Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou a isenção de IPTU para templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.- Foto ilustrativa: Arthur Monteiro/Agência SenadoO Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 altera o Código Tributário Municipal, autorizando a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) aos “templos de qualquer culto”, ainda que estejam sediados em imóveis alugados. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

De iniciativa da prefeitura, o PLC foi aprovado por unanimidade, e sem discussões, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27). A matéria legislativa já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no último dia 16 de março. Na oportunidade, representantes do Poder Executivo esclareceram as mudanças.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados [alugados] pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do Projeto agora aprovado. 

Em discurso na audiência que debateu o assunto, Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. “A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, disse.

O servidor da prefeitura também ressaltou que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas]”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos pelo Poder Público.

Os vereadores Vitor Gabriel, vice-presidente da CFO, Beto Carvalho, presidente, e Alexandre Pinheiro, secretário (Foto: Arquivo - 16/03/2023)Três Projetos de Lei (PLs) que autorizam a prefeitura a utilizar créditos adicionais especiais, totalizando cerca de R$ 2,1 milhões, serão debatidos pela Comissão de Orçamento e Finanças (CFO). A audiência pública será nesta quinta-feira (30), a partir das 14 horas, no Plenário.

O Projeto de Lei 25/2023 libera crédito de R$ 350 mil, do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), para a compra de uma pá carregadeira, pelo município. O equipamento deverá ser utilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O PL 26 libera R$ 1,4 milhão para a compra de um caminhão, um trator e uma patrol, que serão usados nas “manutenções de infraestrutura do município”. E o PL 27 disponibiliza R$ 400 mil, para “manutenção e modernização do elevador da Policlínica Municipal”. 

Conforme edital divulgado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), a audiência será transmitida ao vivo pelas redes sociais, e pelo site E-democracia. As três matérias legislativas em debate são de iniciativa do próprio Poder Executivo.

Segundo o setor de Processo Legislativo da Câmara, também estavam previstas as discussões dos Projetos 28 e 29/2023, da prefeitura. Entretanto, as proposituras “foram retiradas de tramitação a requerimento do Poder Executivo e, portanto, não serão discutidas”.

(Notícia atualizada em 28/03, para correção do horário da audiência pública, que será às 14h00 e não às 15h00, como constava anteriormente, por equívoco). 

O presidente Altran, autor do título de Cidadã Montemorense concedido à professora Andréa Regina de MeloNa última sexta-feira (24), Monte Mor comemorou o aniversário de 152 anos de emancipação político-administrativa. Para celebrar a data, a Câmara realizou uma sessão solene, no Ginásio do Joaquinzão. O evento contou com a presença de diversas autoridades.

Na data, foi entregue o título de cidadã montemorense à professora Andréa Regina de Melo, “pelos relevantes serviços prestados ao município”. A honraria, de iniciativa do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, foi aprovada na semana passada, por unanimidade. 

Natural de Ribeirão do Sul, na região de Ourinhos - SP, Andréa “chegou em Monte Mor em janeiro de 2004”. Servidora estadual concursada, ela teve atuação relevante, e “heroica”, durante a tentativa de ataque terrorista à Escola Vista Alegre, ocorrida em fevereiro. 

“Percebendo a explosão que abriu a porta da escola, [ela] correu e a trancou novamente, evitando assim o pior e protegendo a todos”, afirma o vereador Altran, em trecho do Projeto de Decreto Legislativo, que concedeu a homenagem, entregue na última sexta-feira.

A professora esteve no Joaquinzão, acompanhada de amigos e familiares. Emocionou-se por diversas vezes, no evento. E disse estar “sem palavras” ao receber uma homenagem “tão linda”, destacando, ainda, que foi usada pelas mãos de Deus, evitando assim a tragédia.

Evento teve a presença de vereadores, prefeito e demais autoridades, incluindo deputado 

Parlamentares e demais autoridades, durante hinos nacional e de Monte Mor: sessão solene foi no JoaquinzãoA sessão solene que comemorou o aniversário de 152 anos de Monte Mor, realizada na última sexta-feira (24), contou com a presença de diversas autoridades. Além do presidente Altran (MDB), participaram os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Felipe Ferreira (Solidariedade), Pavão da Academia (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB). 

Do Poder Executivo, esteve presente o prefeito Edivaldo Brischi, o vice-prefeito Ronaldo Tuim, diretores municipais, servidores públicos e os secretários Anderson Palmieri (Segurança Pública) e Claudinei Aparecido Rodrigues (Meio Ambiente e Agricultura). Também participaram o deputado estadual Rafa Zimbaldi (Cidadania), o vereador de Sumaré, Dionatan Domingues, e os ex-vereadores Vanderlei Soares e Everaldo Morais. 

Zimbaldi manifestou a alegria em participar da sessão solene. “A receptividade do povo montemorense é algo indescritível, é algo que nos emociona. E eu fico muito feliz em poder estar aqui, junto com vocês, comemorando essa data tão importante”, afirmou. O parlamentar também reafirmou o seu compromisso de auxiliar o município, Poderes Executivo e Legislativo, em prol da obtenção de melhorias para a população e para os serviços públicos.

