Altran, presidente da Câmara, autor do PL: proibição de nomeação “inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena”Pessoas que forem condenadas pelos crimes de pedofilia e por prática de agressão física contra idosos não poderão ser nomeadas para cargos efetivos e em comissão da administração pública direta e indireta do município de Monte Mor, estabelece o Projeto de Lei (PL) 40/2024, de autoria do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara. 

A propositura foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27) e segue agora para sanção do prefeito. A matéria legislativa também prevê que a proibição de nomeação para os cargos públicos “inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena”.

“O enfrentamento à violência contra crianças e idosos é responsabilidade não só do Poder Público como também de toda a sociedade, pois, é inadmissível tolerarmos condutas desta natureza”, afirma o autor, na Justificativa do PL, defendendo a importância de a Câmara “criar mecanismos legais para reprimir e inibir a prática destes crimes”.

Ainda conforme o vereador, a proposta tem o objetivo de “restringir o acesso desses transgressores ao serviço público municipal”. “Além de dar concretude ao princípio da moralidade administrativa, o projeto assegura que as vítimas não sejam expostas a agressores também no ambiente de trabalho”, completa Altran, na propositura aprovada.

Em discurso, o parlamentar leu artigo do PL e pediu o apoio dos pares à propositura. “Eu acho esse Projeto muito importante, mostra que a Câmara Municipal, que nós, vereadores, estamos fazendo um trabalho voltado a essas pessoas que sofrem desses ataques ridículos que acontecem em todo o país”, disse. Outros vereadores elogiaram a propositura.

Márcia Muniz, presidente do Sindicato dos Servidores, em manifestação com cartaz: reposição salarial proposta pela prefeitura, para o funcionalismo, foi de 1,80%A Câmara aprovou a “reposição das perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas”. O reajuste, retroativo a 1º de maio, será de 1,8%, conforme estabelecido no Projeto de Lei (PL) 67/2024, de autoria da prefeitura.

A propositura foi aprovada em regime de urgência especial e por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27), com a realização de debates de cerca de 20 minutos e a presença de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor).

O PL foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PSD), líder do governo, que leu o seu Parecer, contemplando argumentos apresentados na Justificativa da prefeitura. Ela confirmou a regularidade do projeto, que, no seu ponto de vista, poderia ser apreciado pela Câmara.

Em linhas gerais, vereadores lamentaram o baixo percentual de reajuste concedido pela prefeitura aos servidores (veja resumo dos discursos, abaixo). Além disso, representantes do Sindsmor portaram cartazes com dizeres críticos, como “1,80% é uma vergonha!”.

Alguns parlamentares manifestaram “indignação” e “constrangimento” com o valor proposto pelo Poder Executivo. E a líder do governo disse que o valor era de fato “muito pouco” - mas o comparou com a administração anterior, que teria concedido aumentos menores. 

Na Justificativa do PL, que segue para sanção, o prefeito Edivaldo Brischi afirma que se trata de uma “reposição pequena, mas dentro dos parâmetros legais permitidos e que visa recuperar o poder de compra dos servidores diante da alta inflação no país”.

Ele diz que, segundo a lei eleitoral, “somente é possível conceder a reposição das perdas inflacionárias ao longo do ano da eleição, sendo portanto autorizado somente dos meses de janeiro a abril de 2024, com último índice atualizado no dia 10 de maio”, de 1,80%.

Vereadores manifestam “indignação” e “constrangimento” pelo percentual baixo da reposição inflacionária; líder do governo reconhece que valor “é muito pouco”, mas cita gestão anterior

Plenário da Câmara, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (27): Projeto de Lei e Requerimento de Urgência Especial foram aprovados por unanimidadeParanhos (MDB) manifestou “indignação” com o baixo percentual de reajuste e, dentre os argumentos, disse que 1/3 dos servidores públicos municipais ganha menos que o salário mínimo paulista, reajustado para R$ 1640,00, e que a inflação acumulada nos últimos quatro anos chega a 24,99% (ou seja, bem acima dos reajustes aplicados pela prefeitura no período).

“Eu não poderia deixar de dizer que eu estou constrangida com esse aumento, porque o funcionário público se desdobra no trabalho, muitas vezes não tem nem as condições de trabalhar, e vai trabalhar, nem [tem condições] psicológicas, principalmente [...] E aí vem um aumento desse para a Câmara. Gente, é vergonhoso”, disse Milziane Menezes (MDB).

Nelson Almeida (MDB), que é servidor público assim como Milziane, também criticou o percentual concedido e manifestou seu desânimo com a situação. Além disso, parabenizou o Sindicato dos Servidores Públicos, que vinha “brigando” por reajustes. “O prefeito fala que não pode dar aumento, que a lei não permite”, frisou o parlamentar, no discurso.

