Página do E-democracia da Câmara: além das redes sociais, audiência será transmitida pela plataforma, onde é possível enviar perguntas e comentáriosSeis Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura serão debatidos em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara. O evento será na sexta-feira (24), a partir das 13h30, aberto à participação do público, de maneira presencial ou pela internet. 

As proposituras que serão discutidas tratam de pedido de autorização para utilização de créditos adicionais, totalizando cerca de R$ 19,5 milhões. Os Projetos do Poder Executivo se referem a recursos para as áreas de Educação, Cultura, Segurança Pública e Obras.

Em edital divulgado no site da Câmara e no Diário Oficial do município, o vereador Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da CFO, convida “autoridades e pessoas interessadas a participarem da audiência”. A transmissão ocorre pelas redes sociais e pelo E-democracia. 

OS PROJETOS

Da área da Educação, serão discutidos os PLs 5/2023 (recurso do Estado, de R$ 12,7 milhões, para construção da escola do Jardim do Engenho), 8/2023 (saldo do Fundeb - Fundo de Manutenção da Educação Básica - no valor de R$ 4,9 milhões, que será destinado à “manutenção dos Ensinos Fundamental, Pré-escola e Creche”, conforme a prefeitura) e 9/2023 alocação de recursos, de R$ 1 milhão, do Fundeb. Além disso, será debatido o PL 7/2023 (R$ 534,4 mil de recursos federais para a Cultura, da Lei Paulo Gustavo), o PL 10/2023 (R$ 150 mil para Modernização e Reestruturação da Guarda Municipal) e o PL 6/2023 (verba de R$ 10 mil, para a Secretaria de Obras, para desapropriação de área). Ao todo, os PLs se referem a R$ 19.442.719,13, direcionados a políticas públicas específicas.

A secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Ravin Brischi, convocada para prestar esclarecimentos à CâmaraOnze votos favoráveis. Duas abstenções. Com esse resultado, o Plenário da Câmara aprovou o Requerimento 8/2023, que autoriza a convocação da Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo.

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (13). São autores da propositura o vereador Bruno Leite (UNIÃO), autor do texto original, além de Altran (MDB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB).

O documento cita que a secretária, que também é primeira-dama do município, deverá comparecer ao Plenário na próxima sessão ordinária. E menciona as enchentes ocorridas em dezembro e janeiro, “que causaram inúmeros prejuízos para as famílias afetadas”.

O Requerimento menciona que famílias que tiveram casas atingidas pelos alagamentos relatam que “não conseguiram retirar seus kits de limpeza, colchões e etc.”. E frisa a necessidade de obter informações, para fornecimento a essas famílias e à população. 

COMPETÊNCIA

“É de competência da Câmara Municipal e do vereador fiscalizar os atos da administração pública municipal. Portanto, a convocação da sra. secretária é de extrema relevância, não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessita de tal informação”, afirma o documento, assinado pelos vereadores. A próxima sessão da Câmara será na quinta-feira (23), a partir das 17h30.

Assinam o pedido de convocação da secretária os vereadores Altran, Beto Carvalho, Bruno Leite, Paranhos e Vitor Gabriel

COMENTÁRIOS

Painel de votação do Requerimento, aprovado pelo PlenárioParlamentares comentaram o assunto. Bruno Leite disse que a convocação é importante para mostrar para a população e para as famílias atingidas pelas enchentes o que o Poder Legislativo está fazendo em relação ao assunto. “Estamos aqui, sempre à disposição, dentro das nossas ferramentas, no que nos cabe, fiscalizando e dando transparência”, relatou. Ele também convidou os moradores a participarem da próxima sessão plenária, na qual a secretária deverá estar presente, para esclarecer dúvidas sobre assuntos da pasta. 

Paranhos parabenizou Bruno pela iniciativa. E manifestou expectativa de que a primeira-dama aproveite a oportunidade para esclarecer, à população, os procedimentos da secretaria. Para ele, o governo deveria inclusive determinar que secretários que atuaram nas enchentes viessem à Câmara, voluntariamente, dar esclarecimentos. “[Estando o município] em estado de emergência, o mínimo que o Legislativo tem que fazer é chamar os responsáveis das pastas para a gente poder dar a resposta para a população”, afirmou. 

