Vereadores, durante sessão virtual da Câmara: Moção de Apelo foi aprovada por unanimidade15/09/2020 - A Câmara aprovou nesta segunda-feira (14), durante a sessão deliberativa remota, a Moção de Apelo 9/2020. A propositura, direcionada ao governador do Estado, João Dória (PSDB), reivindica a instalação de uma unidade do Poupatempo em Monte Mor.

Aprovada por unanimidade, a Moção ressalta que a cidade “está sempre em desenvolvimento e com uma população crescente”. Daí a necessidade de implantação da unidade, que beneficiaria os moradores, evitando a necessidade de deslocamentos para municípios vizinhos.

Segundo o Governo do Estado, o Programa Poupatempo possui 72 postos de atendimento, atualmente, e reúne, em um único local, órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos. A Moção de Apelo aprovada é de autoria do vereador Murilo Rinaldo (DEM).

ORADORES DO EXPEDIENTE

Oito parlamentares discursaram no Expediente Livre, abordando assuntos diversos. Ceará Mascate (Republicanos) citou problema verificado em uma passagem que liga o bairro Jardim Paulista à Rodovia SP 101. Disse que esteve no local na segunda-feira, acompanhado de moradores, e verificou animais mortos, lixo sanitário e até restos humanos. O parlamentar pediu providências ao Poder Executivo, por considerar que, nesta área pública, esteja ocorrendo crime ambiental - já que o fato constatado configuraria um aterro sanitário irregular, colocando em risco lençóis freáticos e nascentes d’água. Pastor Elias (MDB) comentou o Projeto de Lei 42/2020, de sua autoria, aprovado na semana passada. A propositura  institui o mês de conscientização e divulgação da fibrose cística. O vereador elogiou a videoconferência da Escola do Legislativo que abordou o assunto, e agradeceu aos integrantes da Escola, a sua assessora e aos palestrantes. O parlamentar destacou a importância do diagnóstico precoce e tratamento da fibrose cística, e lembrou que Monte Mor possui, atualmente, dois moradores acometidos pela doença. Citou, ainda, lei estadual que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 

Vanderlei Soares (MDB) comentou a visita que fez à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), acompanhado do ex-vereador Everaldo Morais. Disse que foi recebido pelo presidente da instituição, Paulo Skaf, e pelo diretor de Relações Institucionais da entidade. Citou projetos da Fiesp e do Sistema S, e, inclusive, parcerias realizadas com municípios. O vereador também comentou emendas parlamentares enviadas a Monte Mor, após indicação do seu gabinete. E manifestou expectativa de que tais obras, em andamento, sejam concluídas até o final do ano. Jesus Lopes (PSL) citou o trabalho de secretarias do Poder Executivo e o atendimento a reivindicações de seu gabinete, especialmente a implantação de academias ao ar livre e de equipamentos de esporte e lazer em bairros da cidade. Comentou doações recebidas de empresários, para viabilizar essas benfeitorias; e citou, ainda, a feira livre do Jardim Paulista. Murilo Rinaldo (DEM) comentou visita ao Jardim Paviotti, onde ouviu reivindicações de uma moradora. Pediu o retorno das sessões presenciais da Câmara, de acordo com normas sanitárias. Defendeu a manutenção dos cuidados preventivos contra o coronavírus, nesse período. E comentou visita feita à Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura (Fiec), em Indaiatuba. O vereador também disse que fará Indicação, sugerindo parceria de Monte Mor com a instituição, visando à capacitação de montemorenses. 