O prefeito Edivaldo Brischi lembrou a produção agrícola do município, inclusive para exportação de figo e goiaba, atualmente; e a grande extensão territorial da cidade. Ele foi aplaudido ao mencionar o anúncio, feito naquela data, da liberação de 84 casas populares para Monte Mor, pelo Governo do Estado. Brischi também citou a expectativa do trabalho conjunto, em prol das famílias atingidas pelas enchentes, que são prioridade. 

Em discursos, parlamentares destacam a importância do município e da homenagem

O deputado estadual Rafa Zimbaldi, durante discursoVereadores presentes na sessão solene em homenagem aos 152 anos de emancipação político-administrativa de Monte Mor fizeram discursos, no Ginásio do Joaquinzão. Eles destacaram a relação com o município e a importância da homenagem à professora. 

“A data de hoje é uma data a ser celebrada por todo o povo de Monte Mor, um povo trabalhador, honesto, guerreiro, aguerrido, um povo que luta diariamente”, afirmou Professor Adriel (PT), o primeiro a discursar no evento festivo.

Alexandre Pinheiro (PTB) parabenizou a professora homenageada pela “braveza e coragem” em proteger os alunos e a sua comunidade escolar. Além disso, o parlamentar salientou que o povo montemorense merece ser parabenizado.

Andrea Garcia (PTB) cumprimentou as autoridades presentes e toda a população. “Eu nasci em Monte Mor, sou filha de Monte Mor”, disse, se colocando à disposição da população, como vereadora e como servidora pública.

“São 152 anos de luta, mas também de muitas conquistas. São 152 anos, e nós estamos fazendo parte dessa história”, disse Camilla Hellen (Republicanos). “É muito emocionante poder estar aqui, nesta tarde”, frisou.

Ao final da sessão solene, Tio Lenny e seu filho Murillo Santana fizeram apresentação musicalPavão da Academia (MDB) também mencionou sua alegria em participar do evento. Disse que, assim como a professora homenageada, adotou Monte Mor como seu lar. E citou a luta para construir “uma cidade cada vez melhor”.

Felipe Ferreira (Solidariedade) manifestou sua gratidão “por estar como vereador, nesse momento, e poder contribuir, de alguma forma, com o crescimento e desenvolvimento da nossa querida Monte Mor”.

“Quero agradecer a cidade de Monte Mor”, disse Vitor Gabriel (PSDB), citando o acolhimento da cidade. “Eu luto pela minha cidade, a minha cidade vem em primeiro lugar”, salientou o vereador, na sessão solene.

“Hoje é uma tarde de agradecimento, muito obrigado por aquele ato”, disse Beto Carvalho (UNIÃO), em discurso à professora homenageada. Ele também agradeceu ao município, e disse que luta “por uma cidade melhor”.

O presidente Altran (MDB) agradeceu a presença de todos, inclusive das autoridades. Parabenizou a professora Andrea, pelo ato. E agradeceu aos vereadores que aprovaram o título. “Isso é o mínimo que a Câmara Municipal pode fazer, pelo ato de braveza”, frisou. 

“Eu acho que é um momento importante para a nossa cidade, e estar presente aqui é uma satisfação enorme”, frisou o vice-prefeito Ronaldo Tuim, salientando a importância dos governos estadual e federal, e do funcionalismo público. 

Além da homenagem, a sessão solene teve clima festivo e, inclusive, apresentação musical de Tio Lenny, que entoou canções ao lado do filho Murillo Santana. Uma das músicas, feita em homenagem à cidade, destaca o orgulho de ser montemorense. 

“Se os comissionados não falarem para ele [prefeito] onde está errado, nós vamos falar”, disse Beto Carvalho, sobre problemas verificados no municípioO vereador Beto Carvalho (UNIÃO) visitou estradas rurais do município, acompanhado do secretário de Planejamento e Obras, João Cezar Lourenço Mendes, e de servidor da equipe da pasta. Segundo o parlamentar, tais profissionais constataram os problemas de falta de manutenção nessas vias - problema denunciado por ele, com frequência, no Plenário.

Na sessão ordinária da última segunda-feira (20), Beto destacou que os vereadores indicam os problemas com o objetivo de garantir a implantação de melhorias pleiteadas pela sociedade. “Nós vamos lá, detectamos o problema e levamos para o prefeito, através de Indicações”, explicou, salientando que cabe ao corpo técnico do Executivo realizar os serviços. 

No discurso, o parlamentar lembrou que, nos casos em que ocorre a manutenção das estradas, o mérito é do prefeito, que é quem executa o serviço. Ele ainda comentou a Estrada da Serra, onde já houve acidentes, por falta da sinalização cobrada em Indicação desde 2021. “Se os comissionados não falarem para ele [prefeito] onde está errado, nós vamos falar”, disse.