Wal da Farmácia e familiares de Amelia Convissi RogattoA Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 84/2025, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB), que presta uma homenagem póstuma à senhora Amelia Convissi Rogatto, concedendo o seu nome à Rua Dezoito do Loteamento Jardim Vila Rica. 

“É com muito carinho que eu faço essa homenagem. Sintam-se abraçados”, afirmou a autora, agradecendo a presença de familiares na sessão ordinária da segunda-feira (8). Ela exibiu fotos e leu a biografia integrante da propositura, cuja iniciativa foi elogiada pelos pares.  

Nascida em 1939, em Bálsamo, Amelia foi mãe de seis filhos, além de avó, bisavó e tataravó, tornando-se “um alicerce afetivo” para toda a família, destaca um trecho da Justificativa do PL, já sancionado pelo prefeito. A homenageada faleceu em agosto de 2024.  

“[Ela foi uma] mulher temente a Deus, [e] viveu seus muitos anos na cidade de Monte Mor sendo atuante junto à Igreja Congregação Cristã no Brasil, onde foi, além de admirada por sua fé, amada por toda comunidade”, diz outro trecho da propositura. 

GALERIA DE IMAGENS

Descumprimento da lei poderá levar à aplicação de multa, apreensão do animal e comunicação do fato ao Ministério Público (Imagem Ilustrativa - jaraguadosul.sc.leg.br)De autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), o Projeto de Lei (PL) 82/2025 estabelece que “cães considerados potencialmente perigosos” estão proibidos de circular em locais públicos “sem o uso simultâneo de guia e focinheira”. 

A propositura, aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (8), ainda estabelece a obrigatoriedade de que tais animais sejam conduzidos por maiores de 18 anos, “com condições físicas e mentais para o controle”.

O texto, já sancionado pela prefeitura, frisa que “os possuidores ou proprietários de cães [perigosos] deverão manter a guia curta de condução, enforcador e focinheira em condições adequadas de segurança, que impossibilitem a evasão dos animais”.

A norma enumera algumas raças como pit bull terrier, rottweiler, fila brasileiro, dobermann, mastim napolitano, pastor alemão, dogue alemão e boxer, além dos cruzamentos “que demonstrem comportamento agressivo ou tenham histórico de ataques”. 

Em caso de descumprimento, pode ser aplicada multa de 100 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) - ou seja, cerca de R$ 3,7 mil, em valores atuais, além de apreensão do animal e comunicação do fato ao Ministério Público, se verificada negligência ou abandono. 

COMENTÁRIOS

Segundo Bruno Leite, objetido do PL “não é excluir nenhuma raça, não é excluir ninguém, muito pelo contrário: é garantir a segurança da vida humana e também da vida animal”“É um Projeto importante, que visa trazer segurança para a população do nosso município. Não só para a população mas, também, para os animais”, afirmou Bruno Leite, em pronunciamento, antes da votação. 

Ele lembrou que ocorreram “diversos casos” de ataques de pit bulls a crianças e até mesmo a outros animais, no país; daí a necessidade do uso de focinheira, “um acessório importante, que não machuca o animal, mas preserva a vida”. 

O autor do PL ainda frisou que outros municípios já criaram legislações semelhantes. E destacou, também, que já solicitou à prefeitura a criação de uma “patrulha de combate aos maus tratos dos animais”, na Guarda Civil Municipal (GCM). 

Segundo Bruno, as forças de segurança, como a GCM e a Polícia Militar, deverão fiscalizar a implantação da lei, inclusive identificando os responsáveis por maus tratos, e o abandono de animais por parte dos seus tutores, por exemplo.

“Só deixando bem claro que o intuito do Projeto, o objetivo, não é excluir nenhuma raça, não é excluir ninguém, muito pelo contrário: é garantir a segurança da vida humana e também da vida animal”, frisou o autor do PL, que também foi elogiado por outros parlamentares. 

Emendas impositivas de autoria de vereadores e ex-vereadores serão remenajeadas para a área da saúde, inclusive para ações do Hospital (Foto: Reprodução - Google Street View)De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 55/2025 faz o remanejamento de R$ 3,7 milhões, para o custeio das ações de saúde do Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brisch, no Jardim Paulista. 

Os recursos públicos foram anulados de dotações diversas e são oriundos de emendas impositivas indicadas por vereadores, no ano passado. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (8), quando o PL foi aprovado por unanimidade. 

