Painel de votação: Veto ao PL 54 foi aprovado com dez votos favoráveis, três contrários e uma abstençãoCom dez votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, a Câmara aprovou na sessão desta segunda-feira (30) o veto total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei (PL) 54/2021, que previa a criação da Campanha Maria da Penha nas Escolas. De iniciativa do Poder Executivo, o Veto 1/2021 destaca que o PL, de autoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB), apresenta vícios de ordem formal e material - violando, neste sentido, a Lei Orgânica do Município e as Constituições Estadual e Federal.

No Veto, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) manifesta sua “discordância quanto à pretendida inovação legislativa, por razões de inconstitucionalidade” - e, ao mesmo tempo, salienta o “elevado respeito nutrido” pela Câmara de Vereadores. No texto, o prefeito ainda explica que houve “invasão do Poder Legislativo na competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, no que concerne ao funcionamento e à organização da administração pública municipal”, como previsto legalmente.

Intitulado “Razões do Veto”, o documento também menciona artigos da Lei Orgânica e das Constituições Estadual e Federal que foram violados pela propositura. E destaca, ainda, que o vício de inconstitucionalidade material foi configurado “uma vez que o Projeto de Lei pretende impor às escolas da rede particular a adesão às sobreditas campanhas, em fragosa inobservância ao princípio da livre iniciativa e autonomia quanto à forma de exercer suas atividades”. 

A PROPOSITURA

Aprovado na sessão de 16 de agosto, Projeto de Lei (PL) 54/2021 havia dividido opiniões na Câmara, já que contou com três pareceres desfavoráveis: dois da área Jurídica e um da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, por vício de iniciativa (ou  seja, pelo entendimento de que sua elaboração seria de competência da prefeitura). A propositura - que agora foi vetada integralmente pelo prefeito, com a confirmação do Veto pela Câmara - previa a criação de campanhas educativas, anualmente, no mês de março, nas escolas da rede pública municipal e estadual, além da rede particular.

OS COMENTÁRIOS

Na sessão, a vereadora Milziane Menezes, autora do Projeto vetado, reafirmou a importância da proposituraAutora do PL, a vereadora Milziane Menezes não abordou o assunto durante a votação do Veto 1/2021, mas comentou o mesmo durante o Expediente da sessão plenária (veja a notícia completa em breve). Ela manifestou sua “indignação” com o Veto;  reafirmou que o processo de aprovação da propositura foi “democrático”; e que a sanção do PL criaria uma semana “de suma importância”. A parlamentar também afirmou que poderia provar, no Poder Judiciário, que a proposta não é inconstitucional. 

Presidente da CJR, a vereadora Wal da Farmácia (PSL) lembrou que o Veto do prefeito confirma os entendimentos prévios do Setor Jurídico e da Comissão, que também haviam citado a inconstitucionalidade da norma. “Foi consolidado o que fizemos na nossa Comissão de Justiça e Redação”, afirmou, sugerindo que a autora da iniciativa apresentasse Indicação, propondo que a prefeitura elaborasse a norma. “A gente não pode entrar na esfera do Poder Executivo”, disse.

O vereador Paranhos (MDB) afirmou que se tratava de uma situação “no mínimo atípica”. Lembrou que se absteve do voto, na apreciação anterior, e que faria o mesmo nesta data, por não estar convicto em votar favoravelmente, mediante os fatos, já que havia fundamentações divergentes sobre o assunto. Ele também citou a importância da campanha proposta. Já Bruno Leite (DEM) afirmou que o projeto é bom, e que votaria contra o Veto e a favor da propositura, tal qual anteriormente.

Beto Carvalho (DEM) disse que manteria posição favorável ao PL, e contra o seu Veto, e citou a “rapidez” com que houve a negativa da prefeitura, sendo que há Indicações de fevereiro, sem resposta. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) parabenizou o Jurídico e a CJR; disse que alguns vereadores estão “confundindo” seus papéis; ressaltou que a proposta é boa, mas inconstitucional; e afirmou que, nesse caso, caberia aprovar o Veto e sugerir que o prefeito elaborasse a norma. 

