Vista parcial do Plenário, contemplando Mesa Diretora: PLC que prevê incentivos fiscais a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços foi aprovado por unanimidadeFoi aprovado pela Câmara o “Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município”. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2023, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. s

Na prática, a propositura revoga a Lei Municipal 2419/2017, prevendo novos critérios para a concessão de isenção de impostos a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços que pretendam se instalar ou expandir as suas atividades no município. O texto segue agora para sanção do prefeito. 

O PLC estabelece a concessão de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e das taxas de fiscalização das licenças para execução de obras, localização e funcionamento da empresa, durante prazos específicos. 

Ainda conforme a propositura, o prazo de isenção da taxa do IPTU vai variar de cinco anos a 15 anos, de acordo com o quadro de empregados da empresa (quanto maior o número de funcionários, maior o período). Para pleitear o benefício, deverá ser formalizado “Protocolo de Intenções” com o Município.

As empresas beneficiadas ficam obrigadas a preencher pelo menos 70% do seu quadro de funcionários com pessoas residentes no município, além de terem que doar 1% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outro Fundo Municipal, estabelece o PLC aprovado.

“Estamos convictos de que a solução para a redução das desigualdades regionais exige a atração de empresas de médio e grande porte para realizarem investimentos produtivos que promovam de forma expressiva o desenvolvimento econômico e social do município”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 2/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que corrige artigo do PLC, visando excluir trecho que expressava “revogação de forma genérica”, infringindo a legislação federal. Parlamentares comentaram as votações (assista no YouTube). 

Nos documentos acessórios ao PLC, consta, ainda, Mensagem enviada pelo prefeito, na qual o mesmo solicitava a redução, de 70% para 60%, do quadro de funcionários obrigatoriamente residentes no município. A CJR não acatou a proposta e não apresentou Emenda alterando esse percentual, que se manteve em 70%. 

Na sessão, Pavão da Academia também fez agradecimentos à Secretaria de Esportes, e ressaltou o início campeonato de montain bike, que contou com a participação de mais de 800 atletasO vereador Pavão da Academia (MDB) afirmou nesta segunda-feira (29), na sessão ordinária da Câmara, que seu gabinete foi atendido pela Secretaria de Saúde, em relação a demandas e encaminhamentos apresentados por moradores. O parlamentar agradeceu à pasta municipal.

No discurso, Pavão fez saudação à secretária Eliane Piai e à sua equipe, e agradeceu por terem solucionado esses problemas. Além disso, citou as melhorias em pontos de iluminação pública, que estão sendo viabilizadas pela prefeitura, em atendimento a pedidos do seu gabinete, inclusive.

ESPORTE

Na sessão plenária, o parlamentar também fez agradecimentos à Secretaria de Esportes. Ressaltou que, no domingo (28), teve início campeonato de montain bike, que contou com a participação de mais de 800 atletas, em diversas categorias. Na data, ele também acompanhou atividades esportivas realizadas no Ginásio Municipal e, além disso, a final da Copa Formiga de Futebol.

Em discurso na sessão plenária, Pavão da Academia destacou uma emenda parlamentar no valor de R$ 250 mil, que será usada para o custeio da área da saúde do municípioO vereador Pavão da Academia (MDB) agradece ao deputado federal Miguel Lombardi (PL) e ao deputado estadual Marcos Damásio (PL), pelo atendimento a pedidos do seu gabinete e pela consequente destinação de recursos para o município, visando melhorias em áreas diversas.

Na sessão ordinária da última segunda-feira (22), ele comentou as tratativas com Lombardi e sua assessoria, que viabilizaram o envio de verba para a construção de arquibancada no Ginásio do Joaquinzão. Conforme o vereador, a emenda será paga em duas vezes e será aberta uma licitação.

No pronunciamento, Pavão destacou que a obra da arquibancada contemplará três lances, com uma cobertura. Além disso, também mencionou o envio, pelo deputado, de uma emenda parlamentar no valor de R$ 250 mil, que será usada para o custeio da área da saúde do município.

OUTROS ASSUNTOS

O parlamentar comentou o atendimento a demandas de iluminação pública, apresentadas pelo seu gabinete, e  agradeceu às equipes da prefeitura. Além disso, citou atividades esportivas realizadas no final de semana, incluindo evento de karatê que reuniu mais de 500 pessoas na cidade.

Vista do Plenário da Câmara, na sessão: projetos liberam verbas para fortalecimento do Cadastro Único e para a manutenção do programa Criança FelizForam aprovados pela Câmara os Projetos de Lei (PLs) 38/2023, que abre crédito adicional especial de R$ 164,9 mil, da União, para o “fortalecimento do Cadastro Único” do município, e 39/2023, que direciona verbas federais, de R$ 110,8 mil, para o programa “Criança Feliz”, que beneficia “famílias carentes cadastradas”. 

As duas proposituras, que totalizam cerca de R$ 275 mil para a área de assistência social, foram votadas na sessão ordinária desta segunda-feira (15) - ambas aprovadas por unanimidade pelos parlamentares. Os textos já haviam sido debatidos em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no mês passado.

O Projetos têm por objetivo “cumprir com a utilização de Recursos do Governo Federal pela finalidade de beneficiar as famílias carentes cadastradas na municipalidade, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, melhorando assim as políticas públicas em favor das pessoas que buscam o auxílio do poder público local”, informa a prefeitura.

POLÍTICAS PÚBLICAS

De acordo com o Governo Federal, “o Cadastro Único é uma base de dados que serve para identificar e conhecer as pessoas e famílias mais vulneráveis do país e, assim, ajudar o Governo Federal a desenvolver políticas públicas voltadas para essa população”. Já o programa Criança Feliz “foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, com caráter intersetorial e tendo em vista promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida”, conforme definição do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. “O programa articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e direitos humanos, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância”, completa o órgão.

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