Discussões por videoconferência: na sessão remota, vereadores aprovaram o requerimento de vista à propositura:23/03/2021 - Na sessão deliberativa remota desta segunda-feira (22), a Câmara aprovou o pedido de vista da vereadora Andrea Garcia (PTB) ao Projeto de Lei (PL) 17/2021, que institui a chamada “Lei da Ficha Limpa Municipal”. A iniciativa, de autoria do vereador Bruno Leite (DEM), deverá ser apreciada dentro de no máximo dez dias, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa.

Em justificativa ao pedido de vista - aprovado por oito votos favoráveis e sete contrários; veja aqui a relação nominal - Andrea explicou que existem muitos “conflitos jurídicos” envolvendo o PL; daí a necessidade de mais tempo para estudos. A parlamentar, entretanto, disse concordar com a iniciativa, mas, ao mesmo tempo, considera importante a Câmara garantir a legalidade das proposituras votadas.

O PL 17/2021 institui a “Ficha Limpa Municipal” para nomear servidores aos cargos comissionados, temporários e prestadores de serviços terceirizados nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Monte Mor. E, na prática, exige que tais servidores apresentem “certidões de antecedência criminal” das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral, antes das nomeações.

A propositura também enumera casos em que a nomeação será proibida, como nos de condenação em decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral; declaração de inelegibilidade; perda de mandato em decorrência da perda ou suspensão dos direitos políticos; e condenação por crimes contra a administração pública, dentre outros. E se estende à administração direta e indireta. 

PONTOS DIVERGENTES

O vereador Bruno Leite, autor do PL, defende a importância da iniciativa: um Projeto de quem defende o que é correto”Fruto de debates antes do pedido de vista (assista aqui ao vídeo, na íntegra), o Projeto da Lei da Ficha Limpa Municipal contou com três pareceres contrários: um do Setor Jurídico da Câmara, outro da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e um terceiro, da empresa de consultoria jurídica Ibam, que presta serviços ao Legislativo. Os três documentos destacam que a propositura é inconstitucional.

Em contrapartida, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos), secretária da CJR, emitiu “voto em apartado” (separado), e se manifestou favorável à regular tramitação do Projeto. A propositura também recebeu parecer favorável pelo recebimento, em análise prévia do Setor de Processo Legislativo da Câmara. Todos os cinco pareceres estão disponíveis para consulta, neste link do SAPL.  

Presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Wal da Farmácia (PSL) citou a inconstitucionalidade do Projeto. “A iniciativa do projeto é boa, mas tem vícios insanáveis”, disse, lembrando que a propositura fere diretamente o que estabelece a Constituição Federal, a Constituição Estadual e também o Regimento Interno da Câmara.

Já Bruno Leite, autor da iniciativa, defendeu a legalidade da proposta, e afirmou que norma semelhante está em vigor em Valinhos, inclusive contando com análise favorável do jurídico do Legislativo. “É um Projeto que vai brindar a nossa cidade, um Projeto de quem defende o que é correto”, disse, lembrando que os pareceres são meramente opinativos, e que o Plenário é soberano.

OUTROS COMENTÁRIOS

Outros vereadores também comentaram o Projeto. Beto Carvalho (DEM) defendeu a aprovação do PL. “O melhor para a cidade é a Ficha Limpa”, disse. Professor Adriel (PT) reivindicou ampla discussão antes da votação do pedido de vista, visando esclarecer à sociedade. “O pedido de vista não foi feito porque os vereadores são contra a ideia, e sim porque é preciso um esclarecimento do caminho correto para o Projeto acontecer. Se o PL é aprovado de uma maneira inconstitucional, joga-se fora uma grande oportunidade de um grande projeto”, afirmou. O presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), esclareceu que, com o pedido de vista, as discussões sobre a norma foram interrompidas, conforme estabelece o Regimento Interno do Poder Legislativo. Também justificou seu voto (de desempate) favorável ao pedido de vista, uma vez que o Projeto tem pareceres desfavoráveis, e exige melhores estudos e análises.     

