GCM José Prado MoitinhoA Câmara Municipal de Monte Mor manifesta sua profunda tristeza pelo falecimento do GCM José Prado Moitinho, de 51 anos e 17 anos de corporação, ocorrido no dia 29 de novembro de 2024, enquanto cumpria seu dever. Em solidariedade, serão decretados três dias de luto oficial. O velório acontecerá no dia 1º de dezembro, pela manhã, no Ginásio Municipal Durval Gonçalves, Parque Imperial, Monte Mor. A Câmara expressa suas sinceras condolências à família, amigos e colegas de trabalho

Orientado pela professora Ana Paula Tenório (de vermelho, à direita), o estudante Pedro Jucelino foi “presidente” numa simulação de sessão plenária: primeira visita à CâmaraEstudante do 9º ano da Escola Municipal José Luiz Gomes Carneiro, Pedro Jucelino Gomes, de 16 anos, visitou a Câmara pela primeira vez, na semana passada. Ele estava acompanhado dos seus colegas de turma, e por uma estagiária e dois professores, que participaram da terceira edição do projeto Estudantes Visitam a Câmara, cujas atividades foram encerradas na última sexta-feira (22). A expectativa é que uma nova edição seja realizada em 2025. 

Conforme relatório divulgado pela Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor), desde a implantação do projeto, 1.376 alunos, em sua maioria da rede pública municipal, estiveram na sede do Poder Legislativo, participando da atividade de educação política e cidadã, viabilizada a partir de formalização de um termo de parceria entre a Câmara e a Secretaria Municipal de Educação. Foram 420 alunos em 2022, 510 em 2023 e 446 em 2024.

Pedro considerou a experiência muito positiva, empolgou-se, atuando como presidente do Legislativo, numa simulação de sessão plenária, e esclareceu diversas dúvidas com servidores da Câmara, na visita aos setores da Casa, e também com o vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) - parlamentar que, na data, fez uma palestra. O Ato da Mesa 2/2022 autoriza a Elemmor a executar o projeto e define os termos da parceria da Câmara com a prefeitura.

• Acesse o relatório da Elemmor, contemplando os dados dos três anos 

PROJETO BEM RECEBIDO

Integrantes da Elemmor, com professores, estudantes e o vereador Alexandre Pinheiro, durante a última visita do projeto: expectativa é de que nova edição ocorra, em 2025“Cada vereador tem uma bandeira, uma pauta, e todos, juntos, representam a cidade”, afirmou Alexandre, aos estudantes, na sexta passada, quando explicou detalhes do processo legislativo, de questões orçamentárias e da atuação parlamentar. Em 2025, cinco vereadores participaram do projeto: além de Alexandre, Vitor Gabriel (MDB), Bruno Leite (UNIÃO), Altran (MDB), presidente da Câmara, e Beto Carvalho (PP) interagiram com os alunos.

Diretor da Elemmor, Márcio Ramos diz que o projeto “é bem recebido entre os professores e os estudantes, graças à parceria com a Secretaria de Educação do Município de Monte Mor, que incluiu oficialmente as atividades em seu calendário e incentiva os professores a preparar minimamente os estudantes para [a] visitação”. Marco Paulo Pires, professor de Educação Física e coordenador pedagógico, também considera a iniciativa “muito importante”.

Ele comentou que normalmente os estudantes ficam “um pouco tímidos”, já que não é “um ambiente comum para eles”. Mas interpreta que os resultados do projeto virão “a médio e longo prazo”. “Eu espero que eles tenham uma atuação maior na política, a partir dessa experiência. Que eles visitem a Câmara, que eles tenham acesso, além dos muros da escola, para a política, para melhorar também o local que eles moram e a própria cidade”, afirmou.

• Veja as fotos das visitas ocorridas em 2022, 2023 e 2024

ENVOLVIMENTO DOS PROFESSORES

O diretor da Escola do Legislativo de Monte Mor, Márcio Ramos, espera “ampliar o número de alunos do nono ano nas visitas”, e passar a atender, também, aos estudantes da 4ª série, no projeto (Foto: Arquivo Câmara - 18/04/2022)Márcio explica que as atividades de visita dos alunos à Câmara contemplam três momentos: “um bate papo interativo sobre política”, que é liderado pela própria Elemmor; um “passeio dirigido” aos setores, “que visa mostrar os profissionais que dão o suporte às atividades dos vereadores, incentivando os alunos a seguir os estudos e se interessar em ser, também, um profissional do Poder Legislativo”; e o “diálogo entre um parlamentar e os estudantes”. 

“Ao longo dos três anos, percebemos que os alunos chegam [à Câmara] com preparo melhor sobre a existência de três poderes do Estado [Executivo, Legislativo e Judiciário] e de que o vereador é [eleito] para legislar e fiscalizar. Acredito que essa melhora acontece por conta do envolvimento do professor, que realiza atividades sobre o tema antes da visita”, pontua o diretor da Escola do Legislativo, órgão interno da Câmara criado pela Resolução 4/2017. 

