Vista do Plenário: vereadores rejeitaram denúncia contra o prefeitoCom recebimento rejeitado pelo Plenário da Câmara, na noite desta terça-feira (16), a Denúncia 2/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), foi comentada por vereadores contrários e favoráveis (assista ao vídeo, na íntegra). A propositura pleiteava a instauração de uma Comissão Processante (CP), para investigar o prefeito no caso envolvendo pessoas em situação de rua, que teriam sido forçadas a deixar o município, em episódio ocorrido na noite de 13 de julho deste ano.

Conforme o Decreto-Lei 201/67, o recebimento da denúncia, se aprovado, geraria uma CP, que decidiria pelo seu arquivamento ou prosseguimento. Se prosseguisse, o processo (a ser concluído dentro de 90 dias, após notificação do acusado) poderia levar à cassação do mandato ou à absolvição, ao final. Com a votação de terça-feira, a denúncia (assinada por dois munícipes, e que teve a inclusão da vereadora Wal da Farmácia - PSL - como autora, por decisão do Plenário) foi rejeitada por 10 a 3. 

Em anexo, a denúncia (a segunda apresentada por munícipe contra o prefeito, neste ano) trazia inclusive a íntegra de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP) contra Edivaldo Brischi. Na ação, o MP pede à Justiça a condenação do prefeito por “danos morais difusos e coletivos” e “danos morais individuais”, além de propor a condenação do município “à implantação de políticas públicas para atendimento das pessoas em situação de rua”.

“Não é possível o nosso município [...]  através de sua autoridade máxima, descumprir o princípio da legalidade, agir contra o princípio da moralidade, uma vez que age contra a dignidade humana, dissemina o preconceito social, sem falar da postura que incentiva o conflito”, dizem os autores da denúncia protocolada na Câmara na última quinta-feira (11). O texto é assinado originalmente pelo servidor público Adelício Paranhos da Silva e pelo comerciante Billy Mike Gago.  

PONTOS DIVERGENTES

Eliseu Megda, diretor jurídico da Câmara, dá orientações ao presidente Alexandre Pinheiro. Após decisão do Plenário, Wal da Farmácia foi considerada autora da denúnciaPresidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) fez a leitura de artigo do Decreto-Lei 201/67, que prevê a formação de Comissão Processante, no Legislativo, para julgar o prefeito. O texto dita o trâmite, que se inicia com a análise do recebimento da denúncia. “Pulverizaram nas redes sociais que nós estaríamos votando hoje a cassação do prefeito. Nós temos que dar um basta nessas fake news [...] Vamos votar, hoje, o recebimento ou não da denúncia. Não há votação de cassação”, afirmou.

O parlamentar também citou o caso de pessoas que “ficam chamando os vereadores por nomes pejorativos”; pediu “mais respeito”; e informou que, “na hora oportuna”, serão feitos Boletins de Ocorrência, visando punir aqueles que eventualmente tenham cometido crimes. Ele ainda reforçou que a Câmara está “aberta ao diálogo”, e solicitou que os internautas tenham “mais sensibilidades”, e evitem a disseminação de notícias falsas. Alexandre votaria em caso de empate, o que não ocorreu.

Favorável ao recebimento da denúncia, Paranhos (MDB) também explicou que o que se iniciaria naquele momento, caso a propositura fosse aprovada, não seria a cassação do prefeito, mas “a apuração dos fatos, politicamente, por essa Casa”. Ele ainda lembrou que o Poder Público deveria ter promovido ações de assistência social, além de ter acionado a Segurança Pública, em caso de eventuais delitos promovidos pelos moradores de rua. “Prefeito não pode descumprir leis”, afirmou.

Contrária, Andrea Garcia (PTB) disse que já existem políticas públicas, no CREAS, onde há uma sala montada, “linda, maravilhosa”, para receber esse público. Ela comentou a necessidade de um centro especializado “POP Rua”, que está sendo debatido com o Governo Federal. E citou texto, atribuído a um juiz de direito, no qual relata que o prefeito não deveria perder os direitos políticos. “Deixe o prefeito trabalhar. O juiz está lá para resolver isso”, ressaltou a parlamentar, em discurso.

