“A força da Frente Parlamentar é muito importante, dada a possibilidade da participação de membros da sociedade civil, [das áreas] privada e pública”, disse Edson Silva, autor do PRAprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (14), o Projeto de Resolução (PR) 14/2025 promove alterações no Regimento Interno da Câmara, “estabelecendo a criação e [a] regulamentação de Frentes Parlamentares” no Poder Legislativo. A iniciativa é de autoria do vereador Edson Silva (PL). 

Conforme o texto, a Frente Parlamentar constitui uma associação suprapartidária composta por pelo menos três vereadores, “destinada a representar tema de relevante interesse social, através da promoção de debates, aprimoramento da legislação, propor o desenvolvimento de políticas públicas e acompanhamento de pautas do setor referenciado”.

A propositura inova ao destacar que os colegiados ainda poderão contar, “em suas atividades, com a participação de representantes da sociedade civil, organizações da sociedade civil, entidades filantrópicas, órgãos e representações de classe, órgãos públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, desde que envolvidas no objeto de criação”.

“As Frentes Parlamentares são grupamentos dos edis que permitem que determinadas pautas de relevância social possam ser tratadas de forma mais enfática e representativa por aqueles que as simbolizam e legitimam as lutas intrínsecas à causa”, esclarece Edson Silva, na Justificativa do PR, salientando que a medida visa “aprimorar o trabalho legislativo”.

COMENTÁRIOS

Em discurso antes da votação, o autor explicou que não existia uma regulamentação das Frentes no Regimento Interno, atualmente; e que a medida auxiliará os vereadores na sua atuação, inclusive. “A força da Frente Parlamentar é muito importante, dada a possibilidade da participação de membros da sociedade civil, [das áreas] privada e pública”, salientou Edson, pedindo a aprovação da propositura. Os vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Wal da Farmácia (PSB) e Andrea Garcia (PSD) também elogiaram a iniciativa.

Vista parcial do Plenário durante a sessão ordináriaNa sessão ordinária desta segunda-feira (14), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 18/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos do quadro de pessoal do Poder Legislativo”.

Com isso, os funcionários efetivos e comissionados da Câmara terão direito à reposição inflacionária do ano de 2024, no valor de 4,83%, e ao aumento real de 4,17%, totalizando 9% de reajuste salarial. Os efeitos são retroativos a 1º de março, estabelece o PL.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 12/2025, da Mesa, que garante um reajuste de 4,83% no auxílio-refeição concedido aos servidores da Câmara, também visando à reposição das perdas inflacionárias. O valor passa de R$ 850,00 para R$ 891,06 mensais.

Na Justificativa do PL 18, a Mesa destaca que a revisão geral, visando “recompor as perdas inflacionárias”, é prevista na Constituição Federal, sendo um dever da administração pública. Já o aumento real pretende valorizar os servidores e estimular a economia municipal.

Antes da votação desse Projeto de Lei, parlamentares citaram a importância da medida e da consequente valorização dos funcionários da Casa - muitos deles manifestando expectativa de que o Executivo também garanta um reajuste adequado aos servidores da prefeitura. 

“A proposta de reajuste no valor do auxílio-refeição se faz necessária para manter o poder de compra de uma alimentação adequada e também visa garantir a satisfação e motivação dos servidores ocupantes do quadro da Câmara”, completa a Mesa, sobre o Projeto de Resolução. 

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João do Bar e familiares do homenageadoA Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 17/2025, do vereador João do Bar (MDB). A propositura presta homenagem ao senhor Nascimento Rodrigues da Silva, dando o seu nome à antiga Rua Quatro do Loteamento Residencial Parque Bela Vista.

A votação do PL foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (14). João do Bar agradeceu a presença de familiares do senhor Nascimento, e lembrou que ele morou em Monte Mor por muitos anos. O homenageado nasceu em 1935 e faleceu em 2024.

Natural do município de Macarani (BA), Nascimento Rodrigues mudou-se para o município em 1995, “no bairro Chácaras Recanto das Orquídeas, onde sempre trabalhou como agricultor até o final de seus dias”, salienta o autor da homenagem, no PL.

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COMENTÁRIOS

O vereador João do Bar, autor do PLDurante a sessão plenária da Câmara, e a pedido do autor do Projeto, o vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) fez a leitura da propositura, contemplando a biografia do homenageado, e destacou a importância da homenagem, confirmando a sua regularidade. 

O PL também foi comentado pelos vereadores Andrea Garcia (PSD), Josuel da Conceição (PSD), Camilla Hellen (Republicanos) e pelo presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), que elogiaram a iniciativa. Foi dada uma salva de palmas, ao final. 

EMENDA

Do mesmo autor e na mesma sessão plenária da Câmara, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 4/2025. A propositura visou corrigir “o nome do bairro conforme consta na certidão emitida pelo Poder Executivo”. 

Fachada da Unidade de Saúde da Família do Jardim Colina/Alvorada. Conforme PL, USFs serão contempladas com materiais (Foto ilustrativa: Arquivo/Prefeitura - 10/01/2020)Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 13/2025, do Poder Executivo. A propositura autoriza a inclusão de créditos no Orçamento, no valor de R$ 795,4 mil. As verbas, fruto de emendas de deputados federais, serão destinadas à área da Saúde.

“O montante do crédito origina-se dos recursos da União por meio de emendas parlamentares via Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme cadastro prévio do [sistema] Investsus”, diz o prefeito.

Segundo o detalhamento que consta da propositura, as verbas públicas serão direcionadas à compra de equipamentos e materiais para a UPA 24 horas (R$ 245,7 mil) e para Unidades de Saúde da Família (USFs) do município, conhecidas como UBSs (R$ 549,7 mil). 

Os recursos foram indicados pelos deputados Carlos Sampaio (2 emendas) e Alfredinho e Maria Rosas (1 emenda cada). No Projeto, o prefeito Murilo Rinaldo cita a importância dos investimentos para “viabilizar qualidade e ampliação do atendimento aos cidadãos”.

Uma das emendas contemplada no Projeto de Lei servirá para a aquisição de equipamentos e materiais para a UPA do Jardim Paulista. (Foto ilustrativa: Arquivo/ Prefeitura - 29/06/2022)A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (14). Conforme o PL, as aquisições serão realizadas via licitação. Abaixo, o detalhamento dos recursos públicos, que foram indicados em 2024, segundo Justificativa assinada pelo chefe do Poder Executivo. 

• R$ 245.779,00: emenda do deputado federal Carlos Sampaio, “para a aquisição de equipamentos permanentes para atenção especializada em saúde [...] para serem utilizados na UPA 24 horas”, incluindo carro de curativos, termômetros clínicos, estetoscópios adulto e infantil e poltronas e camas hospitalares, etc.;
• R$ 99.938,00: emenda do deputado federal Alfredinho, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para USFs, incluindo ventiladores, cadeiras e compressores odontológicos, dentre outros;
• R$ 199.990,00: emenda da deputada federal Maria Rosas, também para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para USFs, como estantes, geladeiras, mesas ginecológicas, reanimadores pulmonares adulto e pediátrico, aparelhos de ar-condicionado, etc.
• R$ 249.785,00: emenda do deputado federal Carlos Sampaio, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para USFs, contemplando “no-breaks, computadores desktop básicos, computadores portáteis [e] computadores desktop avançados”.