Com a presença de profissionais da educação, munícipes aplaudem a aprovação de Projeto de Lei que garante verbas do Fundeb Na sessão desta segunda-feira (25), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 122/2021, que destina R$11,5 milhões para a educação pública municipal. A votação ocorreu em regime de urgência especial, com a presença de profissionais da área, no Plenário. De iniciativa do Poder Executivo, o PL permite que Monte Mor receba os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), oriundos de “excesso de arrecadação”. Também foram aprovadas emendas (corretiva e modificativa) ao texto. 

Relator do Projeto, o vereador Professor Adriel (PT) afirmou que o PL iria “impactar positivamente toda a Educação do município”. Ele salientou que o seu relatório apresentava “argumentação técnica em defesa da regulamentação da distribuição de recursos excedentes do Fundeb”. E disse que, para garantia de atingimento da meta mínima de 70% de investimentos em salário de professores e profissionais do magistério, prevista em Lei, “será implementada excepcionalmente este ano uma política de abono a esses trabalhadores”, além da aquisição de materiais de trabalho, em 2022.

Autor da Emenda Modificativa 15, também aprovada por unanimidade pelo Plenário, Adriel explicou que o percentual originalmente apresentado no PL 122/2021 não estava de acordo com a nova legislação (que prevê a destinação de ao menos 70% da verba para “pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício” e 30% para a “manutenção e ao desenvolvimento do ensino”, conforme a Emenda Constitucional 108, e não de 60% e 40%, conforme constava). “Desse modo, sugiro a confecção de uma emenda modificativa, para fazer constar os percentuais corretos”, disse.

RELATÓRIO

Professor Adriel, relator do PL 122/2021: “Fundeb rege o financiamento da educação pública. É de extrema importância a aprovação”Na sessão, Adriel procedeu à leitura da íntegra do relatório. E citou os cálculos feitos pela prefeitura para se chegar à conclusão de que haveria excesso de arrecadação da verba do Fundo, incluindo as projeções até o final deste ano. “Foi levado em consideração, como base de cálculo para determinar o excesso de arrecadação, somente o desempenho das receitas correntes de 2021, e é esse valor que o PL 122 propõe abrir crédito suplementar, visando a utilização desses recursos excedentes na rede pública municipal de ensino, e, assim, atingirmos o que a Lei do Fundeb prevê: o investimento de no mínimo 70% dos rendimentos desse Fundo aos profissionais do magistério”, afirmou.

O parlamentar ainda destacou que, em reunião com a Secretaria de Educação, na última sexta-feira (22), chegou-se à conclusão de que seria necessário “avançar com os prazos” da tramitação do Projeto na Câmara, “uma vez que o investimento de percentual mínimo de 70% desse fundo em salário dos profissionais do magistério precisa ser garantido no exercício deste ano, sob pena de o governo municipal cair em improbidade administrativa”. Ainda de acordo com o parlamentar, o não cumprimento do percentual mínimo também poderia acarretar a suspensão dos repasses dos recursos. “O Fundeb rege o financiamento da educação pública. É de extrema importância a aprovação”, disse.

COMENTÁRIOS

Notebook exibe painel de votação da Emenda Modificativa: parlamentares corrigiram percentuais, fazendo adequação à lei federalOutros vereadores comentaram a aprovação das proposituras (assista à íntegra dos discursos neste link). Beto Carvalho (DEM) parabenizou o setor Jurídico e a equipe da Câmara pelo trabalho e as orientações dadas sobre o assunto, assim como o relatório de Professor Adriel. Paranhos (MDB) lembrou que as leis não podem deixar margem à interpretação, e elogiou a Emenda Modificativa. Altran (MDB) parabenizou a Casa, e seu assessor parlamentar, que auxiliou nos debates do PL. Professor Fio (PTB) disse que fiscalizará os investimentos dos gastos previstos, e cobrará o pagamento do abono aos profissionais. Bruno Leite (DEM) lembrou que a legislação do Fundeb, que é federal, determina onde serão feitos os gastos; e manifestou expectativa de que também ocorra concessão de abonos a outros profissionais da área, como cuidadores, merendeiras e servidores da limpeza. Camilla Hellen (Republicanos) disse que todos os Projetos de iniciativa do Poder Executivo são apresentados com erros; e elogiou a atuação da Câmara, na correção do texto. 

