O vereador Pavão da Academia, na sessão de segunda-feira (9)O vereador Pavão da Academia (MDB) anunciou nesta segunda-feira, na sessão ordinária da Câmara, que até a próxima semana será instalada a placa para início das obras de construção da “tão sonhada Escola [Estadual] Antonio Sproesser”, na região do Jardim Engenho.

No discurso, o parlamentar agradeceu ao prefeito e aos secretários, que “não mediram esforços para que isso pudesse acontecer”. Além disso, destacou o apoio de deputado estadual, que intermediou a liberação da verba, a seu pedido, em novembro do ano passado. 

Pavão destacou que a escola vai beneficiar os moradores do Jardim Panorama, São Rafael, Jardim do Engenho e Jardim Moreira. “Não precisando [de] os alunos se locomoverem com o transporte público até o centro, nas escolas estaduais do nosso município”, salientou.

MELHORIAS

Na sessão, o vereador também comentou que, na semana passada, visitou bairros e emitiu ofícios pleiteando melhorias. Ele agradeceu ao secretário de Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, pelo “pronto atendimento” à demanda de recolhimento de podas de árvores na região do Jardim Campos Dourados. O titular da pasta estava no Plenário (leia aqui).

(Notícia elaborada conforme as restrições da legislação eleitoral, omitindo-se, nesse sentido, menções a nomes e partidos de eventuais candidatos). 

Painel de votação: Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, na sessão plenária da Câmara“É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis”. A regra está prevista no primeiro artigo do Projeto de Lei (PL) 85/2022, de autoria da prefeitura, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (5).

A propositura cita, dentre os exemplos, ruídos ocasionados por veículos com escapamento aberto, buzinas, caixas de som, e “shows, música ao vivo e outros divertimentos congêneres, com exceção dos casos autorizados pelos órgãos competentes e mediante solicitação prévia”.

O texto ainda prevê que, em caso de infração, poderá ser aplicada multa no valor de 30 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado), totalizando R$ 959,10. Além disso, tal multa poderá ser aplicada em dobro no caso de reincidências e por “tantas vezes quanto se fizer necessário”.

Na mesma sessão, também foi aprovada, por unanimidade, a Emenda Aditiva 1/2022, da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara. O texto acrescenta um artigo ao Projeto de Lei aprovado, prevendo os índices de ruídos e sons aceitáveis, conforme normas nacionais. 

Conforme a propositura, devem ser respeitados os limites de decibéis definidos em dois regulamentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - NBRs 10.151 e 10.152 - e na Resolução Conama 01/1990, assim como em “eventuais alterações” nessas normas.    

FISCALIZAÇÃO

Wal da Farmácia, Pavão da Academia e Camilla Hellen, da CJR: parlamentares são autores da Emenda que acrescenta artigo ao Projeto de Lei, prevendo os índices de ruídos e sonsO PL aprovado ainda prevê que “é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que perturbe a população antes das 7 horas e depois das 19 horas, exceto em zona industrial, desde que esteja dentro dos limites” previstos em normas da ABNT. 

O texto também estabelece que a fiscalização caberá à Secretaria de Segurança Pública, através da Guarda Civil Municipal (GCM), e da Secretaria de Administração. O Poder Executivo poderá, ainda, expedir Decretos ou instruções normativas sobre o assunto. 

Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que “as perturbações variam de gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos”, e que a propositura pretende “proteger a paz, a tranquilidade e o sossego dos moradores desta cidade”.

DEBATES

Professor Adriel (PT) manifestou apoio à propositura e citou a ausência de legislação municipal, dificultando o trabalho da GCM. Paranhos (MDB) lembrou que o assunto já é discutido nas esferas federal e estadual; disse que propositura é importante; e defendeu a participação da comunidade e trabalhos de conscientização, por parte do município. Wal da Farmácia (UNIÃO) também manifestou seu apoio e destacou a Emenda que viabiliza critérios de fiscalização, especificando os decibéis permitidos em cada região, conforme o Conama. Nelson Almeida (Solidariedade) relatou a importância do Projeto; disse que apresentou proposta ao governo, sobre a temática, com apoio de outros parlamentares; e defendeu aprovação. Assista a íntegra dos discursos neste link.

Os vereadores Wal da Farmácia, Pavão da Academia e Camilla Hellen, respectivamente presidente, vice-presidente e secretária da CJR: Comissão é autora do Substitutivo que estabelece critérios para a previdência complementar dos servidores públicos efetivos do municípioÉ de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR) o Substitutivo 1/2022 ao Projeto de Lei (PL) 101/2022, do Poder Executivo. A propositura institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos do município. O texto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (5), e segue agora para sanção do prefeito.

“A apresentação do substitutivo ao Projeto de Lei 101/2022, que trata da previdência complementar dos servidores efetivos que ganham acima do teto do benefício pago pela previdência geral, tem [o] o objetivo de tornar mais clara a sua redação e, desta forma, evitar interpretação distinta do texto”, afirma a Comissão de Justiça e Redação, na Justificativa. 

A propositura abrange os titulares de cargos efetivos do regime estatutário da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo e Executivo. Ingressantes no serviço público a partir da vigência da lei poderão aderir a um dos planos de previdência, a qualquer tempo - opção que também será permitida aos atuais servidores, mediante manifestação expressa, conforme a Constituição Federal.

