Plenário, durante audiência pública que debateu a proposta de previdência complementar para os servidores efetivosNa última quinta-feira (7), a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 44/2022 (assista novamente neste link do YouTube). A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, prevê a criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município.

A proposta, em tramitação na Câmara desde 10 de março, estabelece que a previdência complementar vai abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Poder Executivo, assim como os do Poder Legislativo. O regime proposto é opcional, facultativo, e o participante pode requerer adesão ou cancelamento “a qualquer tempo”, afirma a prefeitura.

A previdência complementar consiste numa alternativa aos servidores que tenham interesse em receber aposentadorias e pensões superiores ao teto do INSS, após os novos critérios da Emenda Constitucional 103/2019. Segundo o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), essa é uma forma garantir o “complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade”. 

O evento foi liderado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (PSL). Também participaram os vereadores Bruno Leite (DEM) e Paranhos (MDB); e, representando o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), vereador Altran (MDB), esteve presente o seu assessor parlamentar, o advogado Alexandre Camargo Santana. 

A audiência ainda contou com a participação de representantes do Executivo (incluindo as advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis; a assistente do Jurídico, Larissa Miranda, e a estagiária Kailany Chagas), do presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini, e do diretor do Sindsmor (sindicato dos servidores públicos), Adelício Paranhos.

DETALHES DO PL

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, e as advogadas da prefeitura, Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, no eventoO Projeto de Lei estabelece que os valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão concedidos pelo Ipremor (instituto de previdência municipal) passarão a ter, como limite máximo, o “estabelecido para os benefícios do regime de previdência geral [atualmente, de cerca de R$ 7 mil], independentemente de adesão ao Regime de Previdência Complementar”. 

Segundo a proposta, esse limite será aplicado “aos servidores que tiverem ingressado no serviço público municipal a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar [a autarquia Previc]”. 

O texto também estabelece que os servidores que ingressarem no serviço público “até o dia anterior ao início de vigência do regime de previdência complementar, poderão aderir ao plano de benefício administrado por entidade a que se refere o caput do art. 5° [entidade fechada de previdência, conveniada], sem a contrapartida do patrocinador [Poder Público]”.

Ou seja: efetivos que ingressarem na administração pública após vigência da proposta estarão sujeitos ao teto do INSS, podendo optar por aderir à previdência complementar, para ter direito a aposentadorias e pensões maiores. Nesse caso, o município entrará com contrapartida, subsidiando o pagamento, em percentual idêntico ao pago pelo servidor.  

No PL, o prefeito esclarece que o novo sistema “não altera a situação previdenciária” dos servidores que recebem remunerações inferiores ao teto do INSS, “os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes”. Eles, entretanto, também poderão optar pela previdência complementar. 

PONTOS DE VISTA

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e Redação, colegiado que agendou a audiênciaRepresentando a prefeitura, as advogadas Letícia e Kátia esclareceram que a criação do regime de previdência complementar visa à “adequação constitucional” prevista na Reforma da Previdência, e que a aprovação deveria ter ocorrido até 31 de março, inclusive.

As profissionais também salientaram que, após aprovação do PL, será contratada entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, através de processo seletivo. Será essa entidade, sem fins lucrativos, que irá administrar o plano do benefício.

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, explicou que, segundo estudos de Tribunais de Contas e do Ministério da Previdência, regimes próprios de previdência tendem a ficar deficitários, ao longo do tempo. “Essa é uma das formas de se combater esse déficit”, disse.

Presidente do Sindicato dos Servidores, Adelício Paranhos lamentou a demora na realização do debate sobre o assunto, já que, segundo ele, o órgão havia oficiado os Poderes Executivo e Legislativo, em 2021. “Informação também é uma forma de valorização do servidor”, disse.

Alexandre Camargo - que representava o presidente da CFO, vereador Altran, na audiência pública - questionou os critérios adotados pela prefeitura para a realização do estudo de impacto financeiro da proposta, já que o mesmo era baseado apenas em estimativas. 

