Audiência pública será transmitida ao vivo pelo site E-democracia, onde os internautas poderão enviar perguntas e comentários sobre o Projeto de Lei do Orçamento de 2023 e, também, sobre as respectivas Emendas Impositivas de autoria dos vereadores. A participação presencial também é permitida, no Plenário (localizado na Rua Rage Maluf, 61, Centro, Monte Mor) - Foto: Arquivo Câmara - 11/07/2022O Projeto de Lei (PL) do Orçamento para 2023 estima a receita e fixa a despesa do município em aproximadamente R$ 370,6 milhões. A propositura (PL) 139/2022), de autoria do Poder Executivo, será discutida em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, na próxima segunda-feira (5), a partir das 10h00. 

Na mesma ocasião, também serão debatidas as 19 Emendas Modificativas ao Projeto de Lei, de iniciativa dos vereadores. Os textos apresentam Emendas Impositivas - ou seja, direcionam parte dos recursos do Orçamento do município para aquisições, obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pela prefeitura. 

Ao todo, as Emendas totalizam cerca de R$ 3,47 milhões - ou seja, cada um dos 15 parlamentares destina um total de cerca de R$ 231,8 mil, para efetivação de políticas públicas específicas (veja detalhes abaixo). A regra para aplicação das chamadas emendas individuais dos vereadores ao orçamento foi aprovada em 2021 e será aplicada pela primeira vez. 

A audiência pública será no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela internet, inclusive pelo site E-democracia, onde os internautas poderão enviar perguntas e comentários sobre o assunto. O edital de convite para o evento foi publicado no Diário Oficial e no site da Câmara, e é assinado pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Altran (MDB). 

De playgrounds a exames de saúde: Emendas Impositivas dos vereadores destinam verbas para políticas públicas diversas; veja detalhes

 Beto Carvalho (UNIÃO)

Emenda Modificativa 17/2022 - R$ 231,8 mil, para “aquisição de um veículo adaptado, conforme a necessidade da Secretaria de Saúde”.

Milziane Menezes (PSDB)

Emenda Modificativa 18/2022: R$ 231,8 mil, para “prestação de serviços para exames de doopler venoso dos membros inferiores com fluxo colorido”.

Bruno Leite (UNIÃO)

Emenda Modificativa 19/2022: R$ 115,9 mil, para compra de “equipamento e material permanente para Fisioterapia”; e R$ 115,9 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços médicos veterinários para castração e chipagem de cães e gatos abandonados ou de famílias que possuam renda mensal de até dois salários mínimos”.

Andrea Garcia (PTB)

Emenda Modificativa 20/2022: R$ 231,8 mil, para compra de “equipamentos e materiais permanentes para a unidade de Serviço de Atendimento Emergencial – SAE”.

Paranhos (MDB)

Emenda Modificativa 21/2022: R$ 115,9 mil, para “equipamento e material permanente para atendimento odontológico (cadeira odontológica) e manutenção no posto do Jardim Pavioti”, e R$ 115,9 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para a realização da reforma e manutenção do campo de futebol do Jardim Campos Dourados”.

Alexandre Pinheiro (PTB)

Emenda Modificativa 22/2022: R$ 115 mil para “aquisição de 18 berços e 16 camas hospitalares, conforme a necessidade da Secretaria de Saúde”.

Emenda Modificativa 23/2022: R$ 115 mil “para a área de infraestrutura”: “2 KID PLAY EXTERNO” (playgrounds para a Praça da Bíblia, no Jardim Paulista, e para o Jardim São Gabriel).

Altran (MDB)

Emenda Modificativa 24/2022: R$ 155,9 mil para “contratação de serviços para realização de exames de colonoscopia e endoscopia”; R$ 80 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para reforma do vestiário do campo de futebol do bairro Jardim Nova Alvorada”; e R$ 35,9 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para realização de plantio de grama no campo de futebol do bairro Jardim Paulista”.

Vitor Gabriel (PSDB)

Emenda Modificativa 25/2022: R$ 155,9 mil para “contratação de serviços para realização de exames de colonoscopia e endoscopia”; R$ 13,6 mil, para “aquisição de materiais para rede de captação de água pluvial” (campo de futebol do Jardim Paulista); e R$ 102,2 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para realização de plantio de grama no campo de futebol do bairro Jardim Paulista”. 

