Painel de votação: Requerimento de abertura de CEI foi rejeitado pelo PlenárioNa sessão ordinária desta segunda-feira (9), o Plenário da Câmara rejeitou o Requerimento 9/2021, que pedia a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) visando “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito [Edivaldo Brischi - PTB] e a população em situação de rua”. A propositura - que contava com a assinatura de oito parlamentares e dependia de aprovação da maioria absoluta, ou seja, da mesma quantidade de votos favoráveis - diz respeito à remoção de pessoas em situação de rua do município, ocorrida em julho deste ano após ação da prefeitura, conforme noticiado pela imprensa. O Requerimento foi rejeitado por oito votos contrários e seis favoráveis.

O pedido de abertura da investigação dos fatos era assinado pelos parlamentares Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). Entretanto, Beto Carvalho (DEM) e Milziane Menezes (PSDB) votaram contra o Requerimento, assim como os vereadores Andrea Garcia (PTB), Altran (MDB), Nelson Almeida (Solidariedade), Pavão da Academia (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). Assista neste link à íntegra dos debates ocorridos antes da votação, cujo resumo divulgamos logo abaixo, nesta reportagem.

O Requerimento rejeitado citava indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de prática de crime de responsabilidade, por parte do prefeito, além de destacar a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores.  Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, solicitavam os parlamentares, no documento. Na semana passada, a Câmara também havia rejeitado denúncia de uma cidadã eleitora sobre o mesmo assunto (leia aqui a notícia).

DEBATES

Plenário da Câmara: na sessão, vereadores comentaram a propositura rejeitadaAlguns vereadores comentaram o assunto. Paranhos (MDB) destacou que o Requerimento teve origem em seu gabinete; citou a repercussão nacional dos fatos narrados, inclusive; e classificou a ação da prefeitura como um “ato desumano, desrespeitoso e contra todos os princípios bíblicos e religiosos”. “Eu não sou técnico nesse assunto, mas sou um cumpridor de leis. E o que é fato é que tudo o que ele [o prefeito] fez não está previsto em lei”, afirmou, defendendo a abertura da investigação. Já Camilla Hellen (Republicanos) ressaltou que é competência do Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, fazendo com que o mesmo cumpra as leis, regras e normativas.

Professor Adriel (PT) também reforçou que, dentre as funções dos vereadores, consta o papel de fiscalizar e investigar as ações do Executivo. “O que me motiva é esse papel de averiguar os fatos, [que são] graves”, afirmou, ressaltando que tal defesa não significa a aprovação do cenário de “barbárie, de desleixo e de prejuízo que muitos comerciantes e moradores estavam tendo, com ações isoladas de alguns moradores de rua”. “Será lamentável se nós nos furtarmos desse espaço de averiguação. Porque é uma oportunidade, até mesmo para o chefe do Poder Executivo, poder comprovar, com fatos e documentos, que há lisura, seriedade e inocência nos seus atos, diante dessa questão”, disse.

Já Beto Carvalho (DEM) disse que “cobrou firmemente” do prefeito, na reunião ocorrida na Câmara, questionando “o que realmente aconteceu” na data da remoção das pessoas em situação de rua; e que recebeu resposta, em 29 de julho, com documentação relativa ao caso. “Eu estou tomando essas medidas [de investigação dos fatos] já”, disse, citando documentação da Procuradoria de Justiça, de órgãos de Direitos Humanos e do Ministério Público. “Eu vou votar em cima de documentos, eu vou ser justo [...] Vou votar, primeiramente, no direito de ir e vir de quem realmente trabalha, de quem realmente tem um comércio e sofre ali dentro”, disse, justificando o voto contrário à propositura.

“Será que só existe o direito dos moradores de rua?”, questionou Altran (MDB), em discurso. Já Bruno Leite (DEM) disse que assinou o pedido de CEI; que recebeu a documentação citada por Beto; e que daria voto a favor da abertura da investigação - inclusive para provar que não “se vendeu”, que não “foi para a base do governo”, e que realiza um trabalho “sério e digno”. Professor Fio (PTB) salientou que o poder de decisão é dos parlamentares, e não das redes sociais. Defendeu que se legisle em prol da cidade. E salientou que a disseminação de notícias falsas, postadas nas redes, pode inclusive configurar crime. “A gente tem que começar a trabalhar, esquecer Facebook, e estar na rua trabalhando”.