Notícia relacionada

Autor do Projeto que cria a Ficha Limpa Municipal, Bruno Leite destaca importância da iniciativa: “vai beneficiar a cidade” 

Comitiva de vereadores esteve no Ministério da Saúde, em Brasília, apresentando demandas por mais recursos para combate da pandemia19/03/2021 - Nesta quinta-feira (18), uma comitiva de presidentes de Câmaras da Região Metropolitana de Campinas (RMC) esteve em Brasília, no Ministério da Saúde. Recebidos pelo assessor especial de Assuntos Institucionais do Ministério da Saúde, Henrique Marques Vieira Pinto, o grupo reivindicou o envio de mais recursos para as ações de combate à pandemia na RMC.

Representando Monte Mor, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), fez parte da comitiva, e entregou um relatório sobre a atual situação da cidade. Em postagem nas redes sociais, o parlamentar destacou que o assessor do Ministério da Saúde “nos trouxe notícias boas a respeito da vacina”. “Milhares estão sendo produzidas e logo chegarão nas nossas cidades”, afirmou.

Ainda de acordo com Alexandre, também foram fornecidas informações de como os municípios podem formalizar as reivindicações, “para que mais leitos de UTI O assessor especial de Assuntos Institucionais do Ministério da Saúde, Henrique Marques Vieira Pinto, com o presidente Alexandresejam abertos na nossa região”. Segundo o Ministério da Saúde, é necessário que os prefeitos cadastrem oficialmente suas solicitações por meio do portal do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde.

Além disso, o assessor do Ministério da Saúde também informou, na reunião, que os prefeitos já podem fazer as contratações de insumos ou medicamentos, necessários ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 nos municípios. E que, na sequência, o Ministério da Saúde irá fazer os repasses das aquisições devidamente comprovadas e requisitadas.

O presidente da Câmara destaca que conta com o apoio tanto do Ministério da Saúde - na viabilização de vacinas e demais recursos - quanto com o apoio da própria Secretaria Municipal de Saúde, na realização dos devidos cadastros, no sistema do Ministério.

ARTICULAÇÃO

A viagem ao Ministério da Saúde foi definida em reunião virtual da Associação do Parlamento da Região Metropolitana, da qual participaram, além do presidente da Câmara de Monte Mor, representantes dos Legislativos de Americana, Arthur Nogueira, Engenheiro Coelho, Hortolândia, Itatiba, Indaiatuba, Jaguariúna, Mogi Mirim. Mogi Guaçu, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Santa Bárbara D’ Oeste e Vinhedo. Realizado na segunda-feira (15), o encontro definiu a comissão que viajou até Brasília, visando cobrar mais recursos para o enfrentamento da Covid-19.

Poder Legislativo se solidariza com as vítimas da Covid-19, e seus familiares, além de parabenizar a população

pelos 150 anos de emancipação político-administrativa de Monte Mor

    Foto de 1935 do "Largo Santa Cruz", atual Praça da Bandeira     Vista panorâmica da região dos bairros, em registro contemporâneo

19/03/2021 - Neste ano, a Câmara de Monte Mor não irá promover a tradicional sessão solene em homenagem ao aniversário de emancipação político-administrativa do município, que será celebrado na próxima quarta-feira (24). A medida, tomada devido às restrições por conta da pandemia de Covid-19, foi anunciada pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), ao final da sessão ordinária da última segunda-feira (15). Na sessão, realizada por videoconferência, o parlamentar fez a leitura de nota oficial (veja abaixo), na qual se solidariza com as vítimas e familiares das vítimas do coronavírus, além de parabenizar a população pelos 150 anos do município. 