O contador da Câmara, servidor efetivo Jair Evangelista, se inscreveu para falar na tribuna. Ele garantiu que o estudo de impacto financeiro da prefeitura estava de acordo com a legislação. “Está tudo dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O vereador Paranhos fez questionamentos aos representantes da prefeitura, inclusive sobre os eventuais benefícios da proposta para o funcionalismo público. Ele também destacou a importância de se debater o assunto, para esclarecer aos servidores municipais.

A presidente da CJR concluiu a audiência explicando que essa era a terceira versão do Projeto em tramitação na Câmara - desta vez com adequações, incluindo o impacto financeiro, no qual faltou um detalhamento dos servidores que irão aderir ao regime.  

Ainda segundo Wal, a proposta de criação do regime de previdência complementar ainda passará pela análise do Jurídico da Câmara, para emissão de parecer. Assim como por análise das comissões permanentes da Casa, que também irão opinar formalmente sobre o assunto.  

A parlamentar também destacou que preza pela transparência e responsabilidade fiscal. E agradeceu pela participação e presença de todos. O evento foi transmitido ao vivo pelo E-democracia, pelo Facebook e pelo YouTube oficial da Câmara.

Notebook exibe vereadores em aplicativo de videoconferência. Ao fundo, o secretário Alexandre Pedidos de melhorias na prestação dos serviços públicos foram apresentados, pelos vereadores, ao secretário municipal de Obras, Alexandre Campos, que compareceu à Câmara para prestar esclarecimentos, na sessão ordinária da última segunda-feira (4). A convocação partiu do Requerimento 9/2022, de iniciativa do vereador Bruno Leite (DEM). 

Em seu pronunciamento, Bruno parabenizou o secretário de Obras pelo comparecimento à Câmara. O que, no seu ponto de vista, era “sinal de respeito, não só com essa Casa, mas com a população, com os vereadores e com a cidade de Monte Mor”. O parlamentar também fez questionamentos diversos e apresentou reivindicações ao titular da pasta.

“Existem buracos que requerem emergência”, disse Bruno, sugerindo que o profissional da prefeitura - que, segundo o secretário, faz “relatório fotográfico dos pontos” onde existem problemas - poderia elencar as ruas onde tal serviço é urgente. Ele ainda sugeriu que o Poder Executivo obtenha financiamento, tal qual outros municípios, para obras de infraestrutura.

PLANEJAMENTO

O vereador Bruno Leite, autor do Requerimento de convocação do secretário municipal de ObrasO autor do Requerimento também cobrou um planejamento de curto, médio e longo prazo da Secretaria de Obras. Reivindicou solução de problema na Rua 18, do Jardim Paviotti, onde ocorrem alagamentos ocasionados por empresa. E pediu urgência em melhorias em vielas, como no Jardim Guanabara, com a implantação de “raspa de asfalto” e iluminação pública. 

Bruno também solicitou solução para os problemas de iluminação.“A população fica à mercê disso. Não tem como eu esperar pela CPFL, a CPFL esperar pela prefeitura, e a CIP sendo recolhida. Fica uma coisa injusta, fica como se fosse um assalto […] Porque eu pago por um serviço, todo mês, e eu não recebo”. O secretário havia dito que uma empresa será contratada.

O vereador ainda defendeu parceria da prefeitura com empresa de pré-moldados do município, para viabilizar melhorias nas pontes rurais. “Eu acredito muito nessa conversação da iniciativa privada com o próprio Poder Público, eu acho isso é interessante, dá muito certo. Mas é preciso fazer parceria saudável. Não é pedir café [propina], é pedir ajuda”, afirmou.

Alexandre Campos havia prestado esclarecimentos iniciais, e abordado assuntos diversos (leia mais detalhes nesta outra reportagem e assista ao vídeo, na íntegra, no YouTube). “A minha Secretaria não tem tanto dinheiro. Então, para a gente conseguir fazer um plano de ação, que não seja através de emendas, hoje, o único modo, é financiamento bancário”, disse. 

