Dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 prestações (Foto: Ipremor)Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 106/2025, da prefeitura. Foram 11 votos favoráveis e dois contrários.

A matéria autoriza o município a fazer “o parcelamento e o reparcelamento” das contribuições e demais dívidas previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência (Ipremor), em até 300 prestações mensais. 

Conforme o Poder Executivo, a medida está autorizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

💬 Na sessão, alguns parlamentares explicaram que, na prática, o PL vai garantir a redução do valor das parcelas atualmente pagas pelo município ao Instituto. 

Ao todo, a votação durou cerca de uma hora.

Com mesmo resultado, também foi aprovada a Emenda Modificativa 29/2025, do vereador Professor Adriel (PDT), corrigindo a redação de um artigo do PL original. 

Relatório especial

O Projeto contou com a relatoria de Professor Adriel - que afirmou que a parcela paga cairia de cerca de R$ 1,8 milhão para aproximadamente R$ 250 mil mensais.

Lendo seu Parecer, ele disse que “a matéria propõe uma medida imprescindível para a reorganização fiscal do município”. 

O parlamentar ainda mencionou que o município tem, atualmente, uma “dívida consolidada com o Ipremor” de R$ 63,9 milhões, relativa aos acordos de parcelamentos firmados em:

💰 2021: R$ 22,4 milhões

💰 2021: R$ 4,7 milhões

💰 2017: R$ 29,7 milhões

Segundo o vereador, o PL ainda contempla os valores de contribuição patronal de 2024, não pagos, de R$ 7 milhões. “A contribuição patronal da atual gestão está em dia”, disse. 

Ele também afirmou que o parcelamento autorizado trará “economia imediata”, “garantindo que recursos públicos continuem sendo aplicados nas áreas essenciais à população”.

Além disso, reforçou que a prefeitura “está com seus compromissos previdenciários em dia” – ou seja, os reparcelamentos são para “dívidas anteriores” à atual administração.

Roger Santos (PT), Camilla Hellen (Republicanos), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Josuel da Conceição (PSD) também comentaram, apoiando o Projeto. Wal da Farmácia (PSB) criticou a votação urgente e a falta de “estudo de impacto financeiro”. 

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• PL 106: votação urgente foi comentada

Recebimento de Denúncia contra o presidente da Câmara foi rejeitado pelo Plenário da CasaCom 13 votos contrários e um favorável, a Câmara rejeitou na sessão ordinária desta segunda-feira (3) a Denúncia 5/2025, apresentada por um “cidadão/eleitor”.

A matéria continha uma “representação para cassação de mandato” do vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara. Com a rejeição, o texto será arquivado.

Em resumo, a Denúncia acusava Beto de ter cometido “quebra de decoro parlamentar, abuso de poder e infração político-administrativa grave”.

O texto citava a sessão da semana passada, na qual o presidente permitiu que Josuel da Conceição (PSD), alvo de Denúncia, se manifestasse “antes da deliberação do plenário”.

Para o denunciante, tal fato afrontaria o Decreto-Lei federal 201/1967 e o Regimento Interno. 

Parlamentares criticaram a Denúncia - inclusive citando que o contraditório e a ampla defesa são direitos previstos na Constituição Federal.

Única favorável ao recebimento, Wal da Farmácia (PSB) disse que o texto estava bem embasado juridicamente.

Comentários 

Alexandre Pinheiro (Republicanos) afirmou que as Denúncias em série contra vereadores, apresentadas na Câmara, consistiam numa “caça às bruxas”.

Neste ano, já foram protocoladas cinco - quatro delas nos últimos 40 dias.

Ele frisou que os casos de “denúncias infundadas” oneram os cofres públicos, já que é necessária a convocação de suplentes, para as votações.

O parlamentar ainda disse que as Denúncias são oriundas de um “mesmo grupo”, que perdeu as eleições, e “travam o processo legislativo”.

Além disso, ressaltou que o presidente Beto sempre cumpriu o Regimento da Câmara, e criticou o pedido de cassação do mandato. 

Josuel destacou que o direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional, e vinha sendo atendido em todos os casos de Denúncias, na Câmara. 

“A gente passar por isso [acusações e perseguições] é muito difícil mesmo”, comentou Andrea Garcia (PSD). 

“Não vejo que teve alguma malícia do presidente. Mas é muito grave não se cumprir Regimento Interno dentro desta Casa”, afirmou Wal.

A vereadora lembrou que precisou entrar na Justiça para “assegurar” seus direitos, suspendendo a tramitação de uma Comissão Processante contra ela.

