Trecho do Requerimento que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito: vereadores apresentam três justificativasOs indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de crime de responsabilidade, por parte do prefeito de Monte Mor Edivaldo Brischi (PTB), deverão ser investigados por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara. O Requerimento de abertura da Comissão foi protocolado nesta quarta-feira (4), com oito assinaturas (o mínimo necessário, conforme Regimento Interno da Casa), e visa “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua” - que, conforme informações divulgadas pela imprensa e através das redes sociais, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. A propositura também cita, na sua Justificativa, a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos que estão relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores. 

Assinam o Requerimento de constituição da Comissão Especial os vereadores: Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). O documento cita trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (como a proibição de torturas ou de tratamentos ou castigos cruéis) e da própria Constituição Federal de 1988 (como o artigo que afirma que “todos são iguais perante a lei”, e os que estabelecem os princípios da legalidade, ressaltando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”). Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, pedem os parlamentares, no texto.

A propositura passará pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja formada a Comissão, mediante indicação dos nomes pelos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. O presidente e o relator da CEI devem ser eleitos dentre os seus membros, tão logo seja composto o colegiado. No Requerimento protocolado, os vereadores ainda destacam que a Comissão terá 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para emitir a conclusão final.

A vereadora Milziane Menezes, durante discursoA vereadora Milziane Menezes (PSDB) é autora do Projeto de Lei (PL) 62/2021, que prevê a ampla divulgação dos canais de atendimento às mulheres e às meninas vítimas de violência e abuso sexual, nos órgãos públicos de Monte Mor. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (28) - data em que a propositura foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara - a parlamentar defendeu políticas públicas de enfrentamento desses crimes, além do acolhimento das vítimas. 

“Hoje, no Brasil, o número [registrado] de abuso sexual é muito grande. A cada onze minutos é uma criança, uma pessoa, sendo estuprada. Então, a gente precisa criar políticas públicas, no nosso município, para que venhamos a fazer alguma coisa”, afirmou Milziane, no seu pronunciamento. “Muitas vezes a pessoa está sofrendo e não tem informação. Ou às vezes até medo, de falar, de correr atrás. Não tem o acolhimento necessário”, citou, defendendo a divulgação.

Segundo o PL, os cartazes deverão ser afixados em lugares visíveis nos serviços públicos, contemplando informações sobre o atendimento prestado nas unidades de saúde, CREAS e Conselho Tutelar; os canais de denúncia, como o Disque 100 e o e-mail disquedenuncia@sedh.gov.br; além dos telefones das Polícias Militar (190) e Rodoviária Federal (191), dentre outros. “Somente agora, na pandemia, eu creio que o abuso tenha crescido muito. A violência está demais”, completou Milziane.

A vereadora Milziane Menezes, autora do PL: “que a gente venha fazer a prevenção, colocando cartazes em órgãos públicos”De autoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB), o Projeto de Lei 62/2021 orienta que os órgãos públicos do município façam a divulgação ampla dos canais de atendimento às mulheres e às meninas vítimas de violência e abuso sexual. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão plenária desta segunda-feira (28), e segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo.

Segundo o PL, os cartazes deverão ser afixados em lugares visíveis nos serviços públicos, contemplando informações sobre o atendimento prestado nas unidades de saúde, CREAS e Conselho Tutelar; os canais de denúncia, como o Disque 100 e o e-mail disquedenuncia@sedh.gov.br, ambos do Governo Federal; além dos telefones das Polícias Militar (190) e Rodoviária Federal (191), dentre outros.

“A cada 11 minutos é registrado um caso de estupro no Brasil, segundo o 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Embora esse dado seja alarmante e inaceitável, sabemos que o mesmo ainda não corresponde à totalidade dos casos”, afirma Milziane, na Justificativa do PL, ressaltando a importância da realização de denúncias, dada a existência de subnotificações, em todo o mundo. 

Durante discurso no Plenário da Câmara, antes da votação, a vereadora também salientou a importância da propositura, pedindo o apoio dos demais parlamentares, para a aprovação do Projeto de Lei. “Que a gente venha fazer a prevenção, colocando cartazes em órgãos públicos. E [que] através disso as pessoas tenham conhecimento”, defendeu ela.  

