Avaliadas pelo TCE, contas de 2022 estão disponíveis (Foto ilustrativa: Prefeitura | 04/11/2025)O processo referente às contas da prefeitura do exercício de 2022 está disponível para consulta e manifestação popular pelo prazo de 60 dias.

É o que estabelece o edital divulgado nesta segunda-feira (17) pelo presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP).

Os documentos, disponibilizados na íntegra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), dizem respeito à administração do ex-prefeito Edivaldo Brischi. 

O Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) é “desfavorável às contas da prefeitura”, “excetuados os atos pendentes de apreciação” pelo Tribunal.

Os interessados podem apresentar as manifestações presencialmente (Rua Rage Maluf, 61). 

Irregularidades

O voto do conselheiro relator do TCE, Antonio Roque Citadini, menciona que o Ministério Público de Contas “também se manifestou pela emissão de parecer desfavorável”.

Dentre as irregularidades encontradas nas contas do ex-prefeito estão:

• ineficiência do sistema de controle interno;
• demanda reprimida na educação infantil (creche);
• lesão do direito à saúde, com longas esperas para procedimentos cirúrgicos, especialidades médicas e exames, ultrapassando oito anos em alguns casos;
• falta de diversos medicamentos;
• nomeação de servidores para cargos comissionados sem características de direção, chefia ou assessoramento.

Próximas etapas

Segundo o coordenador legislativo da Câmara, Arthur Rehder, após esse período de 60 dias as contas serão enviadas à Comissão de Finanças e Orçamento CFO), que entrará em contato com o ex-prefeito, para que o mesmo apresente a sua defesa.

Depois, a CFO emitirá um Parecer, e as contas serão votadas pelo Plenário.

Conforme a Constituição Federal, “o parecer prévio” do TCE “só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara”.

Ou seja, as contas de Brischi só podem ser aprovadas com o voto de pelo menos 10 vereadores, do total de 15. Do contrário, serão rejeitadas.  

O vereador Beto Carvalho com policiais homenageados na Moção de Aplausos e familiaresA Câmara prestou uma homenagem aos policiais militares Wagner Antonio Marchesin e Ricardo da Silva Belmiro, na sessão ordinária desta segunda-feira (17).

Na data, foi entregue a Moção 22/2025, de aplausos, “pelo profissionalismo, coragem e dedicação em defesa da vida e da segurança do município”.

A iniciativa é do vereador Beto Carvalho (PP), presidente, e foi aprovada por unanimidade. 

Na honraria, é destacada a “atuação exemplar” dos policiais no município, em 26 de agosto.

Segundo o texto, eles “atenderam com extremo profissionalismo e dedicação a uma grave ocorrência de tentativa de homicídio qualificado, violência doméstica e ameaça”.

Conforme a Moção, “graças à pronta resposta” dos PMs, “com o apoio da Equipe Rural, foi possível localizar e deter o agressor, que havia atentado contra a vida de sua companheira, colocando-a em risco de forma cruel e covarde”.

Os homenageados estiveram presentes na Câmara, acompanhados de familiares. 

Histórico

O cabo Wagner tem “27 anos e 10 meses de dedicação” à Polícia Militar e “uma trajetória marcada pela disciplina, coragem e comprometimento com a segurança pública”.

Já o cabo Ricardo tem quase 16 anos de serviços prestados, e trabalha em Monte Mor desde 2019, numa carreira dedicada “ao policiamento ostensivo e à proteção da comunidade”.

No caso ocorrido em agosto, “a vítima foi protegida e conduzida ao hospital para atendimento médico, recebendo todo o suporte necessário para sua segurança”, diz a Moção.

Comentários

Beto Carvalho usou a tribuna da Câmara e leu a Moção de Aplausos.

O parlamentar parabenizou os policiais militares e lamentou que os casos de feminicídio, de ataque às mulheres, ainda sejam frequentes. “É uma atrocidade”, relatou. 

“Eu sempre defendi a pauta de que ataque contra a mulher, qualquer tipo de ofensa direta ao público, por ser mulher, é crime”, completou, noutro momento da sessão, elogiando a atuação dos profissionais e da “equipe rural” da Guarda Civil Municipal (GCM). 

Durante a votação, os vereadores Josuel da Conceição (PSD), Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos), Renato Olivatto (PSDB), Edson Silva (PL) e Bruno Leite (UNIÃO) também frisaram a importância da homenagem.

