Painel: três vereadores votaram pela aprovação das contas de 2016 da prefeitura; os outros 12 seguiram entendimento do TCE, pela reprovaçãoNa sessão desta segunda-feira (14), a Câmara aprovou, por 12 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Decreto Legislativo 2/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa. A propositura segue o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e, nesse sentido, reprova as contas do exercício de 2016 da prefeitura de Monte Mor, da gestão do ex-prefeito Thiago Assis. 

No Parecer da CFO, o vereador Bruno Leite (DEM), relator das contas e vice-presidente do colegiado, acompanha os pareceres prévios, todos desfavoráveis, emitidos pelo Ministério Público de Contas e pelo relator do processo no TCE, assim como os respectivos reexames. O documento -  assinado também por Altran (MDB), presidente da CFO, e Professor Adriel (PT), secretário - ainda cita parecer da empresa de consultoria Aconstec, que “sugeriu acompanhar” o parecer emitido pelo TCE-SP.

Dentre os motivos para a reprovação das contas, citados no Parecer da CFO e que fazem referência às análises do Tribunal de Contas, constam: ocorrência de déficit orçamentário e financeiro, insuficiência de vagas na educação infantil e ausência de pagamento dos encargos devidos ao Regime Próprio de Previdência Social (Ipremor), “inclusive da parte da cota descontada dos servidores”.

Em relação às dívidas do Executivo com o Ipremor, o Parecer ainda menciona, citando informações do Ministério Público de Contas (MPC), a gravidade do problema. E destaca que a prefeitura deixou de repassar “expressivas quantias” de cerca de R$15,3 milhões, relativo à cota patronal, e de cerca de R$856 mil, referente à parte funcional, “impondo ao ente previdenciário mais um parcelamento”. 

“A conduta vai de encontro à responsabilidade na gestão fiscal e põe em risco os futuros compromissos do Instituto com seus aposentados e pensionistas, bem como resulta em desrespeito ao princípio da anualidade”, completa o documento da Comissão de Finanças e Orçamento, no trecho que aborda entendimento do MPC, ressaltando que tais irregularidades demonstram a “má gestão da coisa pública”. 

TRAMITAÇÃO

O vereador Bruno Leite foi o relator das contas de 2016 da prefeitura, na CFO. Documento é também assinado por Altran e Professor AdrielAs contas de governo do exercício de 2016, da prefeitura, haviam ficado disponíveis para consulta e manifestação popular no site da Câmara, pelo período de 60 dias, a partir de 22 de fevereiro (acesse neste link, que contempla tanto o parecer prévio do TCE, quanto o acórdão, relatórios e votos do órgão fiscalizador, além do Parecer da Aconstec e da defesa prévia apresentada pelo ex-prefeito).

Em documento datado de 18 de maio de 2021 e protocolado na Câmara em 19 de maio, o ex-prefeito Thiago Assis apresenta esclarecimentos, “a fim de demonstrar a legalidade da minha conduta durante a minha gestão, e o que mais necessário no sentido de restar comprovada a atuação sempre pautada na boa-fé, requerendo o reconhecimento da regularidade das contas”.

A Defesa também afirma que a administração “sempre buscou equacionar as suas finanças”, e que “o déficit financeiro apurado [...] tem sido plenamente admitido pela jurisprudência do Tribunal de Contas”. Também menciona que foi “constatada a correta aplicação dos recursos destinados ao ensino”. “As metas do Ideb para os anos iniciais e finais do ensino fundamental foram alcançadas”, diz.

Sobre as dívidas da prefeitura com o Ipremor, o ex-prefeito alega que “a Câmara Municipal aprovou Lei autorizando o parcelamento dos valores”, referentes à parcela dos encargos patronais. E, dentre outros argumentos, afirma que “em nenhum momento a municipalidade agiu com negligência”. O texto também cita as “dificuldades orçamentárias/financeiras enfrentadas no exercício”.

REPROVAÇÃO

O Parecer da empresa de consultoria Aconstec, citado pela CFO, em seu documento, destaca que “a defesa feita pelo [Poder] Executivo não convenceu o órgão fiscalizador [TCE-SP], continuando as irregularidades, onde se afirma que macula as contas apresentadas”. Nesse sentido, a empresa também recomendou que fosse acompanhado o parecer do Tribunal, pela rejeição das contas.

Nesta legislatura, o ex-prefeito Thiago Assis também teve as contas de gestão do exercício de 2017 rejeitadas pela Câmara, conforme votação realizada no mês de maio. Dentre os motivos para a reprovação, que também seguiu parecer do TCE, constaram as dívidas previdenciárias, a situação irregular dos pagamentos de precatórios e os déficits orçamentário e financeiro. 