Sobre o futuro, o diretor da Elemmor menciona as expectativas de: “ampliar o número de alunos do nono ano, nas visitas”; passar a atender, também, aos estudantes da 4ª série, no projeto; e retomar a realização do programa Parlamento Jovem (a atividade, coordenada pela Escola do Legislativo, não foi realizada em 2024, devido à baixa procura). “Mas tudo isso dependerá do próximo presidente da Câmara e do próximo prefeito”, conclui o servidor. 

GALERIA DE IMAGENS

Conforme relatório divulgado pela Elemmor, 1,3 mil alunos, oriundos de oito escolas municipais, visitaram a Câmara nos últimos três anos. O programa de educação política e cidadã contou, ainda, com a participação de cinco vereadores, que fizeram palestras, e 42 professores, que acompanharam os alunos nas visitas. (Fotos: Arquivo Câmara, FlickR)

(Notícia atualizada em 28/11, às 13h10, para correção da legenda da galeria de imagens, que informava que a quantidade de alunos se referia a 2024, e não aos três anos últimos anos).

Na sessão plenária da Câmara, Wal da Farmácia citou a análise prévia do Setor de Processo Legislativo, que recomenda que seja feito o “estudo mais aprofundado da matéria”Contrária ao Projeto de Lei (PL) que criou o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), a vereadora Wal da Farmácia (PSB) destaca que a propositura deveria ser melhor discutida e analisada, antes da apreciação pelo Plenário da Câmara.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), quando o PL foi aprovado, a parlamentar disse que o texto não obteve parecer técnico do Setor Jurídico da Casa e, nesse sentido, não foi analisado pelas Comissões, em decorrência do esgotamento do prazo de tramitação.

A vereadora citou a análise prévia do Setor de Processo Legislativo, que enumera uma série de argumentos visando “ajudar os nobres vereadores em suas análises e tomadas de decisão”. O texto recomenda, ao final, que seja feito o “estudo mais aprofundado da matéria”.

“Não tivemos [esse estudo], porque o Projeto ficou 90 dias no Jurídico. Não veio nem para as Comissões, e teríamos que fazer uma audiência pública, a respeito”, comentou, em seu pronunciamento no Plenário. O PL obteve onze votos favoráveis e um contrário, de Wal.

Dentre os argumentos da análise prévia, a parlamentar citou a ausência de previsão de participação do Poder Legislativo na definição da organização e funcionamento do Fundo – tendo em vista que teriam sido concedidos “plenos poderes” ao Poder Executivo.

A vereadora disse que o PL não garantirá a “manutenção de tarifa social permanente”. “Em Monte Mor não tem esse dispositivo, então prestem atenção no que vão votar hoje”, afirmou ela. “Nós temos a obrigação de defender os mais necessitados”, concluiu, no discurso.

Enchentes registradas no município. Projeto prevê que recursos do Fundo serão aplicados no custeio de obras e serviços relativos a “limpeza, despoluição e canalização de córregos”Por onze votos favoráveis e um contrário, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 126/2024, da prefeitura, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (25). 

Segundo a propositura, o órgão será “destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura”. E será constituído de “repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, dentre outros.

O PL prevê que os recursos do Fundo deverão ser aplicados em ações diversas, incluindo o custeio de obras e serviços relativos a “intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares” e a “limpeza, despoluição e canalização de córregos”.

Na Justificativa da matéria legislativa, o prefeito Edivaldo Brischi afirma que os recursos “poderão ser utilizados como investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico”. Além disso, acrescenta que “a criação do FMSAI serve para que o Município receba os repasses da SABESP”, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. 

DEBATES

Vista geral do Plenário da Câmara, durante a votação: Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura segue agora para sanção do prefeitoAntes da votação, vereadores comentaram a matéria. “Esse Fundo, sendo bem aplicado, pode mudar a realidade de Monte Mor”, afirmou Paranhos (MDB), citando a previsão de investimentos em regularização urbanística e fundiária de assentamentos carentes, assim como a manutenção de córregos. Ele ainda destacou a possibilidade de fiscalização da aplicação dos recursos públicos pelos órgãos competentes, no futuro.

Única a votar contra o PL, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) disse que o projeto é importante, mas não passou pelas Comissões Permanentes da Câmara e nem obteve parecer técnico do Jurídico da Casa. Criticou, ainda, a ausência de previsão da manutenção da tarifa social permanente para pessoas de baixa renda, e destacou que a proposta deveria ser reenviada ao Poder Legislativo no próximo governo, garantindo assim uma melhor discussão em audiência pública e, também, mais transparência.

Professor Adriel (PDT) também lamentou a ausência de Parecer do Setor Jurídico da Câmara. O parlamentar afirmou, entretanto, que analisando o PL e sua justificativa, reconhece que o Fundo é importante, por tratar de questões de saneamento ambiental e infraestrutura, captando recursos “independentemente da situação da Sabesp” – ou seja, se a empresa continuará sendo pública ou se será privatizada.