Zé Fernandes (PSDB) reivindicou a sinalização de lombada na Rua Cinco do Parque do Café e em outras vias da cidade onde há falta de pintura, o que coloca em risco a segurança de motoristas. Citou a implantação de CEPs individuais em ruas, e defendeu adequação na placa indicativa de logradouro, no Jardim Paulista. Pediu, ainda, que a Secretaria de Meio Ambiente realize limpeza de vias, inclusive no Café. Vavá (MDB) citou adequações em iluminação pública implementadas no Jardim Paulista e Jardim Panorama, e afirmou que tais benfeitorias serão levadas a outros bairros. Citou limpeza feita pelo Executivo em campos de futebol; comentou atuação da Secretaria de Finanças; e, ainda, a atuação dos servidores públicos da linha de frente, durante a pandemia do novo coronavírus. Waltinho Assis (PSL), presidente da Câmara, citou a feira livre do Paulista; e o trabalho desenvolvido pela Escola do Legislativo de Monte Mor, órgão criado por Projeto de Resolução de sua autoria. Comentou, ainda, que o Câmara Mirim (Programa Parlamento Jovem), aprovado no final de 2019, ainda não foi implementado devido à pandemia - e manifestou expectativa de que isso ocorra no próximo ano. O vereador também citou os casos de Covid-19; pediu um minuto de silêncio pelas vítimas; e defendeu a continuidade dos cuidados preventivos, contra a doença. 

(Notícia institucional elaborada em versão resumida, em conformidade com a legislação eleitoral. O vídeo da sessão, contendo a íntegra dos discursos e das votações, está disponível neste link).

Painel de votação exibe aprovação unânime do Projeto 44/2020, pelos vereadores15/09/2020 - Com voto favorável de todos os parlamentares presentes, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei 44/2020. A propositura regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito municipal, além de dispor sobre os benefícios eventuais da área. A votação ocorreu na sessão deliberativa remota, transmitida pelo Youtube.

O Projeto aprovado estabelece os objetivos da Política de Assistência Social do município, que incluem: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a defesa de direitos; e a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações; dentre outros. 

A norma também prevê que a gestão, de forma descentralizada e participativa do SUAS, fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. Também está prevista a participação Vista geral da sala de videoconferência, durante a sessão deliberativa remotadireta do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) na definição dos programas, obedecida a legislação. 

Sobre os benefícios eventuais - prestados, de maneira provisória e suplementar, a indivíduos e famílias em virtude de nascimento, falecimento, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública -, o projeto prevê, por exemplo, a proibição de “comprovações complexas e vexatórias”, que estigmatizam os beneficiários, e a garantia de qualidade e prontidão. 

Atualmente, integram as unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, em Monte Mor: o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e a Casa da Criança “Clara Luiza Clemente”, afirma a propositura, de autoria do Poder Executivo.

“Justifica-se a necessidade da edição desta propositura devido a não haver quaisquer legislações de âmbito municipal que discipline ou estabeleça regras ou parâmetros sobre o assunto”, afirma o Executivo, na Justificativa. Em âmbito federal, a Política de Assistência Social é prevista, especialmente, pelas Leis 8742/1993 e 12435/2011, agora regulamentadas no município.

COMENTÁRIOS

Três vereadores comentaram a importância do Projeto, minutos antes da apreciação. Vanderlei Soares (MDB) afirmou que a regulamentação tem o potencial de ampliar a relação do município com o Governo Federal, viabilizando o recebimento de mais recursos para a área. Jesus Lopes (PSL) citou a injeção de recursos oriundos do Bolsa Família na economia municipal, durante a pandemia; e também salientou que a regulamentação garantirá maior entrosamento do município com o Governo Federal. Waltinho Assis (PSL), presidente da Câmara, afirmou que o Projeto de Lei poderá ampliar os campos de assistência social e beneficiar várias pessoas que hoje não são contempladas. Disse, ainda, que a propositura foi previamente apreciada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e, ainda, debatida em audiência pública. 

EMENTA

Na sessão plenária, também foi aprovada por unanimidade a Emenda de Correção 1/2020, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que corrigiu a redação da ementa do Projeto de Lei aprovado e, ainda, da sua epígrafe. 

(Notícia institucional elaborada em versão resumida, em conformidade com a legislação eleitoral. O vídeo da sessão, contendo a íntegra dos discursos e das votações, está disponível neste link).

