Plenário da Câmara, durante a primeira sessão ordinária de 2024: PL 4/2025, da prefeitura, foi aprovado por unanimidadeNesta segunda-feira (3), foi realizada a primeira sessão ordinária do ano. Na oportunidade, os vereadores aprovaram por unanimidade, e em regime de urgência especial, a autorização para que a prefeitura utilize um crédito de R$ 7,4 milhões, oriundo de anulações de dotações orçamentárias, visando “acolher despesas pertencentes ao exercício anterior (2024) que não foram empenhadas naquele exercício e que foram identificadas agora pelo novo governo”. 

Na justificativa do Projeto de Lei (PL) 4/2025, que trata desses créditos adicionais suplementares, o prefeito Murilo Rinaldo salienta que a medida “tem fundamento no artigo 37 da Lei Federal 4.320/64”, conhecida como Lei Geral de Orçamentos. Dentre as pastas para as quais são destinadas as dotações orçamentárias, constam as secretarias municipais de Administração, Finanças, Educação, Saúde, e Mobilidade Urbana e Trânsito, dentre outras.

“O objetivo principal do Projeto é ajustar o orçamento vigente, para cobrir despesas do exercício anterior, de 2024, que não foram devidamente empenhadas no período correto e foram identificadas pelo novo governo”, frisou o relator Alexandre Pinheiro (Republicanos). Segundo ele, tal “suplementação orçamentária é necessária para regularizar as despesas pendentes do exercício de 2024”, e visa “garantir a continuidade dos serviços públicos”.

Dentre as secretarias municipais citadas no Projeto de Lei, que segue agora para sanção do Poder Executivo, a pasta de Meio Ambiente e Agricultura é a que receberá a maior parte dos créditos adicionais suplementares, cerca de R$ 2,9 milhões. Na sequência, vem as secretarias de Mobilidade Urbana e Trânsito (R$ 1,8 milhão), Saúde (R$ 856 mil), Planejamento e Obras (R$ 440 mil), Educação (R$ 291 mil), Finanças (R$ 279 mil) e Administração (R$ 276 mil).

COMENTÁRIO

Projeto aprovado segue agora para sanção: propositura trata da autorização para uso de crédito de R$ 7,4 milhõesTanto o PL quanto o pedido de votação urgente obtiveram o voto favorável de todos os parlamentares. Antes da votação do Requerimento de Urgência, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) disse que já havia conversado com o prefeito Murilo Rinaldo a respeito do assunto. 

“São R$ 7 milhões, e [o PL] fala sobre empenho. Quando fala de empenho, é dívida, dívida que a gestão passada deixou para a nova gestão”, afirmou a parlamentar, criticando o fato de que o Projeto apresentado é “muito genérico”, não contemplando documentações. 

Para ela, a dispensa da análise prévia do Setor de Processo Legislativo, pela Presidência da Casa, também é negativa. No discurso, a parlamentar ainda pediu que o Poder Executivo “tenha planejamento” e que a Câmara “respeite o nosso Regimento Interno”.

Vanderlei Soares, chefe de gabinete da prefeitura, com os vereadores Bruno Leite e Beto Carvalho, durante apresentação aos demais secretários e vereadores, no Plenário da CâmaraCom espírito de diálogo entre Poderes e visando uma atuação conjunta em prol de melhorias para a sociedade, vereadores e secretários municipais estiveram reunidos no Plenário da Câmara, nesta segunda-feira (3). O encontro, que terminou minutos antes da primeira sessão ordinária do ano, permitiu a apresentação dos parlamentares e dos novos titulares das pastas.

Presidente do Poder Legislativo, Beto Carvalho (PP) abriu a reunião, destacando a importância do evento e da interação entre Câmara e prefeitura, em benefício dos moradores. Ele explicou que o prefeito Murilo Rinaldo estava ausente devido à convocação para participar de um encontro com o governador, para tratar do problema das enchentes.

“Tenho certeza que a gente vai fazer um grande trabalho, juntos, porque sozinho a gente não faz nada”, disse Bruno Leite (UNIÃO), líder do governo. Ele frisou que a “missão” é resolver os problemas da cidade, daí a importância de obter respostas da prefeitura e ter uma convivência harmoniosa: “são Poderes diferentes, mas nós temos que estar conectados”.

Algumas cobranças e críticas sobre falta de respostas da prefeitura a demandas apresentadas por alguns vereadores também foram pontuadas, no encontro. Em contrapartida, problemas encontrados em algumas pastas também foram relatados por alguns dos secretários, como a precariedade da infraestrutura de prédios públicos e as dívidas deixadas pela gestão anterior. 

