Notebook exibe tela de votação: veto total do Poder Executivo ao PLC 3/2021 foi rejeitado pelo PlenárioNa sessão desta segunda-feira (21), os vereadores rejeitaram o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021. Com isso, o PLC, que garante isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos, será remetido ao Poder Executivo, para promulgação. “Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, estabelece o Regimento Interno do Poder Legislativo.

De iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), o PLC 3/2021 havia sido aprovado em regime de urgência especial, na sessão plenária do dia 13 de dezembro. A propositura acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13/2008 (o Código Tributário Municipal), prevendo o novo critério para isenção do imposto. No veto, rejeitado pelo Plenário por 12 votos favoráveis e duas abstenções, Brischi alega que “a matéria adentra em competência privativa do prefeito municipal [...], embora tenha excelente intenção dos parlamentares”; e afirma que “o Legislativo feriu os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal”. Alguns vereadores contestaram os argumentos (leia logo abaixo). 

O Projeto de Lei estabelece que, para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”. A melhoria deverá beneficiar, inclusive, os moradores de condomínios populares como o Flamboyant e Pitangueiras, no Jardim do Engenho, que se enquadrem dentro dos requisitos. Em trecho acrescentado pela  Emenda Aditiva 3/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, o PLC ainda prevê que a obtenção da isenção do imposto municipal, tanto para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida quanto para os proprietários das demais habitações de interesse social, “será permitida até o prazo de quitação do imóvel”.

OS AUTORES DO PLC

Os vereadores Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar e Paranhos, autores do PLC alvo de Veto integral do prefeito. Com rejeição do veto, propositura será promulgada

ARGUMENTOS CONTESTÁVEIS

Vereadores, durante a sessão ordinária da Câmara: evento foi transmitido ao vivo pelo Facebook e YouTubeAlguns parlamentares criticaram o veto do prefeito ao PLC, e salientaram a importância da concessão do benefício (assista neste link a íntegra do vídeo). Bruno Leite classificou o veto como uma “afronta” à Câmara e à população montemorense “que precisa de ajuda do governo”. Afirmou que se trata de matéria concorrente, e que tal isenção já é realidade em municípios vizinhos, como Hortolândia, Campinas e Indaiatuba. “Ninguém aqui aprovou algo irregular”, disse. Altran (MDB) comentou que todos os ofícios enviados pela Comissão de Finanças e Orçamento CFO), da qual é presidente, não foram respondidos pelo Poder Executivo. E também destacou que seria contrário ao veto.

Paranhos citou a presença do síndico do condomínio Pitangueiras, que, segundo ele, procurou os vereadores informando que a isenção já ocorria em outras cidades. Para o parlamentar, os argumentos apresentados pelo prefeito, para o veto, causam “indignação”, já que a situação não configura renúncia de receita. “Porque esse morador [contemplado com o Minha Casa, Minha Vida] já não produzia essa receita do IPTU”, afirmou, lembrando que os beneficiários do programa são pessoas vulneráveis e que não possuíam casa própria anteriormente. Ele também ressaltou que a isenção não é vitalícia. “Não há que se falar em veto em algo que não traz problemas, só traz benefícios”, disse.

A vereadora Camilla Hellen lembrou que o “bom gestor público” precisa ter empatia e sensibilidade com as causas sociais, como essa, relacionada às pessoas de baixa renda. “A gente só está trazendo para o município uma realidade que já existe em outros”, afirmou, lamentando o veto. “São vidas, são pessoas. Isso daqui é uma esperança para as pessoas que estão passando por essa dificuldade do IPTU”, afirmou. Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Wal da Farmácia (PSL) citou estudos do colegiado e afirmou que o argumento de vício de iniciativa “não prospera”, por se tratar de matéria concorrente, conforme a Constituição Estadual. “A gente vai derrubar esse veto hoje”, disse. 

“Eu tenho a prova, aqui, de que o Executivo não quer esse Projeto”, completou o vereador Beto Carvalho, citando a Indicação 35/2021, de sua autoria, que, em fevereiro de 2021, já reivindicava a isenção do imposto para essas famílias. “Um ano [se passou]. Se quisesse já teria feito”, disse. “A gente fez esse Projeto não foi por politicagem, mas no intuito de melhorar a qualidade de vida daqueles moradores”, ressaltou João do Bar, citando os valores altos de contas de água, luz e taxas de condomínio, por exemplo.. “Esse Projeto vem no momento certo, no momento em que a população mais necessita”, disse Professor Fio (PTB), ressaltando que o PLC é “excelente”. 

Camilla Hellen reforçou a importância de o Executivo se atentar para a relevância das parcerias: “aliança é tudo, isso é política”Na sessão ordinária da última segunda-feira (14), a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) comentou algumas ações do seu gabinete, incluindo a reunião que teve com o secretário especial de Cultura do Governo Federal, Mário Frias. Realizado no dia 8 de fevereiro, em Campinas, o encontro - que também contou com a participação do vereador Professor Fio (PTB) - abordou diversos assuntos, incluindo a disponibilidade de recursos federais que o município pode vir a receber, no futuro.