Plenário virtual da Câmara, durante sessão deliberativa remota11/09/2020 - A Câmara aprovou na última terça-feira (8), durante a sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei 42/2020. A propositura institui, no calendário municipal de Monte Mor, o mês de conscientização e divulgação da fibrose cística. A data será celebrada, anualmente, em setembro.

Aprovado por unanimidade, o Projeto destaca que poderão ser realizadas palestras sobre a importância do teste do pezinho, para a identificação da doença, além de campanhas educativas que visem à divulgação da fibrose cística, suas consequências e tratamentos. 

“A fibrose cística é uma doença genética, crônica, que afeta principalmente os pulmões, pâncreas e o sistema digestivo. Atinge milhares de pessoas em todo o mundo, e é a doença genética grave mais comum da infância”, Painel de votação: projeto de lei 42/2020 aprovada por unanimidadeesclarece trecho da Justificativa do Projeto.

Segundo o texto, setembro foi escolhido para a realização da campanha pois, no mês, é celebrado o Dia Nacional (5) e o Dia Mundial de Conscientização sobre a Fibrose Cística (8). O Projeto aprovado é de autoria do vereador Pastor Elias (MDB).

Único parlamentar a tecer comentário, antes da apreciação, Waltinho Assis (PSL) lembrou que o assunto será debatido em videoconferência da Escola do Legislativo, nesta sexta-feira (11), a partir das 15h. O evento será transmitido pelo YouTube da Câmara, neste link. 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Na sessão, também foi aprovado, por unanimidade, o pedido de vista e adiamento da apreciação do Projeto de Lei 44/2020. Na justificativa do pedido, o presidente da Câmara, Waltinho Assis (PSL), afirmou que, segundo o Poder Executivo, é necessário que o projeto passe por análise do Conselho Municipal de Assistência Social, antes da apreciação. A propositura, de autoria do Executivo, “dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e regulamenta resolução vigente dos benefícios eventuais do município de Monte Mor”. Com a aprovação do pedido de vista, também ficou prejudicada a apreciação da Emenda de Correção 1/2020, da Comissão de Justiça e Redação, que corrigia redação da ementa e da epígrafe do Projeto citado. 

(Notícia institucional elaborada em versão resumida, em conformidade com a legislação eleitoral. O vídeo da sessão, contendo a íntegra dos discursos e das votações, está disponível neste link).

11/09/2020 - Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou dois Projetos de Lei (PL) que dão nome a vias públicas de bairros da cidade. As votações ocorreram na sessão deliberativa remota da última terça-feira (8). Foram aprovados o PL 36/2020 - que dá nome à Rua 22 do Parque do Café, que passará a se chamar Rua Maria Arlinda Alves - e o PL 37/2020, que denomina como Rua Miguel Pereira de Matos a Rua 17, do bairro Chácaras Estância das Águas.

Os Projetos de Lei aprovados - ambos de autoria do vereador Waltinho Assis (PSL), presidente da Câmara - seguem agora para sanção do chefe do Poder Executivo. Único a comentar as proposituras, antes das apreciações, Waltinho destacou a importância das homenagens, salientando que tais moradores eram pessoas muito conhecidas na cidade, e que deixaram um legado. A íntegra dos documentos da sessão, inclusive o vídeo, está disponível no SAPL.

PALAVRA LIVRE

Sessão foi transmitida ao vivo pelo YouTube da CâmaraParlamentares também comentaram assuntos diversos, durante o Expediente Livre. Eduardo Bispo (PSDB) pediu que a prefeitura realize recapeamento asfáltico e operação tapa-buracos entre os números 832 e 941 da Avenida Luiz Gonzaga do Nascimento, no Jardim Paulista - reivindicação essa apresentada a ele, por moradores. No Jardim Paviotti, afirmou, a comunidade pede a troca de lâmpadas queimadas, no campo de futebol. O vereador também reivindicou que o Poder Público faça a manutenção de parques públicos (e dos brinquedos desses espaços), visando evitar acidentes, como ocorrido recentemente. Citou, ainda, a manutenção feita pelo Executivo na porta do posto de saúde do São Sebastião, conforme reivindicado em Indicação do seu gabinete. Neide da Especialidade (MDB) fez a leitura integral da Moção de Aplausos 5/2020, que presta homenagem à artesã Jane de Paula, que atua no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) da cidade. A vereadora citou o trabalho desenvolvido pela profissional - em aparte, Pastor Elias (MDB) também comentou o trabalho, afirmando ser uma homenagem justa.  A propositura é de autoria de Neide e do presidente da Câmara, Waltinho Assis (PSL). 

