O secretário de Administração, Antônio Neto, e a secretária de Desenvolvimento Econômico, Elaine Brischi, convocados para prestar esclarecimentos aos vereadoresA Câmara aprovou a convocação dos secretários municipais de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Ravin Brischi, e de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, Antônio Bueno de Oliveira Neto, que deverão comparecer ao Plenário para prestar esclarecimentos. É o que estabelecem, respectivamente, os Requerimentos 10/2022 e 11/2022. 

As duas convocações são de autoria dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). O Requerimento 10 foi aprovado por 12 votos favoráveis e 2 contrários; e o Requerimento 11, por unanimidade. 

Ambas as proposituras afirmam que os secretários municipais deverão comparecer ao Plenário, já na próxima sessão ordinária, na segunda-feira (25), para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados às respectivas pastas. A aprovação das convocações ocorreu na sessão ordinária desta segunda (18) - assista ao vídeo neste link, incluindo os comentários. 

Os oito vereadores autores dos dois Requerimentos, e o painel de votação. Após aprovação das proposituras, secretários deverão comparecer ao Plenário, para prestar esclarecimentos

DETALHES

No Requerimento 10, os autores esclarecem que “a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social é o órgão responsável em oferecer para a população os direitos que preconiza o SUAS [Sistema Único de Assistência Social], visando ofertar serviços às famílias para superar a vulnerabilidade social [em] que se encontram”. O texto também afirma que essa secretaria “tem tido problemas” para atender a população atingida pelas enchentes do início de 2022, “por conta do seu planejamento e ações”. E, nesse sentido, faz a convocação da secretária e primeira-dama, Elaine Brischi, para prestar esclarecimentos.

Já a convocação do secretário de Administração, Antônio Neto, cita as “várias denúncias de munícipes, que envolvem as atividades da garagem e almoxarifado”, assim como “denúncias relacionadas às empresas que prestam serviços de mecânica e manutenção”. O documento também menciona “denúncia de que existem servidores que recebem sem trabalhar, pois em horário de serviço exercem serviços particulares”. E destaca, ainda, a “fala dos servidores da garagem, [dando conta de] que o gerador de energia do castramóvel foi retirado [do local] e não souberam quem retirou e nem o motivo e tão pouco onde se encontra”.

Bruno Leite disse continuará cobrando a prefeitura, “para que essa causa [animal], que é tão nobre, seja valorizada na nossa cidade”O vereador Bruno Leite (DEM) disse nesta segunda-feira (11), na sessão ordinária da Câmara, que seu gabinete vai enviar um ofício à prefeitura, cobrando um “planejamento para a causa animal do município”. O parlamentar relatou que, com ativistas da área, está “engajado” na luta, visando resolver os problemas relacionados ao assunto. 

“Solicito do Poder Executivo uma parceria conosco. Eu já trouxe uma clínica veterinária popular, para cá, e a veterinária entra em contato com o Executivo, com o prefeito, com o procurador, e ela não é atendida”, reclamou Bruno, no pronunciamento. Essa situação, de falta de diálogo com a clínica, já havia sido abordada noutras oportunidades, no Plenário. 

Ainda de acordo com o vereador, a instalação da clínica poderia viabilizar serviços a custo acessível, como castrações, consultas veterinárias e até mesmo cirurgias. Ele salientou que continuará cobrando a prefeitura, “para que essa causa, que é tão nobre, seja valorizada na nossa cidade”. Assista à íntegra do discurso neste vídeo do YouTube. 

POLICLÍNICA

Bruno também afirmou que, em entrevista à imprensa, o prefeito teria dito que pretende transferir a Policlínica, atualmente instalada na região central, para o Jardim Paulista. O parlamentar afirmou que tal medida seria um “erro” - já que o ideal seria deixar a atual unidade no mesmo local e, paralelamente, instalar uma nova, na região dos bairros.