HISTÓRIA

Segundo informações da prefeitura, em 1832 o povoado - então denominado “Capela Curada” - foi elevado a distrito, com a denominação de Freguesia de Nossa Senhora do Patrocínio de Água Choca; e, em 24 de março de 1971, recebeu foro de município, data em que se comemora o aniversário. Dados oficiais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) dão conta de que Monte Mor possui, atualmente, uma população estimada em cerca de 60 mil habitantes, distribuídos num território de 240,57 km², sendo o quinto maior município, em extensão territorial, da Região Metropolitana de Campinas (RMC). A densidade demográfica é de aproximadamente 203 habitantes por km².

SESSÃO

O vereador Alexandre Pinheiro, presidente da Câmara, durante a sessão deliberativa remotaVeja abaixo a nota oficial da Câmara, informando a não realização da sessão solene, devido à pandemia:

“Devido ao agravamento da pandemia de Covid, a Câmara de Monte Mor informa que, excepcionalmente neste ano, não será realizada a tradicional sessão solene em homenagem ao aniversário do município.

A Câmara parabeniza a população montemorense pelos 150 anos de emancipação político-administrativa da cidade, celebrado neste dia 24 de março. E, ao mesmo tempo, presta solidariedade às vítimas e familiares das vítimas do coronavírus.

Em nome de todos os vereadores e servidores, o Poder Legislativo também manifesta expectativa de um futuro promissor, para o município: com prosperidade, geração de emprego e renda e fortalecimento da saúde pública. E deseja que Deus continue abençoando a nossa amada cidade”.

(Fotos: Prefeitura de Monte Mor/ Rádio Prima/ Câmara)

“O Estado está caótico, não tem leito de UTI”, disse Andrea, citando o aumento de casos da doença e das filas por leitos18/03/2021 - “O prefeito teve uma excelente ideia, montando um hospital de campanha no nosso município”. A declaração foi emitida pela vereadora Andrea Garcia (PTB), durante discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (15). A parlamentar se referia ao novo espaço para atendimento de pessoas com sintomas de Covid-19, inaugurado no começo de março, no Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. A medida, explicou, vai garantir o atendimento dos pacientes do coronavírus em ala separada dos demais, diminuindo-se, assim, os riscos de contaminações.

“O Estado está caótico, não tem leito de UTI”, disse Andrea, citando o aumento de casos da doença e das filas por leitos. “Nosso município está sofrendo. Estamos com 150 anos e não temos um hospital municipal, não temos leitos de UTI”, lamentou, destacando ainda as cartas de intenção de compra de vacinas, assinadas por Edivaldo Brischi (PTB), também no começo de março, visando: à aquisição de 70 mil doses da AstraZeneca, por meio do consórcio intermunicipal Cismetro, para a imunização de 35 mil pessoas; e à aquisição de outras 35 mil doses do laboratório Janssen (dose única).

No pronunciamento - disponível em dois trechos do vídeo da sessão virtual, neste link e neste link - a vereadora também elogiou os funcionários do Hospital; e reconheceu a importância de se melhorar os salários dos profissionais de saúde, além da concessão de gratificação aos médicos do município. Elogiou, entretanto, o trabalho que vem sendo realizado pelo Poder Executivo, na área. “O prefeito está aí, pensando na saúde. Está de parabéns com a saúde”, disse Andrea, também manifestando expectativas de que o trabalho dos profissionais da área será devidamente reconhecido. 

MULHERES

Andrea também parabenizou “todas as mulheres guerreiras da nossa cidade”, pelo Mês Internacional da Mulher, celebrado em março. Citou a luta por liberdade e representatividade feminina, nas mais diversas instâncias da sociedade, inclusive na política. 

TAPA-BURACOS

A vereadora também abordou a necessidade de operação tapa-buracos em bairros da cidade, como no Jardim Panorama e Jardim Paulista, dentre outros. Disse que conversou com o prefeito, e que foi informado que está sendo realizada uma licitação, visando à realização do serviço.