Instrumentos de planejamento orçamentário, PPA e LOA recebem emendas populares, via e-mail, até o dia 18 de outubro A Presidência da Câmara divulgou nesta quarta-feira (6) o edital de comunicação que informa a abertura de prazo para a apresentação de emendas populares ao Plano Plurianual (PPA 2022/2025) e à Lei Orgânica Anual (LOA 2022). Os interessados em apresentar sugestões sobre as proposituras, que são de autoria do Poder Executivo, devem enviar e-mail para o endereço recepcao@camaramontemor.sp.gov.br, até o dia 18 de outubro.

O PPA (Projeto de Lei 125/2021) define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para os próximos quatro anos. Já a LOA (Projeto 124/2021) estima a receita e fixa a despesa do município para 2022 em aproximadamente R$314 milhões. Do total previsto, R$260,4 milhões são do Orçamento Fiscal e R$53,7 milhões do Ipremor. Ainda segundo a estimativa, o orçamento do Poder Executivo deverá ser de R$251,9 milhões e o do Legislativo, de R$8,5 milhões. 

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Nessa semana, também foram divulgados os editais de convite para duas audiências públicas que serão promovidas pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, nos próximos dias. As audiências vão ocorrer no Plenário da Câmara, com presença limitada a 20 interessados, devido às restrições da pandemia (veja instruções abaixo de como se inscrever para participar). Os eventos também serão transmitidos ao vivo pelo E-democracia, garantindo aos internautas o encaminhamento de perguntas e comentários sobre os projetos.

Assinado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), o primeiro convite informa que no dia 19 de outubro (quarta-feira), às 10 horas, será promovida audiência pública para debater quatro Projetos de Lei (PL) de iniciativa do Poder Executivo. As proposituras (PL 112, 113, 115 e 116/2021) destinam recursos, num total de aproximadamente R$670 mil, para a Secretaria de Obras e para o Fundo Municipal de Saúde. Para participar desse evento, presencialmente, é necessário enviar e-mail para audienciapublica@camaramontemor.sp.gov.br, até as 16 h do dia 18, com nome completo e RG.

Já a segunda audiência pública vai ocorrer no dia 21 de outubro (uma quinta-feira), também a partir das 10h. Em edital, a presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (PSL), esclarece que será debatido o Projeto de Lei 120/2021, também do Executivo, que propõe a reforma administrativa e a reorganização do quadro de pessoal do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor). Para comparecer presencialmente e assistir ao evento, é necessário fazer inscrição prévia, pelo mesmo e-mail, até as 16 horas do dia 20, informando nome completo e documento de identidade.

Beto disse que já participou de aproximadamente dez edições da campanha do Outubro RosaA importância da realização de exames preventivos no combate ao câncer de mama foi destacada pelo vereador Beto Carvalho (DEM), na sessão de segunda-feira (4). Na oportunidade, o parlamentar comentou o início do Outubro Rosa, mês em que tradicionalmente são intensificadas as ações educativas de incentivo à prevenção e ao diagnóstico precoce. Ele disse que já participou de aproximadamente dez edições da campanha, e lamentou que, apesar de um dos principais exames a serem feitos seja a mamografia, o município possui um aparelho que depende de manutenção.

“Nós temos um mamógrafo aí, parado, há meses, com fila [para a realização dos exames]”, reclamou Beto, em seu pronunciamento no Plenário. Ele lembrou que, por seu intermédio, o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB) liberou verba de R$200 mil, para custeio da área da saúde: recurso esse que poderia ser utilizado na manutenção do aparelho de mamografia. Segundo o parlamentar, o então secretário da pasta, Sílvio Corsini, preferia “andar de carro esportivo, alugado com dinheiro público, e não arruma [conserta] o mamógrafo [...] Mas é o que está acontecendo, o mamógrafo está parado”. 

UPA

A recente inauguração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brischi, no Jardim Paulista, também foi abordada. Beto afirmou que a região carecia de uma unidade, já que, com a duplicação da Rodovia SP 101, por exemplo, os salvamentos por ambulâncias se tornavam demorados, já que os veículos muitas vezes precisavam fazer o retorno em Hortolândia. “São segundos que custam vidas”, disse, parabenizando a atual administração do município, pela conclusão e entrega da obra.

ACESSIBILIDADE

Beto também comentou a Indicação 227/2021, do seu gabinete, que pede que a prefeitura providencie a “construção de rampas de acessibilidade na praça da Vila Magal”. Ele lembrou que o pedido da melhoria, visando atender às pessoas com deficiência, passou pela sessão da Câmara em abril deste ano, sendo remetido ao Poder Executivo na sequência. E pediu uma solução urgente para o problema.