Ceará Mascate (Republicanos) fez discurso de repúdio ao presidente da Câmara. Afirmou que o parlamentar cometeu quebra de decoro, ao direcionar a ele críticas em tom ofensivo. Citou que, diferente do informado pelo presidente, o chefe de gabinete da Presidência se recusou a liberar o veículo oficial para fiscalizações, durante a pandemia do novo coronavírus. Ceará também afirmou que houve gasto de dinheiro público nas obras da antiga base da Guarda Civil Municipal (GCM), demolida pelo Executivo em 2020, já que funcionários públicos atuaram no local. Em junho, Waltinho havia afirmado que não houve gasto de dinheiro público na base da GCM. Em aparte, o vereador Zé Fernandes (PSDB) confirmou que, de fato, servidores públicos atuaram na obra. No pronunciamento, Ceará também ressaltou que os dois principais atos dos parlamentares são: legislar e fiscalizar, para embasar sugestões e Indicações. O vereador Jesus Lopes (PSL) citou a importância do Projeto de Lei 44/2020, em tramitação na Câmara, ressaltando que o mesmo irá regularizar a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), no município. Parabenizou Neide da Especialidade (MDB), pela autoria de Moção que homenageia profissionais do CAPS. Citou a atuação dos órgãos de assistência social, durante a pandemia do coronavírus. E comentou, ainda, a atuação dos secretários municipais de Desenvolvimento Econômico e Social, de Meio Ambiente, e do chefe do Poder Executivo. 

Murilo Rinaldo (DEM) citou o aniversário do pai, João Rinaldo, ex-prefeito da cidade; pediu o apoio dos demais vereadores à Moção de Apelo 9/2020, de sua autoria, que reivindica ao Estado a implantação de uma unidade do Poupatempo em Monte Mor; e disse que se reunirá nesta semana com o secretário municipal de Obras, para verificar trâmites e documentação necessários para concluir a destinação de emenda parlamentar, que será utilizada na construção da ponte que liga o Jardim Progresso ao Jardim Capuavinha. O vereador também voltou a defender a reabertura de escolas, durante a pandemia, para acolhimento, reforço e fornecimento de alimentação aos alunos. Em aparte, Eduardo Bispo defendeu que as famílias que precisam trabalhar e não têm com quem deixar os filhos possam optar por enviá-los às escolas, nesse período. Vanderlei Soares (MDB) também comentou a Moção que homenageia funcionárias do CAPS, destacando o trabalho desenvolvido pela entidade; além disso, manifestou expectativa de que, no futuro, seja possível ampliar o espaço e, ainda, disponibilizar unidades do CAPS-AD (serviço especializado que atende pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e drogas) e CAPS-i (para crianças e adolescentes), no município. O vereador também mencionou que, a seu pedido, foi indicada emenda parlamentar, de deputado federal, que viabilizou a aquisição de dois micro-ônibus adaptados, um deles utilizado pelo CAPS. Já Waltinho Assis (PSL) comentou a importância das Moções 4, 5 e 6/2020, que, respectivamente, prestam homenagens ao padre Fabio Fernandes, à artesã do CAPS Jane de Paula e à psicóloga da unidade, Salete Aparecida. E lembrou que se trata de pessoas importantes na vida montemorense. 

(Notícia institucional elaborada em versão resumida, em conformidade com a legislação eleitoral. O vídeo da sessão, contendo a íntegra dos discursos e das votações, está disponível neste link).