Plenário, durante sessão: PL aprovado por unanimidadeNa sessão desta segunda-feira (6), foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei (PL) 145/2021, do Poder Executivo. A propositura garante a liberação de cerca de R$1,1 milhão para a área da saúde do município, a partir do remanejamento de recursos entre áreas.

Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) esclarece que a suplementação visa à “manutenção das ações e serviços de saúde, bem como da folha de pagamento dos profissionais da saúde, haja vista a dotação atual não ser suficiente para o custeio até o mês de dezembro de 2021”.

Dentre as áreas citadas no Projeto, para as quais serão destinados os recursos, constam a própria Secretaria de Saúde (para vencimentos; despesas variáveis; obrigações patronais; e materiais de consumo), assim como o Fundo Municipal de Saúde (incluindo serviços de terceiros).

RELATORIA

Relator, o vereador Professor Adriel (PT) fez a leitura do seu parecer ao Projeto de Lei 145, antes da votação. “É um PL muito importante para a municipalidade, O vereador Professor Adriel foi o relator da proposituraprincipalmente para a suplementação de fichas da Saúde”, disse, antes da leitura de trechos do documento, disponível na íntegra neste link. 

No momento da discussão, Adriel reiterou que trata-se de recursos fundamentais para a área; e disse que a tramitação em regime de urgência era justificada, já que o Projeto trata de “ações que infelizmente não podem esperar até o final de janeiro ou o mês de fevereiro para serem aprovadas”.

O parlamentar citou que recursos serão destinados a “despesas variáveis, obrigações patronais, material de consumo, ações e também, dentro das obrigações patronais, até pagamento de servidores da saúde”. Evitando, no seu ponto de vista, mais “transtornos e desdobramentos negativos” na Saúde. 

OUTRO PL

Na sessão plenária, também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 140/2021, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura dá nova redação a trecho da Lei Municipal 756/1998,  ampliando de dois para três anos a duração do mandato do conselheiro municipal de Saúde. O texto mantém a previsão de recondução para o cargo “por mais um mandato consecutivo”.

Professor Adriel relatou que aprovação do pagamento do abono, pela Alesp, abriria precedente para o município: “teríamos jurisprudência”O vereador Professor Adriel (PT) considera que a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), do pagamento de abono aos profissionais da educação básica, com recursos do Fundeb, pode abrir “precedente” para que Monte Mor também garanta tais bonificações, ainda no ano de 2021. A declaração foi emitida na sessão ordinária da Câmara, na última segunda-feira (29).

Na data, Adriel disse considerar que o motivo para se cogitar a realização do pagamento do abono, no município, apenas em janeiro ou fevereiro de 2022, seja a existência da Lei Complementar 173/2020 - norma que limita os gastos, na pandemia, e que vigora até 31 de dezembro. No seu entendimento, a aprovação pela Alesp, poderia garantir a antecipação desse pagamento, em Monte Mor, para 2021.

“Teríamos jurisprudência”, relatou o parlamentar, em seu pronunciamento no Plenário - oportunidade em que ainda manifestou a expectativa de que a proposta, conhecida como “Abono-Fundeb”, fosse aprovada pelos deputados estaduais. Confirmando as expectativas, o texto - que ainda depende da sanção do Governador do Estado - foi aprovado pela Alesp nesta quarta-feira (1º).

NOTEBOOKS

Professor Adriel relatou que acompanha “com muita atenção” a polêmica envolvendo processo licitatório da prefeitura, que visa alugar 800 notebooks para uso de professores da rede municipal. Ele relatou que, naquela data, conversou com a chefia de gabinete do Poder Executivo, sobre o assunto, e que em breve divulgará uma “posição madura” sobre o mesmo. “Hoje, nós entendemos que é muito mais viável a prefeitura adquirir os equipamentos, do que alugar”, salientou o parlamentar.

A Mesa Diretora da Câmara, durante a sessão ordinária que aprovou os dois ProjetosDuas proposituras de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara foram aprovadas por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (22). O Projeto de Lei 137/2021 modifica a estrutura administrativa da Casa, extinguindo um cargo vago de serviços gerais e, paralelamente, tornando extinto, quando da vacância, outros dois cargos da mesma categoria profissional, que estão formalmente ocupados. O texto também prevê que, nas situações de vacância do cargo de controlador interno - ou nos casos em que o servidor estiver em licença ou afastado “por qualquer outro motivo legal” - o mesmo poderá ser ocupado por função de confiança, “até a nomeação de servidor por concurso público ou término do afastamento legal”. Já o Projeto de Resolução 11/2021, também da Mesa, institui no Poder Legislativo o Arquivo Público, em atendimento à Lei Federal 8159/1991.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) comentou a necessidade de adequação na estrutura administrativa. Ele explicou que o cargo de controlador interno encontra-se atualmente vago (a servidora que ocupava o cargo pediu exoneração, em setembro deste ano, por motivo de mudança de país), e que a função gratificada para o mesmo será exercida exclusivamente por profissional efetivo da Câmara. O PL 137 ainda prevê o pagamento de gratificação mensal de até R$1,5 mil para a função, que será exercida em caráter excepcional, apenas nos casos citados anteriormente. 