Na sessão plenária, o presidente Beto Carvalho (PP) explicou que a propositura tem parecer favorável das Comissões Permanentes e foi discutida em audiência pública na Câmara. 

Realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em agosto, a audiência contou com a presença do secretário de Saúde, Wagner Tegon, que explicou que a verba servirá “para o complemento dos contratos das terceirizações de serviços, tanto da UPA quanto do Hospital, e de serviços terceirizados para o ambulatório na atenção primária”. 

As emendas impositivas remanejadas são de autoria dos vereadores Pavão da Academia (PDT), Alexandre Pinheiro (Republicanos), Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (MDB), Andrea Garcia (PSD), Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, João do Bar (PSB) e Professor Adriel (PDT), e dos ex-vereadores Paranhos, Altran, Vitor Gabriel, Professor Fio (atualmente, vice-prefeito) e Nelson Almeida. 

SENSIBILIDADE

Aprovado por unanimidade, Projeto prevê que recursos remanejados também serão usados para ações de saúde da Unidade de Pronto Atendimento (Foto: Reprodução - Sinsaúde)Na Justificativa do PL, que segue agora para sanção, o prefeito Murilo Rinaldo cita a “necessidade de promover uma adequação orçamentária fundamental, motivada por ofício formal encaminhado por esta própria Câmara Municipal”. 

“No referido documento, os nobres parlamentares indicam a necessidade de realocação de recursos provenientes de emendas impositivas, um instrumento democrático e essencial que garante a participação do Poder Legislativo na destinação de verbas para áreas prioritárias e de grande impacto social”, completa o chefe do Poder Executivo. 

Murilo ainda diz que a medida visa ao “fortalecimento direto da rede de atenção à saúde em nosso município”, e que “a totalidade dos recursos a serem suplementados será destinada ao custeio direto das ações de manutenção da saúde vinculadas ao Hospital Sagrado Coração De Jesus e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brisch”. 

O chefe do Poder executivo ainda destaca que, ao aprovar a medida, a Câmara, “em harmonia com o Poder Executivo, reafirma seu compromisso com a saúde pública”, e que “a realocação destes recursos, fruto da sensibilidade dos senhores vereadores, demonstra uma gestão orçamentária dinâmica e atenta às necessidades mais prementes da população”.

Vista geral do Plenário, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (8): na data, Projeto de Lei da prefeitura que revoga o programa Tarifa Zero foi aprovado por 13 votos a doisParlamentares que votaram a favor da revogação do programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público, comentaram que os custos do programa inviabilizariam a sua manutenção. Além disso, muitos deles disseram que a medida deveria ser direcionada às pessoas que de fato precisam, os mais vulneráveis socialmente. Foi citado, ainda, que o programa está sendo reestruturado e que haverá a manutenção da gratuidade aos inscritos no CadÚnico, conforme anunciado pelo relator do Projeto de Lei (PL) 37/2025, Professor Adriel (PDT).

De autoria do Poder Executivo, o Projeto - que revoga a Lei que criou o programa, em 2023, prevendo que o município ‘regulamentará mediante Decreto o valor da tarifa do transporte público municipal” - foi aprovado com 13 votos a favor e dois contrários, em urgência especial, na sessão ordinária desta segunda-feira (8). Wal da Farmácia (PSB) - que votou contra a revogação, assim como João do Bar (PSB) - lembrou que indicou a implantação do programa, na legislatura passada, e lamentou a sua revogação. Veja um resumo dos discursos: 

Josuel da Conceição (PSD) disse que a proposta inicial previa um custo de R$ 101 mil, mensais, mas os valores foram ampliados para “mais de R$ 400 mil”, inviabilizando os pagamentos, já que o município tem “mais de R$ 7 milhões de dívidas”. Segundo ele, as empresas “deixaram de pagar o seu vale transporte para os seus funcionários” e mais de 600 servidores públicos recebem vale-transporte, mas utilizam o programa. “Nós não estamos tirando o Tarifa Zero, nós estamos reformulando e fazendo com que pessoas que realmente necessitam sejam beneficiadas, pessoas que estejam em extrema pobreza”, afirmou. 