Segundo Camilla Hellen, o assunto tem gerado preocupações em pais de alunos: “está um verdadeiro rebuliço na cidade”A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) reclama que a mudança no critério de concessão do transporte escolar, para alunos da rede pública municipal, iria prejudicar pelo menos 400 estudantes da Escola Miguel Jalbut, no Jardim Paulista. Em pronunciamento no Plenário da Câmara, na sessão ordinária da última segunda-feira (7), a parlamentar disse que visitou a unidade de ensino, na qual, das 600 crianças que utilizavam o transporte anteriormente, apenas 200 iriam ter acesso ao benefício. 

“Em algumas escolas, já estão sendo divulgadas as listas das crianças que terão direito ao transporte escolar, que foram reduzidas drasticamente, por conta dos referidos 2 km”, disse a vereadora, se referindo ao critério de distância mínima entre as residências e as escolas, para concessão do benefício, que estaria previsto em norma federal ou estadual. Segundo Camilla, tal assunto tem gerado preocupações em pais de alunos, que a têm procurado. “Está um verdadeiro rebuliço na cidade”.

A vereadora explicou que a Miguel Jalbut, por exemplo, atende alunos que residem em bairros como Nova Alvorada, Parque do Café e Jardim Colina - estudantes que teriam que se deslocar a pé, até a escola, com essa mudança nos critérios. Ela também salientou que, praticando a “política da boa vizinhança”, entrou em contato com o titular da Educação, Mário Franco. “Liguei para o secretário. E ele falou que não podia informar [sobre o assunto]. Então, vai ter Requerimento, e aí não reclama”. 

PROPOSITURA

Aprovado por onze votos favoráveis e 3 contrários, na sessão de segunda-feira, o Requerimento 8/2021 questiona, à Secretaria Municipal de Educação, se haverá mudança no critério de disponibilização do transporte escolar. Além disso, a propositura - de autoria de Camilla, e também foi assinada pelos vereadores Paranhos (MDB) e Bruno Leite (DEM) - pede informações sobre o tipo de merenda que será fornecida aos alunos da rede pública, na retomada das aulas presenciais, prevista para 21 de julho.

“Foi divulgado, também, que a merenda é um ponto de interrogação [no retorno das aulas presenciais]. Então, eles já estão avisando os pais que as crianças vão ter merenda seca [como biscoitos, sucos em caixinha, etc.]”, reclamou a vereadora, justificando a edição da propositura, com os pedidos de informação ao Executivo. “Isso é lastimável, é revoltante. Eu repudio o que essa Secretaria tem feito com a Educação, com as nossas crianças no município”, concluiu a parlamentar. 

O vereador Paranhos, durante discurso na sessão da Câmara: defesa do meio ambiente em pautaO vereador Paranhos (MDB) vai cobrar providências da Vigilância Sanitária do município e pedir manifestação formal do Ministério Público (MP) sobre casos de lançamento irregular de esgoto, constatados pela Sabesp na região do Jardim Paulista. Em discurso na sessão ordinária de segunda-feira (7), o parlamentar afirmou que teve conhecimento do problema a partir de resposta formal da empresa de saneamento básico, em atendimento a uma denúncia de um morador do Sam Remo.

Segundo Paranhos, esse munícipe apresentou reclamação, ao seu gabinete, sobre o esgoto que cortava o córrego que liga o Sam Remo ao Jardim Paulista. Notificada pelo seu gabinete, após visita “in loco” do parlamentar, a Sabesp informou que obras de galerias pluviais - que não eram de responsabilidade da empresa - ocasionaram rompimentos na rede coletora de esgoto, situação que já foi solucionada. A empresa acrescentou, entretanto, que na região do Paulista ocorrem lançamentos clandestinos.

Ainda de acordo com o vereador, a Sabesp citou, no ofício, a existência de vários lançamentos irregulares clandestinos de esgoto em galerias de águas pluviais, e também lançamentos de água de chuva em tubulações. Além disso, a empresa pediu o apoio da Vigilância Sanitária para notificar e autuar os imóveis nos quais ocorram esses problemas. Paranhos elogiou a atuação do morador que fez a denúncia inicial; e destacou que essa infração ambiental ocorre na cidade há muitos anos. 

MEDICAMENTOS

No pronunciamento, o parlamentar também reclamou da resposta fornecida pela prefeitura a um ofício do seu gabinete, assinado em conjunto com o vereador Beto Carvalho (DEM). No documento, os parlamentares pediam informações sobre suposto caso de desperdício de medicamentos, ocorrido na gestão passada, que teriam sido descartados por estarem com a validade vencida. 