Ele também parabenizou os servidores do posto de saúde do Jardim Progresso, local que visitou, recentemente. Cobrou, entretanto, que a prefeitura realize melhorias na estrutura do local, citando a falta de copos, existência de porta quebrada e até de fio elétrico exposto na odontologia. Ele sugeriu, ainda, que a prefeitura designe fiscais para verificar as demandas.

Plenário, durante audiência pública que debateu a proposta de previdência complementar para os servidores efetivosNa última quinta-feira (7), a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 44/2022 (assista novamente neste link do YouTube). A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, prevê a criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município.

A proposta, em tramitação na Câmara desde 10 de março, estabelece que a previdência complementar vai abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Poder Executivo, assim como os do Poder Legislativo. O regime proposto é opcional, facultativo, e o participante pode requerer adesão ou cancelamento “a qualquer tempo”, afirma a prefeitura.

A previdência complementar consiste numa alternativa aos servidores que tenham interesse em receber aposentadorias e pensões superiores ao teto do INSS, após os novos critérios da Emenda Constitucional 103/2019. Segundo o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), essa é uma forma garantir o “complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade”. 

O evento foi liderado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (PSL). Também participaram os vereadores Bruno Leite (DEM) e Paranhos (MDB); e, representando o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), vereador Altran (MDB), esteve presente o seu assessor parlamentar, o advogado Alexandre Camargo Santana. 

A audiência ainda contou com a participação de representantes do Executivo (incluindo as advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis; a assistente do Jurídico, Larissa Miranda, e a estagiária Kailany Chagas), do presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini, e do diretor do Sindsmor (sindicato dos servidores públicos), Adelício Paranhos.

DETALHES DO PL

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, e as advogadas da prefeitura, Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, no eventoO Projeto de Lei estabelece que os valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão concedidos pelo Ipremor (instituto de previdência municipal) passarão a ter, como limite máximo, o “estabelecido para os benefícios do regime de previdência geral [atualmente, de cerca de R$ 7 mil], independentemente de adesão ao Regime de Previdência Complementar”. 

Segundo a proposta, esse limite será aplicado “aos servidores que tiverem ingressado no serviço público municipal a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar [a autarquia Previc]”. 

O texto também estabelece que os servidores que ingressarem no serviço público “até o dia anterior ao início de vigência do regime de previdência complementar, poderão aderir ao plano de benefício administrado por entidade a que se refere o caput do art. 5° [entidade fechada de previdência, conveniada], sem a contrapartida do patrocinador [Poder Público]”.

Ou seja: efetivos que ingressarem na administração pública após vigência da proposta estarão sujeitos ao teto do INSS, podendo optar por aderir à previdência complementar, para ter direito a aposentadorias e pensões maiores. Nesse caso, o município entrará com contrapartida, subsidiando o pagamento, em percentual idêntico ao pago pelo servidor.  

No PL, o prefeito esclarece que o novo sistema “não altera a situação previdenciária” dos servidores que recebem remunerações inferiores ao teto do INSS, “os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes”. Eles, entretanto, também poderão optar pela previdência complementar. 

PONTOS DE VISTA

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e Redação, colegiado que agendou a audiênciaRepresentando a prefeitura, as advogadas Letícia e Kátia esclareceram que a criação do regime de previdência complementar visa à “adequação constitucional” prevista na Reforma da Previdência, e que a aprovação deveria ter ocorrido até 31 de março, inclusive.

As profissionais também salientaram que, após aprovação do PL, será contratada entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, através de processo seletivo. Será essa entidade, sem fins lucrativos, que irá administrar o plano do benefício.

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, explicou que, segundo estudos de Tribunais de Contas e do Ministério da Previdência, regimes próprios de previdência tendem a ficar deficitários, ao longo do tempo. “Essa é uma das formas de se combater esse déficit”, disse.

