Os autores do PLC, vereadores Camilla Hellen, Bruno Leite, Beto Carvalho, João do Bar e Paranhos: iniciativa prevê novos critérios para isenção de IPTUIntegrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos podem ser isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (13).

De iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), a propositura acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13/2008 (o Código Tributário Municipal), prevendo o novo critério para isenção do imposto. Votado em regime de urgência especial, na sessão, o PLC ainda depende da sanção do prefeito.

O Projeto estabelece que, para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”. A melhoria deverá beneficiar, inclusive, os moradores de condomínios populares como o Flamboyant e Pitangueiras, no Jardim do Engenho (leia abaixo comentários).

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Aditiva 3/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara. O texto prevê que a obtenção da isenção do imposto municipal, tanto para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida quanto para os proprietários das demais habitações de interesse social, “será permitida até o prazo de quitação do imóvel”.

OS AUTORES

Na sessão, os autores do Projeto fizeram comentários, destacando a importância da iniciativa: neste link, assista ao vídeo com a íntegra dos depoimentos; abaixo, leia trechos dos discursos:

Bruno Leite (DEM): “Vejam só que coisa boa. Essa Casa, no passado, votou para o aumento do IPTU […] e para o aumento da taxa de iluminação pública. E essa Casa nova, aqui, hoje, vota para a isenção de IPTU para as famílias de baixa renda, que necessitam […] Nós estivemos no edifício Pitangueiras e Flamboyant, no Jardim do Engenho/Panorama, e vimos a necessidade de uma isenção de iPTU, vimos o quanto aquele povo sofre”.

Paranhos (MDB): “Tão logo nós fomos procurados pelos moradores daquele condomínio habitacional, prontamente estivemos lá, avaliamos, e fomos em busca de amparo legal. Visitamos o município de Hortolândia, onde essa legislação já se encontra em vigor, e é importante ressaltar que a gente não quer promover e dar isenção a quem não cumpre suas obrigações. Muito pelo contrário: a gente quer corrigir [a legislação] e promover até a inclusão”.

Beto Carvalho (DEM): “Provamos aqui que nós temos a força. Se nós quisermos, nós podemos tudo, desde que seja coerente, de verdade, e para o povo. Muito obrigado e parabéns, mais uma vez, a todos aí [demais autores do Projeto] e à Comissão de Justiça e Redação, em nome da Valdirene [vereadora Wal da Farmácia – PSL, presidente do colegiado, que deu aval positivo à tramitação da propositura na Câmara]”.

Camilla Hellen (Republicanos): “Esse pessoal de baixa renda, o pouco que eles tinham poderia ser tomado, por conta da inadimplência do IPTU. Então, realmente isso é trabalhar para a população […] Isso, sim, é um presente de Natal. Esse é o presente de Natal desta Casa Legislativa a todo o pessoal da baixa renda. Tenho certeza […] que [a propositura] vai passar, e o pessoal vai continuar podendo desfrutar da sua casinha, que foi conquistada com muito sacrifício, com muita luta”.

João do Bar (PSL): “Quero agradecer aos vereadores que fizeram parte do Projeto. E, também, agradecer aos vereadores que vão votar favoráveis. Em nome das 600 famílias que moram nos condomínios Pitangueiras e Flamboyant: são as famílias sofridas, que têm condomínio para pagar, tem energia que chega a vir [com valor de] até R$600, água […] Então, se essas famílias forem beneficiadas com a [isenção da] taxa de IPTU, já será uma grande conquista para elas”.  

EMENDA ADITIVA

O vereador Altran, também presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, foi o relator especial do Projeto, que foi aprovado por unanimidade Presidente da CFO, o vereador Altran (MDB) fez a leitura do Relatório Especial, durante a sessão (assista aqui; leia a íntegra neste link), opinando pela “regularidade, legalidade, constitucionalidade e formalidade” da propositura. Na Justificativa da Emenda Aditiva, os integrantes da CFO - Altran, Bruno Leite (DEM) e Professor Adriel (PT) - destacam que o parágrafo incluído “se faz necessário”. “A propositura tem por finalidade beneficiar diversas famílias de baixa renda, que de outra forma não teriam como arcar com o pagamento do IPTU, afetando sua exígua renda por terem que arcar com outras dívidas como: água, luz e também a parcela do imóvel. Sabemos ainda que a presente isenção contribuirá para diminuir a inadimplência, uma vez que, em alguns casos, o valor cobrado do imposto predial urbano é superior ao valor pago corresponde a 12 parcelas do financiamento do imóvel. No entanto, entendemos que após a quitação do imóvel, o beneficiário poderá utilizar do valor da parcela para o pagamento de impostos”, afirmam os vereadores, no texto.

