Andrea Garcia e Bruno Leite, autores dos Projetos que dão nome a ruas do Central ParkTrês Projetos de Lei que dão nome a vias públicas do Loteamento Central Park II foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira (6). As proposituras, que seguem para sanção do prefeito, são de iniciativa dos vereadores Andrea Garcia (PTB) e Bruno Leite (DEM).

Os Projetos de Lei 148/2021 e 149/2021, de autoria de Andrea Garcia, dão nome às ruas Seis e Sete do Central Park, que passarão a se chamar, respectivamente, Rua Fernando do Carmo Arten e Rua Antonio Fernando Paviotti. 

Já o Projeto de Lei 153/2021, de Bruno Leite, presta homenagem ao senhor Lázaro Leme do Prado, que era conhecido como Lazinho Sanfoneiro, dando o seu nome à Rua Cinco, do mesmo bairro. As três proposituras foram votadas em bloco, e aprovadas por unanimidade. 

HISTÓRICO

Nas Justificativas das proposituras, os autores destacam a história de vida dos homenageados (leia aqui a íntegra dos textos). Fernando Arten nasceu em fevereiro de 1956, em Monte Mor; trabalhou com a família na zona rural; e foi sócio proprietário, com Antonio Fernando Paviotti, de uma firma de transportes, esclarece o PL 148, sobre o homenageado, que morreu em janeiro de 2020. Antonio Paviotti, que passa a dar nome à Rua Sete, conforme o PL 149, nasceu em outubro de 1962, e morreu em janeiro de 2018. Já Lazinho Sanfoneiro - que, além de tocar o instrumento musical, foi domador de cavalos - nasceu em agosto de 1914 e faleceu em janeiro de 1978, conforme o PL 153/2021. 

COMENTÁRIOS

“É gratificante poder dar o nome dessas duas ruas, uma paralela a outra, porque [os homenageados] são praticamente dois irmãos, eles eram amigos, quase irmãos [...] São famílias de tradição, da nossa cidade. Famílias do bem”, comentou Andrea Garcia. Já Bruno Leite fez a leitura da íntegra da justificativa do seu Projeto, e salientou a importância da homenagem. O vereador Paranhos (MDB) também parabenizou Andrea, pela iniciativa, lembrando que as duas famílias são muito conhecidas na cidade. Assista neste link a íntegra dos comentários, em vídeo. 

Sessão da Câmara foi realizada de maneira remota, devido a adequações no PlenárioO Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (6), na sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2021, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura promove alterações no Código Tributário do Município, incluindo na norma as alterações previstas nas Leis Complementares Federais 175/2020 e 183/2021. As mudanças, aprovadas por unanimidade pelos vereadores, dizem respeito às regras do ISSQN (“Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”).

A principal mudança, prevista na norma de 2020, estabelece que o ISSQN passará a ser recolhido onde o serviço for efetivamente prestado, e não onde está a sede da empresa, o que, segundo especialistas, beneficiará cidades pequenas. “De 2021 a 2023, o recolhimento do tributo no destino vai sendo aumentado até ser integralmente recolhido no município do domicílio do tomador do serviço, onde é de fato prestado”, explica o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), sobre a legislação federal. 

Conforme o PLC 4, as modificações irão contemplar “serviços de planos de saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing)”, que terão a arrecadação transferida para o destino, conforme a Lei 175. Já as adequações referentes à Lei 183 dizem respeito à inclusão, no Código Tributário, dos serviços de monitoramento e rastreamento a distância, sobre os quais se cobrará alíquota de 2%. 

Único a comentar o Projeto municipal, na sessão plenária da Câmara, o vereador Professor Adriel (PT) elogiou a iniciativa, e disse que já havia conversado com o Executivo sobre a importância de efetivar a adequação à norma federal. “Com esse Projeto de Lei, há a possibilidade de um percentual [do imposto] vir para o município onde aconteceu a transação [de cartão de crédito, por exemplo]. Então, é um Projeto muito bom, importante para a municipalidade”, salientou o parlamentar. 

Os autores do Projeto, durante a sessão remota da Câmara. Com a mudança aprovada, assinatura de cinco parlamentares garantirá a abertura de Comissão Especial de InquéritoNa sessão ordinária desta segunda-feira (7), foi aprovado em segundo turno, em definitivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara”, ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, tais Comissões só poderiam ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8) - e, inclusive, mediante a posterior aprovação do Plenário, o que também deixa de ser necessário. 

A mudança (que foi aprovada por unanimidade, pelo Plenário, e deverá ser promulgada pela Mesa Diretora, nos próximos dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). Conforme o Projeto, as CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.

IMPORTÂNCIA IMENSURÁVEL

Um dos autores da proposta, o vereador Paranhos (MDB) comentou a iniciativa. “Eu acredito que esse Projeto tem uma importância imensurável. Vejam os senhores que o momento que a gente vive aqui no nosso município, caso a minoria pudesse instituir aqui uma Comissão Especial, talvez nós teríamos corrigido várias situações que ocorreram ao longo do ano passado”, afirmou o parlamentar, ressaltando que a mudança garantirá que as minorias, no futuro, possam apurar denúncias e ter acesso ao mecanismo de combate ao desvio de recursos, corrupção e mau uso do dinheiro público.  

Em 2021, ainda em conformidade com o antigo texto da Lei Orgânica, um Requerimento de abertura de Comissão Especial de Inquérito foi protocolado na Câmara. Na época, a propositura contou com a assinatura inicial de oito parlamentares, mas teve sua tramitação interrompida, já que foi rejeitada por oito votos contrários e seis favoráveis. A mudança agora instituída pelo Projeto de Emenda, que garante o direito de as minorias abrirem CEI’s, sem necessidade de aprovação do Plenário, está de acordo com a Constituição Federal e com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A Câmara realiza nesta segunda-feira (7), a partir das 17h30, a primeira sessão ordinária do ano. Por motivo de adequações no Plenário, o evento será realizado, excepcionalmente, de maneira remota. Como de costume, haverá transmissão ao vivo pelo site, Facebook e YouTube do Poder Legislativo.

Na última sexta-feira (4), a Casa divulgou a pauta dos trabalhos (acesse a íntegra neste link do SAPL). Na Ordem do Dia, constam seis proposituras, incluindo um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, um Projeto de Lei Complementar, três Projetos de Lei Ordinária e um Requerimento.

Links:

- Veja a pauta da sessão plenária

- Acesse o Facebook e o YouTube da Câmara

- Na hora da sessão, acompanhe, no SAPL, a votação nominal das matérias