Alexandre Pinheiro, Professor Adriel e Camilla Hellen são autores do ProjetoPor unanimidade, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) que cria a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária na Câmara.

A iniciativa é dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Professor Adriel (PDT). 

O PR 23/2025 destaca que a Frente vai “promover estudos, propor ações e acompanhar as políticas públicas voltadas à regularização fundiária urbana e rural no município”.

Os autores dizem que o órgão vai “contribuir para a efetivação do direito à moradia digna”.

“A falta de regularização de áreas urbanas e rurais impacta diretamente a vida de milhares de famílias, impedindo o acesso à infraestrutura básica, serviços públicos e à segurança jurídica sobre seus imóveis”, explicam. 

Ações previstas

O Projeto aprovado prevê:

• atividades em conjunto com órgãos diversos;
• campanhas, fóruns, seminários e debates;
• recebimento de denúncias sobre conflitos fundiários; etc. 

A regularização fundiária compreende ações que visam legalizar “assentamentos informais”, garantindo a propriedade aos seus ocupantes, esclarece o Governo Federal.

Cobranças e transparência

Três vereadores comentaram a votação, realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (6). 

Camilla defendeu que a Frente “tome corpo de fato”, permitindo cobranças e deliberações. 

Ela lembrou que, na legislatura passada, Projeto semelhante foi aprovado, mas a Frente não foi instituída. E defendeu um trabalho com a prefeitura, para que a informação chegue à sociedade, dando transparência. 

Alexandre disse considerar que cerca de 70% dos imóveis não têm escritura no município. 

“Que nós possamos entregar os títulos [de posse dos imóveis], Camilla, que eu acho que é o que o povo mais quer, [...] é ter a dignidade de ter a casa no seu nome”, afirmou.

O presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), disse que vai instituir a Frente e deixar a Casa “de portas abertas” para o colegiado. 

Os integrantes da CP (Montagem sobre fotos: 29/09 e Arquivo Câmara - 10/03/25)Os trâmites da Denúncia 2/2025, contra a vereadora Wal da Farmácia (PSB), seguem o rito previsto no Decreto-Lei Federal 201/1967.

Com a aprovação do recebimento da Denúncia, foram sorteados os nomes dos três integrantes da Comissão Processante (CP).

O sorteio ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (29), quando o texto foi acolhido por dez votos a favor do recebimento e três votos contrários.

Entre si, os integrantes sorteados definiram os cargos: 

• Roger Santos (PT): presidente; 
• Milziane Menezes (MDB): relatora; 
• Clair Gomes (PSB): membro. 

Em cinco dias, a Comissão Processante deverá notificar a denunciada, que terá dez dias para se defender das acusações, por escrito.

Posteriormente, a CP deverá opinar pelo arquivamento da Denúncia (o que precisará ser referendado pelo Plenário) ou pelo seu prosseguimento. 

Se prosseguir, o processo (a ser concluído dentro de 90 dias) poderá levar à cassação do mandato da vereadora ou à sua absolvição, também a partir de votação do Plenário.  

Denúncia

Presidente municipal do Republicanos, o autor da Denúncia acusa Wal de cometer “quebra de decoro parlamentar e infração político-administrativa” na sessão de 8 de setembro.

Na oportunidade, discursando sobre o Projeto que revogou o programa Tarifa Zero, ela disse que a Câmara seria “vendida”, “um puxadinho da prefeitura”.

A parlamentar se defendeu das acusações de quebra de decoro; reconheceu o erro; e lembrou que “corrigiu” as falas na mesma data, tendo pedido desculpas em duas oportunidades. 

Suplentes

Segundo a Coordenadoria Legislativa, os suplentes convocados nesta sessão “votam em todos os atos referentes à Denúncia”, mas não podem integrar a Comissão Processante.

Logo, eles poderão assumir os cargos novamente, caso a CP decida pela continuidade do processo.

