Página eletrônica de votaçãoA Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 116/2022, de autoria do Poder Executivo. A propositura destina R$ 534,4 mil para o pagamento de projetos culturais. Trata-se de recursos da Lei Complementar Federal 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. 

A votação foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial, de autoria de oito vereadores. A aprovação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (19). O Projeto contou com relatoria do vereador Professor Adriel (PT), que opinou pela sua legalidade e regularidade.

A propositura já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) - reveja. Na oportunidade, o diretor de Cultura, Marcelo Lírio, esclareceu que os recursos visam “sanar os males da pandemia, no setor cultural”, um dos últimos a retomar as atividades.

Segundo Lírio, os “fazedores e fazedoras de cultura de Monte Mor” serão selecionados por edital de credenciamento de projetos. Adriel ainda destacou, na leitura do seu relatório, que o PL não trazia prejuízos ao equilíbrio financeiro da prefeitura, já que se trata de recursos federais. 

Professor Adriel, relatorCLASSE ARTÍSTICA

Nomeado relator, Professor Adriel usou a tribuna do Plenário para comentar o assunto. Lembrou a importância dos projetos da classe artística e cultural, não apenas para gerar trabalho e renda, mas também para trazer um “alento e conforto” às diversas enfermidades de natureza psicológica. 

“A categoria artística foi muito prejudicada durante a pandemia [...], foi a primeira categoria que interrompeu as suas atividades por causa da Covid-19, e foi a última categoria que retornou às suas ações, às suas atividades”, explicou o parlamentar, destacando a relevância da iniciativa.

O parlamentar ainda comentou o Regime de Urgência Especial. Segundo ele, o prazo para inclusão da verba, no Orçamento, se encerra em 30 de setembro, sob risco de o município perder o recurso. Citou, ainda, que os projetos são cadastrados de maneira “muito séria” pela prefeitura. 

MAIS COMENTÁRIOS

Vista geral do PlenárioWal da Farmácia (UNIÃO) também manifestou seu apoio. “A Cultura vem fazendo um ótimo trabalho no nosso município”, afirmou. Lamentou, entretanto, a ocorrência de votação em regime de urgência especial, tendo em vista que fere o rito regular de tramitação de proposituras.

Camilla Hellen (Republicanos) disse entender a justificativa da urgência, para inserção na LOA; relatou importância do Projeto e elogiou o trabalho da pasta da Cultura; e salientou os benefícios da área cultural, como o fomento ao comércio local e ao entretenimento da sociedade.

Vitor Gabriel (PSDB) se manifestou favorável, mas citou artistas da cidade que “infelizmente não são acolhidos”. “Talvez essa seja uma oportunidade [de fazer tal acolhimento]”, relatou. Ele citou profissionais das áreas de “stand up”, de samba e de sertanejo, dentre outros.

Pavão da Academia (MDB) disse que se tratava de um “excelente trabalho”, e parabenizou Marcelo Lírio e equipe da área da Cultura do município. Citou, ainda, a sua participação em reunião no Ginásio do Joaquinzão, sobre a Lei Paulo Gustavo, de incentivo à área. 

Paranhos (MDB) disse que, na audiência, questionou a forma como é feita a seleção de projetos pela prefeitura. E manifestou expectativa de que a secretaria atenda à demanda apresentada por Vitor, de inclusão de projetos, para que se “consigam chegar a todos que fazem jus”.

Segundo Milziane, abertura da farmácia evitaria os deslocamentos dos pacientes do São Clemente até o Alvorada, apenas para retirar medicamentosApós visitar a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Parque Residencial São Clemente, a vereadora Milziane Menezes (PSDB) pede que a prefeitura garanta a abertura de uma farmácia do local. A solicitação foi feita no Plenário, na sessão ordinária de segunda-feira (12).

No discurso, a parlamentar relatou que já existe a estrutura no prédio, os medicamentos, faltando apenas a disponibilização de um farmacêutico. Ela também relatou que três profissionais da área, aprovados em concurso público, estão aguardando a convocação.

Milziane destacou que se reuniu com a secretária de Saúde, para falar sobre o assunto. E que, posteriormente, cobrou a abertura da farmácia ao próprio prefeito. “Espero que não seja só promessa, porque eu estarei cobrando que essa farmácia venha [a] funcionar”, afirmou. 

A vereadora ainda salientou que essa é uma reivindicação dos pacientes da unidade de saúde, tendo em vista que a abertura da farmácia evitaria que os mesmos precisem se deslocar até o bairro Jardim Alvorada, apenas para retirar os medicamentos receitados. 

OUTUBRO ROSA

Milziane comentou o Projeto de Lei 110/2022, de sua autoria, que “dispõe sobre o mês Outubro Rosa, para prevenção e detecção precoce de câncer de mama e colo de útero no município”. Ela agradeceu ao Jurídico e à Comissão de Justiça e Redação da Câmara, pela análise favorável à propositura, aprovada por unanimidade na data. “Nada melhor do que a prevenção. Quando você faz a prevenção, você evita danos maiores, lá na frente”, frisou.

“Quando [se] detecta a doença no início, a chance de cura é bem maior”, destacou Milziane Menezes, autora do Projeto que cria o Outubro Rosa no municípioÉ de autoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB) o Projeto de Lei (PL) 110/2022, que “dispõe sobre o mês Outubro Rosa, para prevenção e detecção precoce de câncer de mama e [do câncer do] colo de útero no município”. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (12), e segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

O PL prevê que as atividades desenvolvidas no mês de outubro tem o objetivo de “alertar e promover o debate sobre os temas”, “contribuir para a redução dos casos oncológicos” e estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo mulheres e instituições públicas e privadas, “visando ampliar o debate sobre o problema e formas de prevenção”.