REIVINDICAÇÕES

Parlamentares, no Plenário, com a plateia ao fundo e o secretário de pé, à direita da fotoApós esclarecimentos iniciais do secretário, outros vereadores, além do autor do Requerimento, também fizeram cobranças e observações relacionadas à pasta de Obras. Camilla Hellen (Republicanos) cobrou prazo para início do recape no São Clemente. Paranhos (MDB) questionou o planejamento do município para realizar obras com recursos do próprio Tesouro e, ainda, criticou a má qualidade dos recapes já feitos. Além disso, citou problemas de iluminação pública no Jardim Panorama e de bueiros entupidos, inclusive no Campos Dourados. Wal da Farmácia (PSL) agradeceu a presença do secretário. 

Nelson Almeida (Solidariedade) fez apelo pela realização de operações tapa-buracos, especialmente no bairro São Clemente, São Rafael e Jardim Panorama. Além disso, cobrou melhorias nos bueiros e sugeriu a implantação do projeto de bueiros inteligentes (proposta que, segundo o secretário, precisa ser melhor estudada). Sobre as pontes, pediu atenção especial no bairro Chácaras Planalto, pelo menos com troca de madeira. Defendeu, ainda, iniciativa de combate às enchentes, agradecendo o apoio do secretário em interlocução no DAEE (Alexandre anunciou reunião realizada em Brasília, sobre projeto de macrodrenagem).

Beto Carvalho (DEM) reclamou da má qualidade do asfalto em bairros como Santo Antônio e Vila Faride Calil. Cobrou, ainda, a construção de ponte de concreto entre o Jardim Progresso e Jardim Capuavinha, já que, segundo ele, o prefeito se comprometeu a realizar a obra assim que o município recebesse emenda parlamentar de R$600 mil, o que já ocorreu. Os vereadores Andrea Garcia (PTB) e Altran (MDB) parabenizaram a presença do secretário. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) pediu recape no Nova Alvorada e defendeu, ainda, obtenção de financiamento para “equalizar e reorganizar todas as vias da cidade”.

Penúltimo a interagir com o secretário de Obras - antes apenas do autor do Requerimento, Bruno Leite, último a discursar - o vereador Professor Adriel (PT) pediu atenção especial para a necessidade de recapeamento urgente na Rua São Judas Tadeu, no São Clemente, e na Rua 25, do Jardim Paviotti. Também pediu a solução urgente para problemas de bueiros e de bocas de lobo entupidas - especialmente na Rua Arvido Plepis, na altura da estação de tratamento. Alexandre Campos explicou que, na próxima semana, será licitada uma empresa para realizar os serviços de limpeza de bueiros e manutenção de manilhas.  

IMAGENS

Movimentação no plenário, durante sessão que contou com a presença do secretário municipal de Obras, Alexandre Campos. Requerimento foi de iniciativa do vereador Bruno Leite 

ACESSE +

• Leia também: Convocado, secretário de Obras aborda problemas de buracos, iluminação e pontes rurais
• YouTube: Assista à íntegra das falas dos vereadores e do secretário de Obras.  
• Acesse notícia completa sobre os Requerimentos de convocação dos secretários (além de Alexandre Campos, o secretário de Defesa Civil, Dejan Garcia, também havia sido convocado. Segundo o presidente da Câmara, Dejan encaminhou atestado médico e as respostas aos questionamentos formulados - e será convocado para comparecer na próxima sessão plenária). 

“A partir do momento que você mexe com a integridade das pessoas, aí já é falta de respeito. Isso só demonstra o líder que nós temos”, disse Bruno LeiteO vereador Bruno Leite (DEM) lamenta os ataques sofridos por vereadores, partindo de comissionados da prefeitura. Em discurso na sessão plenária da última segunda-feira (4), três dias após a sessão de julgamento que rejeitou o pedido de cassação do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), o parlamentar defendeu o debate democrático de ideias.

“Quantos ataques essa Casa recebeu. Não só os que votaram contra [o pedido de cassação], mas os que votaram a favor também, acho que foi [proferido] ataque de todos os lados. Lamentavelmente, a postura de alguns comissionados, denegrindo a honra, denegrindo a família de alguns vereadores”, disse Bruno, em seu pronunciamento no Plenário.