“Ninguém sabe [o que foi feito]. E ele [o prefeito Edivaldo Brischi - PTB] denunciou [que havia] medicação sendo jogada no lixo”, disse Paranhos, reclamando que, na resposta ao questionamento, o chefe do Poder Executivo “colocou [apenas] um número de um processo administrativo, e disse que está fazendo o levantamento”. 

“A denúncia foi pública. As providências têm que ser públicas. O munícipe, o morador, quer saber quem é que fez aquilo, para onde foram esses remédios, quais eram eles”, salientou Paranhos. O ofício dos vereadores questionava “quais foram os medicamentos descartados”, “quais [os seus] lotes e as datas de vencimento”, e “quais as providências tomadas pelo Executivo”.

Devido às restrições da pandemia, audiência pública foi realizada por videoconferência, com possibilidade de participação popular pelo E-democraciaRecentemente promulgada pela Mesa Diretora, os critérios para implementação da Emenda à Lei Orgânica 1/2021, que criou a emenda impositiva, foram debatidos na audiência pública virtual realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa, que abordou a LDO 2022. O evento ocorreu na terça-feira (8), por videoconferência, e contou com a presença de vereadores, de representantes do Poder Executivo e da Audipam, empresa de consultoria que presta serviços à prefeitura. 

Participaram os vereadores Altran (MDB), presidente da CFO, que conduziu a reunião; Bruno Leite (DEM), vice-presidente do colegiado, e Professor Adriel (PT), secretário; além de Paranhos (MDB), Andrea Garcia (PTB) e Professor Fio (PTB). Da prefeitura, participaram os secretários municipais Ricardo Bizetto (Chefia de Gabinete), Silvana Zanetti (Finanças) e Thiago Guilherme Ebert (Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana), e o procurador geral do município Renato Violardi.

Logo no início do evento, o vereador Paranhos comentou que, no seu entendimento, é necessário que a emenda impositiva seja devidamente incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e questionou o posicionamento do governo sobre o assunto. Em resposta, Maria de Fátima Bertogna, representante da Audipam, informou que o próprio Poder Legislativo poderá fazer essa inclusão no Projeto da LDO, através de Emenda ou Substitutivo, contemplando a possibilidade do repasse e os respectivos trâmites. 

A emenda impositiva estabelece que os vereadores poderão indicar recursos do Orçamento Municipal para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Executivo. E prevê a reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores - “sendo que a metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação”. A nova regra foi aprovada por unanimidade, em dois turnos, pela Câmara.

“Com esse Projeto, quem ganha é a população”, disse Bruno Leite, ressaltando que considera que o Executivo irá conceder os 1,2 %, tal qual previsto na Constituição Federal, já que, inclusive, outros municípios que aprovaram normas semelhantes seguiram esse percentual - e não os 0,3% da lei estadual. Se a regra já estivesse valendo, aproximadamente R$2,6 milhões teriam sido reservados para indicação dos parlamentares neste ano (já que em 2020 a receita corrente líquida foi de R$223 milhões).

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Questionamentos sobre o valor previsto para o orçamento de 2022, o impacto percentual da folha de pagamento e os recursos destinados para investimentos do governo também foram apresentados pelo vereador Paranhos, na audiência pública que debateu as diretrizes orçamentárias para o próximo ano. Além disso, o Sindicato dos Servidores Públicos de Monte Mor (Sindsmor) perguntou à prefeitura, em mensagem de texto enviada pelo sistema E-democracia, quais seriam “as previsões de aumento real e reposição inflacionária destinados aos servidores públicos municipais”. 

A representante da Audipam informou que apenas com a futura elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) será possível prever os respectivos percentuais de receita e despesa. Salientou, ainda, que tais normas serão debatidas em audiências públicas; e que eventuais reposições inflacionárias seguem a Lei de Responsabilidade Fiscal, e têm como base os dados oficiais desses instrumentos de planejamento. Já o secretário Bizetto relatou que o Executivo vem realizando negociação com o Sindsmor, sobre a reposição salarial, e já realizou duas reuniões sobre o assunto. 

A AUDIÊNCIA

A sessão foi mediada pelo coordenador do Setor de Processo Legislativo da Câmara, Arthur Rehder, que destacou que o Projeto da LDO 2022 segue com a Comissão de Finanças, que em breve emitirá o seu parecer. A propositura - que trata das diretrizes para elaboração e execução do Orçamento do município para o próximo ano, com receita estimada em R$304 milhões, conforme um dos seus anexos - já havia sido debatida numa primeira audiência, em 20 de maio. Entretanto, “algumas dúvidas apresentadas não puderam ser adequadamente sanadas [naquela oportunidade]”, esclarece o presidente da CFO, vereador Altran, no edital do novo encontro, justificando a segunda convocação.