Professor Adriel (PT)

Emenda Modificativa 26/2022: R$ 40,8 mil para compra de “um carro de anestesia Drager Fabius CE”; R$ 36 mil, para “uma incubadora neonatal”; R$ 20 mil para “10 jogos de longarinas de espera cromadas com 4 lugares cada” e R$ 20 mil para aquisição de “10 poltronas hospitalares Standard”, totalizando, para área da saúde, Emenda de R$ 116,8 mil, a ser destinada à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.

E R$ 20 mil para “aquisição e implantação de playground, no Parque do Café”; R$ 45 mil para “aquisição e implantação de tabelas móveis de basquete” e R$ 50 mil para “construção de um poço artesiano no Estádio Municipal José Maria de Freitas Guimarães”.

Camilla Hellen (Republicanos)

Emenda Modificativa 27/2022: R$ 115,9 mil para aquisição de “2 KID PLAY EXTERNO, equipamentos e materiais permanentes” (visando à instalação de um playground na praça pública do Jardim Nova Alvorada e de outro na praça do Parque do Café 2); R$ 68,4 mil, para “compra de 1 câmera fria,1 freezer horizontal e 1 armário de aço fechado com chave,3 jogos de longarinas de 3 lugares cromadas, 1 eletrocardiógrafos e 6 computador para Unidade Básica de Saúde do São Clemente e compra de 1 câmera fria, 1 freezer horizontal e 1 armário de aço fechado com chave, 3 jogos de longarinas de 3 lugares cromadas, 1 eletrocardiógrafos e 4 computador para Unidade Básica de Saúde do São Sebastião”; R$ 26,9 mil (“compra de 1 câmera fria,1 freezer horizontal, 3 jogos de longarinas de 3 lugares cromadas, 1 armário de aço fechado com chave e 4 computador para o alto custo”); R$ 20,6 mil (“compra de computadores para atender a demanda da Secretaria de Saúde”). 

Wal da Farmácia (UNIÃO)

Emenda Modificativa 28/2022: R$ 115 mil para “aquisição de uniformes diversos para secretaria de Saúde, coletes e jalecos”.

Emenda Modificativa 29/2022: R$ 115 mil para “construção de praça com pista de caminhada e infraestrutura para academia ao ar livre e brinquedos infantis, na Rua Joaquim Rodolpho Fahl, Vila São José” (sendo R$ 91,3 mil para infraestrutura, R$ 10 mil para aparelhos de academia ao ar livre e R$ 14,1 mil para brinquedos infantis).

Nelson Almeida (Solidariedade)

Emenda Modificativa 30/2022: R$ 115 mil para “aquisição de uniformes diversos para secretaria de Saúde, coletes e jalecos”.

Emenda Modificativa 31/2022: R$ 115 mil para “construção de praça com pista de caminhada e infraestrutura para academia ao ar livre e brinquedos infantis, na Rua Joaquim Rodolpho Fahl, Vila São José” (sendo R$ 91,3 mil para infraestrutura, R$ 10 mil para aparelhos de academia ao ar livre e R$ 14,1 mil para brinquedos infantis).

João do Bar (MDB)

Emenda Modificativa 32/2022: R$ 230 mil para a Secretaria de Saúde (sendo que, deste total, R$ 115 mil para “contratação de prestação de serviços de exames de demanda reprimida”. 

Professor Fio (PTB)

Emenda Modificativa 33/2022: R$ 115,9 mil para “aquisição de um aparelho de endoscopia” completo.

Emenda Modificativa 34/2022: R$ 63,1 mil para “reforma do campo de futebol João Caravan, no Jardim Campos Dourados, para serviços preliminares, aterro, plantio de grama e limpeza da obra”; e R$ 52,7 mil para “reforma do campo do Jardim Paulista, para serviços preliminares, rede de captação de água pluvial, aterro, banco de concreto, grama e limpeza da obra”. 

Pavão da Academia (MDB)

Emenda Modificativa 35/2022: R$ 115 mil para a secretaria de Saúde (“contratação de prestação de serviços de exames de demanda reprimida”) e R$ 115 mil para a Secretaria de Esporte e Lazer (“aquisição e implantação de novos gramados em campos de futebol”). 