Outros parlamentares comentaram o assunto. Wal da Farmácia disse que Projeto de Lei Complementar passou pela Comissão de Justiça e Redação, e que a proposta se trata de iniciativa concorrente do Executivo e dos vereadores. Ela parabenizou os autores, destacando que a iniciativa vai beneficiar a população mais carente. “A gente fez um trabalho sério e chegamos à conclusão de que o Projeto tem que passar”, pontuou Altran. “Esse é um grande Projeto de Lei Complementar”, disse Professor Adriel (PT). A vereadora Milziane Menezes (PSDB) também elogiou a iniciativa. 

O vereador Vitor Gabriel, no Plenário da CâmaraNa sessão ordinária da Câmara, na última segunda-feira (6), o vereador Vitor Gabriel (PSDB) voltou a abordar a atuação parlamentar e as dificuldades do meio político. “Enquanto a […] politicagem estiver dominando a nossa cidade, ela nunca vai mudar. Porque todo mundo tem um interesse, infelizmente. E a gente tem que passar por isso daí. As coisas nunca aconteceram na cidade. Nunca aconteceu, nunca ninguém fez para acontecer. E aí hoje a gente vem com um trabalho sério, honesto […], correto, e você sofre retaliação aí fora. Simplesmente porque você está trabalhando, porque você está fazendo a coisa certa”, relatou, em seu pronunciamento no Plenário do Poder Legislativo. 

AGRADECIMENTOS

Na sessão, Vitor cumprimentou os formandos da Guarda Civil Municipal (GCM), que estavam presentes no Plenário, acompanhando a sessão. Elogiou, ainda, a equipe da Rádio Prima, que recebeu, na data, a Moção de Aplausos pelos 20 anos de serviços prestados. Segundo ele, a emissora comunitária desenvolve um “trabalho excepcional”. O parlamentar também agradeceu ao secretário de Defesa Civil, Dejan André Garcia, e equipe, pelo trabalho realizado no município.

Painel de votação: Abono-Fundeb foi aprovado por unanimidadeAprovado pela Câmara, o Projeto de Lei (PL) que prevê o pagamento do chamado “Abono-Fundeb” aos profissionais da educação básica do município foi comentado pelos vereadores. A propositura atende à Lei Federal 14.113/2020, que regulamentou o Fundeb, prevendo que “proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais [...] será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”.

De iniciativa da prefeitura, o PL 154/2021 diz que deverão receber o abono, em Monte Mor: integrantes do quadro de magistério lotados na Secretaria Municipal de Educação, “cujo vencimento salarial seja oriundo dos recursos do Fundeb”, assim como titulares de cargos efetivos da Secretaria ou “ocupantes de funções atividades (ACE – Admitido em Caráter Excepcional – Contratados Temporários)”. Tais profissionais devem estar “em efetivo exercício”. 

Na sessão, vereadores abordaram o Projeto de Lei - inclusive defendendo a ampliação do pagamento de abono a outras categorias profissionais não contempladas originalmente, tal qual prometido pelo Poder Executivo; e criticando a tramitação urgente, o que inviabilizou a aposição de outras emendas ao texto original (leia abaixo resumo dos comentários; assista, neste link, ao vídeo na íntegra). Na data, também foi aprovada a  Emenda Supressiva 5/2021, do vereador Professor Adriel (PT). 

COMENTÁRIOS

Computador exibe a votação de Emenda Supressiva aprovadaProfessor Adriel (PT), autor da Emenda Supressiva que excluiu inciso do Projeto que limitava o percentual de uso dos recursos disponíveis, comentou o assunto (leia mais detalhes nesta notícia). Ele ainda ressaltou a importância do Projeto de Lei, para os professores, e citou que se trata de uma política de valorização necessária, inclusive porque, na pandemia da Covid-19, muitos profissionais chegaram a investir recursos próprios, para ministrar aulas. “Esse abono vem em uma excelente hora para todos os professores”, afirmou o parlamentar, durante pronunciamento no Plenário. 

Citou, ainda, “nota oficial” da Secretaria de Educação, que, segundo ele, afirma que o assunto está sendo construído “em duas etapas”: esta primeira, para viabilizar o pagamento aos “professores e profissionais do magistério”; e uma segunda, que contemplaria “todas as categorias da Educação”, etapa essa a ser trabalhada após o recesso parlamentar, para ser viabilizada futuramente. “É um passo importante que está sendo dado hoje, e que vai ser concluído provavelmente em janeiro e, se sustentando a fala do Poder Executivo, no mais tardar em fevereiro”, afirmou.