Presidente do Sindicato dos Servidores, Adelício Paranhos lamentou a demora na realização do debate sobre o assunto, já que, segundo ele, o órgão havia oficiado os Poderes Executivo e Legislativo, em 2021. “Informação também é uma forma de valorização do servidor”, disse.

Alexandre Camargo - que representava o presidente da CFO, vereador Altran, na audiência pública - questionou os critérios adotados pela prefeitura para a realização do estudo de impacto financeiro da proposta, já que o mesmo era baseado apenas em estimativas. 

O contador da Câmara, servidor efetivo Jair Evangelista, se inscreveu para falar na tribuna. Ele garantiu que o estudo de impacto financeiro da prefeitura estava de acordo com a legislação. “Está tudo dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O vereador Paranhos fez questionamentos aos representantes da prefeitura, inclusive sobre os eventuais benefícios da proposta para o funcionalismo público. Ele também destacou a importância de se debater o assunto, para esclarecer aos servidores municipais.

A presidente da CJR concluiu a audiência explicando que essa era a terceira versão do Projeto em tramitação na Câmara - desta vez com adequações, incluindo o impacto financeiro, no qual faltou um detalhamento dos servidores que irão aderir ao regime.  

Ainda segundo Wal, a proposta de criação do regime de previdência complementar ainda passará pela análise do Jurídico da Câmara, para emissão de parecer. Assim como por análise das comissões permanentes da Casa, que também irão opinar formalmente sobre o assunto.  

A parlamentar também destacou que preza pela transparência e responsabilidade fiscal. E agradeceu pela participação e presença de todos. O evento foi transmitido ao vivo pelo E-democracia, pelo Facebook e pelo YouTube oficial da Câmara.

Notebook exibe vereadores em aplicativo de videoconferência. Ao fundo, o secretário Alexandre Pedidos de melhorias na prestação dos serviços públicos foram apresentados, pelos vereadores, ao secretário municipal de Obras, Alexandre Campos, que compareceu à Câmara para prestar esclarecimentos, na sessão ordinária da última segunda-feira (4). A convocação partiu do Requerimento 9/2022, de iniciativa do vereador Bruno Leite (DEM). 

Em seu pronunciamento, Bruno parabenizou o secretário de Obras pelo comparecimento à Câmara. O que, no seu ponto de vista, era “sinal de respeito, não só com essa Casa, mas com a população, com os vereadores e com a cidade de Monte Mor”. O parlamentar também fez questionamentos diversos e apresentou reivindicações ao titular da pasta.

“Existem buracos que requerem emergência”, disse Bruno, sugerindo que o profissional da prefeitura - que, segundo o secretário, faz “relatório fotográfico dos pontos” onde existem problemas - poderia elencar as ruas onde tal serviço é urgente. Ele ainda sugeriu que o Poder Executivo obtenha financiamento, tal qual outros municípios, para obras de infraestrutura.

PLANEJAMENTO

O vereador Bruno Leite, autor do Requerimento de convocação do secretário municipal de ObrasO autor do Requerimento também cobrou um planejamento de curto, médio e longo prazo da Secretaria de Obras. Reivindicou solução de problema na Rua 18, do Jardim Paviotti, onde ocorrem alagamentos ocasionados por empresa. E pediu urgência em melhorias em vielas, como no Jardim Guanabara, com a implantação de “raspa de asfalto” e iluminação pública. 

Bruno também solicitou solução para os problemas de iluminação.“A população fica à mercê disso. Não tem como eu esperar pela CPFL, a CPFL esperar pela prefeitura, e a CIP sendo recolhida. Fica uma coisa injusta, fica como se fosse um assalto […] Porque eu pago por um serviço, todo mês, e eu não recebo”. O secretário havia dito que uma empresa será contratada.

O vereador ainda defendeu parceria da prefeitura com empresa de pré-moldados do município, para viabilizar melhorias nas pontes rurais. “Eu acredito muito nessa conversação da iniciativa privada com o próprio Poder Público, eu acho isso é interessante, dá muito certo. Mas é preciso fazer parceria saudável. Não é pedir café [propina], é pedir ajuda”, afirmou.