Presentes também destacaram a relevância do combate ao feminicídio.

Imagens

Requerimento é sobre compra de livros (Imagem ilustrativa: Rovena Rosa | Agência Brasil)Na sessão ordinária desta segunda-feira (17), vereadores citaram a importância do Requerimento que pede informações sobre um contrato para compra de livros pela prefeitura. 

De iniciativa de Wal da Farmácia (PSB), a matéria foi aprovada por unanimidade, na data.

A autora leu a íntegra do pedido de informações, e destacou a sua relevância, considerando-se a “obrigação/dever” de fiscalização dos parlamentares.

 “Peço a aprovação dos nobres vereadores, para passar esse Requerimento e termos informações”, afirmou Wal.

Alguns parlamentares citaram os recentes escândalos de corrupção ocorridos na região metropolitana, relacionados à Educação. Além disso, disseram que a prefeitura não tem fornecido informações solicitadas pela Câmara dentro do prazo legal. 

Relevância

“Eu acho importante uma fiscalização como essa, haja vista que a gente está tendo vários escândalos aí na região, principalmente em relação à Educação”, disse Camilla Hellen (Republicanos).

A parlamentar comentou que a medida é importante “para que a gente não tenha escândalos na nossa cidade”, e vai “trazer transparência para a população da gestão do prefeito Murilo [Rinaldo] e da secretária [de Educação]”.

“Como o chefe de gabinete [Vanderlei Soares] bem falou, essa gestão tem agido de maneira transparente, não tem do que temer”, salientou, apoiando o Requerimento.

Bruno Leite (UNIÃO) citou a legislação municipal que prevê prazo para que os pedidos sejam respondidos. 

Ele reclamou que esse prazo não foi cumprido pela prefeitura, no caso de um Requerimento de sua autoria.

O presidente Beto Carvalho (PP) disse que a Casa já cobrou da prefeitura as respostas aos pedidos de informação enviados.

“Caso não venha resposta, senhor presidente, o caminho é o Ministério Público”, afirmou Wal, citando a existência de “vários Requerimentos” que não foram respondidos. 

A parlamentar frisou que o não atendimento às solicitações, no prazo de 15 dias, prorrogáveis com justificativa, consiste em crime de responsabilidade, conforme a Lei Orgânica.

Josuel da Conceição (PSD) também salientou a importância do pedido de informações e das fiscalizações, considerando os “atos de corrupção” ocorridos na região.

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🔗 Solicitadas informações sobre compra de livros

A vereadora Wal da Farmácia é autora do pedido de informações, que será enviado à prefeituraPor unanimidade, os vereadores aprovaram o Requerimento 22/2025, que cobra informações da prefeitura sobre a compra de livros para a rede municipal de Educação.

A solicitação é de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB) e foi votada na sessão ordinária desta segunda-feira (17).

O documento menciona o pregão eletrônico 47/2025 e seu extrato de contrato 111/2025, relativos à aquisição de acervo bibliográfico.

Publicado no Diário Oficial de 6/11, o extrato tem o valor total de R$ 1,4 milhão. 

Conforme a publicação, a compra do “acervo bibliográfico nacional” visa atender estudantes e professores dos municípios consorciados ao Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e de Desenvolvimento do Estado de São Paulo (Cindesp), das modalidades:

• educação infantil, 
• ensino fundamental anos iniciais e anos finais, 
• ensino médio, 
• educação profissional, 
• e educação de jovens e adultos.

O contrato tem vigência de 90 dias, destaca o extrato do Diário Oficial do Município.

As perguntas

O pedido, que agora será enviado à prefeitura, cobra as seguintes informações:

✔️ o total de livros que vão compor o acervo;

✔️ se os títulos foram indicados “pelos profissionais especializados da Educação”;

✔️ se os profissionais “foram consultados sobre as reais e efetivas necessidades” das compras.

O Requerimento também solicita as cópias das indicações dos títulos, pelos profissionais da área; e, caso as indicações não tenham sido efetivadas, questiona a motivação. 

Além disso, pede uma série de documentos, incluindo estudo técnico preliminar, parecer jurídico e cópias da ata da sessão pública e do contrato. 

Relevância

Na Justificativa, Wal destaca que as informações e cópias de documentos “são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para elucidar todos os questionamentos” que tem recebido sobre o assunto.

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🔗 Importância do Requerimento é destacada