Professor Fio (PTB) voltou a citar “precedente” do Estado, que aprovou Projeto semelhante, para concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da Educação; e lamentou a tramitação em regime de urgência, no município, o que inviabilizou a aposição de emendas, pelos vereadores, o que poderia “adequar o projeto à realidade”, com a inclusão de outras demandas da categoria profissional. O parlamentar também criticou o fato de que, pela norma atual, “servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício” não terão direito ao benefício. “Fica mais um ar de punição do que de bonificação”, ressaltou, ainda criticando a ausência, no Projeto, do valor exato do abono. “Todos os professores do Estado sabem quanto vão ganhar”.

Andrea Garcia (PTB) concordou com a explanação de Professor Adriel; salientou importância da “gratidão” aos professores, que atuaram durante toda a pandemia, com dificuldades e com o aumento das demandas, inclusive; e elogiou a administração do município, pela concessão do abono. Ela também ressaltou que o Poder Executivo vai elaborar outro Projeto de Lei, prevendo o pagamento da bonificação aos outros servidores da Secretaria de Educação. E destacou que a titular da pasta, Sandra Bruzon, está “de portas abertas” para esclarecer eventuais dúvidas de todos os parlamentares.

Paranhos (MDB) pontuou que, nos debates sobre o Orçamento do município para 2022, representantes do Poder Executivo não previram a concessão de reajuste salarial aos servidores da Educação. “Eu acho que é muito importante esse abono […], mas a gente precisa falar de aumento de salário. Porque, se não tivesse essa sobra, não teria bônus. O professor precisa ter uma política salarial de acordo com o que ele representa na sociedade”, salientou, também destacando a necessidade de pagamento da bonificação aos outros servidores, para se evitar “diferenciações” dentro da instituição.

NÃO É PRESENTE

Sessão da Câmara: parlamentares comentaram o ProjetoBruno Leite (DEM) também reconheceu a importância do bônus, que “não é nenhum presente”; e criticou a ausência de salário digno, adequado, o que tornaria desnecessária tal bonificação, em seu ponto de vista. O parlamentar ainda defendeu a criação de critérios, na administração pública, para que os demais servidores também tenham acesso ao recurso. “A gente precisa de valores, números concretos”, afirmou, sobre a ausência, no Projeto, do percentual de bonificação a ser aplicado.

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) disse que o PL que prevê a bonificação para os demais servidores da Educação do município chegou a ser protocolado na Câmara, pela prefeitura; mas, por “questão de ajustes” e também devido à Lei Complementar 173/2020 (que limitou os gastos públicos na pandemia), precisou ser retirado da tramitação, pelo Poder Executivo. Ele citou que o abono, a ser garantido com recurso do próprio Tesouro, deve ser protocolado novamente. 

Wal da Farmácia (PSL) parabenizou os profissionais da Educação; lembrou que a Câmara aprovou, em outubro, o PL que garantiu os repasses do Fundeb; e também salientou que, caso o atual Projeto não tivesse sido votado com urgência especial, seria possível a apresentação de emendas. “Que o governo cumpra a palavra da secretária”, pediu, citando a promessa de utilização futura de recursos, do próprio Tesouro municipal, para pagamento do abono aos demais profissionais da Educação.

Beto Carvalho (DEM) pediu que a prefeitura cumpra as promessas realizadas. Ressaltou que tinha dúvidas sobre o Projeto de Lei, mas que votaria a favor do mesmo. “A gente fica à mercê das promessas não oficializadas, do Executivo”, afirmou, lembrando que os profissionais “merecem o respeito de quem está gerindo a cidade”. 

Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou os profissionais que serão bonificados; lembrou das dificuldades enfrentadas, na pandemia, pela classe; e lamentou que a reforma do Ipremor, que previu inclusive aumento de salário, foi enviada pelo Executivo esse ano, e que, para a concessão de bonificação para as demais categorias da Educação, a prefeitura usa o argumento da Lei 173 - que limitou os gastos públicos na pandemia. “Tem muita coisa que não tem coerência nessa gestão”, criticou a parlamentar.

Em regime de urgência especial e por unanimidade, foi aprovado nesta segunda-feira (13), na sessão ordinária, o Projeto de Lei 154/2021, que trata da “concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria de Educação, Cultura e Turismo”. A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

O projeto aprovado prevê o pagamento do benefício, “em caráter excepcional, no exercício de 2021”. “A concessão deste abono faz-se necessária para valorização do magistério e em razão do incremento dos valores recebidos a título de Fundeb”, afirma o prefeito, na Justificativa da propositura, citando a adequação da norma às legislações diversas, incluindo a Constituição Federal de 1988.

