Plenário, durante a sessãoA Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 1/2023, que autoriza a prefeitura a repassar cerca de R$ 17 milhões, via subvenção, para a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, visando à manutenção do próprio hospital, no centro, e também da UPA 24 horas, localizada no Jardim Paulista. 

A votação do PL, de autoria do próprio Poder Executivo, ocorreu na sessão extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (13). Dentre os anexos da proposta constam o Plano de Trabalho da UPA e o Plano Operativo Assistencial do Hospital, para 2023. 

Conforme o Projeto da prefeitura, serão repassados R$ 12 milhões para manutenção do próprio hospital beneficente, e outros R$ 5 milhões para “o desenvolvimento dos trabalhos da UPA-24H”. 

Em ambos os casos, esclarece o Executivo, trata-se de “recursos próprios - Fonte 01”. Na Justificativa do PL aprovado, ainda é destacada a “necessidade e continuidade dos serviços médicos e hospitalares prestados ao município”, que são “de caráter essencial”.

DEBATES

Paranhos, relator do PLEm pronunciamento, antes da votação, o vereador Paranhos (MDB), relator do Projeto, leu seu parecer, favorável à tramitação. Ele disse que a propositura foi encaminhada em regime de urgência, à Câmara. E ressaltou que o PL estava em conformidade com a legislação vigente, sendo, inclusive, “embasado” na Lei Federal 4320/1964.

Noutro momento da votação, o parlamentar ainda direcionou seu discurso aos servidores do Hospital e da UPA, e frisou que providências estão sendo tomadas, mesmo que “tardiamente”, para reparar “danos” ao funcionalismo. “Estamos no dia 13, e até esta data os mesmos [os servidores] não receberam os seus pagamentos”, disse. Ele ainda salientou que tal problema não foi ocasionado pela Câmara, que tenta agora solucioná-lo. E manifestou expectativa de que haja planejamento da gestão municipal, para evitar tal situação.

Outros vereadores comentaram. Professor Adriel (PT) também frisou a importância da votação e da aprovação em regime de urgência, do Projeto de Lei, para “socorrer principalmente o hospital da nossa cidade”, viabilizando pagamentos e implantação da boa gestão do município. Destacou, ainda, o trabalho da atual secretária de Saúde. 

Beto Carvalho (UNIÃO) lembrou que os vereadores votam favoravelmente a todas as proposituras relacionadas a benefícios para o Hospital. Disse, entretanto, que sucessivos aditivos para subvenções denotam “falta de gestão” da prefeitura. O parlamentar ainda reafirmou que os funcionários do hospital podem contar com os vereadores.

Sistema de votação de propositurasEm sessão extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (13), a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 165/2022, de autoria do Poder Executivo. A propositura faz atualizações na Lei Municipal 2544/2018, que trata dos critérios para o repasse de recursos financeiros do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) às unidades educacionais públicas do município. De acordo com a prefeitura, as mudanças têm o objetivo de atender aos requisitos previstos nas Leis Federais 14113/2020 e 14276/2021. 

“Trata-se de algo simples, mas que resultará na agilidade e na otimização da transferência dos recursos municipais para as unidades escolares”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL. “A atualização também passa pela alteração na tabela de orçamento, onde antes eram [destinados] 40% para outros serviços de terceiros e Pessoa Jurídica, passando para 30% de acordo com regramento federal”, completa.

O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, e segue agora para sanção do chefe do Executivo. 

RELATÓRIO E COMENTÁRIOS

Alexandre Pinheiro, lendo relatórioNa Câmara, a propositura contou com a relatoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB). Em discurso, antes da votação, o parlamentar disse que o PL havia sido devidamente analisado e que não afrontava normas legais. Além disso, referendou a justificativa do Executivo, e salientou o seu parecer favorável à propositura, frisando que caberia ao Plenário a deliberação final, tendo em vista que não havia sido encontrado nada de ilegal na proposta de lei. 

Professor Adriel (PT) também frisou a importância do PL. Além da mudança no percentual destinado a pagamento de profissionais (que antes era de 60% e passa a ser de 70%), o parlamentar destacou que a norma “promove também uma melhor distribuição dos recursos Fundeb para investimento na escola pública” - tendo em vista que o cálculo para repasse de recursos terá como data base o mês de novembro do ano anterior (antes, era março).

