afirma na Justificativa.

DEFICIÊNCIAS

Os constantes relatos recebidos de moradores sobre os problemas na área da saúde pública municipal (incluindo a falta de medicamentos e de médicos, e as deficiências de infraestrutura dos postos) foram abordados por diversos vereadores, em seus comentários na sessão plenária. Bruno Leite (DEM), Paranhos (MDB), Nelson Almeida (Solidariedade), Milziane Menezes (PSDB), Wal da Farmácia (PSL) e Camilla Hellen (Republicanos) debateram o assunto (assista aqui a íntegra).