Painel exibe votação do Requerimento de concessão de urgência especial ao PL 53: propositura foi aprovada por unanimidadeOs servidores públicos municipais terão reajuste salarial de 7% em abril e de outros 7% em novembro deste ano. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 53/2022, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura foi aprovada por unanimidade, em regime de urgência especial, na sessão ordinária desta segunda-feira (4). O texto segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Protocolada na Câmara em 1º de abril, a propositura garante o reajuste aos servidores do Poder Executivo, assim como para os inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor (Ipremor). “A atualização dos valores salariais objetiva permitir a recuperação do poder de compra dos servidores, dentro da capacidade orçamentária do município”, afirma o prefeito. 

A votação em regime de urgência foi viabilizada a partir de Requerimento assinado pelos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), João do Bar (PSL), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). Wal, inclusive, justificou a votação urgente por temer “prejuízo do prazo” para concessão do aumento. O PL teve relatoria do vereador Nelson Almeida (Solidariedade), que também defendeu a votação urgente - leia mais logo abaixo. 

O reajuste não se aplica aos servidores do Poder Legislativo, que foram contemplados, em janeiro, com reajuste de 18,88%, percentual que se refere à reposição das perdas inflacionárias dos anos de 2019, 2020 e 2021. Já os vereadores tiveram os subsídios reajustados em 10,06%, “correspondente ao índice do IPCA-IBGE acumulado de 2021”, estabeleceu o PL 2/2022, da Mesa Diretora.

RELATORIA

O vereador Nelson Almeida, relator do Projeto de Lei que garantiu a concessão do reajuste aos servidores públicos, também foi favorável à tramitaçãoNomeado relator do Projeto na Câmara, Nelson Almeida fez a leitura do seu parecer, favorável à tramitação. Ele disse que o PL foi analisado, e não foi constatada afronta às legislações, “estando portanto em conformidade” com as normas vigentes. 

O vereador ainda explicou que tal análise não era do mérito, mas sim da “compatibilidade e adequação” da propositura em relação às finanças e orçamento do município. Ele destacou que o texto estava em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive.

“Vim para a sessão, hoje, convicto de que iria ser a votação, sem ser preciso o regime de urgência. Mas, chegando aqui, como não estava na pauta, a gente conversou com alguns vereadores, para colocar a votação hoje, e não esperar pela semana que vem. Por que correr risco com prazo, se a gente pode votar hoje?”, salientou, destacando outros aspectos do PL.

Paranhos (MDB), Andrea Garcia (PTB), Altran (MDB), João do Bar (MDB), Wal da Farmácia (PSL), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), Pavão da Academia (MDB), Camilla Hellen (Republicanos) e Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, também comentaram o Projeto (assista aqui).

Plenário vazio. Audiências públicas serão nesta terça e quinta-feira, a partir das 10h. Foto: Arquivo Câmara: 30/03/2022A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara republicou o edital, agendando para esta quinta-feira (7) a audiência pública que vai debater a proposta de criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos efetivos do município. O evento estava marcado para a última sexta-feira (1º), mas foi adiado. 

Com isso, serão realizadas duas audiências públicas nesta semana: a da CJR, sobre a previdência complementar, na quinta-feira; e a audiência da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) - para discussão de dois Projetos de Lei que liberam a utilização de cerca de R$2,2 milhões por áreas diversas - que será nesta terça-feira (5). 

Os dois eventos serão realizados no Plenário da Câmara, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo site E-democracia, onde será possível encaminhar perguntas e comentários. As audiências também serão transmitidas no canal do YouTube da Câmara - mas, neste caso, sem a possibilidade de interação por parte dos internautas. 

VERBAS PARA OBRAS E SAÚDE

Assinado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Altran (MDB), o edital destaca que serão debatidos, nesta terça-feira (5), duas proposituras: o Projeto de Lei (PL) 47/2022, que trata da abertura de crédito adicional no valor de R$849 mil, para ações relacionadas à Secretaria de Obras; e o PL 49/2022, que libera a utilização de créditos adicionais de aproximadamente R$1,35 milhão para custeio de ações da área da Saúde. Ambos os projetos são de iniciativa do Poder Executivo. 