Vitor Gabriel (PSDB) disse que “ninguém pensa nos moradores de rua, realmente”. “Hoje o pessoal faz política em cima dessa questão”, afirmou, defendendo a sua honestidade, destacando a importância da união entre os vereadores. “Hoje a gente não tem a união para mudar a cidade [...] É uma disputa de poderes, onde ninguém está pensando na população”, afirmou. Já Andrea Garcia (PTB) afirmou que pessoas em situação de rua estavam “violando direitos”. “Crianças, mulheres grávidas, sexo explícito. Eu tenho áudio de morador, aqui. Eles não são maltratados, eles são muito bem tratados [...] A partir do momento que eles violam a sociedade, não podemos deixar isso acontecer”, afirmou.  

“Se eles [cidadãos em situação de rua] chegaram para o prefeito e falaram que queriam ir embora, o prefeito tem o direito de pegar uma condução e levá-los, sim”, complementou Andrea, em seu discurso. “A documentação, a meu ver, já foi encaminhada ao Ministério Público, e isso será investigado por esse órgão. E os culpados serão punidos com o rigor da lei”, destacou Pavão da Academia (MDB), no seu pronunciamento. Já Nelson Almeida (Solidariedade) disse que, até o momento, não possuía nenhum documento oficial, do MP ou da área de Direitos Humanos, para se basear. Ressaltou, inclusive, que é da base do governo, mas que não tem nenhuma indicação de cargo político na prefeitura.

Trecho do Requerimento que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito: vereadores apresentam três justificativasOs indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de crime de responsabilidade, por parte do prefeito de Monte Mor Edivaldo Brischi (PTB), deverão ser investigados por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara. O Requerimento de abertura da Comissão foi protocolado nesta quarta-feira (4), com oito assinaturas (o mínimo necessário, conforme Regimento Interno da Casa), e visa “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua” - que, conforme informações divulgadas pela imprensa e através das redes sociais, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. A propositura também cita, na sua Justificativa, a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos que estão relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores. 

Assinam o Requerimento de constituição da Comissão Especial os vereadores: Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). O documento cita trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (como a proibição de torturas ou de tratamentos ou castigos cruéis) e da própria Constituição Federal de 1988 (como o artigo que afirma que “todos são iguais perante a lei”, e os que estabelecem os princípios da legalidade, ressaltando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”). Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, pedem os parlamentares, no texto.

A propositura passará pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja formada a Comissão, mediante indicação dos nomes pelos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. O presidente e o relator da CEI devem ser eleitos dentre os seus membros, tão logo seja composto o colegiado. No Requerimento protocolado, os vereadores ainda destacam que a Comissão terá 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para emitir a conclusão final.

A vereadora Milziane Menezes, durante discursoA vereadora Milziane Menezes (PSDB) é autora do Projeto de Lei (PL) 62/2021, que prevê a ampla divulgação dos canais de atendimento às mulheres e às meninas vítimas de violência e abuso sexual, nos órgãos públicos de Monte Mor. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (28) - data em que a propositura foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara - a parlamentar defendeu políticas públicas de enfrentamento desses crimes, além do acolhimento das vítimas. 

“Hoje, no Brasil, o número [registrado] de abuso sexual é muito grande. A cada onze minutos é uma criança, uma pessoa, sendo estuprada. Então, a gente precisa criar políticas públicas, no nosso município, para que venhamos a fazer alguma coisa”, afirmou Milziane, no seu pronunciamento. “Muitas vezes a pessoa está sofrendo e não tem informação. Ou às vezes até medo, de falar, de correr atrás. Não tem o acolhimento necessário”, citou, defendendo a divulgação.

