A secretária de Finanças Silvana Zanetti, com os integrantes da CFO, os vereadores Professor Adriel, Altran e Bruno LeiteNesta sexta-feira (18), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) promoveu audiência pública para debater cinco Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo. As proposituras tratam da liberação de quase R$12 milhões para o Orçamento do município.

A audiência pública foi liderada pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), e também contou com a participação dos vereadores Bruno Leite (DEM), vice-presidente do colegiado, e Professor Adriel (PT), membro da Comissão. 

Também participaram os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (DEM), Camilla Hellen (Republicanos) e Paranhos (MDB); além de representantes do Executivo, incluindo a secretária municipal de Finanças, Silvana Zanetti.

O evento durou cerca de 1h30, e foi realizado no Plenário, com a participação presencial de munícipes, que também puderam acompanhar pelo E-democracia. Foram debatidos os PLS 28, 34, 36, 37 e 39/2022, que abrangem áreas diversas, como Cultura, Obras e Educação.

O presidente da CFO afirmou que, futuramente, poderá ser feito ofício cobrando mais esclarecimentos ao Executivo sobre a destinação dos recursos mencionados nos Projetos. “Eu acho que quanto mais transparência [houver] para a população, melhor”, finalizou Altran.

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“A Demutran está defasada, está na UTI. E também não é de hoje. Mas alguma coisa tem que ser feita”, disse Bruno LeiteO vereador Bruno Leite (DEM) é autor da Indicação 84/2022, que solicita à prefeitura a “disponibilização de agentes de trânsito para que atuem na orientação e fiscalização nos períodos de entrada e saída das escolas e creches do município”. A propositura foi lida no Expediente da sessão ordinária da última segunda-feira (14), data em que o parlamentar destacou a importância da reivindicação, que foi sugerida por munícipes, ao seu gabinete.

“As entradas e saídas das escolas públicas municipais estão terríveis”, afirmou Bruno, citando, como exemplo, a situação da Escola Antonia Perroni Maluf, nas proximidades da Avenida Ayrton Senna. Ele defendeu que os agentes de trânsito deveriam atuar orientando a população e acompanhando a passagem dos pedestres e dos alunos, inclusive para evitar acidentes. “E isso não acontece”, lamentou, em seu pronunciamento no Plenário. 

O vereador ainda destacou que os agentes do Demutran (Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana) executam um trabalho “muito bacana”, apesar de não possuírem nem uniformes e aturem com equipe reduzida, com apenas três profissionais. “Situação precária, não tem cavalete, não tem cone, não tem nada. Cadê o dinheiro das multas? Para onde vai esse dinheiro”, voltou a questionar o parlamentar, na sessão da Câmara.

“A Demutran está defasada, está na UTI. E também não é de hoje. Mas alguma coisa tem que ser feita”, completou Bruno. Ele também criticou outros problemas, como a falta de iluminação pública em algumas áreas, apesar do pagamento da contribuição obrigatória, a CIP. Para o parlamentar, o Poder Executivo  vem prestando um “serviço de péssima qualidade para a população”. “Você não vê planejamento nenhum nesta cidade”, disse.

Letreiro no Plenário da Câmara. Foto: Arquivo 07/03/2022Sete Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo vão ser discutidos numa audiência pública da Comissão de Finanças (CFO) da Câmara. As proposituras liberam recursos para áreas diversas, totalizando R$11,6 milhões. O evento ocorre na próxima sexta-feira (18), a partir das 10h, de maneira presencial, no Plenário do Poder Legislativo, e também virtualmente, pelo site E-democracia, onde os interessados vão poder enviar perguntas. 

Assinado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), o convite para a audiência pública foi divulgado na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial Eletrônico do Município, e também no SAPL da Câmara. Em linhas gerais, os Projetos de Lei se referem à concessão de autorização para que a prefeitura crie fichas no Orçamento de 2022 e de autorização para que o Poder Executivo possa utilizar créditos adicionais suplementares e especiais.

A ser debatido na audiência, o PL 28/2022 abre crédito especial de R$100 mil, oriundo de excesso de arrecadação, para utilização pela Difusão Cultural do município. Segundo a prefeitura, o recurso é proveniente do fundo da da Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp), e será aplicado no projeto de reequipamento de espaços culturais, na compra de equipamentos permanentes para o “Joaquinzão” e para a Biblioteca Municipal. 

Já os Projetos de Lei 34, 36, 37 e 39/2022 referem-se à autorização para utilização de créditos adicionais suplementares, pelo Executivo. As quatro proposituras somam aproximadamente R$ 11,5 milhões, destinando recursos para órgãos e unidades orçamentárias diversas, como Meio Ambiente, Planejamento e Obras, Educação e Desenvolvimento Econômico e Social. As verbas são oriundas de anulações parciais de dotações e de superávits financeiros.

 Evento será no Plenário, com transmissão pelo E-democraciaEDUCAÇÃO

A maior parte dos recursos são destinados à educação básica, a partir do Projeto de Lei 37/2022. A propositura libera um total de R$7,2 milhões para aquisição de materiais de consumo e pagamento de serviços terceirizados em áreas diversas, como ensino infantil (pré-escola e creche) e ensino fundamental. Segundo a prefeitura, a verba advém da reprogramação do “saldo dos recursos do QSE [cota] – Salário Educação”. 

Em sua análise prévia, o Setor de Processo Legislativo informa que o PL foi justificado com “extensa base jurídica”. “No entanto, o autor não justifica sobre o montante destinado para cada conta. Por que mais de 1 milhão e meio para pessoa jurídica no ensino fundamental? Por que quase 4 milhões em material de consumo no ensino fundamental? Que materiais de consumo são esses? São questões que podem ser sanadas em audiência pública”, afirma. 

 ⇒ Notícia atualizada às 15h30 de 15/03/2022, para correção no texto e exclusão do parágrafo que informava que os Projetos de Lei 35 e 38/2022 também seriam debatidos na audiência pública. Com a aprovação dos referidos PLs, em regime de urgência especial, nesta segunda-feira (14), o presidente da CFO emitiu retificação do edital, comunicando a exclusão dessas duas proposituras da pauta da audiência.

O vice-presidente da Câmara, vereador Altran, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (7). Na data, o parlamentar também promulgou a nova leiA Câmara publicou no SAPL a Lei Complementar 70/2022, que garante isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos. A norma foi promulgada pelo vice-presidente da Casa, vereador Altran (MDB), na última segunda-feira (7), e remetida para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) que deu origem à nova Lei é de iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), e havia sido aprovado pela Câmara em dezembro. Em fevereiro, o Plenário rejeitou o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao PLC. O chefe do Poder Executivo alegava, na justificativa do veto, que a proposta adentrava em competência privativa do prefeito, além de ferir princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal.

“Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, estabelecia o Regimento Interno do Legislativo, o que veio a ocorrer nesta semana, com a promulgação da norma pelo vice-presidente. Para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”.

OS AUTORES DO PLC

Os vereadores Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar e Paranhos, autores do PLC, durante a sessão ordinária que rejeitou o Veto integral do prefeito. Fotos: Arquivo/Câmara 21/02/22