A convocação dos suplentes ocorre porque Wal e Camilla Hellen (Republicanos) foram consideradas impedidas de votar a matéria: a primeira por ser a denunciada e a segunda em virtude de relação com o denunciante. 

Na sessão desta segunda-feira, Tuti do Morro (PSB) e Valdecir Domingues (Republicanos) assumiram os cargos, temporariamente, para votar o recebimento da Denúncia. Tuti foi contrário e Valdecir, a favor. 

Imagens

Painel de votação: a Denúncia foi recebida com dez votos a favor e três contrários O Plenário acolheu o recebimento da Denúncia 2/2025, apresentada por um “cidadão/eleitor”, presidente municipal do partido Republicanos, contra a vereadora Wal da Farmácia (PSB).

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (29). Foram dez votos a favor do recebimento da Denúncia e três votos contrários.

A Denúncia afirma que a vereadora teria cometido “quebra de decoro parlamentar e infração político-administrativa”, em discurso realizado na sessão ordinária de 8 de setembro. 

Naquela data, Wal afirmou: 

– “É muito triste ver uma situação de uma Câmara vendida. Como eu posso dizer, um puxadinho da prefeitura”.

Tais declarações, para o denunciante, “atingem diretamente a dignidade e a honra desta Casa Legislativa e de seus membros”. 

O autor diz que as falas são “uma acusação gravíssima de venalidade e corrupção, imputando condutas delituosas a todos os membros desta Casa, sem apresentar qualquer prova”. 

E pede que, ao final do processo, a vereadora seja “condenada à perda do mandato”, caso seja comprovada quebra de decoro e infração político-administrativa. 

Pedidos de desculpas

A vereadora se desculpou em duas oportunidades no dia da declaração que originou a Denúncia. 

“Se eu falei vendidos, para vocês, novamente eu peço desculpas. Não foi o ‘vendidos’ que eu quis dizer de grana, não. Mas, sim, de puxadinho, senhor presidente, que nós não podemos ter”, disse, num dos momentos.

Nesta segunda, Wal se defendeu, reconheceu o erro e lembrou que corrigiu as falas na mesma data; depois da votação, foi formada a Comissão Processante (CP) que vai apurar os fatos. 

Leia mais detalhes sobre a defesa da denunciada e sobre a CP nas próximas reportagens.

Posse de suplentes

O presidente Beto Carvalho (PP) explicou que, devido ao impedimento de Wal e Camilla Hellen (Republicanos) votarem a Denúncia, seriam empossados os respectivos suplentes:

• Tuti do Morro (PSB) e
• Valdecir Domingues (Republicanos)

Os parlamentares se comprometeram a seguir o juramento previsto no Regimento Interno. Ao final da sessão, as duas vereadoras reassumiram seus cargos. 

Galeria de Imagens

Segundo Camilla Hellen, Santa Clara do Lago é carente de “muitos serviços”, como de saúde A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) se reuniu com uma liderança do Santa Clara do Lago para colher demandas diversas, inclusive sobre regularização fundiária urbana (Reurb).

“É um bairro que, há muito tempo, está, infelizmente, abandonado”, afirmou ela, na sessão ordinária, na última quarta-feira (24), destacando que informou à moradora que aguarda as “diretrizes da prefeitura” sobre o Reurb.

Segundo Camilla, a munícipe informou que o bairro é carente de “muitos serviços”, inclusive de saúde – já que os moradores precisam ir a Campinas para passar por atendimento.

No discurso, a parlamentar ainda destacou que elaborou Indicações, pedindo a construção de uma unidade básica de saúde (UBS) e de uma creche, dentre outras reivindicações.

Parquinho

Na Indicação 1022/2025, foi solicitada a instalação de um parquinho infantil no bairro - o que será viabilizado a partir de Emenda Impositiva do gabinete da vereadora.

“Definimos que nós colocaremos, através da nossa Emenda Impositiva, lá, um parquinho, um playground para as crianças poderem brincar”, explicou, anunciando que também será feita a revitalização da área onde será instalada a benfeitoria.