Andrea Garcia (PSD) disse que o programa Tarifa Zero “era um sonho, mas um sonho que não foi implantado”. “Não teve estudo, não [se] viu o impacto que isso ia gerar no município”, disse, ressaltando que “as pessoas que precisam” não serão impactadas com a revogação do programa, já que idosos, mães e crianças atípicas e pessoas com deficiência têm direito à gratuidade. “O impacto não vai ser tão forte assim, e nós estamos entrando com um novo projeto”, afirmou, citando uma “tarifa social zero” a ser devidamente planejada.

Edson Silva (PL) afirmou que o Projeto de Lei revogado foi devidamente estudado pelos parlamentares; convidou os moradores a assistirem à audiência pública que debateu o assunto, contemplando explicações sobre a necessidade de revogação do PL, conforme as justificativas da prefeitura; e disse que reformulação do programa fará com que as pessoas “que mais precisam” continuem com a gratuidade, enquanto as que não precisam vão passar a efetuar o pagamento da passagem. “O nosso voto é um voto consciente”, afirmou. 

Dentre os parlamentares que comentaram, Wal da Farmácia foi a única que defendeu a manutenção do programa (ela, assim como João do Bar, votaram contra a revogação)Visivelmente emocionada e se dizendo “abalada”, Wal da Farmácia usou a tribuna da Câmara e lembrou que indicou a criação do programa em Monte Mor, após estudos e visitas a outros municípios onde ele foi implantado. Ela agradeceu ao ex-prefeito Edivaldo Brischi, por ter colocado em prática a medida, mesmo que de maneira parcial, e salientou que o Tarifa Zero beneficia a população de Monte Mor e não foi elaborado de forma “eleitoreira”. 

“Se fala em reformulação, não precisa tirar o Tarifa Zero, é só colocar ele para funcionar, só. Não é assim que se faz política pública, social”, afirmou a parlamentar, destacando que ela e João do Bar (PSB) - que votaram contra a revogação da Lei - não são oposição ao governo. “Essa vereadora sempre vai estar do lado da população”, afirmou, defendendo a manutenção do programa. “Se for para reestruturar, não precisa acabar com o Tarifa Zero, é só mandar emendas para essa Casa para a gente corrigir”, completou, lamentando a revogação. 

Roger Santos (PT) disse que seu partido prega a concessão de benefícios sociais para a população; mas lembrou que a prefeitura sofre com as questões financeiras citadas, e que a “reestruturação” do programa trará “o benefício da mesma forma”. “Ninguém falou em tirar o Tarifa Zero, aqui, está [se] dizendo em reestruturar o projeto”, disse. Ele também afirmou que há mais de 20 mil usuários cadastrados no programa que “verdadeiramente não precisam” do benefício, o que acaba onerando os cofres públicos. “É questão de consciência, é questão de responsabilidade fiscal. Eu sou a favor do projeto do Tarifa Zero, não sou contra”, afirmou, defendendo que o benefício seja mantido para as pessoas “em situação de pobreza”.

Bruno Leite (UNIÃO) disse que o Projeto, indicado por Wal, era importante para a população e que, na época, foi aprovado por unanimidade. Ele ainda lembrou que a proposta exigia muitas ações do Poder Executivo, como a criação de Conselhos de Fiscalização, o que não ocorreu “até hoje”. E lembrou que os parlamentares fiscalizaram a medida, em Requerimento que questionou o motivo do não financiamento do programa por parte das empresas, o que seria “importante para manter esse benefício”. O parlamentar também disse que era contrário à retirada do programa – mas salientou que, em reunião, o prefeito “se comprometeu”, pediu um “voto de confiança” e “disse que vai beneficiar realmente quem precisa”. Ele ainda defendeu a criação de um órgão para fiscalizar o transporte público. 

Camilla Hellen (Republicanos) disse que seu partido é “de centro-direita”, e busca o “equilíbrio”, pendendo “mais para a direita” por “questões ideológicas”, como a defesa da família, pátria, religião. Ela afirmou que a sigla se alinha às “pautas dos programas sociais” – mas lembrou que tais programas visam beneficiar “as pessoas que mais precisam”, em situação de vulnerabilidade. A parlamentar disse que também é contra a retirada de direitos, mas lembrou que pessoas em estado de pobreza e extrema pobreza, que somariam mais de 10 mil montemorenses, não serão desamparadas com a revogação da Lei. Disse, ainda, que protocolou um ofício pedindo que o prefeito dê atenção a esse público vulnerável.