A Mesa Diretora da Câmara, durante a sessão ordinária que aprovou os dois ProjetosDuas proposituras de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara foram aprovadas por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (22). O Projeto de Lei 137/2021 modifica a estrutura administrativa da Casa, extinguindo um cargo vago de serviços gerais e, paralelamente, tornando extinto, quando da vacância, outros dois cargos da mesma categoria profissional, que estão formalmente ocupados. O texto também prevê que, nas situações de vacância do cargo de controlador interno - ou nos casos em que o servidor estiver em licença ou afastado “por qualquer outro motivo legal” - o mesmo poderá ser ocupado por função de confiança, “até a nomeação de servidor por concurso público ou término do afastamento legal”. Já o Projeto de Resolução 11/2021, também da Mesa, institui no Poder Legislativo o Arquivo Público, em atendimento à Lei Federal 8159/1991.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) comentou a necessidade de adequação na estrutura administrativa. Ele explicou que o cargo de controlador interno encontra-se atualmente vago (a servidora que ocupava o cargo pediu exoneração, em setembro deste ano, por motivo de mudança de país), e que a função gratificada para o mesmo será exercida exclusivamente por profissional efetivo da Câmara. O PL 137 ainda prevê o pagamento de gratificação mensal de até R$1,5 mil para a função, que será exercida em caráter excepcional, apenas nos casos citados anteriormente. 

Na Justificativa do PL, a Mesa Diretora também cita estudo do setor de Contabilidade da Câmara, que alega “ser mais vantajoso a contratação de serviços de limpeza com fornecimento de material, do que a abertura de concurso público e contratação de mais servidores de limpeza”. O texto ainda menciona a necessidade de extinção do cargo de serviços gerais vago, já que não há concurso vigente; e destaca que, das duas outras vagas existentes, uma está ocupada “por servidor [re]adaptado em outra função, por motivo de saúde, restando apenas um servidor de serviços gerais para a limpeza, efetivamente”.   

ARQUIVO PÚBLICO

Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro explicou importância do PL 137/2021A necessidade de criação do Arquivo Público da Câmara é detalhada na Justificativa do Projeto de Resolução. Nela, a Mesa Diretora menciona a importância do respaldo do órgão, para a implantação de “uma gestão sistêmica de documentos e informações”; e cita a previsão legal, tanto na Constituição de 1988, quanto na Lei 8159/1991, que tratam da gestão de documentos públicos. 

Segundo o texto, o Arquivo estará vinculado à Diretoria Geral; ficará sob responsabilidade do bibliotecário da Casa; e terá, dentre as atribuições, a coordenação dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade, assim como o atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados, após instituição de Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, na Casa. 

⇒ Acesse também a Emenda Modificativa 16/2021, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, aprovada por unanimidade. A propositura corrige trecho do PL 137/2021, “uma vez que o termo correto para definir a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é vencimento e não salário”, como constava anteriormente do texto. 

(Notícia atualizada às 12h12 de 01/12, para correção de trecho no penúltimo parágrafo, publicado anteriormente com redação inadequada)

“A família ficou muito grata com todo o atendimento, todo o carinho que os profissionais do hospital dedicaram ao seu Manuel”, afirmou Professor AdrielO trabalho desempenhado pelos funcionários do Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, em Monte Mor, foi relatado pelo vereador Professor Adriel (PT). Na sessão ordinária desta segunda-feira (22), o parlamentar fez a leitura de uma carta, na qual os familiares de um paciente que esteve sob os cuidados da unidade de saúde, “por um bom tempo”, fazem agradecimentos diversos. 

No texto lido, a viúva do senhor Manoel Júlio Neto, que morreu no dia 13 de novembro, manifesta “profundos agradecimentos a toda a equipe de profissionais, que desempenham suas funções com muito amor e carinho”. Ide Estevam também destaca o seu “respeito e gratidão” à equipe, que segundo ela desenvolveu um “trabalho humano”, inclusive tendo compreensão e empatia com os familiares.

“A família ficou muito grata com todo o atendimento, todo o carinho que os profissionais do hospital dedicaram ao seu Manuel”, afirmou Professor Adriel, antes da leitura da íntegra da nota de agradecimentos, enviada ao seu gabinete. No pronunciamento no Plenário, o parlamentar também manifestou seus sentimentos de solidariedade a todos os familiares, pela morte.

AÇÃO SOCIAL

Na sessão, Professor Adriel também agradeceu à cidadã Hilda Rodrigues de Lima, do restaurante “Delícias da Hilda”. “Uma pessoa muito especial, e que já, há um bom tempo, mantendo até mesmo o anonimato, vem desempenhando muitas atividades sociais aqui no município”, afirmou, ressaltando que Hilda “tem estendido a mão a muitas pessoas em situação de carência e de vulnerabilidade”. “São de ações nesse espírito que nossa cidade precisa cada vez mais”, afirmou o vereador. 

