Plenário: aditivo de Termo de Colaboração com Apae foi aprovado por unanimidade15/12/2020 - O Plenário aprovou nesta segunda-feira (14), na sessão ordinária, Projeto de Lei do Poder Executivo que autoriza a transferência de recursos financeiros para a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Capivari. Com  voto favorável de todos os vereadores, o PL 70/2020 garante a formalização de aditivo a Termo de Colaboração entre a prefeitura e a entidade, destinando cerca de R$15,6 mil, para a consecução de finalidades de interesse público. 

Na Justificativa da propositura, o prefeito Thiago Assis (MDB) esclarece que houve aumento no número de crianças atendidas pela APAE, durante o exercício de 2020. Daí a necessidade de suplementar o Orçamento Municipal, garantindo a destinação do recurso público. O texto do Projeto também acrescenta que a formalização do Aditivo ao Termo de Colaboração está de acordo com a legislação federal, instrução normativa do TCE-SP e com portaria municipal. 

Apreciado em regime de urgência especial, o Projeto foi comentado pelo vereador Ceará Mascate (Republicanos), que destacou a importância da iniciativa. Segundo o parlamentar, os recursos garantirão o transporte dos montemorenses atendidos pela entidade. “São crianças que precisam desse transporte escolar, e se nós não votássemos esse Projeto, com a liberação desse recurso para a Apae, essas crianças poderiam ficar sem esse transporte, futuramente”, salientou. 

BELA VISTA

Na mesma sessão, também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 64/2020, do vereador Ceará Mascate. O PL altera a Lei Municipal 2767/2020, que dispõe sobre a denominação da Rua 8 do bairro Parque Residencial Bela Vista. Com a mudança, a via pública passará a se chamar “Rua Pastor José Teixeira Lima”. Em discurso, Ceará explicou que a mudança visa atender pedido da família do homenageado, que reivindicou a inclusão do termo (pastor) na nomenclatura da rua.

Waltinho Assis, discursando por videoconferência15/12/2020 - Por unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (14), na sessão ordinária, o Projeto de Lei 61/2020. De autoria dos vereadores Waltinho Assis (PSL), presidente da Câmara, e Eduardo Bispo (PSDB), a propositura inclui no calendário de datas e eventos do município de Monte Mor a Semana dos Motociclistas e Triciclistas. 

O texto aprovado estabelece que as atividades - como o Encontro de Motociclistas e Triciclistas; o Desfile de Motociclistas e Triciclistas pelas ruas da cidade; além de palestras sobre segurança, primeiros socorros e outros assuntos pertinentes ao tema - deverão ser ocorrer anualmente, na segunda semana de março. O PL ainda depende da sanção do prefeito. 

“O Projeto visa promover um evento que reúna em nossa cidade os amantes do motociclismo e triciclismo de toda a região, ou até mesmo de outros estados, promovendo momentos de confraternização e alegria a Eduardo Bispo, coautor do Projeto, no Plenáriocentenas de pessoas [...]Vale salientar que o evento promove a integração de Moto Clubes, atrai visitantes e contribui para a economia local”, dizem os autores, na Justificativa.

EMENDA

Na mesma sessão, também foi aprovado por unanimidade a Emenda Modificativa 2/2020 ao PL 61/2020, que inclui um parágrafo na propositura aprovada, revogando a Lei Municipal 2103/2015. A norma revogada, também de autoria do vereador Eduardo Bispo, estabelecia que o Dia do Motociclista seria comemorado em 27 de julho, anualmente.

Em discurso, antes da apreciação, Waltinho Assis explicou que julho é uma época de frio, o que inviabilizava a realização de atividades. “Os motociclistas e triciclistas me procuraram, pedindo que a gente alterasse”, explicou, destacando que dialogou com Bispo, coautor do Projeto aprovado, sobre a alteração. O parlamentar também salientou que tais eventos podem impulsionar a economia da cidade.

A sessão foi transmitida ao vivo pela internet15/12/2020 - Por oito votos contrários e cinco favoráveis, a Câmara rejeitou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei 67/2020, de autoria do Poder Executivo. A propositura previa mudanças na legislação previdenciária do município, reduzindo a alíquota suplementar paga pelos Poderes Executivo e Legislativo ao Ipremor (Instituto de Previdência de Monte Mor) “para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)”. 

Pela proposta, que alterava os artigos 94 e 168 da Lei Municipal 1912/2014, a alíquota suplementar paga pelos Poderes, ao Instituto, passaria a ser de 13,92% da folha de pagamento (atualmente, o percentual previsto é de 16,30% em 2020 e de 17% em 2021). Caso a mudança fosse aprovada, o total da contribuição compulsória paga pela prefeitura e pela Câmara, ao Ipremor, cairia de 34,6% da folha (somadas as taxas Alíquotas previstas no Projeto de Lei rejeitadoreferentes à alíquota patronal e à alíquota suplementar) para 32,22%. 

Na Justificativa do PL rejeitado (veja a votação), a prefeitura informa que o Instituto “realizou nova avaliação atuarial, que concluiu pela necessidade de alteração da alíquota suplementar para os próximos anos”. “Assim, considerando as exigências da Secretaria da Previdência que torna obrigatória a realização anual dessa avaliação atuarial, e a conformidade entre a conclusão dessa avaliação e a legislação vigente, necessária se faz a adequação desse percentual ao contexto da atualidade”. 

