Letreiro no Plenário da Câmara. Foto: Arquivo 07/03/2022Sete Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo vão ser discutidos numa audiência pública da Comissão de Finanças (CFO) da Câmara. As proposituras liberam recursos para áreas diversas, totalizando R$11,6 milhões. O evento ocorre na próxima sexta-feira (18), a partir das 10h, de maneira presencial, no Plenário do Poder Legislativo, e também virtualmente, pelo site E-democracia, onde os interessados vão poder enviar perguntas. 

Assinado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), o convite para a audiência pública foi divulgado na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial Eletrônico do Município, e também no SAPL da Câmara. Em linhas gerais, os Projetos de Lei se referem à concessão de autorização para que a prefeitura crie fichas no Orçamento de 2022 e de autorização para que o Poder Executivo possa utilizar créditos adicionais suplementares e especiais.

A ser debatido na audiência, o PL 28/2022 abre crédito especial de R$100 mil, oriundo de excesso de arrecadação, para utilização pela Difusão Cultural do município. Segundo a prefeitura, o recurso é proveniente do fundo da da Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp), e será aplicado no projeto de reequipamento de espaços culturais, na compra de equipamentos permanentes para o “Joaquinzão” e para a Biblioteca Municipal. 

Já os Projetos de Lei 34, 36, 37 e 39/2022 referem-se à autorização para utilização de créditos adicionais suplementares, pelo Executivo. As quatro proposituras somam aproximadamente R$ 11,5 milhões, destinando recursos para órgãos e unidades orçamentárias diversas, como Meio Ambiente, Planejamento e Obras, Educação e Desenvolvimento Econômico e Social. As verbas são oriundas de anulações parciais de dotações e de superávits financeiros.

 Evento será no Plenário, com transmissão pelo E-democraciaEDUCAÇÃO

A maior parte dos recursos são destinados à educação básica, a partir do Projeto de Lei 37/2022. A propositura libera um total de R$7,2 milhões para aquisição de materiais de consumo e pagamento de serviços terceirizados em áreas diversas, como ensino infantil (pré-escola e creche) e ensino fundamental. Segundo a prefeitura, a verba advém da reprogramação do “saldo dos recursos do QSE [cota] – Salário Educação”. 

Em sua análise prévia, o Setor de Processo Legislativo informa que o PL foi justificado com “extensa base jurídica”. “No entanto, o autor não justifica sobre o montante destinado para cada conta. Por que mais de 1 milhão e meio para pessoa jurídica no ensino fundamental? Por que quase 4 milhões em material de consumo no ensino fundamental? Que materiais de consumo são esses? São questões que podem ser sanadas em audiência pública”, afirma. 

 ⇒ Notícia atualizada às 15h30 de 15/03/2022, para correção no texto e exclusão do parágrafo que informava que os Projetos de Lei 35 e 38/2022 também seriam debatidos na audiência pública. Com a aprovação dos referidos PLs, em regime de urgência especial, nesta segunda-feira (14), o presidente da CFO emitiu retificação do edital, comunicando a exclusão dessas duas proposituras da pauta da audiência.

O vice-presidente da Câmara, vereador Altran, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (7). Na data, o parlamentar também promulgou a nova leiA Câmara publicou no SAPL a Lei Complementar 70/2022, que garante isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos. A norma foi promulgada pelo vice-presidente da Casa, vereador Altran (MDB), na última segunda-feira (7), e remetida para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) que deu origem à nova Lei é de iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), e havia sido aprovado pela Câmara em dezembro. Em fevereiro, o Plenário rejeitou o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao PLC. O chefe do Poder Executivo alegava, na justificativa do veto, que a proposta adentrava em competência privativa do prefeito, além de ferir princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal.

“Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, estabelecia o Regimento Interno do Legislativo, o que veio a ocorrer nesta semana, com a promulgação da norma pelo vice-presidente. Para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”.

OS AUTORES DO PLC

Os vereadores Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar e Paranhos, autores do PLC, durante a sessão ordinária que rejeitou o Veto integral do prefeito. Fotos: Arquivo/Câmara 21/02/22

PL 41 liberou R$1,87 milhão para a saúde, incluindo recurso para aquisição de medicamentos. Ao fundo, Mesa Diretora e Vice-Presidência da CâmaraEm regime de urgência especial e por unanimidade, o Plenário aprovou nesta segunda-feira (7), na sessão ordinária, dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo que destinam recursos para a secretaria municipal de Saúde. As verbas, viabilizadas a partir da abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento, totalizam cerca de R$4 milhões.

O PL 40/2022 destina R$2,041 milhões, especificamente para o atendimento de ordens judiciais da área da saúde (que, segundo a prefeitura, consome anualmente cerca de 11% do orçamento da pasta), para a manutenção da secretaria (a partir do pagamento do rateio pela participação no consórcio de saúde Cismetro) e para ações de vigilância em saúde. 