PARTICIPAÇÕES

Servidores da prefeitura e da Câmara, incluindo diretores, coordenadores e assessores parlamentares estiveram presentes no encontro: diálogo entre os Poderes em pautaChefe de Gabinete da prefeitura, o ex-vereador Vanderlei Soares fez a apresentação dos demais secretários. Estiveram presentes Lúcia Albrecht (Administração), Fábio Paganotto Carvalho (Segurança), Andreza Ramos (Cultura e Turismo), Alexandre Romão (Obras), Maria Tereza Gomes Carneiro (Meio Ambiente e Agricultura), Wagner Tegon (Saúde),  Felipe Zani (Esportes), Fabrício Portugal (Assuntos Metropolitanos e Institucionais), Regimara Stigliani (Educação) e Josiane Guari (Finanças).

Da Câmara, além do presidente e do líder do governo, participaram os vereadores: Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos), Clair Gomes (PSB), Edson Silva (PL), Josuel da Conceição (PSD), Professor Adriel (PDT), Renato Olivatto (PSDB), Roger Santos (PT) e Wal da Farmácia (PSB). Assessores parlamentares e outros servidores da Câmara e da prefeitura, incluindo diretores municipais, o comandante e o subcomandante da Guarda Civil, também estiveram presentes. 

ANÚNCIOS E PEDIDOS

O presidente da Câmara, Beto Carvalho, anunciou que as reuniões do Comitê da dengue serão realizadas na Casa, conforme acordado com a Saúde, subsidiando os parlamentares de informações sobre o assunto. Já Bruno Leite, líder do governo, defendeu a realização de um encontro semanal entre vereadores e o secretariado, visando alinhar informações sobre as políticas públicas em andamento. No encontro, foi salientado que os vereadores são a voz da população e que, nesse sentido, precisam ser atendidos pelos secretários municipais - assim como os seus respectivos assessores parlamentares, que os representam.

GALERIA DE IMAGENS

Vista parcial do Plenário da Câmara (Arquivo: 08/08/2023)A primeira sessão ordinária de 2025, e da atual legislatura, será realizada na próxima segunda-feira (3), a partir das 17h30, no Plenário (Rua Rage Maluf, 61, Centro).

O evento será transmitido ao vivo pelos canais do Youtube e do Facebook da Câmara, como de costume. Além disso, será possível acompanhar os trabalhos presencialmente; participe!

A 20ª legislatura do Poder Legislativo tomou posse em 1º de janeiro, no Ginásio Baia Assis. Os vereadores já protocolaram 72 Indicações, com sugestões e pedidos de melhorias.

A pauta da sessão, com todas essas Indicações, pode ser acessada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), software usado para a tramitação de proposituras e votações.

• Acesse a pauta

O sistema Fala.BR é um dos canais utilizados pela Ouvidoria da Câmara, para recebimento das demandas. Além disso, é possível ser atendido por e-mail, telefone ou presencialmente - no último caso a partir de agendamento prévio (Imagem: Portal Gov.BR)O Serviço de Ouvidoria e Transparência (SOT) da Câmara divulgou recentemente o seu Relatório Anual de Gestão, relativo aos trabalhos do órgão no ano passado. Conforme o documento, foram recebidas 127 manifestações de usuários dos serviços públicos em 2024. 

Desse total de manifestações, 107 consistiram em pedidos de informação direcionados ao Poder Legislativo. Houve, ainda, 11 denúncias, sete reclamações, uma comunicação e uma sugestão. Os canais utilizados pelo SOT foram o sistema Fala.BR, o e-mail e o telefone. 

O “canal preferencial dos cidadãos para solicitações de informações” foi o telefone - onde foram recebidas 85 manifestações, ou seja, 66,93% do total. Além disso, houve um aumento de 79% no número total de manifestações recebidas, comparando-se com os dados de 2023. 

Segundo o Relatório, o SOT “buscou fornecer respostas atenciosas e qualificadas, tentando sempre dar os devidos esclarecimentos, apontando possíveis soluções e, sempre que possível, encaminhando aos órgãos e setores competentes para que a demanda seja solucionada”.

O documento menciona a aprovação, pelo Plenário, da Resolução que regulamentou a atuação do SOT, em atendimento às Leis Federais 12527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e 13.460/2027, Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos.

CRIAÇÃO

Instituído pela Lei 2756/2020, o SOT é “responsável por receber, analisar, encaminhar e responder as manifestações de pedidos de informações, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais demandas de cidadãos usuários dos serviços públicos, encaminhadas aos principais canais de atendimento”. “Além disso, analisa, avalia e monitora a implementação de melhorias na transparência pública do Poder Legislativo municipal”, destaca texto disponível na página do órgão - a partir da qual é possível acessar os canais de contato.