A vereadora Camilla Hellen, na sessãoA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é autora de dez Indicações que pedem que o Poder Executivo instale pontos de iluminação em diversas ruas do bairro Jardim Nova Alvorada. As proposituras foram lidas no expediente da sessão ordinária da última segunda-feira (20) - data em que a parlamentar comentou a importância dessas melhorias. 

“O bairro está na escuridão, é uma penumbra total, as lâmpadas são muito antigas. [Em] alguns lugares faltam postes”, afirmou Camilla, no seu pronunciamento. A parlamentar ainda comentou que, em setembro de 2022, cobrou a instalação de poste na Rua Dez, do bairro - serviço que não foi feito até o momento pela prefeitura. Ela pede urgência na solução. 

Na sessão plenária da Câmara, a vereadora ainda citou que, em reunião recente, com os parlamentares, o Executivo informou que iniciaria os serviços de iluminação pública na cidade. Ela espera que a medida se efetive, tendo em vista que as melhorias solicitadas trariam benefícios ao cotidiano da população, que sofre com esses problemas. 

OUTROS SERVIÇOS

Na sessão, Camilla comentou que esteve no Bela Vista, local onde foram concluídas as obras na via que liga o bairro ao Parque Residencial São Clemente - antiga reivindicação do seu gabinete. Citou, ainda, a recente limpeza de vielas e do campo de futebol do Jardim Campos Dourados - demanda que havia sido apresentada à prefeitura em dezembro do ano passado.

Foto ilustrativa, de veículo da GCM. Arquivo: Guarda Municipal - jun.22O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 10/2023. A propositura, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para a compra de um veículo para a Patrulha Maria da Penha. 

O recurso estadual é fruto de emenda enviada pela Casa Civil do Governo do Estado. O Projeto - que já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no início de março - obteve o voto favorável de todos os parlamentares votantes. 

Conforme o Executivo, a Patrulha Maria da Penha foi instituída pela Lei 2417/2017, possui convênio com o Ministério Público, e, dentre as atividades, “acompanha o cumprimento das medidas protetivas de urgência” direcionadas às mulheres em situação de violência. 

Órgão da Guarda Civil Municipal, a Patrulha acolhe mulheres em situação de violência e, no primeiro semestre de 2021, “recepcionou 82 medidas protetivas expedidas pelo Poder Judiciário”, diz a prefeitura, em documento anexo ao PL enviado à Câmara, agora aprovado. 

COMENTÁRIOS

Na sessão ordinária desta segunda-feira (20), ocasião em que o Projeto de Lei foi aprovado, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) comentou o assunto. Ele destacou que a verba será destinada à aquisição, possivelmente, de um veículo Renault Duster, “para fortalecer o patrulhamento da nossa guarda municipal”. 

O parlamentar destacou que o PL contou com pareceres favoráveis das Comissões da Câmara, e que inclusive passou por audiência pública. Ainda conforme Alexandre, a verba foi obtida a partir de solicitação feita pela guarda municipal Daniela Eleotério à Delegada Teresinha, e o veículo será de uso exclusivo da Patrulha Maria da Penha.

A professora Andréa Regina de Melo, que será homenageada com o título de Cidadã Montemorense, durante a sessão de 13 de março. Projeto que concede a honraria é de iniciativa do vereador Altran, presidente da CâmaraA professora Andréa Regina de Melo vai receber o título de Cidadã Montemorense, “pelos relevantes serviços prestados ao município”. A honraria, de iniciativa do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (20). 

A votação do Projeto de Decreto Legislativo (PLD) 3/2023, concedendo a homenagem, se deu após a aprovação de Requerimento de Urgência Especial, de iniciativa de cinco vereadores. O Projeto contou com a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO). A entrega do título ocorrerá em sessão solene, na próxima sexta-feira (24). 

Natural de Ribeirão do Sul, na região de Ourinhos - SP, Andréa “chegou em Monte Mor em janeiro de 2004”. Possui graduação em “Ciências e Matemática” e Pedagogia, e também “fez pós-graduação em Psicologia Institucional na área da educação e também Alfabetização e Letramento”, afirma trecho da Justificativa do PDL aprovado. 