NOVA AUTORA

Integrantes da Mesa Diretora da Câmara, durante a votação da propositura. Presidente Alexandre Pinheiro fez a leitura de trechos do decreto-lei que definia os trâmites“Quem montou a peça fui eu. Quem fez a denúncia fui eu”, relatou Wal, destacando que a peça “está muito bem embasada, juridicamente”, e que o texto jurídico lido por Andrea é sobre uma liminar da prefeitura, que visava impedir a cassação dos direitos políticos pelo Poder Judiciário. “A senhora não teve o entendimento jurídico, mas eu tenho”, afirmou, citando trechos da ação do Ministério Público. “Essa Casa aqui tem o direito, sim, de entrar com essa Comissão Processante. Tem o dever”, disse.

“Os cidadãos comuns só podem fazer aquilo que lhes for de direito. E o Poder Público só pode fazer aquilo que lhe for permitido, dentro da lei. Porque, senão, torna-se abuso do Poder Público sobre os cidadãos, os indivíduos, especialmente aqueles em situação de rua”, disse Camilla Hellen (Republicanos). “Compete a nós julgarmos se ele [prefeito] cometeu ato de improbidade. E ele, sim, cometeu. Porque existe uma lei, e ele a violou”, completou a vereadora, no Plenário.

Bruno Leite (DEM) disse que desconhece a existência da casa de acolhimento citada, e defendeu a divulgação do serviço. “Em relação aos moradores de rua, a responsabilidade é do prefeito e da primeira-dama [e secretária de Desenvolvimento Social]. São eles que têm que colocar políticas públicas, para vir para essa Casa de Leis, para que a gente possa aprovar. Ideias, todos aqui têm. Sugerimos várias, e até agora nada foi feito”, disse o parlamentar, que votou contra a denúncia.

“NÃO VI ASSINATURA”

Painel de votação: denúncia foi rejeitada no Plenário, por 10 a 3“A vereadora Wal afirmou que fez [a redação do texto da denúncia]. Só que eu não vi a assinatura dela [no documento]. Então, ela não fez […] Vi [a assinatura] de dois munícipes”, disse Altran, reconhecendo que os moradores de rua têm direitos, mas que os comerciantes, também. “Eu entendo que tem que ter os dois lados da moeda”, afirmou, adiantando o voto contrário. Pavão da Academia (MDB) também comentou seu voto contrário (por problemas no som, o discurso ficou inaudível).

O vereador Beto Carvalho (DEM) defendeu um maior prazo para analisar a denúncia, protocolada na Casa na quinta-feira, e citou a impossibilidade de pedir vistas da propositura, conforme orientação do Jurídico para esse caso. “Isso me deixou em dúvida. E [no caso de dúvida], tenho que votar ao contrário”, relatou, reconhecendo os direitos dos cidadãos em situação de rua, a falta de políticas públicas para a área, e também citando os relatos das pessoas que frequentam a região da rodoviária.

Favorável ao recebimento, Professor Adriel (PT) defendeu uma “discussão racional” sobre o assunto. Disse que estudou a denúncia. “Crimes que são cometidos, são da esfera do Poder Judiciário julgar. Infrações político-administrativas são da alçada do Poder Legislativo julgar”, relatou, lembrando que tal análise é prerrogativa da Câmara. Ele ainda citou que o Decreto-Lei menciona que práticas ou omissões relativas a infrações legais, por parte do prefeito, são passíveis de Comissão Processante. 

“Quando se desrespeita um [parlamentar], desrespeita-se a todos: a essa Casa e principalmente a população, a quem nós representamos”, disse Camilla HellenA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) considera que a atitude do secretário municipal de Saúde, que se recusou a se reunir com parlamentares, é reflexo direto das atitudes do próprio prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Na sessão da Câmara, a parlamentar comentou fato ocorrido recentemente com Beto Carvalho (DEM), vereador que compareceu à prefeitura, mas foi informado de que o titular da pasta “não atenderia a nenhum vereador”, no momento. “Quando se desrespeita um [parlamentar], desrespeita-se a todos: a essa Casa e principalmente a população, a quem nós representamos”, disse.

