O vereador Professor Adriel, na sessão de segunda-feira (6)Na sessão ordinária de segunda-feira (6), o vereador Professor Adriel (PT) voltou a falar a respeito das “lutas da educação pública, da escola pública”. No pronunciamento, o parlamentar defendeu o pagamento do “Abono-Fundeb” aos profissionais do magistério municipal, ainda em 2021.

Adriel comentou que, com a aprovação do PLC 37/2021, pela Assembleia Legislativa, e com a expectativa de que o Estado libere os recursos para pagamento do abono aos professores da rede estadual, até o dia 15, abre-se o precedente para que o município adote medida semelhante.

“Com a aprovação do PLC 37, nós temos o precedente jurídico que nós precisávamos, para que esse recurso seja disponibilizado aos professores e profissionais do magistério, ainda neste ano”, disse, pedindo que o Poder Executivo envie Projeto de suplementação de fichas, para apreciação da Casa.

Plenário: inclusão de prazo para fornecimento de respostas, pela prefeitura, teve a aprovação unânime dos vereadores, em dois turnosNa sessão ordinária desta segunda-feira (6), foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021. A propositura estabelece que a prefeitura de Monte Mor terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. O texto já foi promulgado pela Mesa Diretora, e a respectiva Emenda 2/2021 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, nesta quarta-feira (8).

Aprovado por unanimidade, no 1º e no 2º turno, o Projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). O texto estabelece que os pedidos de prorrogação do prazo para resposta deverão ser “devidamente justificados” pela prefeitura. E que o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações serão considerados crimes de responsabilidade. 

Na Justificativa do Projeto, os autores observam que “uma das formas de os parlamentares poderem levar a cabo a efetiva fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente”. Para os parlamentares, a mudança na Lei Orgânica, com a inclusão do prazo para resposta aos Requerimentos, visa garantir a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pelo Legislativo.

• Assista comentário da vereadora Wal da Farmácia sobre o assunto

COMISSÕES DE INQUÉRITO

Proposta de Emenda 4/2021 cita despacho do então ministro do STF, Celso de Mello, que defendeu o direito das “minorias legislativas”Na mesma sessão plenária, também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara” - ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, que está em vigência, tais Comissões só podem ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8), e mediante a posterior aprovação do Plenário do Poder Legislativo. 

As CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. A proposta de mudança (que ainda precisa passar por uma segunda votação, em no mínimo 30 dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.

Plenário, durante sessão: PL aprovado por unanimidadeNa sessão desta segunda-feira (6), foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei (PL) 145/2021, do Poder Executivo. A propositura garante a liberação de cerca de R$1,1 milhão para a área da saúde do município, a partir do remanejamento de recursos entre áreas.

Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) esclarece que a suplementação visa à “manutenção das ações e serviços de saúde, bem como da folha de pagamento dos profissionais da saúde, haja vista a dotação atual não ser suficiente para o custeio até o mês de dezembro de 2021”.

Dentre as áreas citadas no Projeto, para as quais serão destinados os recursos, constam a própria Secretaria de Saúde (para vencimentos; despesas variáveis; obrigações patronais; e materiais de consumo), assim como o Fundo Municipal de Saúde (incluindo serviços de terceiros).

RELATORIA

Relator, o vereador Professor Adriel (PT) fez a leitura do seu parecer ao Projeto de Lei 145, antes da votação. “É um PL muito importante para a municipalidade, O vereador Professor Adriel foi o relator da proposituraprincipalmente para a suplementação de fichas da Saúde”, disse, antes da leitura de trechos do documento, disponível na íntegra neste link. 

No momento da discussão, Adriel reiterou que trata-se de recursos fundamentais para a área; e disse que a tramitação em regime de urgência era justificada, já que o Projeto trata de “ações que infelizmente não podem esperar até o final de janeiro ou o mês de fevereiro para serem aprovadas”.

O parlamentar citou que recursos serão destinados a “despesas variáveis, obrigações patronais, material de consumo, ações e também, dentro das obrigações patronais, até pagamento de servidores da saúde”. Evitando, no seu ponto de vista, mais “transtornos e desdobramentos negativos” na Saúde. 

OUTRO PL

Na sessão plenária, também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 140/2021, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura dá nova redação a trecho da Lei Municipal 756/1998,  ampliando de dois para três anos a duração do mandato do conselheiro municipal de Saúde. O texto mantém a previsão de recondução para o cargo “por mais um mandato consecutivo”.

Professor Adriel relatou que aprovação do pagamento do abono, pela Alesp, abriria precedente para o município: “teríamos jurisprudência”O vereador Professor Adriel (PT) considera que a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), do pagamento de abono aos profissionais da educação básica, com recursos do Fundeb, pode abrir “precedente” para que Monte Mor também garanta tais bonificações, ainda no ano de 2021. A declaração foi emitida na sessão ordinária da Câmara, na última segunda-feira (29).

Na data, Adriel disse considerar que o motivo para se cogitar a realização do pagamento do abono, no município, apenas em janeiro ou fevereiro de 2022, seja a existência da Lei Complementar 173/2020 - norma que limita os gastos, na pandemia, e que vigora até 31 de dezembro. No seu entendimento, a aprovação pela Alesp, poderia garantir a antecipação desse pagamento, em Monte Mor, para 2021.

“Teríamos jurisprudência”, relatou o parlamentar, em seu pronunciamento no Plenário - oportunidade em que ainda manifestou a expectativa de que a proposta, conhecida como “Abono-Fundeb”, fosse aprovada pelos deputados estaduais. Confirmando as expectativas, o texto - que ainda depende da sanção do Governador do Estado - foi aprovado pela Alesp nesta quarta-feira (1º).

NOTEBOOKS

Professor Adriel relatou que acompanha “com muita atenção” a polêmica envolvendo processo licitatório da prefeitura, que visa alugar 800 notebooks para uso de professores da rede municipal. Ele relatou que, naquela data, conversou com a chefia de gabinete do Poder Executivo, sobre o assunto, e que em breve divulgará uma “posição madura” sobre o mesmo. “Hoje, nós entendemos que é muito mais viável a prefeitura adquirir os equipamentos, do que alugar”, salientou o parlamentar.