Painel de votação exibe resultado: com aprovação, prazo para conclusão dos trabalhos da CEI é prorrogadoO Plenário aprovou o Requerimento 41/2022, do vereador Professor Fio (PTB), que pede a prorrogação, por mais 120 dias, do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) presidida pelo parlamentar, na Câmara. O colegiado tem o objetivo de apurar suspeitas de irregularidades no processo de aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino, pela prefeitura.

A CEI foi instaurada a partir do Requerimento 32/2022, protocolado em 10 de agosto pelos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio e Vitor Gabriel (PSDB). A nomeação dos seus integrantes ocorreu no Ato do Presidente 2/2022, de 30 de agosto. Além de Fio, integram o colegiado Beto Carvalho, Altran e Vitor Gabriel, autores do Requerimento que deu origem à CEI, e Bruno Leite (UNIÃO). 

Conforme o Regimento Interno da Câmara, as CEIs têm 120 dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis pelo mesmo período, “mediante deliberação do Plenário”. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o colegiado tem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.    

A prorrogação do prazo da CEI ocorreu durante sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (20). O Requerimento obteve nove votos favoráveis e um contrário. Na Justificativa do Requerimento, Professor Fio destaca que o intuito do pedido de prorrogação do prazo é “estudar melhor a situação e chegar a uma conclusão mais efetiva dos fatos”. 

SUSPEITAS

No Requerimento de agosto, os autores afirmam que o pedido de criação da CEI se deve a “denúncias recebidas pelos vereadores, e ao não recebimento das informações contidas no Requerimento nº 15/2022”. Aprovado em maio, e não respondido pela prefeitura, o documento solicitava o fornecimento das notas fiscais da aquisição de kits escolares, referentes ao Pregão n° 57/2021. 

“Aparentemente, as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade”, afirmam os autores do Requerimento de abertura da CEI, que culminou com a instauração do colegiado, na Câmara. Eles destacam que é “dever funcional” do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, conforme legislação. 

COMPOSIÇÃO

Os vereadores Beto Carvalho, Altran, Professor Fio, Vitor Gabriel e Bruno Leite integram a Comissão Especial de Inquérito na Câmara. Fotos: Arquivo Câmara - 12/12/2022

Plenário, durante a sessão extraordináriaNa sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (20), o Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 158/2022, de autoria do Poder Executivo.

A propositura autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50 mil, por excesso de arrecadação, destinado ao custeio da saúde animal, visando à “contratação de prestação de serviços para a realização de castração de cães e gatos”. 

O recurso é oriundo de emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB).

Relator do Projeto na Câmara, o vereador Bruno Leite (UNIÃO) leu seu Parecer, favorável à tramitação da propositura e apreciação pelo Plenário. Ele disse que o PL não apresenta afronta à legislação, estando em conformidade com as normas vigentes. 

CAUSA ESQUECIDA

Bruno Leite, relator do PL na CâmaraEm discurso, Bruno ainda destacou que se tratava de “emenda parlamentar conquistada por nós, vereadores, apoiadores do deputado Rogério Nogueira”. Agradeceu ao deputado, pelo envio do recurso, e frisou a importância da causa animal, que tem sido esquecida por muitos anos. Segundo ele, o recurso permitirá a castração de mais de cem animais, no próximo ano.

Outros vereadores também comentaram o assunto. Beto Carvalho (UNIÃO) parabenizou Bruno pela obtenção da verba, e agradeceu ao deputado. Além disso, frisou a importância de se fiscalizar a utilização do recurso, tendo em vista que a secretaria responsável pelo mesmo está “ficando muito travada”, não dando andamento à manutenção do elevador da Policlínica, por exemplo, apesar do recurso já ter sido aprovado pela Câmara.

Paranhos (MDB) também frisou a importância da causa animal e da fiscalização da aplicação do recurso. E parabenizou Bruno, Beto e Wal da Farmácia (UNIÃO), parlamentares que apoiaram o deputado que destinou o recurso. 

“VISTA”

Na sessão plenária, também foi aprovado pedido de vista do vereador Professor Fio (PTB) ao Projeto de Lei (PL) 150/2022, também da prefeitura, autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 10 mil, para pagamento de indenizações em decorrência de desapropriações de imóveis, conforme debatido em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara. O parlamentar justificou o seu pedido de vista, que foi aprovado em votação simbólica, por ter algumas dúvidas a serem sanadas sobre o assunto.