Em discurso na segunda-feira (8), Camilla disse que apoia a eventual abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito), sugerida por Beto para investigar os problemas da pasta, incluindo a falta de remédios e de médicos, alvo de reclamações frequentes dos moradores. Ela afirmou que também possui mensagens de WhatsApp, enviadas ao secretário, que ainda estão sem resposta. “Se nos tratam assim, imagine [como tratam] a população?”, perguntou, classificando a situação como um “descaso”. “Isso tudo é reflexo de um chefe do [Poder] Executivo que é mestre em destratar as pessoas”, relatou.

Camilla salientou que Brischi já “chamou servidores de vagabundos”, e que não atendeu a demandas da própria Câmara, como o envio de representante do Poder Executivo para cerimônia do Programa Parlamento Jovem. Ela também lembrou o caso envolvendo pessoas em situação de rua, que segundo denúncias foram removidas do município, à força, na atual gestão. “Precisava fazer alguma coisa? Com certeza. Mas é enxotando as pessoas [que se resolve o problema]?”, criticou a parlamentar, lembrando que tais moradores “são seres humanos como nós” e merecem ter seus direitos respeitados.

INDICAÇÃO

A vereadora também comentou a Indicação 564/2021, de sua autoria. Lida no expediente da sessão plenária, a propositura pede que a prefeitura destaque um guarda municipal para realizar plantão nas imediações da rodoviária de Monte Mor. “Se eles [cidadãos em situação de rua] estão fazendo coisas ilícitas lá, quem tem que agir são os guardas”, disse a vereadora, sobre o problema.

Camilla também lembrou que a Câmara auxilia a prefeitura a governar, exercendo a função de assessoramento. “Somos governantes, junto com o Poder Executivo. São dois Poderes diferentes, mas que tinham que andar em harmonia, para o bom andamento e funcionamento da cidade”, relatou, fazendo críticas à postura do atual prefeito.

“Chega. A gente precisa de um governante. Alguém que chegue, resolva a situação, e que, pelo menos, tenha a postura de chefe do Executivo e saiba o valor e o poder de cada um aqui [na Câmara]”, relatou a parlamentar, no discurso. “Não somos melhores que ninguém, mas merecemos o respeito, por representarmos a população”, concluiu a vereadora. 

José Gonçalves de Camargo, secretário de Saúde, foi convocado para prestar esclarecimentos aos vereadoresO secretário municipal de saúde, José Gonçalves de Camargo, terá que comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos. É o que prevê o Requerimento 26/2021, aprovado por 12 votos favoráveis e dois contrários, que autorizou a convocação. Desde que assumiu o cargo, em outubro, o novo titular da pasta vem sendo alvo de críticas, inclusive pela falta de diálogo com o Poder Legislativo.

O Requerimento é de iniciativa do vereador Professor Adriel (PT), e é assinado, também, por Altran (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). No texto, os parlamentares pedem esclarecimentos sobre a falta de remédios e de médicos na rede pública de saúde, além de questionarem o motivo da “não prestação de informações aos vereadores”, pela pasta.

No documento, os parlamentares também questionam o motivo de o secretário de Saúde “não ter feito agendamento para receber os vereadores”, apesar das diversas tentativas de diálogo (leia mais, abaixo). A convocação atende ao disposto no artigo 14 da Lei Orgânica e no artigo 189 do Regimento Interno da Câmara. O secretário deverá comparecer ao Plenário na próxima sessão ordinária. 

FALTA DE DIÁLOGO

Os vereadores Professor Adriel, Paranhos, Camilla Hellen, Wal da Farmácia e Altran assinam o Requerimento

Professor Adriel reiterou seu perfil de diálogo com todas as forças políticas, e explicou que protocolou o Requerimento em nome desse objetivo. Disse que na semana passada recebeu uma série de reivindicações que “exigem atitude mais enérgica”, inclusive relacionadas à: falta de médicos e de medicamentos, e à longa fila para cirurgia de catarata, dentre outros. Para o vereador, o “silêncio sepulcral” da secretaria de Saúde, perante os fatos, e a recusa do secretário em agendar reunião, justifica a propositura. “A saúde pública é prioridade […] O povo de Monte Mor precisa de resposta”.

Paranhos lembrou que a Saúde do município é subordinada ao “desprefeito” (neologismo utilizado por ele para criticar o prefeito Edivaldo Brischi - PTB). O parlamentar disse que espera que o secretário apresente respostas sobre as críticas direcionadas pelo chefe do Poder Executivo ao hospital. “Nós precisamos saber por que o prefeito falou que ali teria uma açougueira”, afirmou, classificando como “lamentável, vexatória e vergonhosa” a situação do município. “Primeiro busquei diálogo, não houve”, disse Beto Carvalho, ressaltando que desde 15 de outubro tenta uma conversa.