Último a discursar, o vereador Professor Fio (PTB) também manifestou apoio à propositura. E disse que a convocação da secretária deveria ser aprovada, “até por tudo que aconteceu na nossa cidade”. O parlamentar mencionou denúncias divulgadas em redes sociais, e destacou a importância de se obter a “prova real” sobre os assuntos - ou seja, verificar quais fatos são reais e quais são mera “politicagem”. Ele também manifestou expectativa de cobrar a secretária sobre a motivação de recentes posicionamentos tomados pelo Executivo.

“Eu trouxe a verba, o dinheiro está em caixa, para fazer”, reclamou Beto Carvalho, sobre recurso obtido para melhoria para os bairros Capuavinha e ProgressoO vereador Beto Carvalho (UNIÃO) reclama que o Poder Executivo ainda não utilizou o saldo de duodécimo no valor de R$ 1,8 milhão, repassados pela Câmara, em 2021, com indicação de uso em pavimentação asfáltica de bairros, incluindo o Jardim Colina. “Até agora não jogaram nem uma pedra, lá”, afirmou o vereador, sobre o bairro, que sofre com a falta de asfalto. 

Em seu discurso, Beto também voltou a citar o recurso obtido por intermédio do seu gabinete, no valor de R$ 1,235 milhão, que deveria ser usado na construção da nova ponte interligando os bairros Jardim Capuavinha e Jardim Progresso - obra que também não foi realizada pela prefeitura, até o momento. “Eu trouxe a verba, o dinheiro está em caixa, para fazer”, reclamou.

O parlamentar também mencionou que, iniciando-se o terceiro ano do mandato, a prefeitura ainda não solucionou o problema do elevador da Policlínica Municipal. Ele lembrou que o recurso a ser usado na unidade de saúde, de R$ 400 mil, está disponível no município desde junho do ano passado. “Isso aí é falta de gestão”, comentou, sobre a não utilização da verba, obtida pelo seu gabinete. 

“Para a máquina [pública] rodar é [semelhante a] uma engrenagem: todos têm que estar funcionando”, afirmou o vereador, na sessão plenária da Câmara. Ele ainda mencionou que existem secretários municipais “tão ruins”, atuando em algumas pastas do Poder Executivo, que o prefeito Edivaldo Brischi (PT) chega a alegar que não toma conhecimento de alguns fatos.

Plenário vazio. Foto: Arquivo CâmaraNa próxima segunda-feira (6), a partir das 17h30, a Câmara realiza a primeira sessão ordinária do ano. O evento ocorre no Plenário da Casa (Rua Rage Maluf, 61, Centro). Além de assistir presencialmente, os interessados podem acompanhar os trabalhos pelas redes sociais do Poder Legislativo (YouTube, Facebook e Instagram), e no site oficial.

Conforme prevê o Regimento Interno do Legislativo, as sessões ordinárias ocorrem entre os dias 1º de fevereiro e 15 de julho e entre 1º de agosto e 15 de dezembro de cada ano. Fora dessas datas, tem-se o recesso parlamentar, período em que podem ser convocadas sessões extraordinárias. O link da pauta da próxima sessão está disponível no site da Câmara (veja).

MESA DIRETORA E PAUTA

A sessão da próxima segunda-feira será a primeira ordinária comandada pelo presidente Altran (MDB), que assumiu o cargo no último dia 1º de janeiro, após vitória da chapa encabeçada pelo parlamentar, em dezembro do ano passado. Além dele, compõe a Mesa Diretora do biênio 2023/2024: Beto Carvalho (UNIÃO), vice-presidente; Wal da Farmácia (UNIÃO), 1ª secretária; e Professor Fio (PTB), 2º secretário. Na pauta, constam até agora 71 matérias para leitura no expediente, incluindo quatro Projetos de Lei, quatro Requerimentos, Indicações diversas e uma Moção. Até o momento, há quatro matérias na Ordem do Dia para votação pelo Plenário (todas consistem em Requerimentos).

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 

Em janeiro, foi realizada sessão extraordinária para votação de Projetos de Lei (PLs) que garantiram: a atualização dos critérios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), o repasse de verba para o hospital e para a UPA, além da isenção do IPTU e de taxa de funcionamento para atingidos pelas enchentes e alagamentos na cidade. 

Na segunda quinzena de dezembro, também no período de recesso, foi realizada extraordinária para: aprovação do auxílio nutricional para servidores aposentados; verbas para a Educação, Saúde e Obras; emenda para castração de animais; e prorrogação da CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investiga a compra de kits escolares pela prefeitura. 

(Notícia atualizada às 16h37 do dia 03/02/2023, para correção do quantitativo de matérias que constam da pauta - tendo em vista que houve inclusão de proposituras)