O chefe do Executivo ainda esclarece que “a regulamentação do Fundeb, Lei nº 14.113/2020, restringiu o conceito de profissionais da educação [...] a professores, psicólogos e assistentes sociais”. “Ainda que poucas vezes utilizado pelas gestões anteriores, o pagamento do abono aos profissionais da educação com recursos do Fundo é prática já utilizada, sobretudo por municípios”, afirma.

O PL diz que deverão receber o abono: integrantes do quadro de magistério lotados na Secretaria de Educação, “cujo vencimento salarial seja oriundo dos recursos do Fundeb”, assim como titulares de cargos efetivos da Secretaria ou “ocupantes de funções atividades (ACE – Admitido em Caráter Excepcional – Contratados Temporários)”. Tais profissionais devem estar “em efetivo exercício”.

Conforme a propositura, não farão jus ao abono: os estagiários, os “servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 dos dias de efetivo exercício”; e os “professores do Estado conveniados no município”. O valor do abono, que não é citado no PL, será proporcional à “média de carga horária” e à frequência, e “não poderá ser superior a 50% da remuneração bruta anual do servidor”.

O benefício foi viabilizado pela aprovação do PL 122, que permitiu que Monte Mor recebesse os repasses do Fundeb, via “excesso de arrecadação”. A concessão do abono segue a Lei 14113, que prevê que 70% do Fundo deve ser voltado à “remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”. As categorias contempladas constam em duas leis citadas na norma.

Em seu artigo 26, a Lei 14113 menciona que, consideram-se profissionais da educação básica: aqueles definidos na Lei Federal 9394/1996 (como professores, trabalhadores em educação com diploma na área pedagógica, e profissionais que tenham feito complementação pedagógica, dentre outros) e na Lei 13935/2019 (prestadores de serviços de psicologia e serviço social, na rede pública).

RELATÓRIO E EMENDA

Professor Adriel, autor do relatório especial do PL 154: propositura do Executivo prevê o pagamento do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica Na sessão, o vereador Professor Adriel (PT) fez leitura da íntegra do relatório especial ao Projeto de Lei, apresentando “argumentação técnica em defesa da concessão do abono Fundeb aos professores e profissionais do magistério da educação básica do sistema municipal de ensino de Monte Mor”. “A concessão desse abono faz-se necessária, para a valorização do magistério, em razão do incremento dos valores recebidos a título de Fundeb”, afirmou o parlamentar, minutos antes da apreciação.

Ele lembrou que a Emenda Constitucional 108/2020, que criou o Novo Fundeb, ampliou de 60% para 70% o percentual de valores a serem vinculados a gastos com pessoal. “O abono Fundeb, como proposto, se trata de medida emergencial e excepcional, para o cumprimento do limite mínimo de 70% com pagamento de profissionais de educação básica, previsto na Emenda Constitucional 108/2020 e artigo 26 da Lei 14113/2020 também”, acrescentou Adriel.

O vereador ainda explicou que a definição para o termo “profissionais de educação básica” consta da Lei, inclusive. E salientou que o Projeto “se reverte de grande importância para o município”, e que, nesse sentido, emitiu parecer “pela sua constitucionalidade”, já que o mesmo não apresentava “vício de iniciativa” nem “quaisquer outros impedimentos técnicos ou financeiros” que inviabilizassem a sua apreciação pela Câmara. O parlamentar votou, desta forma, pela admissibilidade da propositura.

Autor da Emenda Supressiva 5/2021, também aprovada por unanimidade, pelo Plenário, Professor Adriel também comentou o assunto. A propositura suprimiu o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei 154 - trecho que afirmava que o valor global destinado ao pagamento do abono seria definido em decreto municipal, e não poderia ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% dos recursos disponíveis na conta do Fundeb - que, conforme o PL 122, são de cerca de R$11,5 milhões.

 “O Poder Executivo entrou em contato [...] e já há previsão de que se usará mais recursos do Fundeb, para contemplar todos os professores. Então, para que não haja nenhuma discrepância ou injustiça, [e] para que nenhum professor fique sem esse recurso, por causa desse artigo que define, trava o percentual, a nossa Emenda Supressiva pede para excluir esse parágrafo único, para que se haja liberdade para que se ultrapasse os 70,1% e todos recebam”, explicou o parlamentar, no Plenário.

• Assista aos comentários dos vereadores sobre a propositura
• Leia também: Abono-Fundeb: vereadores destacam importância da valorização profissional e comentam o Projeto