Na sessão, o vereador Vitor Gabriel destacou a importância da valorização das práticas esportivas, já na infância, para que se transformem em atletas no futuro, inclusiveO vereador Vitor Gabriel (PSDB) defende a importância da valorização do esporte por parte do Poder Público, inclusive para viabilizar a possível formação de atletas que tenham o potencial de investir em projetos da área, no município. Em pronunciamento na sessão ordinária desta segunda-feira (4), o parlamentar citou o caso do jogador de futebol Gustavo Scarpa, que desenvolveu um projeto para criação de uma pista de skate com padrão internacional em Hortolândia, sua cidade natal. 

Vitor afirmou que, acompanhado do vereador Altran (MDB), esteve com o jogador do Palmeiras, no espaço no Jardim Paulista onde, segundo ele, existe uma escola abandonada - local onde também foi montada uma pista de skate. O parlamentar destacou a importância da valorização das práticas esportivas, já na infância, para que se transformem em atletas no futuro, inclusive. Ele também lamentou que, em Monte Mor, “infelizmente ninguém pensou nisso [em tal apoio ao esporte]”.

Na sessão, Vitor também comentou reunião realizada na Câmara, que contou com a presença de um representante da prática esportiva do MMA, e do apresentador da TV Sol de Indaiatuba, Toninho Carneiro. O parlamentar destacou, no discurso, a importância de se incentivar a prática do esporte, pelas crianças, inclusive para desviá-las dos “maus caminhos”. E, além disso, reforçou o convite para a tradicional corrida de Natal do Jardim Paulista, que será realizada no dia 19 de dezembro. 

CUIDADORAS

O parlamentar também reforçou o apoio à causa das cuidadoras de creche, profissionais que estavam presentes no Plenário reivindicando melhorias para a classe, inclusive a readequação da nomenclatura do cargo e a consequente redução da jornada de trabalho. “Essa reivindicação já vem se arrastando há muito tempo, e infelizmente ainda não se resolveu. Porque, talvez, as pessoas não entendam o trabalho, e não valorizem a grande importância que vocês [cuidadoras] têm para a nossa cidade, para as nossas crianças”, afirmou, relatando que o pleito tem o apoio de todos os vereadores da Casa.

Camilla Hellen, sobre conselheiros tutelares: “A gente precisa valorizar essa classe, que atende, sob pressão, e casos complicadíssimos, delicados”A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é autora da Indicação 516/2021, que pede que a prefeitura promova a readequação dos plantões dos conselheiros tutelares, profissionais responsáveis pelo acolhimento de crianças e adolescentes que sofrem violações de direitos. Na sessão de segunda-feira (4), data em que a propositura foi lida no Expediente, a parlamentar comentou a iniciativa, que visa garantir que os plantões passem a integrar as 40 horas de trabalho semanais da categoria. 

“A gente precisa valorizar essa classe, que atende, sob pressão, e casos complicadíssimos, delicados, e que tem todas as suas dificuldades cotidianas. O mínimo que a gente pode pedir é a valorização deles”, disse a vereadora, explicando que, atualmente, além das 40 horas semanais de trabalho, os conselheiros precisam se submeter aos plantões extras que são acrescidos às suas jornadas. “Então, eles passam o final de semana à disposição do trabalho, que é muito pesado”, salientou.

No discurso, Camilla lembrou que os conselheiros desenvolvem um serviço “de alta complexidade”, com muitos atendimentos. E citou dados do município, que informam que, entre janeiro e agosto deste ano, foram abertos 147 processos envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco. Dentre eles, nove casos de violência física, 13 de violência psicológica, 49 de maus-tratos e negligência, 11 de abandono de incapaz, 25 de tentativa de suicídio e 17 de acolhimento.

REIVINDICAÇÃO

Na Indicação, remetida à prefeitura nesta terça-feira (5), a vereadora afirma que, “segundo a Lei [Municipal] 777/98, [...] os conselheiros tutelares deverão cumprir, cada um deles, uma jornada mínima de 40 horas semanais de trabalho na sede do Conselho Tutelar, além de submeter-se aos turnos ou plantões no local ou à distância, organizados pelo CMDCA [Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente], com vistas ao desempenho ininterrupto de sua missão de alta relevância pública”. “Por se tratar de uma área de alta complexidade, principalmente emocional e psíquica, indico que os plantões façam parte das 40 horas semanais daqueles que estiverem cumprindo a escala de seu plantão, havendo, assim, revezamento”, pede a parlamentar, no documento. 

VALORIZAÇÃO

Camilla Hellen ainda citou o atendimento, pelos conselheiros tutelares, de 350 casos de faltas injustificadas nas escolas. E também ressaltou que, na maioria das situações de risco, são as cuidadoras de creche [profissionais que estavam no Plenário, reivindicando bandeiras da categoria] e os professores os primeiros a “detectar [de] algo diferente nas crianças”, remetendo às autoridades competentes. “Eles são fundamentais para que essa criança possa chegar a ter o seu direito garantido através do acolhimento [...] A gente precisa valorizar os servidores. Principalmente as cuidadoras que aqui estão, e o pessoal do Conselho Tutelar [...] Essa é uma causa fundamental”, salientou.