“É uma Semana que leva conhecimento, tanto para as meninas quanto para os meninos”, disse Milziane Menezes, sobre o PLNa sessão ordinária da última segunda-feira (23), a vereadora Milziane Menezes (PSDB) agradeceu aos vereadores que apoiaram, na semana passada, o Projeto de Lei (PL) 54/2021, de sua autoria, que institui a Semana Maria da Penha nas Escolas, a ser celebrada em março. “É uma Semana que leva conhecimento, tanto para as meninas quanto para os meninos [sobre a importância da prevenção da violência doméstica]”, afirmou. “É um Projeto que leva o conhecimento necessário”, complementou a parlamentar, em seu pronunciamento no Plenário da Câmara. 

O PL - que foi aprovado por oito votos favoráveis, quatro contrários e duas abstenções - sugere a criação de campanhas educativas, anualmente, no mês de março, nas escolas da rede pública municipal e estadual, além da rede particular. E inclui, dentre os seus objetivos, a garantia da instrução dos alunos acerca da Lei Maria da Penha; o estímulo a reflexões sobre a importância do combate da violência contra a mulher; a defesa do respeito aos direitos humanos; além do fornecimento de explicações acerca da necessidade do registro das denúncias de violência doméstica. 

SINAL VERMELHO

No discurso, Milziane ainda anunciou que pretende protocolar na Câmara uma proposta de Projeto de Lei que institua o programa “sinal vermelho” no município, visando incentivar a realização de denúncias de casos relacionados à violência. “Muitas mulheres e crianças vêm sofrendo violências, e muitas pessoas fecham os olhos”, afirmou a parlamentar, ressaltando a importância da iniciativa.

Ela ainda lembrou que integra a Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, colegiado criado na Câmara por sua iniciativa. E que participou recentemente, na Câmara de Capivari, de uma palestra sobre o programa “sinal vermelho”, a convite das vereadoras Sele Rosada (PSL) e Inês Costa (PSL). “Não podemos fechar os olhos, e, sim, gritar por socorro”, disse, defendendo o programa.

Edmilson Monteiro, presidente do Conselho de Saúde, durante reunião na Câmara, na segunda-feira (16): UPA em pautaA polêmica envolvendo os boatos de que teria ocorrido um processo seletivo sigiloso, visando à contratação de profissionais da área de saúde para atuar na UPA do Jardim Paulista, voltou a ser debatida na Câmara. A convite do vereador Professor Adriel (PT), o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Edmilson Monteiro, participou de uma reunião com os parlamentares, logo após a sessão ordinária da última segunda-feira (16). Ele confirmou que o colegiado teve conhecimento de tais fatos, e que oficiou a prefeitura, que “refutou” a realização da prova, dizendo se tratar de “fake news”. Edmilson, entretanto, disse ter conhecimento de que pessoas realizaram de fato o processo seletivo. “Colhi assinaturas de doze pessoas que fizeram o concurso, fizeram o processo [seletivo]. Então, eu tenho aqui documentos que comprovam que eles fizeram a prova”, afirmou aos vereadores.

Respondendo a questionamentos, o presidente do Conselho de Saúde disse ainda que voltou a solicitar novos esclarecimentos da prefeitura. E não descartou o envio do caso ao Ministério Público, se necessário. Ele também disse considerar “estranho” o argumento apresentado pelo secretário de Saúde, Silvio Corsini - que, em discurso no Plenário na semana passada, afirmou que teria ocorrido um “teste de aptidão”, realizado para alocar servidores já aprovados em seletivo de 2018 do Cismetro, de acordo com suas experiências e capacitações. Para Edmilson, os profissionais aprovados no referido processo já se enquadram nas respectivas habilitações para cargos. “Não se faz um teste de aptidão para quem foi habilitado num concurso, num processo seletivo”, afirmou. Ele também considera que eventual contratação de servidores deveria ocorrer após elaboração de plano de ação e regularização da UPA. 