“É muito pouco, realmente”, disse Andrea Garcia, líder do governo Edivaldo Brischi na Câmara. A parlamentar, entretanto, destacou que teria que “ter responsabilidade” ao abordar o assunto, já que a atual administração teria promovido reajustes de “13%, 6% e 2%”, sucessivamente. “E no governo anterior, o que nós tivemos?”, questionou ela, na sessão.

Painel exibe a votação nominal do Projeto de Lei da prefeitura“É pouco, mas é o pouco que tem, dentro da lei, como foi lido aqui o artigo”, completou a parlamentar. “Eu estou agradecida com o 1,80 [%], pelo menos esse prefeito está dando alguma coisa”, afirmou Andrea, que também elogiou a atuação do sindicato, que, segundo ela, teria participado no acordo. Ela ainda citou reajustes concedidos a categorias específicas.

Bruno Leite (UNIÃO) cobrou a elaboração de um plano de cargos e carreiras dos servidores pela prefeitura, o que poderia resolver os problemas relacionados a reajustes. E disse ser “constrangedor” votar o reajuste. “Obviamente, não era essa a porcentagem que nós queríamos”, afirmou o parlamentar, ressaltando que os servidores “merecem mais”.

Professor Fio (UNIÃO) concordou que a gestão passada não deu o reajuste necessário e não valorizou o funcionalismo público, mas destacou que esse não pode ser o “parâmetro”, e sim as necessidades reais dos servidores. “A gente tem que parar de comparar com o passado”, disse. “Se pudesse aumentar a gente aumentaria, mas não cabe a nós”, completou.

Presidente da Câmara, Altran (MDB) disse que recebeu várias ligações sobre o reajuste de 1,4%, previsto anteriormente, e sobre esses 1,8%. E citou a situação lamentável de pessoas que ganham R$ 2 mil e vão ter aumento de menos de R$ 40,00. Andrea disse que a prefeitura não tem condição de fazer reforma administrativa, e que queria dar um aumento maior.

Vista parcial do Plenário, na sessão ordinária que aprovou o PLCA Lei Complementar 81/2024, que traz os critérios para o desdobro de lotes no município, será atualizada, visando “facilitar o registro” desses desmembramentos no cartório. É o que explica a prefeitura, no Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2024, remetido à Câmara e aprovado por unanimidade pelos vereadores, na sessão ordinária desta segunda-feira (27).

Conforme o PLC, os lotes ou glebas que possuam área igual ou superior a 250 m², “cuja posse entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante título de propriedade, poderá ser objeto de desdobro”, sendo a metragem mínima 125 m². Pela regra anterior, era obrigatória a comprovação a partir de “escritura pública”. 

A propositura também modifica outro trecho da lei, e prevê que “o lote ou gleba objeto de desdobro devem estar consolidados, com construção e/ou em fase de cobertura, independentemente de aprovação de projeto de construção”. Pela lei em vigor, as construções deveriam estar “habitadas” e com documentos de aprovação e/ou contratos sem restrições.

A relatora, vereadora Andrea Garcia (PSD), leu seu Parecer e destacou que a propositura estava apta à votação. “Com a redação anterior, mesmo com toda a tramitação administrativa e aprovação do desdobro na Prefeitura, o Cartório está se recusando a registrar os desdobros aprovados, por uma divergência de entendimento da redação da lei”, diz a prefeitura.

“O Cartório está exigindo que os proprietários apresentem o Habite-se para que consigam registrar o desdobro, embora a Prefeitura não tenha elencado como um documento indispensável”, completa o Poder Executivo, na Justificativa do PLC, ressaltando a importância da adequação. As regras para o desdobro foram aprovadas em março.

Imagem ilustrativa de trecho da Rodovia SP 101 (Foto: Google Street View)De autoria da prefeitura, o Projeto de Lei (PL) 68/2024 autoriza o município a doar duas faixas de terreno ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP). O objetivo é “dar continuidade às obras de duplicação da Rodovia SP 101”.

Durante votação realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (27), a Câmara aprovou o PL por unanimidade e em regime de urgência especial. O texto, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi, contou com a relatoria do vereador Pavão da Academia (PDT).

Em discurso, o parlamentar leu seu Parecer, confirmando que o PL estava regular e em condições de ser apreciado pelo Plenário da Câmara. Localizadas no entorno da Rodovia, as duas faixas de terra de propriedade do município possuem áreas de 710,97 m² e 377,86 m².

“São dispositivos que já estão pré armados e precisam dessas faixas de terras para a conclusão das obras”, afirma o prefeito, na Justificativa do Projeto de Lei - que traz, dentre os anexos, os mapas das áreas 4 e 5, que serão doadas, no km 25+800 da Rodovia.

CONTINUIDADE

Ainda conforme o chefe do Poder Executivo, a concessionária Rodovias do Tietê, que administra a estrada, “estava em recuperação judicial, mas está retomando as obras que ficaram inacabadas e para concluir estas obras em Monte Mor precisam ter livres todos os trechos indicados para a realização das obras e continuidade dos dispositivos viários.