Segundo o PL, os cartazes deverão ser afixados em lugares visíveis nos serviços públicos, contemplando informações sobre o atendimento prestado nas unidades de saúde, CREAS e Conselho Tutelar; os canais de denúncia, como o Disque 100 e o e-mail disquedenuncia@sedh.gov.br; além dos telefones das Polícias Militar (190) e Rodoviária Federal (191), dentre outros. “Somente agora, na pandemia, eu creio que o abuso tenha crescido muito. A violência está demais”, completou Milziane.

A vereadora Milziane Menezes, autora do PL: “que a gente venha fazer a prevenção, colocando cartazes em órgãos públicos”De autoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB), o Projeto de Lei 62/2021 orienta que os órgãos públicos do município façam a divulgação ampla dos canais de atendimento às mulheres e às meninas vítimas de violência e abuso sexual. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão plenária desta segunda-feira (28), e segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo.

Segundo o PL, os cartazes deverão ser afixados em lugares visíveis nos serviços públicos, contemplando informações sobre o atendimento prestado nas unidades de saúde, CREAS e Conselho Tutelar; os canais de denúncia, como o Disque 100 e o e-mail disquedenuncia@sedh.gov.br, ambos do Governo Federal; além dos telefones das Polícias Militar (190) e Rodoviária Federal (191), dentre outros.

“A cada 11 minutos é registrado um caso de estupro no Brasil, segundo o 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Embora esse dado seja alarmante e inaceitável, sabemos que o mesmo ainda não corresponde à totalidade dos casos”, afirma Milziane, na Justificativa do PL, ressaltando a importância da realização de denúncias, dada a existência de subnotificações, em todo o mundo. 

Durante discurso no Plenário da Câmara, antes da votação, a vereadora também salientou a importância da propositura, pedindo o apoio dos demais parlamentares, para a aprovação do Projeto de Lei. “Que a gente venha fazer a prevenção, colocando cartazes em órgãos públicos. E [que] através disso as pessoas tenham conhecimento”, defendeu ela.  

COMENTÁRIOS

Outros vereadores também comentaram o Projeto. Paranhos (MDB) salientou a relevância de se divulgar o assunto, orientando a sociedade a buscar o amparo necessário. “É um Projeto que parece simples, mas tem uma eficácia extraordinária”, comentou. Bruno Leite (DEM) também elogiou a iniciativa. “São projetos assim que têm que ser aprovados nesta Casa”, disse.

“Realmente é muito importante. Porque é algo que vai encorajar, também, e dar um norte”, completou Camilla Hellen (Republicanos), lembrando que meninas muitas vezes sofrem abusos e violências, mas não denunciam. “Tendo a informação, ela vai saber onde procurar”, disse. “É um assunto bastante delicado. Muitas mulheres, muitas crianças, sofrem com esse abuso”, disse Vitor Gabriel (PSDB).

Beto Carvalho (DEM) parabenizou o Projeto e defendeu medidas que garantam a segurança das denunciantes. “A informação é fundamental”, disse Professor Adriel (PT), lembrando que a iniciativa dará possibilidade maior de salvar e resgatar meninas e mulheres que sofrem assédios e violências. “É importante disseminar o máximo possível essa informação”, ressaltou, citando o Disque 100.

Professor Fio (PTB) parabenizou o PL, e citou a ocorrência de casos de violência, inclusive sofridos por estudantes. “É um assunto muito delicado. E que requer atenção”, disse. “A informação é muito importante”, complementou Wal da Farmácia (PSL), lembrando, ainda, da importância de se colocar em prática as ações do Centro de Apoio à Mulher Operosa (Ceamo), já aprovado pela Câmara. 

Andrea Garcia (PTB) salientou a importância dessas políticas públicas, e a relevância de se divulgar tais informações dentro dos órgãos públicos - garantindo, assim, a prevenção da ocorrência de tais crimes. E Nelson Almeida (Solidariedade) citou, inclusive, a importância de vizinhos denunciarem os casos de violência, além da relevância dos cartazes informativos, como proposto pelo Projeto.