“Quando [se] detecta a doença no início, a chance de cura é bem maior”, destacou Milziane, em comentário antes da votação. A parlamentar sugeriu ações diversas, de prevenção, nas unidades de saúde, inclusive com palestras, sorteios de brindes e café da manhã para a comunidade envolvida. “É de extrema necessidade para o nosso município [a ação preventiva contra o câncer]”, frisou.

O Projeto também prevê que “nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusiva ao tema, durante todo o mês de outubro”. A propositura revoga a Lei 1804/2013, que havia criado a “Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao câncer de mama e câncer de colo de útero”.

CHANCES DE CURA

Sistema eletrônico de votação: PL foi aprovado por unanimidade“O câncer de mama possui significativos índices de cura, que giram em torno dos 95% quando descoberto precocemente. O tratamento normalmente consiste em uma cirurgia para a retirada do tumor e a complementação com técnicas de radioterapia e quimioterapia. O diagnóstico precoce é essencial para a cura dessa doença, sendo assim, é fundamental procurar regularmente o médico”, afirma Milziane, na Justificativa do Projeto de Lei. A parlamentar também destaca que o câncer de colo do útero, “o segundo que mais mata mulheres no Brasil”, apresenta “alto potencial de cura” - de cerca de 100%, conforme dados do Instituto Nacional do Câncer - “se descoberto no início”. 

COMENTÁRIOS

Outros parlamentares abordaram a relevância do assunto, antes da apreciação. Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou a autora pela iniciativa e pelo trabalho desempenhado na Frente Parlamentar dos Direitos da Mulher. Citou, ainda, a interlocução de Milziane que viabilizou a vinda da carreta do Hospital de Amor, que realizou exames no município. “Nós precisamos disso: de políticas que vão beneficiar, efetivamente, o público feminino”, salientou Camilla, na sessão plenária.

Andrea Garcia (PTB) parabenizou a autora pelo trabalho desenvolvido, inclusive em prol da bandeira da mulher.  “Efetivamente, as políticas públicas estão acontecendo”, afirmou. “Esses projetos são importantes, justamente, quando eles têm uma base social que os move”, frisou Professor Adriel (PT), parabenizando a autora. Wal da Farmácia (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade) e o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), também elogiaram o Projeto.

O procurador do município, Mário Cezar Franco Jr, com os integrantes da CP: Nelson Almeida, relator, Wal da Farmácia, presidente, e Milziane Menezes, membroNesta segunda-feira (12), a Comissão Processante (CP) realizou oitiva com o procurador geral do município, Mário Cezar Franco Junior, a última das testemunhas arroladas pela defesa do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Na mesma data, o colegiado também decidiu agendar para a próxima segunda-feira (19), às 10h, a oitiva com o chefe do Poder Executivo. 

No total, a CP realizou oitivas com oito testemunhas (eram previstas dez, como noticiado anteriormente; mas duas delas foram dispensadas pela defesa). Garantindo a transparência dos atos, todos os depoimentos foram prestados no Plenário da Câmara, abertos ao público, com transmissão ao vivo pela internet - o que também vai ocorrer com a oitiva do prefeito. 

A Comissão Processante é integrada pelos vereadores Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente, Nelson Almeida (Solidariedade), relator, e Milziane Menezes (PSDB), membro. Segundo Wal, o colegiado decidiu que não irá arrolar outras testemunhas para depoimentos. Os trabalhos, relativos à Denúncia 2/2022, seguem os trâmites do Decreto Lei federal 201/197.

Além do procurador geral, foram ouvidas nas oitivas as secretárias municipais Silvana Zanetti (Finanças) e Eliane Piai (Saúde), e a presidente da Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus, Marlúcia Aparecida de Melo Rodrigues, dentre outros. A íntegra dos depoimentos estão no YouTube da Câmara; e, no SAPL, constam documentos do processo.

PRÓXIMA FASE

O prefeito Edivaldo Brischi. Foto: Arquivo - PrefeituraAinda conforme o Decreto, após a fase de instrução, que se encerra com a oitiva da segunda (19), será aberto o prazo de vista ao denunciado, para apresentação de razões escritas, dentro de cinco dias; e, posteriormente, a CP emitirá o parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, solicitando que o Presidente da Câmara convoque a sessão para julgamento (na qual o denunciado, ou o seu procurador, poderá se defender, oralmente). 

LINKS ÚTEIS

• Acesse documentos da Comissão Processante, incluindo a Denúncia original, a defesa prévia do denunciado e anexos
• MULTIMÍDIA: Assista aos vídeos da reunião entre a CP e procuradores do prefeito, em 22 de junho; e das oitivas das testemunhas da defesa, realizadas em 31 de agosto, 2 de setembro e 12 de setembro.
• Leia informações sobre o trâmite completo da Comissão, que segue o Decreto Lei federal 201/1967
• Veja reportagem sobre a Denúncia, recebida pelo Plenário em junho deste ano

IMAGENS 

Veja, abaixo, algumas imagens das oitivas prestadas pelo procurador geral do município, pelas secretárias de Finanças e de Saúde, e pela presidente da associação hospitalar. Na galeria, constam também imagens da própria CP e de advogado do prefeito (Fotos: Arquivo Câmara - datas diversas)