“Querem a cadeira desta vereadora. Mas, quando é dos 13 [parlamentares] do governo, [a Denúncia] não passa. Porque está bem embasado juridicamente, aqui”, afirmou. 

A parlamentar também criticou a forma como foi feita a leitura da Denúncia pelo 1º secretário, Alexandre Pinheiro.    

Posse

Vice-presidente da Câmara, Andrea Garcia presidiu a sessão. 

Ela explicou que, devido ao “impedimento do vereador Beto Carvalho de votar a Denúncia”, “conforme caso análogo e Parecer Jurídico” já emitido pela Casa, tomaria posse o suplente Ricardo Presta (PP).

Ele prestou juramento e foi empossado como vereador, participando da votação. 

Imagens

Alexandre Pinheiro frisa que denominações conferem “identidade e valor simbólico às vias”Treze ruas do loteamento Chácaras Recreio Planalto passarão a levar nomes de pedras preciosas, como esmeralda e safira, e de pedras naturais, como quartzo e granito, entre outras.

É o que estabelecem Projetos de Lei (PLS) do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (3).

Nas Justificativas, o parlamentar destaca que as proposituras visam “atender ao princípio da identificação clara e inequívoca das vias públicas”.

Alexandre também explica que a denominação das ruas, antes conhecidas apenas por números, vai contribuir para a “organização urbana”, facilitando:

✔️ o serviço de entrega postal, 

✔️ o deslocamento da população, 

✔️ a localização de imóveis, 

✔️ e o atendimento por serviços públicos e de emergência. 

As matérias foram votadas em bloco.

Identidade

O autor comenta que essa “denominação com base em pedras” é uma “prática comum em diversos bairros e loteamentos, que confere identidade e valor simbólico às vias”.

Ele frisa, ainda, que a oficialização dos nomes atende a “solicitações de moradores e promove um sentimento de pertencimento, identidade e valorização da região”.

Eis, abaixo, a relação dos novos nomes antigos, dos novos e os respectivos Projetos: 

• Rua Seis → Ametista (PL 61/2025)
• Rua Oito → Esmeralda (PL 62/2025)
• Rua Nove → Safira (PL 63/2025)
• Rua Dez → Rubi (PL 64/2025)
• Rua Dez-A → Topázio (PL 65/2025)
• Rua Onze → Ônix (PL 66/2025)
• Rua Doze → Jade (PL 67/2025)
• Rua Treze → Quartzo (PL 68/2025)
•  Rua Quatorze → Granito (PL 69/2025)
• Rua Dezesseis-A → Lápis-Lazúli (PL 70/2025)
•  Rua Dezessete → Malaquita (PL 71/2025)
• Rua Dezoito → Opala (PL 72/2025)
• Rua Dez-B → Turmalina (PL 73/2025)

As Justificativas de cada uma das proposituras apresentam informações sobre cada uma das pedras. As matérias ainda dependem de sanção.

Pavão parabenizou as equipes das secretarias pelo “papel excelente” desempenhadoO vereador Pavão da Academia (PDT) agradece e parabeniza as secretarias municipais.

Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28), ele citou a ocorrência de “muitas demandas” relacionadas às pastas de Obras, Meio Ambiente e Saúde, nos últimos dias, e destacou que, “através dos secretários”, seu gabinete foi atendido.

“[Gostaria] também [de] parabenizar a toda a equipe de cada secretaria que desempenha um papel excelente no nosso município”, salientou.

Além disso, ele destacou a atuação da Frente de Trabalho, e citou a resolução de problemas, como os relacionados ao risco de queda de árvores, por exemplo.

Saúde

O parlamentar ainda disse que a área da saúde tem “a maior demanda” do setor público, não apenas no município de Monte Mor.

Ele agradeceu ao secretário Wagner Tegon, pela atuação.

“[Havia] pessoas que estavam esperando já há muito tempo, por uma vaga, na fila, [...], a gente conseguiu agilizar e essa demanda foi atendida, graças a Deus”, comemorou.

Ele também voltou a agradecer e parabenizar o “excelente trabalho” da diretora do Hospital Sagrado Coração de Jesus, Marlúcia Rodrigues, e da equipe da unidade de saúde.

Servidores

Pavão parabenizou os funcionários públicos e disse que os mesmos são “a locomotiva” que conduz a máquina pública, fazendo com que o município “caminhe no rumo certo”. 

Em 28 de outubro é celebrado o Dia do Servidor Público.