Em seu pronunciamento na sessão plenária, Camilla explicou a importância de os parlamentares estarem “a par dos assuntos” e fiscalizar “tudo o que vem de recursos e emendas”, além de saber como as pastas municipais têm trabalhado. “A gente pôde ver que a secretaria [municipal] da Cultura está fazendo um excelente trabalho, inclusive com a prestação de contas”, elogiou, destacando que reivindicou, ao secretário especial, a reforma do telhado do museu municipal Elisabeth Aytai. 

“Ele se comprometeu em ajudar”, disse a vereadora, reafirmando a importância de se “ter esse trânsito no governo federal, estadual, e também com os deputados”. Ela ainda destacou a reunião realizada no último dia 12 de fevereiro, com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes. “Foi um evento espetacular”, relatou, lembrando a importância do governo municipal participar desse tipo de evento, e se atentar para a relevância das parcerias. “Aliança é tudo, isso é política”, frisou.

EMENDA

Na sessão, Camilla também comentou que, na última quarta-feira (9), recebeu em Monte Mor a visita do deputado federal Roberto Alves (Republicanos), que se comprometeu a enviar emenda para ajudar o município na questão das enchentes. Ela disse que se reunirá novamente, nesta semana, com o parlamentar, para formalizar o assunto. “É trabalho do vereador fiscalizar, mas também assessorar, principalmente num momento de crise como a gente vê que o governo tem passado”, salientou. 

Para Camilla Hellen, ações solidárias consistiram numa “questão de cidadania e de amor ao próximo”A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) considera que o problema das enchentes, que afetam o município anualmente, dependem de planejamento. Na sessão de segunda-feira (7), a parlamentar comentou que 2022 começou com mais uma verdadeira “tragédia” ocasionada pelas cheias do Rio Capivari. E lembrou que, no ano passado, protocolou Requerimento, aprovado pelo Plenário, no qual solicitava o plano de contingência da Secretaria Municipal de Defesa Civil para o período chuvoso. 

“A gente percebe a necessidade de planejamento e interligação de secretarias, para agir nesse assunto, que é recorrente”, afirmou Camilla, no pronunciamento. Ela lembrou que a situação de alagamento se repete todos os anos, mas que, em 2022, foi de fato “além do esperado, [além] do que geralmente acontecia”. “É muito triste. Nós estivemos lá, fazendo entrega de marmita para as famílias que estavam fazendo as limpezas [nas casas alagadas]”, comentou, manifestando sua solidariedade.

A parlamentar ainda parabenizou todos que ajudaram as famílias atingidas; e citou a atuação de vereadores, que estiveram empenhados nos resgates, inclusive arriscando suas próprias vidas. Além disso, mencionou que empresas, municípios vizinhos, igrejas e instituições diversas prestaram apoio, nesse momento difícil. Para Camilla, as ações solidárias consistiram numa “questão de cidadania e de amor ao próximo”, e não de “politicagem”, como alegado por alguns críticos.

AGENDA

Camilla também comentou que, acompanhada do vereador Professor Fio (PTB), teria uma reunião com o ministro da Cultura, Mário Frias, nesta terça-feira (8). “Vem coisa boa, a gente vai trazer aqui para a nossa cidade”, disse, reforçando seu empenho em fazer uma cidade melhor e mais humanizada.

Os autores do Projeto, durante a sessão remota da Câmara. Com a mudança aprovada, assinatura de cinco parlamentares garantirá a abertura de Comissão Especial de InquéritoNa sessão ordinária desta segunda-feira (7), foi aprovado em segundo turno, em definitivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara”, ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, tais Comissões só poderiam ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8) - e, inclusive, mediante a posterior aprovação do Plenário, o que também deixa de ser necessário. 

A mudança (que foi aprovada por unanimidade, pelo Plenário, e deverá ser promulgada pela Mesa Diretora, nos próximos dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). Conforme o Projeto, as CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.

IMPORTÂNCIA IMENSURÁVEL

Um dos autores da proposta, o vereador Paranhos (MDB) comentou a iniciativa. “Eu acredito que esse Projeto tem uma importância imensurável. Vejam os senhores que o momento que a gente vive aqui no nosso município, caso a minoria pudesse instituir aqui uma Comissão Especial, talvez nós teríamos corrigido várias situações que ocorreram ao longo do ano passado”, afirmou o parlamentar, ressaltando que a mudança garantirá que as minorias, no futuro, possam apurar denúncias e ter acesso ao mecanismo de combate ao desvio de recursos, corrupção e mau uso do dinheiro público.  

Em 2021, ainda em conformidade com o antigo texto da Lei Orgânica, um Requerimento de abertura de Comissão Especial de Inquérito foi protocolado na Câmara. Na época, a propositura contou com a assinatura inicial de oito parlamentares, mas teve sua tramitação interrompida, já que foi rejeitada por oito votos contrários e seis favoráveis. A mudança agora instituída pelo Projeto de Emenda, que garante o direito de as minorias abrirem CEI’s, sem necessidade de aprovação do Plenário, está de acordo com a Constituição Federal e com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).