Trecho do Requerimento que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito: vereadores apresentam três justificativasOs indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de crime de responsabilidade, por parte do prefeito de Monte Mor Edivaldo Brischi (PTB), deverão ser investigados por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara. O Requerimento de abertura da Comissão foi protocolado nesta quarta-feira (4), com oito assinaturas (o mínimo necessário, conforme Regimento Interno da Casa), e visa “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua” - que, conforme informações divulgadas pela imprensa e através das redes sociais, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. A propositura também cita, na sua Justificativa, a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos que estão relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores. 

Assinam o Requerimento de constituição da Comissão Especial os vereadores: Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). O documento cita trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (como a proibição de torturas ou de tratamentos ou castigos cruéis) e da própria Constituição Federal de 1988 (como o artigo que afirma que “todos são iguais perante a lei”, e os que estabelecem os princípios da legalidade, ressaltando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”). Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, pedem os parlamentares, no texto.

A propositura passará pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja formada a Comissão, mediante indicação dos nomes pelos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. O presidente e o relator da CEI devem ser eleitos dentre os seus membros, tão logo seja composto o colegiado. No Requerimento protocolado, os vereadores ainda destacam que a Comissão terá 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para emitir a conclusão final.

A reunião ocorreu no Plenário, e foi agendada pela Presidência, após o recebimento de reclamações e solicitações dos vereadoresVereadores de Monte Mor se reuniram nesta quarta-feira (14) com a consultora da CPFL, Talita Pinotti, e com o secretário municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, Thiago Ebert. O objetivo do encontro, liderado pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), foi discutir as demandas de melhorias na prestação dos serviços de iluminação pública, bem como os valores que são cobrados em áreas rurais do município, alvo de frequentes reclamações dos moradores. Também participaram do encontro os vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Nelson Almeida (Solidariedade), Pavão da Academia (MDB), Professor Adriel (PT), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL), além de assessores.

Segundo a Presidência da Câmara, a consultora da CPFL respondeu a alguns questionamentos apresentados pelos vereadores sobre o assunto, e ficou de dar respostas, futuramente, a outras questões mais complexas que foram elencadas. Além disso, disponibilizou seu contato para recepcionar manifestações futuras, e se comprometeu a levar à empresa as dúvidas quanto ao impasse sobre o órgão que teria competência para realizar as manutenções e trocas de lâmpadas queimadas - já que há controvérsia sobre o assunto, que seria de responsabilidade ou da concessionária de energia elétrica ou da própria prefeitura. A reunião ocorreu no Plenário, e foi agendada pela Presidência, após o recebimento de reclamações e solicitações dos vereadores.

Em discurso na sessão plenária, Bruno Leite negou que tenha atuado a favor da empresa de transporte intermunicipalO vereador Bruno Leite (DEM) negou nesta segunda-feira (12) que tenha atuado a favor da empresa de transporte intermunicipal, que vem sendo alvo de críticas constantes dos moradores após alterações na linha 709 (Monte Mor/Campinas). Em discurso na sessão ordinária da Câmara, o parlamentar disse que vem fazendo “o possível e o impossível”, visando melhorias no transporte público. “Lembrando que o responsável que pode cobrar ainda mais desta empresa é o Poder Executivo”, disse, no pronunciamento.

“Recebi quase 70 mensagens da população, revoltada com essa empresa de ônibus”, comentou Bruno, sobre as mudanças nas linhas que têm provocado reclamações dos usuários. Segundo ele, o vereador Nelson Almeida (Solidariedade) havia elaborado ofício - sobre o qual não tomou conhecimento prévio - no qual se manifestava contra a proposta de parada do coletivo no Terminal Geraldo Benini. E que, posteriormente, foi feita uma reunião entre a empresa e alguns outros vereadores.

Bruno disse que não esteve presente nesse encontro, que contou com a “base” do governo. E explicou que o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), elaborou ofício, que foi assinado por outros parlamentares, inclusive ele, sobre a temática. No documento, disse, é explicado que de fato ocorreria a mudança no trajeto, mas que a empresa teria se comprometido a, paralelamente, ampliar o número de linhas do 709, sem citar eventual retirada de circulação das outras linhas que atendem ao trecho. 

Em aparte, Alexandre disse que o ofício à EMTU mencionava a necessidade de ampliação da frota da linha, que subiria de 19 para 43 horários, conforme promessa da Rápido Luxo. E que não autorizava, em momento algum, o fim da circulação do ônibus 708 - o que ocorreu posteriormente, e vem causando reclamações de superlotação, por exemplo, por parte dos usuários. “A empresa não cumpriu, ela não respeitou o ofício desta Casa”, concluiu Bruno, ressaltando que trabalha “em prol da sociedade”.

“Já tentamos por diversas vezes contato, participamos de algumas reuniões, e nada é resolvido”, reclamou Bruno LeiteNa sessão plenária de segunda-feira (5), o vereador Bruno Leite (DEM) manifestou sua indignação com a empresa Rápido Luxo, devido aos frequentes problemas relatados pelos usuários do transporte público intermunicipal. “Essa empresa, Rápido Luxo, de luxo não oferece nada. Já tentamos por diversas vezes contato, participamos de algumas reuniões, e nada é resolvido”, reclamou, no pronunciamento.

Bruno também disse que recolheu informações de outras cidades sobre o assunto, visando ter referências. E citou o caso de Indaiatuba, onde, segundo ele, havia no passado uma empresa que não cumpria com contratos e acordos firmados. “E foi feita uma representação ao Ministério Público, pelo Executivo daquela cidade. E essa empresa foi ‘chutada’ de lá”, afirmou.

Ainda de acordo com o vereador, após essa mudança os serviços prestados obtiveram melhoria, na cidade vizinha, que hoje é tida como “referência em transporte público”. Ele também ressaltou que os cidadãos merecem ser tratados com o devido respeito, já que, inclusive, “pagam passagens altíssimas, e muitas vezes não têm um serviço de qualidade”.  

“Quem tem força, quem pode realmente ir para cima dessa empresa é o [Poder] Executivo. Nós estamos aqui para se unir, para um ajudar ao outro. Mas não dá: acho que se esgotaram todas as tratativas com a Rápido Luxo. O povo vem sofrendo com os ônibus lotados, não têm ônibus, essa empresa não cumpre com o contrato e com os acordos que foram feitos em nossas reuniões”, disse.

LICENÇA-PRÊMIO

Bruno também voltou a cobrar o pagamento das licenças-prêmio que estão vencidas desde antes da vigência da Lei Complementar 173/2020. “Isso é permitido. Estou esperando resposta do RH da prefeitura, vou marcar reunião com o prefeito”, afirmou, ressaltando que convidará os representantes do Sindicato e da Associação dos Servidores. “Para que nós possamos resolver essa situação”, disse.

A recente convocação, pela prefeitura, de 21 guardas municipais, também foi comentada. O parlamentar parabenizou o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), pela iniciativa. E fez novas cobranças.  “Mas, e os outros concursos: pessoal que passou para merendeira, para professor? Eles precisam de uma resposta”, disse, defendendo um encontro ou audiência virtual com o Poder Executivo, para abordar o assunto.