Ele criticou as ofensas que foram dirigidas aos parlamentares, por esses servidores. “Eu acho que você debater política, argumentar, isso faz parte. Até o ‘golpe’, que eles colocaram lá [nas mensagens], faz parte. Mas a partir do momento que você mexe com a integridade das pessoas, aí já é falta de respeito. Isso só demonstra o líder que nós temos”, afirmou.

“Debata política, argumente, defenda o seu governo. Mas nunca falte com respeito”, sugeriu o parlamentar, também citando a ocorrência de acusações inverídicas e graves, feitas a vereadores. “Debater democracia é respeitar o amigo, é você argumentar e defender, sim, o seu governo. Mas nunca denegrir e mexer com a honra e com a família de ninguém”, disse.

O vereador ainda comentou o seu voto, que foi favorável à cassação do prefeito, na sessão de julgamento relativa à Denúncia 3/2021. “Eu tenho a consciência tranquila, de que estou fazendo o meu papel. Fiz o que é certo. Defendi meu ponto de vista, aqui, e vou continuar fazendo o meu trabalho, defendendo os interesses somente da população”, completou Bruno. 

O secretário Alexandre Campos, prestando esclarecimentos aos vereadores: convocação havia sido aprovada na semana passadaO secretário municipal de Obras, Alexandre Campos, compareceu ao Plenário da Câmara nesta segunda-feira (4) para prestar esclarecimentos aos parlamentares, durante a sessão ordinária. Ele havia sido convocado a partir do Requerimento 9/2022, de autoria do vereador Bruno Leite (DEM), aprovado na semana passada. Segundo o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), o secretário de Defesa Civil, Dejan Garcia, que também havia sido convocado, encaminhou atestado médico e as respostas aos questionamentos formulados - e será convocado para comparecer ao Poder Legislativo, na próxima sessão. 

Durante cerca de uma hora, o titular da secretaria de Obras abordou assuntos diversos, e respondeu a perguntas dos vereadores. Alexandre Campos mencionou, especialmente, questões relacionadas às operações tapa-buracos (que, segundo ele, vêm sendo realizadas por equipe terceirizada e também por equipe da prefeitura, com expectativa de atingir uma “meta boa” dentro de três meses, apesar da “demanda muito grande”), à iluminação pública (que aguarda lançamento de licitação, em breve) e às pontes de estradas rurais (que são de madeira e necessitam de verbas para serem substituídas por pontes de concreto).

Engenheiro Civil, Alexandre disse que aceitou o “desafio” de assumir a pasta para “dar o seu melhor”. E explicou que as Indicações apresentadas pelos vereadores são catalogadas pela secretaria. “A gente sabe dos problemas do município”, disse, ao ressaltar que a pasta tem um funcionário que “roda o município”, fazendo “relatório fotográfico de todos os problemas [relacionados aos buracos em vias públicas, por exemplo] da cidade, que são muitos”. Ele também citou o andamento de diversos projetos da área, e manifestou expectativa de que, “daqui há alguns meses”, mais de 90% dos problemas sejam solucionados.

BURACOS

Alexandre Campos, secretário de Obras, de pé, ao centro; e Bruno Leite, autor do Requerimento de convocação, à direitaDurante a fala, Alexandre detalhou o andamento dos trabalhos de operações tapa-buracos, realizadas com “massa quente”, a partir de fevereiro de 2021. Segundo ele, até o final do ano passado foram utilizadas cerca de 890 toneladas desse material, na manutenção das vias públicas. Ainda de acordo com o secretário, o serviço foi retomado em janeiro; interrompido pelas chuvas, na sequência; e interrompido novamente, em fevereiro, pela falta de material a ser fornecido pela Petrobras. Com o retorno do fornecimento do insumo, em março, ele disse que os serviços foram retomados; e que, atualmente, duas equipes atuam na cidade: uma, da própria prefeitura, com massa fria, na região central; e outra, por empresa terceirizada, realizando o trabalho de tapa-buracos com massa quente, na região dos bairros.  

