Altran, autor do pedido de informações, destinou Emenda de R$ 80 mil para a “aquisição de materiais e contratação de serviços para reforma do vestiário do campo de futebol”A Câmara pede que a prefeitura forneça informações sobre os pagamentos que foram efetuados pelo município à empresa responsável pela reforma do vestiário do campo de futebol do bairro Jardim Nova Alvorada. 

Os questionamentos constam do Requerimento 21/2024, do vereador Altran (MDB), presidente da Casa, aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (1º) com nove votos favoráveis e três abstenções. 

A propositura cita a Emenda Impositiva do próprio autor do Requerimento, que, em 2022, destinou R$ 80 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para reforma do vestiário do campo de futebol”. 

Também são solicitadas as planilhas de execução orçamentária e cópias do contrato decorrente da licitação, das notas fiscais das medições das obras, dos comprovantes de pagamentos, além do “cronograma de trabalho e conclusão das obras”.

O pedido de informações será enviado ao Poder Executivo, para fornecimento das respostas dentro do prazo máximo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa expressa. 

Segundo a Lei Orgânica, o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações, por parte da prefeitura, são considerados crimes de responsabilidade. Na sessão, alguns vereadores reclamaram do atraso da prefeitura na execução das Emendas Impositivas. 

Paranhos, autor do Requerimento e presidente da CEI: segundo ele, relatório deve ser apresentado em “no máximo 40 dias”Por dez votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, o Plenário da Câmara aprovou o Requerimento 20/2024, de autoria do vereador Paranhos (MDB), autorizando a prorrogação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) 1/2024 “por mais 120 dias”. A propositura foi votada durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira (1º).

Presidida por Paranhos, a CEI foi instaurada em março deste ano, no Poder Legislativo, para investigar possíveis irregularidades na abertura de crédito suplementar e especial, num total de R$ 3 milhões, pela prefeitura - o que teria ocorrido sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme denúncia recebida pela Casa. 

Além de Paranhos, o colegiado também é composto por Bruno Leite (UNIÃO), relator, e Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos) e Vitor Gabriel (MDB), membros. Os nomes que integram a CEI, instaurada pelo Requerimento 3/2024, foram definidos no Ato do Presidente 1/2024, a partir das indicações de cada líder de partido, conforme a legislação.

Em abril, a Comissão colheu três depoimentos. O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Edmilson Monteiro, confirmou o teor da denúncia; já a secretária de Saúde, Eliane Piai, e a então secretária de Finanças, Silvana Zanetti, negaram haver irregularidades ou qualquer “desvio de finalidade” dos recursos públicos enviados ao município.

Painel exibe a votação: 10 a favor, um contrário e uma abstençãoEm discurso antes da votação do Requerimento que aprovou a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos, Paranhos afirmou que a CEI está “está em fase final”. “Está sendo, já, providenciado o relatório final, conclusivo, por parte do relator”, disse, manifestando expectativa de que o documento seja apresentado dentro de “no máximo 40 dias”.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, as Comissões Especiais de Inquérito instaladas no Poder Legislativo têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Adriel leu justificativa do PL; no telão, fotografias de João Lucas“Passa a denominar-se oficialmente João Lucas Santos da Silva a Rua Nove, do loteamento Jardim Colina II”. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 78/2024, do vereador Professor Adriel (PDT), aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (1º). 

Conforme o texto da propositura, o menino João Lucas “encarou desafios” desde o nascimento, em 30 de julho de 2020, por ter sido diagnosticado com uma “má-formação na cabeça”, “com risco de comprometer o seu adequado desenvolvimento neurológico”.

Ainda conforme o autor, uma campanha denominada “Todos Juntos pelo Lucas” foi promovida, visando garantir a ida da criança ao Rio de Janeiro, para realizar uma cirurgia, que “foi um sucesso”. Entretanto, ele faleceu aos dois anos, por uma fatalidade, diz o PL. 

LEGADO

“Mesmo num curto período de vida, [ele] deixou seu legado aqui, pois, por onde passava, seu sorriso e felicidade de criança ficaram registrados, a sua luta pela vida, O autor do PL, com amigos e familiares do homenageadoque ficou de exemplo para todos que estiveram juntos na campanha”, diz Adriel, em outro trecho da propositura.

Antes da votação, o parlamentar também comentou o assunto. “[É] uma singela homenagem ao nosso pequeno João Lucas”, disse ao exibir imagens do homenageado no telão. “Eu me sinto muito honrado em ser autor desse Projeto”, afirmou o parlamentar, lendo a justificativa.  

Ele também manifestou solidariedade aos familiares; agradeceu a equipe da Escola Municipal “Douglas Tomas de Moraes”, unidade de ensino que acolheu a criança com carinho e apoio, e que almejou a homenagem; e destacou a presença de amigos e familiares.

Verba conquistada pela vereadora Andrea vai garantir a reforma da Praça Antonia Bueno, conhecida como Praça do Centro Odontológico (Foto ilustrativa: Prefeitura/ 12/03/2024)De autoria da prefeitura, o Projeto de Lei (PL) 94/2024 autoriza o município a utilizar uma emenda parlamentar no valor de R$ 150 mil, enviada pelo deputado estadual Rafa Zimbaldi, a pedido da vereadora Andrea Garcia (PSD). A verba será utilizada na reforma da “Praça do Centro Odontológico”, localizada no Jardim Nossa Senhora de Fátima, na região central. 

O PL foi aprovado por unanimidade e em urgência especial, na sessão ordinária desta segunda-feira (1º). Na data, Andrea, que também foi relatora, agradeceu ao deputado. “É uma luta grande para a gente reformar [a praça], e hoje veio [a verba], eu fico feliz que o Rafa está ajudando o município, sempre que pode ele está mandando emenda”, disse.

Segundo a prefeitura, a iniciativa vai “estabelecer as condições técnicas para a execução do serviço de Reforma da Praça de Lazer Dona Antonia Bueno Carneiro (Praça do Centro Odontológico)”, garantindo “a preservação do patrimônio público” e fazendo com que os cidadãos “tenham uma maior sensação de conforto ao utilizar esta praça”.

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