A prefeitura destaca que o PL 47 “tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de excesso de arrecadação, tendo em vista o recebimento de recursos estaduais ocasionados por emendas parlamentares”. O documento cita R$500 mil, de emenda do deputado estadual Rodrigo Moraes (PL), para ações de infraestrutura e manutenção de calçadas, guias, sarjetas, drenagens, e outras; e R$349 mil, de emenda do deputado estadual Alexandre Pereira (SD), para aquisição de uma pá carregadeira para a Secretaria de Planejamento e Obras. 

O PL 49 também trata de valores provenientes de indicações de emendas parlamentares, esclarece o Poder Executivo. São cerca de R$1 milhão enviado pelo deputado federal Abou Anni (UNIÃO), para custeio de serviços de saúde prestados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus; e R$345,9 mil, enviados pelo deputado federal Marcos Pereira (Republicanos), para a “aquisição de materiais e insumos de enfermagem, materiais de limpeza, EPI, material de expediente”, e outras despesas de custeio da atenção especializada, na Saúde. 

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

O PL 44/2022, a ser discutido na audiência pública de quinta-feira, também é de iniciativa a prefeitura. A proposta, em tramitação desde 10 de março, prevê a criação do regime de previdência complementar, que vai abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Executivo, assim como os do Poder Legislativo. O regime proposto é facultativo, e o participante pode requerer adesão ou cancelamento “a qualquer tempo”. 

Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a proposta visa atender à Constituição Federal, especificamente as mudanças inseridas pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). “A criação do regime de aposentadoria complementar dos servidores públicos é medida obrigatória para todos os regimes próprios de previdência”, afirma o prefeito, citando sanções a serem aplicadas caso o regime não seja criado.

Na sessão ordinária do último dia 28 de março, o Plenário da Câmara havia rejeitado o pedido de tramitação urgente da proposta. Com isso, a mesma será apreciada de maneira regular, após discussão na audiência pública desta quinta. A republicação do edital, com a nova data, foi divulgada nesta segunda-feira (4) no SAPL da Câmara, e é assinado pela vereadora Wal da Farmácia (PSL), presidente da Comissão de Justiça e Redação. 

• Leia mais detalhes sobre a proposta de criação da previdência complementar
• Acesse o edital da audiência de terça-feira (5) e de quinta-feira (7)
• No dia dos eventos, assista presencialmente, no Plenário (Rua Rage Maluf, 61, Centro, Monte Mor) ou participe pelo E-democracia

Os secretários Dejan Garcia, de Defesa Civil, e Alexandre Campos, de Planejamento e Obras, convocados para prestar esclarecimentos à Câmara. Foto: PrefeituraDe iniciativa do vereador Bruno Leite (DEM), os Requerimentos 8/2022 e 9/2022 foram aprovados por doze votos favoráveis e dois contrários, na sessão ordinária desta segunda-feira (28). Respectivamente, as proposituras convocam o secretário municipal de Defesa Civil, Dejan Garcia, e o de Planejamento e Obras, Alexandre Campos, para prestarem esclarecimentos à Câmara, sobre assuntos relacionados às suas pastas.

No Requerimento 8, Bruno cita que recebeu informações de que algumas famílias tiveram suas casas atingidas pelas enchentes, mas, mesmo assim, “não conseguiram sacar o FGTS”. O vereador destaca que a Defesa Civil é responsável pelo gerenciamento de sistemas relacionados ao assunto, e cita, ainda, a existência de “notícias amplamente divulgadas pelas mídias, referentes a verbas destinadas às famílias atingidas pelas enchentes”. 

Conforme informações divulgadas pela prefeitura, moradores das áreas afetadas pelas enchentes “e declaradas em estado de calamidade nos municípios, conforme endereços identificados pela Defesa Civil”, poderiam solicitar os saques até 9 de maio. “Os valores [...] serão de até R$ 6.220,00 [...], limitado ao saldo disponível na conta vinculada ao FGTS, tudo de forma digital, por meio do aplicativo FGTS”, complementa o Poder Executivo. 

Já o Requerimento 9 cita “contratos [firmados pela prefeitura] em vigência com empresas [especializadas] em recuperação de pavimentação e aquisição de raspa de asfalto”. O texto menciona as “péssimas condições asfálticas das ruas”, “a falta de iluminação pública em vários pontos”, e as “péssimas condições” das pontes que ligam a cidade a áreas rurais. E conclui pela necessidade de fornecer informações à população, sobre o assunto.