Camilla Hellen disse que a convocação do secretário é “muito importante”. Citou experiência com o ex-secretário, Sílvio Corsini, que “não respondia nada, porque não sabia de nada”. Ela reconheceu que o atual titular assumiu a pasta há pouco tempo; mas disse que tenta uma conversa desde 18 de outubro, sem resultado. “Lamentável tudo isso que vem acontecendo. Alguma coisa tem que ser feita. A população está pedindo socorro”, disse Bruno Leite (DEM). “O meu coração sangra a cada pedido que vem no WhatsApp”, completou Wal da Farmácia, citando as frequentes reclamações sobre a área.

SERVIÇO

• Devido ao feriado da Proclamação da República, a próxima sessão plenária será na terça-feira (16), a partir das 17h30. Interessados em assistir presencialmente precisam fazer cadastro prévio pelo e-mail, devido às restrições da pandemia (acesse as regras);
• A convocação do secretário de Saúde, que deverá comparecer ao Plenário para prestar esclarecimentos já na próxima sessão, dia 16, foi comentada através de longos discursos, na sessão da Câmara. Assista, neste link, a íntegra das discussões.

Seis vereadores assinam o pedido de informações sobre as contas do hospitalOs vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Altran (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL) são autores do Requerimento 25/2021. A propositura pede que a prefeitura forneça, ao Poder Legislativo, as prestações de contas do Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, relativas ao Termo de Colaboração firmado entre o Poder Executivo e a entidade hospitalar. 

Recentemente, a Casa já havia aprovado aditivo ao Termo de Colaboração, liberando o repasse de recursos da prefeitura para o hospital. No Requerimento, aprovado por 12 votos favoráveis e dois contrários, na sessão ordinária da última segunda-feira (8), os parlamentares perguntam se a entidade beneficente “atualmente se mantém como instituição filantrópica”, além de questionar se a mesma “encontra-se sob intervenção judicial”. 

O Requerimento ainda pede diversos documentos relativos a, no mínimo, os últimos três meses, incluindo: relação da folha de pagamento dos funcionários; comprovantes de SEFIP (Previdência) e de recolhimento do FGTS, assim como certidões negativas do FGTS e INSS; comprovante de pagamento do INSS; relação de fornecedores, com os contratos e telefones; relação das compras realizadas; e cópia do contrato dos médicos, assim como dos últimos holerites/recibos. 

MAIORIA

Apenas Andrea Garcia e Pavão da Academia votaram contra o RequerimentoVereadores consideram que o pedido de informações é relevante. Paranhos lembrou que a propositura foi encabeçada pela maioria dos vereadores, e que os dados que serão obtidos poderão dar mais transparência para a gestão dos recursos do hospital, que é importante para o município. “A gente vai saber se o hospital precisa de mais ou de menos [recursos]”, disse.

Beto Carvalho (DEM) afirmou que, em conversa com a gestora da entidade, Marlúcia Rodrigues, a mesma disse que ficará “feliz” em poder mostrar todas as documentações relacionadas ao órgão: “o quanto o hospital trabalha e como o dinheiro é gasto com responsabilidade”. “Esse é o papel do vereador, vamos cobrar”, complementou Altran (MDB), parabenizando os autores.

A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) ressaltou a importância de se ter acesso aos dados oficiais, inclusive para verificar se há deficiência de recursos para a manutenção do hospital. Segundo ela, o ex-secretário de saúde, Sílvio Corsini, afirmou que a demanda do órgão cairia 80% com a inauguração da UPA, e que um orçamento de R$600 mil seriam suficientes para manter a entidade.

Já Bruno Leite (DEM) disse que considerou o Requerimento “um dos mais importantes” da Casa. Lembrou que o hospital depende de repasses de verbas pelo Poder Executivo, que são aprovadas pela Câmara. E afirmou que a unidade funciona “precariamente”, sendo inclusive alvo de reclamações. “O que falta? Recursos?”, questionou, ressaltando a importância da fiscalização do dinheiro público.