Servidora estadual concursada, ela lecionou por quatro anos na Escola Professora Joana de Aguirre. Foi transferida para a Escola Cônego Cyriaco e, posteriormente, “passou a lecionar em jornada dupla, assumindo como professora de matemática na Escola Municipal Vista Alegre, onde permanece até hoje, já na função de coordenadora pedagógica”, diz Altran.

A professora já havia sido homenageada com Moção de Aplausos, na semana passada, devido à atuação heroica na tentativa de atentado terrorista, com bombas caseiras, à Escola Vista Alegre, em fevereiro. “Percebendo a explosão que abriu a porta da escola, [ela] correu e a trancou novamente, evitando assim o pior e protegendo a todos”, afirma trecho do PDL.

RELATÓRIO E DEBATES

Bruno Leite, relator do Projeto de DecretoO Projeto de Decreto Legislativo contou com a relatoria especial do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que leu o seu parecer. Ele disse que a propositura foi devidamente analisada, não se constatando nenhuma afronta à Constituição Federal, nem à lei estadual ou municipal, estando em conformidade com as normas vigentes. O parlamentar ainda ressaltou que não encontrou nada de ilegal no texto, emitindo assim o seu parecer favorável ao encaminhamento do texto, para a devida apreciação do Plenário. 

Altran (MDB) mencionou que será realizada sessão solene, na sexta-feira (24), aniversário de Monte Mor - daí a relevância da aprovação urgente, para viabilizar a entrega da honraria, na data. Wal da Farmácia (UNIÃO) disse que não era contra a propositura, mas questionou a votação em urgência, tendo em vista que a situação não estava prevista no Regimento Interno. Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou pela sessão solene e disse que a honraria era merecida. Professor Fio (PTB) também destacou a importância da homenagem.

Vitor Gabriel, Beto Carvalho e Alexandre Pinheiro, da CFODuas audiências públicas foram realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, na tarde da última quinta-feira (16). Com a presença de representantes do Poder Executivo, foram debatidos dois Projetos de iniciativa da prefeitura. A CFO é presidida pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), parlamentar que liderou os dois eventos.

O Projeto de Lei (PL) 23/2023 autoriza a utilização de R$ 626,7 mil, oriundos do Governo Federal, para subsidiar a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, no município. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 autoriza isenção de IPTU a “templos de qualquer culto”, ainda que estejam em imóveis alugados. 

Os eventos também contaram com a participação dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), vice-presidente da CFO, Vitor Gabriel (PSDB), secretário do colegiado, além de Camilla Hellen (Republicanos).

As audiências foram transmitidas pelas redes sociais da Câmara e pelo site E-democracia (os vídeos estão disponíveis no canal do YouTube - reveja). 

EXPLICAÇÕES

Bragança, Osvaldo Mancini e Sandro Guedes, da prefeitura Diretor municipal de Mobilidade Urbana, Sandro Guedes fez a leitura da Justificativa do PL 23/2023, no qual a prefeitura esclarece que a verba para garantir a gratuidade do transporte para idosos está em conformidade com a Emenda Constitucional n° 123/2022. “Esse auxílio veio para apoiar as empresas de ônibus”, explicou, destacando que 100% da verba é direcionada às empresas operadoras do transporte coletivo, que prestam contas ao município. 

Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, leu a Justificativa do PLC 1/2023, que altera o Código Tributário Municipal. A propositura prevê a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) a “templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel”. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o texto. Em discurso, Bragança lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. 

“A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, explicou o servidor da prefeitura, ressaltando que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos. 

COMENTÁRIOS

Vereadores e representantes do Executivo, na audiência Parlamentares comentaram. Alexandre disse que a Emenda Constitucional vem ao encontro das demandas dos templos alugados. “Tudo que vem de bom, para incentivar a igreja, esses templos, para nós é uma conquista muito grande”, disse Beto, citando a função social. 

Camilla questionou os documentos comprobatórios que serão exigidos no caso de locações de imóveis para igrejas, já que, segundo ela, podem existir muitos templos que estão iniciando suas atividades e que talvez não tenham toda a documentação exigida.

Em resposta, Bragança mencionou a necessidade de contrato de locação e da comprovação da constituição do templo como Pessoa Jurídica, com CNPJ e inscrição municipal, por exemplo. Disse, entretanto, que casos diferentes podem ser submetidos à análise jurídica da prefeitura.