Debatidas em curso na Câmara, em setembro, regras do Orçamento Impositivo constam da Lei Orgânica Municipal. Dispositivo será adotado pela 1ª vez

 “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os vereadores, sendo que a metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação”. É o que estabelece a Emenda à Lei Orgânica 1/2021, aprovada por unanimidade pelo Plenário. 

O assunto havia sido abordado durante curso sobre Administração Pública e Planejamento Municipal, na Câmara, em setembro deste ano. Na oportunidade, o contador da Casa, Jair Evangelista, explicou que, para o cálculo, tomou-se por base a receita corrente líquida apurada entre julho de 2021 e julho de 2022, que totalizou cerca de R$ 289,7 milhões. Nesse sentido, estão sendo direcionados R$ 3,47 milhões para as Emendas - ou seja, cerca de R$ 231,8 mil para cada um dos 15 parlamentares indicar o uso. 

Segundo o contador, a metade da verba de cada gabinete (R$ 115,9 mil) precisa ser direcionada para a saúde - já que, conforme a Constituição Federal, 50% das emendas são para essa área.  Ainda conforme a Lei Orgânica, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais é obrigatória, e a não aplicação do dinheiro, de acordo com o indicado pelos vereadores, consiste em crime de responsabilidade por parte do prefeito.

Fonte: Slides exibidos durante o curso pelos palestrantes (15/09/2022)

A vereadora Camilla Hellen, na sessão ordinária: emenda impositiva de aproximadamente R$ 115 mil será destinada para equipamentos para a SaúdeA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) vai indicar 50% da emenda impositiva do seu gabinete para a área de infraestrutura do município e, conforme a legislação, outros 50% para a área da saúde. O anúncio foi feito durante discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (21). A parlamentar comentou que a verba da Saúde, de aproximadamente R$ 115 mil, deverá ser utilizada para a aquisição de equipamentos para as unidades básicas dos bairros Jardim São Sebastião e Parque Residencial São Clemente, além da Farmácia de Alto Custo.   

Segundo Camilla, serão adquiridos: uma câmara fria, um freezer, três conjuntos de longarina cromada, três eletrocardiógrafos e um armário de aço para o São Sebastião; seis computadores, uma câmara fria, um freezer, três jogos de longarina e um eletrocardiógrafo para o São Clemente; cinco computadores, uma câmara fria, um freezer, três jogos de longarina, um eletrocardiógrafo e um armário para o Alto Custo. E a verba de infraestrutura será para playgrounds (um para a praça do Nova Alvorada e outro para o Parque do Café II).

Aprovada no ano passado, por unanimidade, a Emenda Impositiva garante que os vereadores indiquem verbas do Orçamento para obras, serviços e ações a serem implementadas pela prefeitura. Para o próximo ano, devem ser direcionados R$ 3,47 milhões - ou seja, cerca de R$ 231,8 mil para cada um dos 15 parlamentares indicarem o uso. O Projeto de Lei (PL) 139/2022, da Lei Orçamentária, está em tramitação na Câmara, incluindo anexos. A propositura estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 370,6 milhões, para 2023.  

COMISSÃO ESPECIAL

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos, a vereadora anunciou que, nesta quarta (23), seria realizada uma reunião do órgão, para debater a criação de um conselho temático no município. Segundo ela, a prefeitura deverá enviar proposta de legislação, e o encontro será importante, inclusive, para traçar diretrizes e planos de trabalho sobre a temática. A ativação do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência havia sido pleiteada, por Camilla, em Indicação.

Na sessão, Camilla Hellen também anunciou que vai destinar emenda impositiva para praça pública e para aquisição de equipamentos da saúdeA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) solicita que o Poder Executivo faça a divulgação do Refis (programa de refinanciamento de dívidas de contribuintes com a Fazenda Municipal) através de carros de som. O pedido, feito a partir da Indicação 460/2022, foi comentado pela parlamentar, na sessão ordinária realizada na última quarta-feira (16). 

“Tem alguns lugares específicos da cidade [...] em que as pessoas não conseguem ter esse acesso [ao site e redes sociais da prefeitura]. Então, que o carro de som possa chegar lá, e informar que está tendo o Refis, que foi prorrogado agora o prazo [até 22/12]. As pessoas podem, aí, parcelar suas dívidas e ficar em dia com o município”, disse, no pronunciamento. 