Alexandre Campos havia prestado esclarecimentos iniciais, e abordado assuntos diversos (leia mais detalhes nesta outra reportagem e assista ao vídeo, na íntegra, no YouTube). “A minha Secretaria não tem tanto dinheiro. Então, para a gente conseguir fazer um plano de ação, que não seja através de emendas, hoje, o único modo, é financiamento bancário”, disse. 

REIVINDICAÇÕES

Parlamentares, no Plenário, com a plateia ao fundo e o secretário de pé, à direita da fotoApós esclarecimentos iniciais do secretário, outros vereadores, além do autor do Requerimento, também fizeram cobranças e observações relacionadas à pasta de Obras. Camilla Hellen (Republicanos) cobrou prazo para início do recape no São Clemente. Paranhos (MDB) questionou o planejamento do município para realizar obras com recursos do próprio Tesouro e, ainda, criticou a má qualidade dos recapes já feitos. Além disso, citou problemas de iluminação pública no Jardim Panorama e de bueiros entupidos, inclusive no Campos Dourados. Wal da Farmácia (PSL) agradeceu a presença do secretário. 

Nelson Almeida (Solidariedade) fez apelo pela realização de operações tapa-buracos, especialmente no bairro São Clemente, São Rafael e Jardim Panorama. Além disso, cobrou melhorias nos bueiros e sugeriu a implantação do projeto de bueiros inteligentes (proposta que, segundo o secretário, precisa ser melhor estudada). Sobre as pontes, pediu atenção especial no bairro Chácaras Planalto, pelo menos com troca de madeira. Defendeu, ainda, iniciativa de combate às enchentes, agradecendo o apoio do secretário em interlocução no DAEE (Alexandre anunciou reunião realizada em Brasília, sobre projeto de macrodrenagem).

Beto Carvalho (DEM) reclamou da má qualidade do asfalto em bairros como Santo Antônio e Vila Faride Calil. Cobrou, ainda, a construção de ponte de concreto entre o Jardim Progresso e Jardim Capuavinha, já que, segundo ele, o prefeito se comprometeu a realizar a obra assim que o município recebesse emenda parlamentar de R$600 mil, o que já ocorreu. Os vereadores Andrea Garcia (PTB) e Altran (MDB) parabenizaram a presença do secretário. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) pediu recape no Nova Alvorada e defendeu, ainda, obtenção de financiamento para “equalizar e reorganizar todas as vias da cidade”.

Penúltimo a interagir com o secretário de Obras - antes apenas do autor do Requerimento, Bruno Leite, último a discursar - o vereador Professor Adriel (PT) pediu atenção especial para a necessidade de recapeamento urgente na Rua São Judas Tadeu, no São Clemente, e na Rua 25, do Jardim Paviotti. Também pediu a solução urgente para problemas de bueiros e de bocas de lobo entupidas - especialmente na Rua Arvido Plepis, na altura da estação de tratamento. Alexandre Campos explicou que, na próxima semana, será licitada uma empresa para realizar os serviços de limpeza de bueiros e manutenção de manilhas.  

IMAGENS

Movimentação no plenário, durante sessão que contou com a presença do secretário municipal de Obras, Alexandre Campos. Requerimento foi de iniciativa do vereador Bruno Leite 

ACESSE +

• Leia também: Convocado, secretário de Obras aborda problemas de buracos, iluminação e pontes rurais
• YouTube: Assista à íntegra das falas dos vereadores e do secretário de Obras.  
• Acesse notícia completa sobre os Requerimentos de convocação dos secretários (além de Alexandre Campos, o secretário de Defesa Civil, Dejan Garcia, também havia sido convocado. Segundo o presidente da Câmara, Dejan encaminhou atestado médico e as respostas aos questionamentos formulados - e será convocado para comparecer na próxima sessão plenária).