A presenças da audiência públicaO Projeto de Lei (PL) 135/2022, da prefeitura, foi debatido em audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), na última terça-feira (1º). A propositura trata de pedido de autorização para desafetação de área pública, que antes era considerada “bem de uso comum”, e passará a ser “bem patrimonial disponível”. O terreno, de 632 m², localizado no Loteamento Haras Larissa, deverá ser posteriormente alienado (vendido) pelo município. 

Na audiência pública, a presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), explicou que o colegiado recebeu, naquela data, as documentações da prefeitura que estavam faltando (acesse neste link). Nesse sentido, a parlamentar explicou ser favorável à iniciativa, benéfica ao município, e que seria apenas necessária a elaboração de Emenda, com adequações no texto. “É uma área que não tem mais utilidade pública”, afirmou, manifestando seu apoio.

EMENDA

A vereadora Wal da Farmácia, da CJRProtocolada na Câmara nesta sexta-feira (4), a Emenda Modificativa 5/2022, ao Projeto de Lei, corrige o artigo 3º do texto, prevendo que haverá a alienação através de “avaliação pericial”, e não através de “licitação própria”, como constava anteriormente. O novo texto, a ser apreciado pelo Plenário, junto com o PL, também prevê que tal alienação vai obedecer à Lei 8666/1993, “se vigente”, ou, ainda, “na forma da legislação vigente à época (Lei 14133/2021)”. A propositura é de autoria da própria Comissão de Justiça e Redação. 

Na audiência pública, Wal explicou que a adequação era necessária, para contemplar a nova lei de licitações, e, ainda, para sanar inseguranças jurídicas. Explicou, ainda, que conforme determinação legal, foram convidados para o evento os confrontantes do terreno e o próprio Ministério Público do Estado (a representante não pôde participar, por ter compromisso agendado). A vereadora anunciou que, após parecer da CJR, o Projeto também seria remetido à Comissão Mista, para avaliação, antes do encaminhamento à análise do Plenário. 

PRESENÇAS

Bruno, Mário e Wal da FarmáciaTambém participaram do evento os vereadores Pavão da Academia (MDB), vice-presidente da CJR, Beto Carvalho (UNIÃO) e Paranhos (MDB), além do secretário de Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, o procurador geral do município, Mário Cézar Franco Júnior, e o diretor de Planejamento do Poder Executivo, Wilson da Silva Bragança. Bragança, inclusive, fez a leitura da íntegra do Projeto de Lei, antes do início do momento de debates e perguntas.

Beto questionou o benefício do PL e se haveria alguma desvantagem ao município. Mário explicou que não haveria desvantagem, mas benefícios. “Vai entrar dinheiro nos cofres públicos e vai ser destinado a melhorias”, disse. Paranhos destacou a importância da audiência e pediu a opinião do secretário de Meio Ambiente - que explicou que o terreno estava fora de área de preservação ambiental e não estava averbada como reserva legal. 

EXECUTIVO

Bragança, à direita, lendo o PLNa Justificativa da proposta, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a área pública está numa via sem saída e entre duas propriedades particulares. E, nesse sentido, “carece [sofre com a falta] de movimentação de munícipes e, sobretudo, de finalidade pública”. 

“O trecho a ser desafetado não possui, portanto, vocação de área de lazer ao[s] munícipe[s] e aos outros proprietários do já citado Loteamento – função esta que, vale citar, é exercida pelas outras áreas específicas de lazer que o Loteamento possui”, afirma o chefe do Poder Executivo, em consonância com o debatido na audiência pública. 

Brischi ainda acrescenta que, “ao alienar [vender, transferir de propriedade] este bem, poderá o município fazer uso do valor arrecadado para outras finalidades de interesse público, em benefício de todos os munícipes”.

Plenário, durante a sessão que aprovou o PLNa sessão ordinária desta segunda-feira (24), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 128/2022, da prefeitura, que remaneja R$ 1,8 milhão para pagamento de agentes comunitários de saúde. A verba é oriunda de “anulação parcial” de dotações orçamentárias da própria secretaria.

Na Justificativa da propositura, o prefeito informa a “necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria de Saúde, especificamente ao que tange a vencimentos e vantagens [dos] agentes comunitários”.