Em resumo, a previdência complementar consiste numa alternativa aos servidores que tenham interesse em receber aposentadorias e pensões superiores ao teto do INSS, atualmente, de cerca de R$ 7 mil - tendo em vista que efetivos que ingressarem na administração após vigência da proposta estarão sujeitos a esse teto, conforme critérios da Emenda Constitucional 103/2019. 

O Substitutivo aprovado pela Câmara ainda autoriza o Poder Executivo a “oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública”, que será “destinada a administrar planos de previdência complementar de servidores públicos”, observada a “viabilidade atuarial e econômico-financeira”, diz o texto.

Após a aprovação, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), consultou o Plenário de maneira simbólica e obteve aprovação unânime para que sejam efetuadas correções no texto (renumeração do último artigo, que é 16, e não 20; e menção ao termo lei, e não lei complementar, como constava). O PL 101 foi considerado prejudicado, e não foi apreciado.   

RELEVÂNCIA

Plenário da Câmara: público assistiu à sessão, presencialmenteEm discurso antes da votação, Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, manifestou “estranheza” pelo fato de o setor Jurídico da Câmara ter emitido parecer contrário à propositura. O setor opinou pela inviabilidade técnica do Substitutivo, e, dentre outros argumentos, afirma que a propositura “atenta contra o princípio da separação e independência dos Poderes [...] por invadir a esfera da competência do Chefe do Executivo”, além de não respeitar a “minuta de projeto de lei apresentada pela Secretaria da Previdência do Ministério da Economia”, sobre o assunto. 

Wal destacou que o projeto visa garantir “maior clareza da redação, para evitar interpretação distinta; incluir capítulo sobre fiscalização, que no outro [PL] não tem; e retirar as amarras em torno da entidade fechada responsável pela gestão da previdência complementar”, além de reorganizar a “estrutura lógica para melhorar o entendimento da propositura normativa”. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PT) disse que o Substitutivo foi elaborado pela Comissão, com “todo o apoio” do Jurídico da Casa e do Setor de Processo Legislativo; e endossou o apoio ao projeto. 

TRAMITAÇÃO

O PL 101/2022, que havia passado por audiência pública da CJR, em 5 de agosto, estava em tramitação na Câmara desde 1º de julho deste ano. Antes, matérias legislativas com a mesma temática também tramitaram na Casa, com os números 134/2021 (Projeto arquivado após parecer contrário da CJR), 155/2021 (retirado pelo próprio autor) e 44/2022 (rejeitado pelo Plenário em abril). Posteriormente, foi protocolado o Projeto 91/2022, proposição que também foi retirada de tramitação pela prefeitura, em julho deste ano. 

Na audiência pública, parlamentares destacaram que as versões anteriores da proposta, enviadas pela prefeitura, não foram apreciadas ou aprovadas por conterem erros e causarem “insegurança jurídica” ao Poder Legislativo. Na oportunidade, a presidente da Comissão,  Wal da Farmácia, anunciou que o colegiado iria apresentar um Substitutivo ao Projeto, contemplando as correções necessárias, para que, dessa forma, fosse garantida uma nova apreciação pelo Plenário - o que culminou com a aprovação desta segunda-feira.

IMAGENS

“Se Deus quiser, isso vai ser solucionado o mais breve possível”, afirmou Pavão da Academia, sobre o vale dos servidores inativosO vereador Pavão da Academia (MDB) afirma que seu gabinete recebeu, na semana passada, diversas “demandas” de munícipes relacionadas à Secretaria de Saúde, como exames médicos. O parlamentar destacou, na sessão ordinária da última segunda-feira (29), que prestou as devidas orientações a esses moradores, e citou o rápido atendimento prestado pela secretária Eliane Piai e equipe. “Ele [munícipe] mandou um áudio, para mim, agora há pouco, aqui, agradecendo”, afirmou, no pronunciamento, citando a atuação de todos os servidores.

Pavão também mencionou a entrega de medicamentos doados por uma empresa de Hortolândia, parceira do seu gabinete. Segundo ele, remédios foram doados à Secretaria de Saúde na quinta-feira (25) - e essas entregas têm ocorrido, pelo menos, mensalmente ou a cada 15 dias. O parlamentar ainda comentou a situação dos inativos que tiveram o vale-alimentação suspenso após decisão judicial. “Se Deus quiser, isso vai ser solucionado o mais breve possível”, afirmou, prevendo a aprovação de Projeto a ser enviado pela prefeitura.   

AGENDA ESPORTIVA

Na sessão plenária, Pavão também comentou atividades esportivas do município. Disse que, na sexta-feira (26), esteve com o time de vôlei que vai representar Monte Mor em jogos regionais. E, no domingo (28), acompanhou a rodada da terceira divisão, no Ginásio do Joaquinzão, além de jogos nas regiões do Jardim Paviotti e Jardim Paulista. “O esporte está ficando muito bonito na nossa cidade”, afirmou, citando a implantação de faixas nas laterais dos campos. Ele parabenizou o empenho do secretário de Esportes, João Muro, e da equipe.