Na reunião, o presidente do Conselho também criticou o argumento de que o edital do processo seletivo de 2018, realizado pelo Cismetro, poderia ser utilizado pela prefeitura para o preenchimento das vagas da UPA, conforme informado pelo próprio secretário de Saúde. Para Edmilson, foi realizado um concurso público em 2019, para preenchimento de vagas efetivas - e que deveria ser esse o processo seletivo a ser utilizado, de maneira prioritária, pelo Poder Executivo. “É só chamar [os aprovados no concurso de 2019], não precisa do Cismetro”, afirmou. Ele também disse que o colegiado não aprovaria qualquer proposta de terceirização da área da saúde municipal - tal qual ocorrido no passado, quando a OSCIP Isama (Instituto de Saúde e Meio Ambiente) gerenciava a rede pública de saúde, sendo alvo de constantes denúncias e reclamações. “O cismetro é [como se fosse] o Isama”, criticou.

UPA CANCELADA

Plenário do Legislativo: presidente do Conselho de Saúde foi convidado para falar sobre questões relacionadas à áreaEdmilson Monteiro também explicou que a Unidade de Pronto Atendimento encontra-se, atualmente, com o status cancelado no sistema do Ministério da Saúde, desde 21 de julho de 2021. Ele esclareceu que é necessária a elaboração de um plano de ação, pela Secretaria Municipal de Saúde, visando à regulamentação da unidade. Somente após a elaboração desse plano e o subsequente envio aos entes responsáveis (incluindo o Conselho e os governos estadual e federal), poderá ser liberado o funcionamento, não sendo possível prever uma data de inauguração. “Vai depender da forma que se construir esse plano de ação”, salientou. Além dos trâmites burocráticos, será necessário o envio posterior de Projeto de Lei, para aprovação na Câmara, instituindo a UPA; além da contratação de servidores. “Eu acredito que em menos de três meses não se consiga fazer, não”, afirmou.

O presidente do CMS ainda destacou que, dentro das suas atribuições institucionais, o Conselho Municipal de Saúde acompanhou todas as ações do governo anterior e as respectivas contratações referentes à UPA, inclusive com registros em atas de reuniões, que são documentos públicos (bastando, para ter acesso a eles, apenas uma solicitação formal dos vereadores e demais cidadãos interessados). “Não me furto à [minha] responsabilidade, independente de governo”, afirmou, durante a reunião com os vereadores. Ele esclareceu, também, que as obras da Unidade de Pronto Atendimento tiveram início em 2014 e a conclusão formal do prédio se deu em junho de 2021, conforme documentação apresentada pela prefeitura. Ainda segundo Edmilson, a UPA contou com 2,2 milhões de investimentos do Governo Federal, além de outros recursos municipais, totalizando mais de R$3 milhões. 

COVID-19

Reunião foi realizada após a sessão ordinária da Câmara, no Plenário, e contou com a presença de vereadores A pandemia da Covid-19 e os investimentos no enfrentamento da doença também foram abordados. Edmilson explicou que os repasses estaduais e federais específicos para a área foram realizados até outubro de 2020, totalizando mais de R$6 milhões. Disse, ainda, que a gestão anterior investiu quase R$3,5 milhões, e que o governo atual vem gastando valores proporcionais a essa quantia. Reclamou, entretanto, que o CMS não recebeu nenhum planejamento de contingência neste ano. 

“Do ano de 2020, eu tenho, trimestralmente, esses planos de contingenciamento [documento que é apresentado pelo secretário de Saúde, detalhando a forma como ocorrerão os gastos com Covid]. Até agora, no momento, eu não tenho nenhum desse do atual governo”, disse, ressaltando que já solicitou, via ofício, que a atual gestão encaminhasse o plano, informando onde foram investidos os valores e fornecendo relatório detalhado “sobre ordenação de despesas e fluxos de caixa”. 

Segundo Edmilson, a prestação de contas da Saúde é feita quadrimestralmente; e bimestralmente é enviado um relatório resumido dos gastos, ao Conselho de Saúde. “No sistema de Covid, como é uma calamidade pública, quinzenalmente o secretário tem, por ofício, que encaminhar tanto a dotação como a ordenação de despesas. Eu confesso a você que no governo passado eu não tive problemas. E até o momento eu não tive nenhum comunicado do governo atual”, relatou aos vereadores. 

PARTICIPAÇÕES

Realizada logo após a sessão plenária da Câmara e com duração de aproximadamente 1h30, a reunião com o presidente do Conselho Municipal de Saúde contou com a presença do vereador Professor Adriel, que havia solicitado o encontro; do presidente da Casa Alexandre Pinheiro (PTB); e dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (PSDB), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Pavão (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL).