Camilla também comentou a  Indicação 462/2022, do seu gabinete, que solicita o envio da “carreta oftalmológica para a região do São Clemente”. E anunciou que vai destinar 50% de emenda impositiva para praça do Nova Alvorada e Parque do Café II; e 50% para a compra de equipamentos para UBS do São Clemente, São Sebastião e para Farmácia de Alto Custo.

A vereadora ainda comentou uma reunião que teve recentemente com a deputada federal Maria Rosas (Republicanos). Disse que foram abordados vários assuntos, inclusive projetos voltados para as mulheres e para as pessoas com deficiência. A parlamentar ainda anunciou uma emenda de R$ 250 mil, que será destinada pela deputada, em breve, para a saúde.

Brasão do município, com público assistindo à sessão plenária, ao fundo. Vereadores aprovaram Projetos que tratam de autorização para uso de créditos adicionais, pela prefeitura, totalizando cerca de R$ 8,9 milhõesNa sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quarta-feira (16), foram aprovados três Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. As proposituras tratam de autorização para uso de créditos adicionais, totalizando cerca de R$ 8,9 milhões. 

O maior volume de recursos consta do PL 154/2022. Apreciado em urgência especial, com relatoria do vereador Paranhos (MDB), o Projeto libera R$ 7,9 milhões para complementação da folha de pagamento dos servidores públicos, e outras melhorias (leia detalhes abaixo).

Também votado após Requerimento de Urgência, de vereadores, o PL 155/2022 autoriza utilização de crédito de R$ 664,6 mil. Relatado por Vitor Gabriel (PSDB), o Projeto destina recurso, fruto de superávit de arrecadação, para o Fundo Municipal de Assistência Social. 

Na sessão, ainda foi aprovado, em tramitação regular, o PL 130/2022, destinando R$ 315 mil, também fruto de excesso de arrecadação, para o Fundo de Assistência. E a Emenda Modificativa 11/2022, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), com correções no texto. 

Todas as proposituras obtiveram voto favorável de todos os presentes. Em seus relatórios especiais, lidos no Plenário, os autores opinaram pela regularidade da tramitação. Outros vereadores também comentaram (assista ao vídeo a partir deste trecho da sessão plenária).

Paranhos e Vitor Gabriel, relatores dos PLs 154 e 155, respectivamente. E Wal da Farmácia (UNIÃO), Pavão da Academia (MDB) e Camilla Hellen (Republicanos), da CJR, autores da Emenda ao PL 130. Proposituras foram aprovadas no Plenário, por unanimidade

DETALHAMENTO DAS VERBAS

Painel de votação do PL 154, com verbas para complementação da folha de pagamento dos servidores públicos municipais e outras melhorias. Assim como ele, Projetos 155 e 130/2022 foram aprovados por unanimidadeNa Justificativa do PL 154, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que “o objetivo da utilização dos recursos destina-se à complementação da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos meses de novembro e dezembro do presente exercício, bem como, priorizar o aumentando da capacidade de investimentos na área de Educação, a fim de atingir a meta anual dos 25% do Tesouro, no que refere-se a aquisição de materiais permanentes, com o objetivo de melhorar a qualidade de ensino do município e também, no quesito investimentos e infraestrutura, manutenção de guias, sarjetas, drenagens e pavimentação, que se encontram em fase de conclusão dos certames administrativos, melhorando a qualidade de vida dos munícipes e preservando o patrimônio da nossa cidade”.

No PL 155, o chefe do Executivo diz que o recurso é fruto de saldo remanescente, de 31/12/2021, proveniente “de repasses de recursos de convênios estaduais e federais, que se encontram vinculados nas contas bancarias”. Segundo ele, a verba será utilizada “no ano corrente para suprir as demandas de despesas já contratadas”. E cita, ainda, a urgência na aprovação, “pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia do cumprimento dos custeios de folha de pagamento, pagamento de terceiro – pessoa jurídica, material de consumo”. Já o PL 130, explica a prefeitura, diz respeito a “recursos [a] serem utilizados para a execução do Programa Criança Feliz – PCF (fonte 05 – Governo Federal), na qual o município realizou aceite”. O Programa é desenvolvido pela Assistência Social.