Segundo Arthur Rehder, coordenador do Setor de Processo Legislativo, “apesar de ser [proposta] uma redução no percentual mensal, o cálculo Painel de votação: rejeição à urgência especialatuarial [disponível neste link] aponta uma necessidade de aumento do montante a ser repassado como alíquota suplementar. Assim, apesar de cair o repasse mensal, o prazo de parcelamento [de acordo com o mesmo cálculo] se estenderia até 2054, originalmente. Esse aumento [...] superaria a diminuição da alíquota atual, que tem um prazo inferior”. 

COMISSIONADOS 

Também na sessão ordinária desta segunda-feira (14), os vereadores rejeitaram, por 10 votos contrários e 3 favoráveis (veja votação nominal), o Requerimento de Urgência Especial 20/2020, ao Projeto de Lei 66/2020, de autoria da Mesa Diretora. A propositura - que somente seria apreciada caso o Requerimento de Urgência Especial fosse aprovado - previa mudanças na Lei da Estrutura Administrativa da Câmara, promovendo a extinção, na vacância, de 13 cargos de assessor parlamentar do quadro de servidores comissionados do Poder Legislativo. 

O presidente da Casa, Waltinho Assis (PSL), explicou a importância do Projeto. “É uma determinação do Tribunal de Contas que sejam extintos os cargos de assessores, sob pena até de uma responsabilização civil e criminal, de todos os vereadores, quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se não formos nós que passarmos à votação desse Projeto, certamente o próximo presidente terá que fazê-lo [...] Não foi por gastos excessivos na Câmara, e tão somente porque o Tribunal entende que tem que se respeitar a Constituição Federal, que fala que tem que ter 15% dos cargos em comissão”.

POSSE

No início da sessão, o presidente Waltinho também fez a leitura da Portaria 81/2020, que trata da transferência da sede da Câmara Municipal na data da Sessão de Instalação da próxima Legislatura. De acordo com a norma, a posse do prefeito e dos vereadores eleitos, assim como a eleição da Mesa Diretora do Legislativo para o biênio 2021 a 2022, será realizada no Ginásio do Joaquinzão (Rua Capitão Augusto Steffen, 57, Jardim Planalto), no dia 1º de janeiro. “Declaro que serão observadas todas as recomendações sanitárias [na cerimônia], em razão da Covid”, explicou Waltinho.

Plenário, durante a sessão: LOA 2021 foi aprovada por unanimidade, em primeira votação09/12/2020 - Por unanimidade e em primeira votação, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 50/2020, de autoria do Poder Executivo, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (7). A propositura trata do Orçamento do município para 2021, e ainda precisa ser aprovada numa segunda votação, que deverá ocorrer na próxima semana. 

O Projeto - que já havia passado por audiência pública, da Comissão de Finanças e Orçamento, em novembro - estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em R$299,5 milhões. Deste total, R$243 milhões são previstos para a Prefeitura, R$8,5 milhões para a Câmara e R$48 milhões para o Instituto de Previdência de Monte Mor (Ipremor).

Dentro do Orçamento estimado para a prefeitura, as pastas para as quais estão previstos os maiores investimentos de recursos públicos são: Secretaria de Educação (R$91 milhões), Saúde (R$56,8 milhões), Finanças (R$30,4 milhões) e Planejamento e Obras (R$14,3 milhões). O Emendas ao Projeto do Orçamento foram rejeitadas por 11 votos favoráveis e 3 contráriosProjeto de Lei Orçamentária Anual está em tramitação desde 30 de setembro.

EMENDAS

Na sessão, também foram apreciadas duas propostas de emenda ao Orçamento, do vereador Murilo Rinaldo (DEM). A Emenda 1/2020, aditiva e supressiva ao Projeto 50/2020, previa que a realização de operações de crédito, pelo município, só poderia ocorrer a partir de autorização por lei ordinária. Já a Emenda Modificativa 2/2020 previa que a abertura de créditos adicionais suplementares, pelo Executivo, ficaria limitada a 5% do total da despesa fixada. As duas Emendas foram rejeitadas por 11 votos contrários e 3 favoráveis - veja aqui a votação nominal. 

Na Justificativa, Murilo afirmou que as mudanças propostas visavam garantir transparência, já que, segundo ele, tais projetos passariam a ser Orçamento 2021, com distribuição das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo e do Ipremordiscutidos em audiências públicas. Alguns vereadores também justificaram o voto contrário. “Não há porquê de eu votar para voltar de 20% para 5%, sendo que o governo Thiago Assis soube muito bem aproveitar esse sistema”, disse Marcos da Farmácia (PSL). “Essa proposta acabaria engessando a administração [...] Final de legislatura, final de mandato, é incoerente um projeto desse”, afirmou Vanderlei Soares (MDB).  

Ceará Mascate (Republicanos) também se disse contrário às mudanças propostas, ressaltando que a alteração iria “engessar o próximo governo”. “Essa abertura de crédito suplementar é muito importante para quem está começando o governo”, afirmou, destacando que, caso aprovada, a modificação causaria problema maior para o próximo chefe do Poder Executivo. “Temos que deixar o prefeito [eleito, Edivaldo Brischi] trabalhar”, disse Eduardo Bispo (PSDB), que também votou contrário às emendas ao Orçamento.