MELHORIAS

O parlamentar ainda agradeceu à Secretaria de Administração, pelo atendimento a reivindicações do seu gabinete. Comentou a chegada ao município da linha de ônibus 311, que vai passar a atender à Escola Estadual Professora Carmela Chiara Ginefra e a região do hospital e da Policlínica; e a linha 312, que passará por ajuste, para atender ao bairro Jardim Paviotti II, conforme demanda apresentada à pasta. “Muito obrigado pela sensibilidade. Estamos avançando, com muita luta”, disse. 

“Não podemos aceitar nenhum tipo de preconceito, meramente por uma característica que alguém venha a ter”, disse Professor AdrielO vereador Professor Adriel (PT) considera como “inadmissível” a ocorrência de casos de racismo, de xenofobia e de outros tipos de preconceito, em pleno século XXI. Em discurso na sessão da Câmara, na última terça-feira (16), o parlamentar comentou a violência sofrida pela vereadora Paolla Miguel (PT), de Campinas, que foi alvo de ofensas raciais, recentemente, no município vizinho.

Adriel comentou a Moção 50/2021, do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), e expressou seu repúdio ao “covarde ato de racismo”, sofrido pela parlamentar (a propositura foi lida no Expediente, e deve ser apreciada na próxima semana). Ele ainda se solidarizou com a “companheira de partido e de lutas” e com todo o povo negro. “Nós devemos levantar essa bandeira da luta contra o racismo”, reafirmou.

O parlamentar ainda salientou que “o Dia da Consciência Negra [celebrado em 20 de novembro] é um dia de luta de todos nós”. “Não podemos aceitar nenhum tipo de preconceito, meramente por uma característica que alguém venha a ter”, afirmou, também repudiando os casos de xenofobia (contra pessoas de outras regiões), de homofobia (pela orientação sexual) e demais práticas discriminatórias.

“Não é possível vivermos em uma sociedade que tolera o racismo, a xenofobia ou o preconceito contra uma pessoa, simplesmente por ela não ser desse município”, ressaltou Professor Adriel, em seu pronunciamento no Plenário, lamentando que também era tido como “forasteiro”, quando migrou para o município. “Nós precisamos acolher e respeitar todas as pessoas”, salientou.

ZUMBI, ÍCONE

Para o vereador, o Dia da Consciência Negra (data em que Zumbi dos Palmares foi executado, em 1695) é “um dia muito importante em todo o Brasil”, já que Zumbi é “um dos grandes ícones e símbolo da residência do povo negro contra a escravidão”. “Muito mais do que rememorar o que passou, é [importante] reafirmar a luta e o compromisso que todos nós devemos ter, no combate ao racismo, que infelizmente ainda é uma realidade em solo brasileiro”, afirmou Adriel. “Reconhecer essa vergonha brasileira, que é uma das maiores chagas e enfermidades que ainda existem no Brasil, é um passo muito importante, para nós conseguirmos avançar na luta contra o racismo”, complementou. 

O secretário José Gonçalves de Camargo, o vereador Professor Adriel (autor do Requerimento de convocação, também assinado por outros vereadores) e o presidente Alexandre PinheiroConvocado para prestar esclarecimentos na Câmara, após aprovação do Requerimento 26/2021, pelo Plenário, o secretário municipal de Saúde, José Gonçalves de Camargo, participou da sessão ordinária, na última terça-feira (16). Em pronunciamento, o titular da pasta abordou a falta de remédios e de médicos registrada na rede pública, além de citar os motivos de não ter atendido a pedidos de agendamento de reuniões com vereadores, para tratar de assuntos de interesse público. 

Camargo afirmou que assumiu a gestão da área em 6 de outubro, e que vem “trabalhando para entender o que vem acontecendo na Saúde”. “Não tive a possibilidade de fazer uma transição com o antigo gestor [Sílvio Corsini], num tempo hábil. Foi apenas um dia com ele”, afirmou o novo titular da pasta, logo no início do discurso. Ele salientou que parte das informações requeridas pelos vereadores, na propositura, demanda trabalho, pesquisa e melhor entendimento sobre a Secretaria.

“Vim ao município com a intenção de trabalhar para a população, e me deparei com uma Saúde de ponta-cabeça. Com muita coisa para ser entendida, para pesquisar e buscar informações [...] Eu já tenho um relatório, na mão do prefeito, dizendo como foi encontrada a Saúde num primeiro momento, sugerindo algumas possíveis medidas, que estão sendo feitas”, disse o secretário, ressaltando que já pediu a Corsini documentos aos quais ainda não teve acesso, para completar a sua análise.

“Na Secretaria, eu não tenho muitos documentos. Já cobramos o ex-secretário. Se eu não tenho documentos, eu não consigo responder, eu não consigo entender qual era a linha de raciocínio, o que ele pretendia […] Nós estamos buscando, tentando de todas as maneiras”, relatou o gestor, aos vereadores. No mesmo discurso, Camargo ainda reconheceu que está reavaliando contratos, como os relacionados à terceirização da logística de medicamentos, e o com o Cismetro (leia mais abaixo). 

