“O PL 85 é uma conquista de todos nós, em relação à comunidade das pessoas com transtorno do espectro autista”, disse Professor Adriel, na sessão ordinária da CâmaraO vereador Professor Adriel (PDT) considera que o município está dando “um grande passo”, com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 85/2024, da prefeitura, que garantiu a inclusão no Orçamento de uma verba de R$ 500 mil. O recurso visa “garantir o acesso ao atendimento especializado de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)”.

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (24), quando a propositura foi votada em urgência especial e aprovada por unanimidade, o parlamentar comentou o assunto e citou, inclusive, a obtenção da verba, a partir de diálogos com deputado federal Carlos Zarattini (que destinou R$ 350 mil) e com o deputado estadual Donato (que enviou R$ 150 mil).

“O PL 85 é uma conquista de todos nós, em relação à comunidade das pessoas com transtorno do espectro autista”, disse ele, no pronunciamento, ressaltando que na última terça-feira (18) foi celebrado o Dia Mundial do Orgulho Autista. “É uma pauta que toca todos nós, toda os nossos corações”, afirmou, defendendo a garantia de direitos.

Para Professor Adriel, é preciso trabalhar com o conceito de equidade, que transcende o conceito de igualdade. “Equidade para que as pessoas com autismo tenham acesso às ferramentas, às oportunidades de ter o acompanhamentos necessários, para que esse público possa de fato  ser inserido na sociedade”, afirmou o vereador, no Plenário da Câmara. 

Professor Fio é autor de um Requerimento que cobrou informações do Poder Executivo sobre o andamento das obras de manutenção previstas para campos de futebol de bairrosO vereador Professor Fio (UNIÃO) afirma que as copas de futebol Formiga e Sam Remo & Falcão, que “movem o esporte” na região dos bairros, não serão realizadas neste ano, “por incompetência da prefeitura, do [Poder] Executivo, em não fazer, não cumprir aquela obra do campo [de futebol] do [Jardim] Campos Dourados e do [Jardim] Paulista”. 

A declaração foi emitida pelo parlamentar, durante pronunciamento na sessão ordinária desta segunda-feira (24). Na Câmara, Fio é autor de um Requerimento que cobrou informações do Poder Executivo sobre o andamento das obras de manutenção previstas para esses bairros - e, inclusive, direcionou uma Emenda Impositiva, visando à realização de melhorias. 

Na sessão plenária da Casa, ele também elogiou os projetos sociais relacionados ao esporte e a outras áreas, realizados no município, por voluntários. Além disso, citou a manutenção realizada pela prefeitura na Rua Vinte e Cinco do Jardim Paviotti; e cobrou a finalização das tubulações no bairro Chácaras Mirim, iniciadas e não concluídas pelo Executivo.

FESTA JUNINA

Professor Fio ainda comentou a festa junina realizada na Escola Estadual Cônego Cyríaco Scaranello Pires, no Parque do Café. “Foi uma excelente festa, só alegria”, disse, elogiando aos gestores e professores da unidade de ensino, que auxiliaram na organização do evento. “Foi uma festa maravilhosa, na paz, sem violência”, ressaltou o parlamentar, no discurso.

Vitor Gabriel também reivindicou a revitalização e o calçamento de vielas no municípioProfessores que foram aprovados em concursos da prefeitura reclamam que o município tem feito a contratação de profissionais classificados em processos seletivos - ao invés de convocar os aprovados em concurso para assumir os cargos efetivos na administração. 

É o que consta nos vídeos exibidos pelo vereador Vitor Gabriel (MDB), na sessão ordinária desta segunda-feira (24). Num dos depoimentos, um professor destaca que os processos seletivos deveriam ser para vagas temporárias e o concurso, para as efetivas, que existem.

Morador do Jardim Colina, o pedagogo cita a existência de uma “fila gigantesca” de aprovados em concurso que não foram chamados. Noutro vídeo, uma pedagoga cobra esclarecimentos sobre a não convocação dos aprovados, já que existiriam vagas.

“Eles estão chamando os classificados do processo seletivo, porém os do concurso está parado. Eles chamaram alguns e parou por aí”, afirma uma terceira profissional. “Todos nós, que fomos classificados, estamos na expectativa de ser convocados para poder assumir”, diz.

INFRAESTRUTURA

Em seu pronunciamento no Plenário, Vitor Gabriel também reivindicou a revitalização e o calçamento de vielas no município. “Eu sei que, pela incompetência do Executivo, ele não vai conseguir fazer, mas a população merece, é uma matéria muito simples”, afirmou o parlamentar, que também voltou a cobrar melhorias para o bairro Santa Clara do Lago. 

“Não dá para ficar assim, a população esperando”, salientou Bruno Leite, sobre problemas no desdobro de lotes: munícipes estariam com dificuldades em fazer registros em cartórioO vereador Bruno Leite (UNIÃO) afirma que foi procurado por diversos engenheiros, arquitetos e moradores que estão enfrentando dificuldades em registrar o desdobramento de lotes e terrenos, conforme normativas da prefeitura aprovadas pela Câmara, neste ano. 

Segundo o parlamentar, o desdobro não tem sido reconhecido pelo cartório, na hora do registro. “Houve uma falha do próprio Poder Executivo, do próprio jurídico da Prefeitura, em não ter uma comunicação direta com o cartório, antes de nos ser enviada essa lei”, disse. 

“Faltou comunicação”, reclamou, na sessão ordinária desta segunda-feira (24), criticando a existência de “uma lei que você aprova, [mas] o cartório não reconhece”. Em maio, o Executivo editou adequações, para “facilitar o registro” - medida que não teria surtido efeito.

No discurso, ele disse que ouviu relatos de moradores que gastaram mais de R$ 5 mil com o pagamento de profissionais, documentações e registros - mas que, ao tentar registrar o desdobro dos lotes no cartório, não conseguem, por estar em desacordo com normativas.

Na sessão, o vereador anunciou a realização de uma audiência pública, para a qual cidadãos, escritórios de engenharia, o cartório e representantes da prefeitura serão convidados, visando esclarecer o assunto. “Não dá para ficar assim, a população esperando”, salientou. 

REGRAS EM VIGOR

De autoria do Executivo, a Lei Complementar 81/2024, que traz os critérios para o desdobro de lotes, foi aprovada em março deste ano pela Câmara. Posteriormente, a prefeitura editou algumas correções na norma - também aprovadas pelo Legislativo, em maio - visando “facilitar o registro” desses desmembramentos no cartório. 

A norma em vigor estabelece que o terreno com área igual ou superior a 250 m², “cuja posse entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante título de propriedade, poderá ser objeto de desdobro”, sendo a metragem mínima 125 m². Pela regra anterior, era obrigatória a comprovação a partir de “escritura pública”. 

Ainda conforme a lei, “o lote ou gleba objeto de desdobro devem estar consolidados [sic], com construção e/ou em fase de cobertura, independentemente de aprovação de projeto de construção”. Antes da correção feita em maio, a lei previa que as construções deveriam estar “habitadas” e com documentos de aprovação e/ou contratos sem restrições.