Nas proposituras, Bruno destaca que as convocações de secretários são ferramentas “de extrema relevância, não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessitam de tal informação”. Em discurso, antes da votação, o parlamentar pediu o apoio dos pares, e citou a dificuldade em obter informações dessas secretarias. “Não é nada pessoal. Aqui é profissional”, disse (leia abaixo). 

FALTA DE RESPOSTA

Autor dos dois Requerimentos, o vereador Bruno Leite citou a dificuldade em obter informações das secretarias de Defesa Civil e Planejamento e ObrasBruno citou dificuldade de dialogar com a prefeitura. “Eu fiz todas as tratativas. Mandei mensagem para o secretário de Defesa Civil, fiquei esperando o seu retorno, não me retornou”, salientou, destacando que “alguns munícipes tiveram casas atingidas [pelas enchentes], e não consta no mapa [informações, para viabilizar os saques do FGTS]”.

O vereador ainda destacou que o comparecimento à Câmara será uma oportunidade de Dejan Garcia abordar temática mencionada por munícipe, na tribuna livre, recentemente. “Seria interessante estudá-lo, também, para ver qual o plano de contingência, o que está acontecendo, o que a Defesa Civil tem feito para tratar e sanar todos esses problemas”, disse.

Em relação aos problemas da área de Obras, Bruno destacou que munícipes questionam a aplicação dos recursos - já que haveria pelo menos dois contratos firmados pela prefeitura, para prestação de serviços de pavimentação e de massa asfáltica, dentre outros. “Qual tapa-buraco foi feito com esse valor [R$3 mi]? Quais as ruas? Quais os bairros?”, questiona.

O parlamentar também relatou a dificuldade de obter respostas do secretário de Planejamento e Obras, para as suas dúvidas. “Nós sabemos que esse trabalho de tapa-buracos é um trabalho difícil, árduo. E esses buracos, também, não são de agora. Mas alguma coisa precisa ser feita. Precisa ter planejamento, para a gente poder repassar [as informações] para a população”.

• Assista aos comentários sobre as convocações aprovadas
• Veja a relação nominal de votos no Requerimento 8 e no Requerimento 9

“Sua moedinha salva vidas”, diz texto do “cofrinho da causa animal” exibido pelo vereador Bruno Leite, na sessão da CâmaraNa sessão ordinária da última segunda-feira (21), o vereador Bruno Leite (DEM) anunciou o lançamento do “cofrinho da causa animal”, recipiente que será deixado nos comércios da cidade, visando à arrecadação de contribuições dos moradores. O objetivo é viabilizar o financiamento de ações da área. “[O recurso] vai ser aplicado em consultas, castrações, medicamentos”, explicou o parlamentar, em seu pronunciamento no Plenário da Câmara.

Bruno salientou que a iniciativa é fruto de interlocuções do seu gabinete com a ativista da causa animal Vanda Pedini. O vereador afirmou que o projeto foi desenvolvido “com o intuito de ajudar”, e que a arrecadação dos recursos doados será feita diretamente pela ativista. “A prefeitura, o Executivo não faz nada pela causa animal”, criticou o parlamentar, que também é autor de uma lei que incentiva o combate aos maus-tratos contra animais.

EMENDA

O parlamentar também disse que o deputado estadual Rogério Nogueira (DEM) destinou uma emenda parlamentar, no valor de R$50 mil, ao município, visando ações de castração. Bruno disse que fez interlocuções com uma clínica veterinária popular, visando à implantação de uma unidade no município. Entretanto, o prefeito inicialmente se comprometeu a apoiar a iniciativa, mas vem ignorando os contatos feitos pela profissional da clínica. 

“Hoje, o procurador [do município], e até o próprio prefeito, não respondem sequer às mensagens da doutora”, afirmou. “Lamentável. Consultas que poderiam custar [de] R$30,00 a R$40,00. Castração, a R$100,00. Tudo acessível para a população. E nós não tivemos o apoio do Executivo. Mas vamos continuar lutando. Porque é uma causa importante: os animais merecem isso, e tem recurso para isso”, disse Bruno, na sessão plenária.