O vereador Beto Carvalho (2º, da esquerda para a direita) preside a CFO: colegiado realizou audiência pública para discutir o Projeto da LDO 2025, aprovado pelo Plenário em 1º turnoPor unanimidade e em 1º turno, o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 47/2024, que trata das “diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2025”, traçando regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, por exemplo. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (24).

O texto - que ainda depende de uma nova votação da Casa, em 2º turno - havia sido debatido em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, em maio. Na oportunidade, representantes da prefeitura esclareceram que o orçamento do município para o próximo ano está estimado em cerca de R$ 435,1 milhões.

“Cabe à LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] desdobrar as metas do PPA ano após ano, colocando-as dentro da moldura da realidade fiscal, estabelecendo as prioridades para o orçamento do exercício de 2025 a partir das disponibilidades financeiras do município”, explica o contador da Câmara, Jair Evangelista, em Parecer que atesta a legalidade do texto. 

A propositura também foi analisada pela própria CFO, que também emitiu Parecer favorável. “Tinha alguns parágrafos que estavam faltando, mas [isso] já foi corrigido pelo Executivo”, disse o presidente da Comissão e relator da propositura, Beto Carvalho (PP). Em tramitação desde abril, o PL 47 contempla uma série de anexos, além dos Pareceres citados.

• Assista à votação em 1º turno do Projeto da LDO

Por unanimidade, a Câmara aprovou a inclusão de uma emenda parlamentar de R$ 100 mil no Orçamento, para a causa animal (Foto ilustrativa: Paulo Carvalho/ Agência Brasília)Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores garantiu a votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (24), do Projeto de Lei (PL) 89/2024, de autoria da prefeitura. 

A matéria legislativa autoriza a utilização, pelo município, de um crédito adicional especial de R$ 100 mil, direcionado à Secretaria de Meio Ambiente, para a área de bem-estar animal.

O recurso é fruto de uma emenda parlamentar indicada pela deputada estadual Valéria Bolsonaro e, conforme o próprio PL, será utilizado na aquisição de “material de consumo”. 

Na Câmara, a propositura contou com a relatoria da vereadora Andrea Garcia (PSD), que leu seu Relatório Especial, confirmando que “o Projeto de Lei foi devidamente analisado”.

“A matéria se encontra em ordem e bem-apresentada, sem óbice ou vício que impeça a sua apreciação, ou seja, em condições de ser apreciada pelo Plenário”, diz a vereadora, no texto. 

• Assista à votação do PL

Vista geral do Plenário, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (24): verbas, totalizando cerca de R$ 1,1 milhão, serão destinadas ao financiamento da saúde públicaO Projeto de Lei (PL) 86/2024 autoriza a prefeitura a incluir, no Orçamento de 2024, uma emenda parlamentar de R$ 100 mil. A verba, fruto de indicação do deputado estadual Reis, será direcionada ao custeio de ações de saúde de média e alta complexidade, no município.

A propositura foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (24), em urgência especial. Na oportunidade, outros dois PLs, também de autoria da prefeitura, foram apreciados, destinando verbas para a Saúde. A vereadora Andrea Garcia (PSD) foi a relatora.

São eles: o PL 87/2024, com recurso federal de R$ 384,7 mil, para a atenção básica primária da Saúde (compra de materiais de consumo e pagamento de serviços terceirizados); e o PL 88/2024, com verba federal de R$ 617,9 mil, para a área de “atenção à saúde bucal”.

Antes da votação de cada Projeto de Lei, a relatora leu seus Pareceres, contemplando as justificativas da prefeitura e, ainda, destacando que as proposituras foram “devidamente analisadas”. Segundo Andrea, as matérias estavam em condições de serem apreciadas. 

Sobre o PL 87 e 88, a prefeitura destaca que o recebimento das verbas decorre de normativas federais, como a que instituiu uma “nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, por exemplo.

Símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista (TEA): Câmara aprovou Projeto que vai garantir atendimento especializado (Ilustração: Agência Brasil)Em regime de urgência especial e por unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (24) a inclusão no Orçamento do município de uma verba de R$ 500 mil. O recurso, enviado pelo deputado federal Carlos Zarattini (R$ 350 mil) e pelo deputado estadual Donato (R$ 150 mil), a pedido do vereador Professor Adriel (PDT), será utilizado “para garantir o acesso ao atendimento especializado de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) de forma eficiente e sustentável, por meio de uma parceria com uma empresa especializada”.

É o que consta do Projeto de Lei (PL) 85/2024, da prefeitura, votado na sessão ordinária. A propositura contou com a relatoria especial de Professor Adriel. Em discurso antes da votação, o parlamentar disse que a medida vai promover a inclusão desta comunidade e contribuir para a “diminuição das filas de espera por esses profissionais, tais como, por exemplo, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, entre outras especialidades que poderão ser contempladas com o advento desse investimento na saúde pública”.

Ao ler a íntegra do seu Parecer, o vereador destacou que o PL “significa um avanço na promoção da inclusão e respeito aos direitos inerentes às pessoas com transtorno do espectro autista”. “É uma conquista para essa comunidade que vem clamando por políticas públicas já há muito tempo”, disse Adriel, citando que seu gabinete foi “à luta para buscar recursos para atender a toda essa comunidade”. Ele agradeceu aos deputados pelo envio da verba pública, a seu pedido, e também ao Poder Executivo, por acolher a indicação de uso.

“Ao custear a contratação de profissionais qualificados, o município cumprirá seu papel de promover a inclusão e o desenvolvimento, sem comprometer excessivamente os recursos públicos”, diz o prefeito Edivaldo Brischi, sobre o PL que garante a inclusão das verbas, federal e estadual, no Orçamento. “A parceria com uma empresa especializada traz a vantagem de contar com uma equipe multidisciplinar capacitada, que poderá oferecer um atendimento integrado e de qualidade para os pacientes com TEA”, completa. 

• Assista à votação, que contou com comentários de outros vereadores