A vereadora Milziane Menezes, durante discurso em defesa do PL que cria a Campanha Maria da Penha nas EscolasPor oito votos favoráveis, quatro contrários e duas abstenções, a Câmara de Monte Mor aprovou nesta segunda-feira (16), durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) 54/2021, que “institui a Campanha Maria da Penha nas Escolas”. A propositura é de iniciativa da vereadora Milziane Menezes (PSDB), e é assinada, também, pelas vereadoras Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB). O texto ainda depende da sanção do chefe do Poder Executivo, prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

O PL sugere a criação de campanhas educativas, anualmente, no mês de março, nas escolas da rede pública municipal e estadual, além da rede particular. E inclui, dentre os seus objetivos, a garantia da instrução dos alunos acerca da Lei Maria da Penha; o estímulo a reflexões sobre a importância do combate da violência contra a mulher; a defesa do respeito aos direitos humanos; além do fornecimento de explicações acerca da necessidade do registro das denúncias de violência doméstica.

A propositura dividiu opiniões na Câmara, já que contou com três pareceres desfavoráveis: dois da área Jurídica e um da Comissão de Justiça e Redação (CJR), por vício de iniciativa (ou  seja, pelo entendimento de que sua elaboração seria de competência da prefeitura). Entretanto, na sessão, foi rejeitado o Projeto de Resolução (PR) 10/2021, da CJR, que visava negar o Recurso apresentado pela vereadora Milziane contra o Parecer da Comissão. Nesse sentido, o PL foi desarquivado e votado.

“Este Projeto de Lei [...] propõe uma dinamização do currículo escolar, do mesmo modo que traz alternativas de resgate de uma cultura de paz, não discriminação e não violência, de maneira a contribuir para conscientizar crianças e jovens em idade escolar a cerca das noções básicas do enfrentamento à violência e sobre os sistemas de garantias de direito, como órgãos de proteção e assistência emergencial, bem como sobre medidas protetivas garantidas na Lei”, afirma trecho da Justificativa.

DEBATES

Vista geral do Plenário, que esteve dividido: PL foi aprovado por oito votos favoráveis, quatro contrários e duas abstençõesPresidente da CJR, Wal da Farmácia (PSL) citou os pareceres contrários ao Projeto, por vício de iniciativa; afirmou que o recurso apresentado foi intempestivo (fora do prazo); e pediu a rejeição da propositura, tendo em vista que a mesma é de competência do Poder Executivo. Pavão da Academia, vice-presidente da Comissão, também elencou os pareceres desfavoráveis ao PL, e disse que nesse caso o ideal seria a elaboração de uma Indicação, sugerindo à prefeitura a ideia legislativa. 

Professor Fio (PTB) disse que a CJR votou contra o Projeto de Resolução, dando a entender que não haveria vício de iniciativa na propositura. Professor Adriel (PT) elogiou a proposta, mas questionou dois pontos: o estabelecimento da campanha, o que seria de competência do Executivo; e o fato de o Projeto mencionar escolas da rede estadual, cuja legislação seria de alçada da Alesp. “É um projeto seríssimo, que merece todo respeito”, disse Bruno Leite (DEM), ressaltando que esclareceu dúvidas com Milziane.

Autora do PL, Milziane Menezes destacou a importância da propositura; lamentou que viesse sendo “atacada” devido ao PL, desde a semana anterior; e ressaltou que o recurso foi protocolado dentro do prazo. Paranhos (MDB) afirmou que não vê problema em aprovar PLs com eventual vício de iniciativa, mas que as divergências de argumentos trouxeram “falta de convicção” sobre o assunto. Já Beto Carvalho (DEM) defendeu que a Casa comece a legislar em prol de políticas públicas, como esta. 

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) também citou os pareceres jurídicos contrários à propositura, que foram seguidos pela CJR, devido ao vício de iniciativa; afirmou que o recurso contra o Parecer da CJR foi protocolado fora do prazo, já que não há documentação comprobatória da data; e explicou que a intempestividade foi relacionada a esse prazo para apresentação do recurso. Disse, ainda, que votaria pela rejeição do PL, caso houvesse empate (o que não ocorreu).