MEDICAMENTOS

“Vim ao município com a intenção de trabalhar para a população, e me deparei com uma Saúde de ponta-cabeça. Com muita coisa para ser entendida”, disse Camargo aos vereadoresEm relação à falta de medicamentos registrada no município, o secretário citou aspectos burocráticos e contratuais. Disse que, ao assumir o cargo, teve conhecimento de que uma empresa contratada pela prefeitura teria a função de armazenar os remédios em Guarulhos, visando “controle e rastreabilidade” dos mesmos - logística essa que possui protocolos específicos. Segundo ele, uma segunda empresa terceirizada ficaria a cargo da aquisição dos remédios, que seriam remetidos à primeira empresa.

Ainda de acordo com Camargo, os trâmites burocráticos que ocorrem entre o pedido de aquisição do medicamento, pelo município, e a sua entrega à empresa de logística, para a rastreabilidade (conferência de lotes, dos vencimentos, etc.), têm gerado uma demora de seis a dez dias nesses procedimentos. “Isso está fazendo com que o município fique desabastecido em alguns momentos. Então, esse contrato está sob avaliação final, para ver se a gente continua ou não com ele”, relatou. 

“Está muito difícil trabalhar assim. Eu sou a favor do nosso estoque aqui no município”, disse, ressaltando que, com isso, as demandas de compra seriam atendidas em no máximo dois dias. Ele ainda citou a importância de que as entregas sejam feitas apenas com apresentação de receita, pelos pacientes; que o Estado está registrando a falta de remédios de alto custo, que são repassados aos municípios; e reconheceu, ainda, que “no momento a dificuldade de orçamento está muito grande”.  

MÉDICOS

Em relação à falta de médicos, Camargo disse que vai avaliar o problema e “conversar com todos os envolvidos”. Disse ainda que o município ainda não tem um coordenador médico “100% efetivo”. E que alguns médicos saíram de fato da rede; um foi afastado, por licença de saúde; e outros três, do Programa Mais Médicos, estão de férias em novembro. O secretário ainda relatou que, de praxe, o município vinha contratando profissionais via Cismetro, contrato esse que “também está sendo reavaliado”. “Nós temos várias linhas de frente, discutindo esses possíveis problemas do município”. 

Registros do pronunciamento do secretário de Saúde, que compareceu à Câmara para prestar esclarecimentos aos vereadores

DIÁLOGO

José Gonçalves de Camargo, à direita, sendo questionado por Professor Adriel, durante sessão da Câmara. Secretário de Saúde compareceu para prestar esclarecimentos sobre a pastaSobre a falta de diálogo com os vereadores, Camargo afirmou que, quando assumiu a pasta, solicitou ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB) um prazo de 30 a 40 dias, para fazer os levantamentos iniciais, antes de agendar reuniões com os parlamentares - inclusive “para não frustrar um possível pedido de qualquer vereador”. Ele também relatou que, com o aumento das solicitações, a prefeitura chegou a contratar um profissional que ficaria responsável por receber demandas de todas as secretarias, buscando as informações e tentar prover os parlamentares de dados. 

Ele ressaltou que pretende “abrir a agenda” para reuniões tão logo consiga as informações de que necessita - o que já está próximo de ocorrer. “Principalmente com as atitudes que serão tomadas. Com as coisas que nós verificamos, entendemos que existem maneiras e caminhos melhores para serem feitos. Então, com essas decisões, eu acho que seria muito bom conversar com vocês”, afirmou. “Nós estamos tentando trabalhar da melhor maneira possível, com seriedade com o dinheiro público”, concluiu, com expectativa de “que a população tenha um retorno cada vez melhor”.

COMENTÁRIOS

Após a fala do secretário, vereadores fizeram perguntas e comentários. Assista neste link a íntegra dos pronunciamentos de Wal da Farmácia (PSL), Bruno Leite (DEM), Paranhos (MDB), Altran (MDB), Professor Adriel (PT), Beto Carvalho (DEM), Professor Fio (PTB), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL), Andrea Garcia (PTB) e do presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB). 

O Requerimento que deu origem à convocação do secretário de Saúde, José Gonçalves de Camargo, é de iniciativa do vereador Professor Adriel, e é assinado, também, por Altran, Camilla Hellen, Paranhos e Wal da Farmácia. O texto havia sido aprovado por 12 votos favoráveis e dois contrários, na sessão plenária do último dia 8 de novembro. 

No texto, os parlamentares pediam esclarecimentos sobre a falta de remédios e de médicos na rede pública de saúde, além de questionarem o motivo da “não prestação de informações aos vereadores”, pela pasta. No documento, eles também questionavam o motivo de o secretário de Saúde não ter feito agendamento para recebê-los, apesar das diversas tentativas de diálogo (leia mais neste link).