Segundo o Executivo, as verbas são oriundas da anulação de duas dotações. Elas se referem aos recursos anteriormente destinados à central de coletas de exames (dinheiro que não seria utilizado, já que o município não possui tal central, e não há previsão de construção) e para manutenção da UPA (que não tem necessidade de aquisição de equipamentos, atualmente).

Já o PL 41 libera cerca de R$1,87 milhão para aquisição de medicamentos e de materiais e insumos de enfermagem. Conforme a prefeitura, a proposta tem o “objetivo [de] incluir na dotação orçamentária saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, tendo em vista o recebimento de recursos estaduais oriundos de indicação de emendas parlamentares”.

RELATOR 1

O vereador Beto Carvalho, relator do Projeto de Lei 40/2022Autor do Relatório Especial ao PL 40, o vereador Beto Carvalho (DEM) fez a leitura da íntegra do documento, durante a sessão plenária (assista aqui). No texto, o parlamentar explica que a propositura foi devidamente analisada, “de modo que não foi constatada nenhuma afronta” às legislações vigentes. Ele também detalha os valores que são autorizados no Projeto - que contemplam R$1,3 mi para atendimento de ordens judiciais (sendo R$600 mil para pagamento de pessoas jurídicas, R$200 mil para aquisição de materiais permanentes e R$500 mil para materiais de consumo), R$500 mil para pagamento do rateio do consórcio Cismetro, e R$241 mil para “despesas com pessoa jurídica que prestará serviços para vigilância sanitária”. “Diante de todo o exposto, cabe a este relator apresentar parecer ‘favorável’ ao projeto de lei 40/2022, para que possam ser utilizados os créditos adicionais suplementares”, conclui o parlamentar, que também sugeriu adequação no artigo 1º do PL, para corrigir erro de digitação, o que foi viabilizado a partir da Emenda Modificativa 1/2022, de sua autoria, também aprovada por unanimidade.  

RELATOR 2

O vereador Bruno Leite, relator do Projeto de Lei 41/2022O PL 41 contou com Relatório Especial de autoria do vereador Bruno Leite (DEM), que também fez a leitura da íntegra do texto (assista). O vereador também citou que a propositura se encontra “em conformidade com a legislação vigente”, e destacou que o recurso é oriundo de “superávit financeiro constituído por 11 emendas orçamentárias apresentadas por deputados estaduais ao orçamento fiscal do Estado de São Paulo para o exercício de 2021, para atender as ações da saúde estadual em Monte Mor”. “O pedido de urgência nesse caso tem suas razões que merecem ser acolhidas, pois 2022 é ano eleitoral e os convênios e repasses dos recursos possuem prazos reduzidos”, afirma o autor do relatório, concluindo pela sua admissibilidade. O documento também detalha a origem de cada recurso e o nome dos parlamentares (10 deputados estaduais e uma senadora) que destinaram as verbas (acesse os nomes neste link, na página 2). Segundo ele, o Executivo “expõe de forma clara as razões sobre o destino do crédito, com o nome de parlamentares, números de emendas, com número das resoluções e datas”, daí a emissão do parecer favorável à tramitação do PL. 

• Assista aos comentários dos vereadores sobre as proposituras

Na sessão plenária, Bruno Leite também voltou a defender a valorização dos servidores públicos do Poder Executivo, e manifestou seu respeito à categoria de trabalhadoresNa última quinta-feira (3), o vereador Bruno Leite (DEM) esteve na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Panorama. Em discurso na mesma data, na sessão ordinária, o parlamentar parabenizou os servidores que atuam no local com “muito carinho e profissionalismo”. Além disso, criticou a infraestrutura do local, que, em seu ponto de vista, é “inadequada”. 

No pronunciamento no Plenário, Bruno citou a falta de ventilador e de ar-condicionado, no posto de saúde, além da existência de goteiras, dentre outros problemas. “Falta tudo”, relatou o parlamentar, criticando o Poder Executivo. “Quem delibera sobre isso é o prefeito. A responsabilidade de lá é do prefeito, da sua pasta, do secretário de saúde”, explicou. 

SERVIDORES

O vereador também defendeu a valorização dos servidores públicos do Poder Executivo, e manifestou seu respeito à categoria de trabalhadores. Ele salientou a importância da readequação dos salários. “Mas isso não somos nós [parlamentares] que deliberamos. Tem que vir Projeto [de Lei de iniciativa] do Executivo, para nós aprovarmos aqui. E jamais vamos deixar de aprovar”, afirmou.

Bruno ainda fez outras críticas à gestão do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). “Lamentavelmente, Monte Mor caiu nas mãos erradas de novo”, afirmou o vereador, ressaltando que o município está “na UTI”. Além da falta de reajuste para os servidores públicos, ele citou a ausência de diálogo da prefeitura com o Poder Legislativo e os problemas no transporte público, dentre outros.