O secretário também salientou que o contrato de cerca de R$2,8 milhões, firmado pela prefeitura, consiste numa “ata de registro [de preços]”: ou seja, que os pagamentos vão sendo feitos a partir da realização dos serviços, paulatinamente. “A gente não tem um contrato fechado nesse valor. Eu vou pedindo a massa, conforme eu vou tendo o dinheiro, eu vou utilizando a massa, e no final, se vencer o contrato, e eu não utilizar tudo isso, não tem problema nenhum. A gente renova o contrato novamente”, relatou. 

Campos ainda afirmou que na maioria dos locais é necessário realizar recapeamentos, já que as operações tapa-buracos são “paliativas”, tendo em vista a grande deterioração do asfalto. Ele detalhou a situação de diversos convênios de recape, muitos deles aguardando aceite de licitação, em fase de processo licitatório ou até mesmo aguardando análise técnica. E disse que o município já conta com verba liberada de R$3 milhões, para esses recapeamentos - e que os projetos estão sendo elaborados, para uso em diversos pontos da cidade. “Para esse ano, se Deus quiser, tem bastante coisa nova, bastante recape, neste município”, relatou.  

ILUMINAÇÃO

O secretário Alexandre Campos, no PlenárioAlexandre relatou que os problemas de falta de iluminação pública, em ruas da cidade, tratam de um “caso sério”. Ele explicou que, desde que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) obrigou os municípios a assumirem os serviços, muitos deles, como Monte Mor, entraram com liminares judiciais, mantendo tais trabalhos sob responsabilidade da concessionária de energia elétrica (no caso, a CPFL).

“O que aconteceu no nosso município, em especial? Essas lâmpadas de LED, que foram trocadas pela gestão passada, foram trocadas de uma maneira irregular, não foi feito projeto, não foi feita autorização pela CPFL, nem comunicado. Então, a CPFL não bota a mão, por mais que esteja [previsto] na liminar, nessas áreas ela não coloca a mão. E nós não temos corpo técnico, na parte de iluminação pública, para mexer com isso”, disse o secretário.

Ainda segundo Alexandre, foi montado um termo de referência, pela secretaria de Obras, que atualmente está sob análise do setor de licitações da prefeitura, para posterior lançamento de um edital para contratação de uma empresa que deverá assumir a iluminação pública do município. A expectativa, afirmou, é de que essa licitação seja lançada em breve, para contratar os serviços, a serem pagos com recursos da contribuição denominada CIP. 

PONTES

O vereador Bruno Leite, durante comentáriosO secretário também reconheceu que as pontes das estradas rurais são de madeiras, velhas, e que o município precisa obter recursos, via emendas parlamentares, para garantir a substituição. Ele disse que as estruturas que foram danificadas pelas chuvas passaram (ou estão passando) por manutenções. “Mas a gente precisa trocar essas pontes. São pontes de madeira, muito antigas, e a gente precisa trocar para concreto”, relatou. Alexandre ainda comentou que esteve em Brasília, recentemente, em busca de verbas. Mas que, infelizmente, não obteve resposta positiva, já que estaria faltando recursos federais. Ele disse que também conta com o apoio dos vereadores, visando à obtenção desses recursos. 

Durante a exposição, o secretário ainda agradeceu pela oportunidade de prestar esclarecimentos aos vereadores. “É um modo de a gente mostrar o trabalho que está sendo feito, a dificuldade também que a gente tem, para a sociedade, para todos vocês”, disse. Após exposição inicial, que durou cerca de 20 minutos, ele ouviu questionamentos e comentários dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB), Wal da Farmácia (PSL), Nelson Almeida (Solidariedade), Beto Carvalho (DEM), Andrea Garcia (PTB), Altran (MDB), Alexandre Pinheiro e Professor Adriel (PT). E, na sequência, ouviu perguntas do próprio autor do Requerimento, vereador Bruno Leite - assista à íntegra das falas neste link.  

• Leia notícia completa sobre os Requerimentos de convocação dos secretários