COMENTÁRIOS

Outros vereadores também comentaram o Projeto. Paranhos (MDB) salientou a relevância de se divulgar o assunto, orientando a sociedade a buscar o amparo necessário. “É um Projeto que parece simples, mas tem uma eficácia extraordinária”, comentou. Bruno Leite (DEM) também elogiou a iniciativa. “São projetos assim que têm que ser aprovados nesta Casa”, disse.

“Realmente é muito importante. Porque é algo que vai encorajar, também, e dar um norte”, completou Camilla Hellen (Republicanos), lembrando que meninas muitas vezes sofrem abusos e violências, mas não denunciam. “Tendo a informação, ela vai saber onde procurar”, disse. “É um assunto bastante delicado. Muitas mulheres, muitas crianças, sofrem com esse abuso”, disse Vitor Gabriel (PSDB).

Beto Carvalho (DEM) parabenizou o Projeto e defendeu medidas que garantam a segurança das denunciantes. “A informação é fundamental”, disse Professor Adriel (PT), lembrando que a iniciativa dará possibilidade maior de salvar e resgatar meninas e mulheres que sofrem assédios e violências. “É importante disseminar o máximo possível essa informação”, ressaltou, citando o Disque 100.

Professor Fio (PTB) parabenizou o PL, e citou a ocorrência de casos de violência, inclusive sofridos por estudantes. “É um assunto muito delicado. E que requer atenção”, disse. “A informação é muito importante”, complementou Wal da Farmácia (PSL), lembrando, ainda, da importância de se colocar em prática as ações do Centro de Apoio à Mulher Operosa (Ceamo), já aprovado pela Câmara. 

Andrea Garcia (PTB) salientou a importância dessas políticas públicas, e a relevância de se divulgar tais informações dentro dos órgãos públicos - garantindo, assim, a prevenção da ocorrência de tais crimes. E Nelson Almeida (Solidariedade) citou, inclusive, a importância de vizinhos denunciarem os casos de violência, além da relevância dos cartazes informativos, como proposto pelo Projeto. 

Em ofício ao Jurídico da prefeitura, em abril, Milziane Menezes havia solicitado a realização de cursos com noções de primeiros socorros A vereadora Milziane Menezes (PSDB) agradece à Secretaria Municipal de Educação, pelo atendimento à sua proposta de cumprimento da Lei Lucas, no município. Em ofício direcionado ao Jurídico da prefeitura, em abril deste ano, a parlamentar solicitou a realização de cursos com noções de primeiros socorros, conforme previsto na norma, visando capacitar e certificar os agentes da Educação. Em discurso no Plenário da Câmara, na sessão ordinária de segunda-feira (14), ela destacou que o Poder Executivo promoveu treinamentos para os profissionais, na última semana. 

Em vigência no município desde abril de 2018, a Lei Municipal 2552/2018, conhecida como Lei Lucas Begalli Zamora, prevê a capacitação de funcionários de instituições de ensino, recreações e congêneres, públicas ou privadas, em práticas de primeiros socorros. Norma similar, aprovada posteriormente pelo Congresso Nacional, também estabeleceu critérios semelhantes, visando prevenir acidentes fatais como o ocorrido com o menino Lucas, de 10 anos, que morreu após se engasgar durante uma refeição, em uma excursão da sua escola ao município de Cordeirópolis - SP. 

No pronunciamento, Milziane agradeceu às instrutoras do Programa MDB (Multiplicadores do Bem) de SBU (Suporte Básico de Vida), Natália Verônica da Silva e Carla Roberta Empek, idealizadoras do “Projeto Mãos em Ação”. Elas ministraram, de maneira voluntária e sem custos, as atividades de treinamento que contemplaram diversas categorias da Educação, como merendeiras, secretários, cuidadores, diretores e professores. “Todos estão recebendo certificados, e as escolas terão o Selo Lucas”, comemorou a parlamentar, agradecendo ao Poder Executivo, pelo atendimento do seu pedido.

FRENTE DA MULHER

Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, Milziane também agradeceu à vereadora Ketlen Evelin Silva Vieira (PSD), de Elias Fausto, pelo acolhimento durante uma visita realizada ao município vizinho. Segundo ela, a parlamentar “abraçou a causa do enfrentamento da violência contra a mulher”. “Precisamos nos unir. Precisamos que as mulheres estejam cada vez mais em lugares de destaque, sendo ouvida na política ou em qualquer outro lugar onde quiser estar”, complementou.