O PL passou por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em setembro. Na ocasião, a secretária Eliane Piai explicou que o recurso é oriundo de verba inicialmente direcionada à atenção primária da saúde, e ressaltou que não haveria prejuízos à prestação dos serviços públicos.

Segundo a titular da Saúde, o remanejamento do recurso é necessário tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional que garantiu o reajuste para os agentes comunitários de saúde - remunerações que são custeadas 5% pelo município e 95% pelo governo federal. 

“Isso vai dar tranquilidade para a folha de pagamento, inclusive já com essa diferença que foi aportada no salário deles [agentes comunitários]”, afirmou, na oportunidade. O Projeto aprovado segue agora para sanção do prefeito, para subsequente publicação no Diário Oficial do Município.

O vereador Pavão da Academia, na sessão plenáriaAs atividades recreativas, com brinquedos e jogos, realizadas pela prefeitura no mês das crianças, no Projeto Bora Brincar, foram elogiadas pelo vereador Pavão da Academia (MDB). Na sessão ordinária da última segunda-feira (17), o parlamentar disse que acompanhou eventos realizados em bairros. “O sorriso de uma criança não tem preço”, afirmou.

No pronunciamento, Pavão ainda citou visitas feitas, atendendo demandas de moradores. Mencionou, também, o acompanhamento de atividades esportivas e da festa dos professores, realizada pela prefeitura, no Ginásio de Esportes, na sexta-feira (14). “Sem os professores, não existiria o ensino aqui na nossa cidade”, disse, parabenizando a categoria. 

“Foi muito legal, muito bacana”, afirmou o parlamentar, sobre o evento festivo. Ele ainda voltou a comentar as obras da nova escola estadual, no Jardim do Engenho, que estão em andamento. Disse que, em breve, devem ser iniciados os alicerces. “Uma excelente aquisição para a nossa cidade”, afirmou, ressaltando que a escola vai atender mais de 400 alunos.

Vereadores e familiares do homenageado, o sargento da PM Daniel Andrade Silva, que morreu este ano, após abordagem de criminosos na SP 101Na sessão ordinária desta segunda-feira (17), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 138/2022, que dá o nome de Daniel Andrade Silva à antiga Rua Quarenta e Seis, do bairro Parque Residencial Terras de Yucatan. A proposta, de autoria do vereador Pavão da Academia (MDB), segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Conforme a Justificativa da propositura, lida pelo autor, no Plenário, o sargento Daniel nasceu em Campinas, ingressou na Polícia Militar em abril de 2012, e “serviu à população paulista” em 3 batalhões. Ele morreu em setembro, após troca de tiros com dois “infratores da lei”, que o perseguiram e abordaram na Rodovia SP 101, quando retornava do trabalho. 

“Pelo amor que demonstrava a esta terra montemorense, escolheu viver e criar raízes por aqui” com o pai e o irmão, afirma o texto do vereador. “O amor que demonstrava por Monte Mor também demonstrava pela polícia e pelo ser humano de bem, assim viveu e cumpriu com seu dever”, completa a propositura. Familiares estiveram no Plenário (veja foto ao lado).

HERÓI

O vereador Pavão da Academia, autor da homenagemAinda de acordo com a Justificativa do PL, o homenageado foi abordado por criminosos, “os quais tentavam contra a população que trafega pela SP 101, inclusive moradores da sua amada Monte Mor”. 

“O Sargento Daniel, como seu último ato, defendeu não a si, mas a sociedade paulista, atingindo os 2 meliantes, os quais faleceram no local, findando a sanha criminosa que cometiam, porém, infelizmente nosso herói também foi atingido, tombando em sua última batalha, morreu como herói e deixou sua família e sua terra amada Monte Mor de luto”, completa o texto. 

“Parte como herói, defendendo o povo de nossa região que trafega diariamente na Rodovia SP 101, Campinas-Monte Mor”, conclui Pavão, no Projeto de Lei aprovado. Além do autor, os vereadores Paranhos (MDB), Andrea Garcia (PTB), Bruno Leite (UNIÃO), e o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), destacaram a importância da homenagem.