Projeto de autoria da prefeitura foi aprovado por unanimidade, pelos vereadoresOs vereadores autorizaram a prefeitura a utilizar uma verba de R$ 22,8 mil no Programa Escola de Qualificação Profissional, do Fundo Social de Solidariedade.

A medida decorre do Projeto de Lei 88/2025, da prefeitura, aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária da Câmara, nesta quarta-feira (24).

Criado por decreto estadual, o programa tem o “objetivo de promover a capacitação de agentes multiplicadores e a qualificação de pessoas em situação de vulnerabilidade social”.

A prefeitura explica que o programa visa à promoção de cursos em áreas como:

• moda
• beleza
• gastronomia
• informática
• construção civil e 
• administração

“Trata-se de programa destinado a proporcionar inclusão social e dar oportunidades no mercado de trabalho à população vulnerável paulista”, diz o prefeito Murilo Rinaldo. 

Saldo remanescente

O prefeito comenta que a verba destinada ao programa não foi usada “dentro do prazo originalmente previsto”, e que o Estado autorizou o seu uso até o final de 2025. “Faz-se necessária a criação da dotação orçamentária para possibilitar a execução do programa, viabilizando ações de qualificação profissional em benefício da população”, diz.

O vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) disse que o recurso também será investido em cursos da Casa da Juventude. 

“Vai ser usado em prol da capacitação dos nossos jovens”, explicou.

Beto Carvalho, Alexandre Pinheiro e Professor Adriel, da Mesa DiretoraA Mesa Diretora da Câmara decidiu reduzir em 9% o valor de todas as gratificações pagas a funcionários do Poder Legislativo.

A regra consta do Projeto de Lei 78/2025, aprovado na sessão ordinária da Casa, nesta quarta-feira (24). Foram 13 votos a favor e duas abstenções. 

Segundo o texto, a redução dos valores contempla as gratificações por funções de confiança, como as de coordenadores, chefes de setores e pregoeiro/agente de contratação. 

Vale, ainda, para as funções gratificadas, como as de integrantes da:

• Comissão de Licitação, e de outras Comissões;
• Escola do Legislativo (Elemmor);
• Ouvidoria;

A redução votada também se aplica aos fiscais de contrato. 

Mudança visa ao equilíbrio fiscal

A Mesa diz que o Projeto pretende “ajustar as despesas com pessoal ao orçamento disponível para o exercício de 2025, mantendo o devido equilíbrio fiscal”.

Os autores ainda destacam que a mudança não elimina “nenhuma gratificação vigente” nem “interfere nas funções desempenhadas pelos servidores”. 

“Trata-se, portanto, de uma medida temporária e proporcional, de caráter preventivo e de prudência administrativa, diante da necessidade de adequar a folha de pagamento ao orçamento anual aprovado”, completam. 

O Projeto altera a lei municipal que trata da estrutura administrativa do Poder Legislativo. 

Plenário aprovou mudanças na previdência complementar (Imagem ilustrativa: Pixabay)A lei municipal que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos do município teve uma regra modificada, após a aprovação do Projeto de Lei 50/2025. 

A votação ocorreu na sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (24). 

Autora do texto, a prefeitura diz que a mudança serve para “alterar a data de início de vigência do Regime de Previdência Complementar – RPC”, conforme recomendação federal.

Os vereadores aprovaram o Projeto por unanimidade. A matéria segue agora para sanção.

◀️ Pela redação anterior, efetivos estatutários que recebiam acima do limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que ingressaram no cargo a partir do início da vigência da lei poderiam aderir a um dos planos da previdência complementar.

➡️ Agora, a regra vale para esses servidores que ingressarem a partir da publicação da autorização do convênio de adesão do município ao plano de benefícios previdenciários ou do início da vigência desse convênio.

Recomendação

A prefeitura cita uma recomendação do “Sistema de Gestão de Consultas e Normas – GESCON – RPPS”.

“A mera promulgação da lei municipal já editada não permite que os servidores ingressem no plano de benefícios de previdência complementar e, portanto, não deverão ser submetidos ao teto do RGPS enquanto não haja a efetiva instituição do RPC”, afirma o texto citado.

A recomendação esclarece que a instituição do regime ocorre com “a celebração do convênio de adesão, instrumento que formaliza a condição de patrocinador de plano de benefícios entre o ente federativo e a entidade de previdência”. 

Estudos

Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, explicou que essa matéria (e outras votadas na data) tramitaram na Casa “por quase 90 dias” e passaram pelas Comissões, tendo sido “previamente estudadas”.

Imagem ilustrativa de sorteio (Foto: Pixabay)Modalidades lotéricas e de jogos de apostas autorizadas por lei federal poderão ser exploradas pela Loteria Municipal de Monte Mor, de maneira direta ou a partir de concessão.

O Projeto de Lei 40/2025, autorizando a criação da Loteria, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara, nesta quarta-feira (24). O texto é da prefeitura.

O município deverá regulamentar e fiscalizar a Loteria, que poderá ser operada por empresas especializadas, via concessão dos serviços por 25 anos, mediante licitação. 

Caberá aos operadores da Loteria a fixação dos valores das apostas, bilhetes, cartelas raspáveis (conhecidas como raspadinhas) e outros produtos. 

Os valores arrecadados serão destinados prioritariamente às áreas de:

• saúde pública;
• educação;
• segurança pública;
• assistência social;
• cultura e esportes.

Como será a arrecadação?

A arrecadação líquida será calculada da seguinte forma: arrecadação bruta menos o valor dos prêmios pagos aos vencedores, o imposto de renda e as taxas de custeio e manutenção.

“A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal”, diz o Projeto.

“Solução inovadora” 

O prefeito Murilo Rinaldo afirma que a criação da Loteria Municipal “representa uma solução inovadora para enfrentar as demandas crescentes por investimentos em áreas prioritárias”.

“A loteria permitirá ao município gerar recursos adicionais que serão aplicados exclusivamente em projetos e programas voltados para o desenvolvimento social e o bem-estar da população”, completa.

• Assista à votação