Na Justificativa do PL, a Mesa Diretora também cita estudo do setor de Contabilidade da Câmara, que alega “ser mais vantajoso a contratação de serviços de limpeza com fornecimento de material, do que a abertura de concurso público e contratação de mais servidores de limpeza”. O texto ainda menciona a necessidade de extinção do cargo de serviços gerais vago, já que não há concurso vigente; e destaca que, das duas outras vagas existentes, uma está ocupada “por servidor [re]adaptado em outra função, por motivo de saúde, restando apenas um servidor de serviços gerais para a limpeza, efetivamente”.   

ARQUIVO PÚBLICO

Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro explicou importância do PL 137/2021A necessidade de criação do Arquivo Público da Câmara é detalhada na Justificativa do Projeto de Resolução. Nela, a Mesa Diretora menciona a importância do respaldo do órgão, para a implantação de “uma gestão sistêmica de documentos e informações”; e cita a previsão legal, tanto na Constituição de 1988, quanto na Lei 8159/1991, que tratam da gestão de documentos públicos. 

Segundo o texto, o Arquivo estará vinculado à Diretoria Geral; ficará sob responsabilidade do bibliotecário da Casa; e terá, dentre as atribuições, a coordenação dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade, assim como o atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados, após instituição de Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, na Casa. 

⇒ Acesse também a Emenda Modificativa 16/2021, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, aprovada por unanimidade. A propositura corrige trecho do PL 137/2021, “uma vez que o termo correto para definir a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é vencimento e não salário”, como constava anteriormente do texto. 

(Notícia atualizada às 12h12 de 01/12, para correção de trecho no penúltimo parágrafo, publicado anteriormente com redação inadequada)

“A família ficou muito grata com todo o atendimento, todo o carinho que os profissionais do hospital dedicaram ao seu Manuel”, afirmou Professor AdrielO trabalho desempenhado pelos funcionários do Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, em Monte Mor, foi relatado pelo vereador Professor Adriel (PT). Na sessão ordinária desta segunda-feira (22), o parlamentar fez a leitura de uma carta, na qual os familiares de um paciente que esteve sob os cuidados da unidade de saúde, “por um bom tempo”, fazem agradecimentos diversos. 

No texto lido, a viúva do senhor Manoel Júlio Neto, que morreu no dia 13 de novembro, manifesta “profundos agradecimentos a toda a equipe de profissionais, que desempenham suas funções com muito amor e carinho”. Ide Estevam também destaca o seu “respeito e gratidão” à equipe, que segundo ela desenvolveu um “trabalho humano”, inclusive tendo compreensão e empatia com os familiares.

“A família ficou muito grata com todo o atendimento, todo o carinho que os profissionais do hospital dedicaram ao seu Manuel”, afirmou Professor Adriel, antes da leitura da íntegra da nota de agradecimentos, enviada ao seu gabinete. No pronunciamento no Plenário, o parlamentar também manifestou seus sentimentos de solidariedade a todos os familiares, pela morte.

AÇÃO SOCIAL

Na sessão, Professor Adriel também agradeceu à cidadã Hilda Rodrigues de Lima, do restaurante “Delícias da Hilda”. “Uma pessoa muito especial, e que já, há um bom tempo, mantendo até mesmo o anonimato, vem desempenhando muitas atividades sociais aqui no município”, afirmou, ressaltando que Hilda “tem estendido a mão a muitas pessoas em situação de carência e de vulnerabilidade”. “São de ações nesse espírito que nossa cidade precisa cada vez mais”, afirmou o vereador. 

MELHORIAS

O parlamentar ainda agradeceu à Secretaria de Administração, pelo atendimento a reivindicações do seu gabinete. Comentou a chegada ao município da linha de ônibus 311, que vai passar a atender à Escola Estadual Professora Carmela Chiara Ginefra e a região do hospital e da Policlínica; e a linha 312, que passará por ajuste, para atender ao bairro Jardim Paviotti II, conforme demanda apresentada à pasta. “Muito obrigado pela sensibilidade. Estamos avançando, com muita luta”, disse.