Andrea Garcia (PTB) ressaltou que, caso o PL não fosse aprovado, o prefeito poderia sofrer ação de improbidade administrativa; disse que os professores merecem ser bem pagos; e defendeu melhorias salariais, também, para as outras categorias da área da Educação. Wal da Farmácia (PSL) elogiou a equipe da Câmara, e, na condição de presidente da Comissão de Justiça e Redação, lamentou que todos os PLs da prefeitura careçam de Emendas. Além disso, criticou os erros de percentual do atual Projeto. “É inadmissível”, disse. Relator, Professor Adriel (PT) reforçou a missão de fiscalizar a execução dos pagamentos; e disse que os valores a serem gastos com o pagamento do abono aos profissionais, neste ano, deve ser de aproximadamente R$5,5 mi, o que poderá oscilar, de acordo com a arrecadação. “Esse projeto é de suma importância para a nossa classe”, disse Alexandre Pinheiro (PTB), que também é professor. Ele defendeu remuneração justa dos profissionais; e parabenizou a secretaria de Educação, e a atual legislatura da Câmara, “que está fazendo história na cidade”. 

OUTROS PLS

Na sessão, também foram aprovados por unanimidade os Projetos de Lei 112/2021, 113/2021, 115/2021 e 116/2021, todos de iniciativa do Poder Executivo, que tratam da criação de fichas no Orçamento, liberando cerca de R$818 mil para a Secretaria de Planejamento e Obras e para o Fundo Municipal de Saúde (clique nos links e acesse a íntegra das proposituras). Os PLs já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, no dia 19 (assista aqui). Também foram aprovadas as emendas corretivas, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, para as propostas.

“É contra isso que nós nos insurgimos. Porque temos que fazer uma fala que venha [a] combater a mentira”, ressaltou Professor AdrielO vereador Professor Adriel (PT) manifesta solidariedade ao coordenador de Projetos da Diretoria Municipal de Cultura, Marcelo Lírio - gestor que, segundo ele, “atua de uma maneira grande, bonita, à frente” da área. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (18), o parlamentar expressou seu “sentimento de indignação pela série de ataques [homofóbicos] que esse profissional vem sofrendo, principalmente nas redes sociais, simplesmente devido à sua orientação sexual”.

Adriel destacou que os agentes públicos deveriam ser avaliados exclusivamente pelo trabalho desempenhado, e “não por outras razões”. “Não é essa a avaliação que deveria acontecer”, disse, relatando que tais ataques infringem diretamente a legislação brasileira, que prevê que falas de injúria são enquadradas como crimes de homofobia. Ele também manifestou repúdio aos crimes que vêm sendo praticados, e ressaltou que as pessoas que cometem tais atos serão responsabilizadas.

No pronunciamento, o parlamentar citou a ocorrência de calúnias, na internet ou até mesmo em conversas presenciais, que alegam que a atuação de Lírio à frente da Cultura do município estaria provocando “uma doutrinação de erotização das nossas crianças”. “Essa é uma fala mentirosa”, afirmou, desafiando os munícipes a apontarem quais escolas, seja da rede municipal ou estadual, estariam fazendo “qualquer tipo de apologia à erotização dos nossos alunos”. 

“É contra isso que nós nos insurgimos. Porque temos que fazer uma fala que venha [a] combater a mentira”, ressaltou Professor Adriel, no discurso, ocasião em que também citou estatísticas do GGB (Grupo Gay da Bahia) que comprovam que, a cada 19 horas, uma pessoa é assassinada no país, “simplesmente por ela ser homossexual ou transexual”. Para o parlamentar, a ocorrência desses crimes é incentivada pelas “falas de ódio”, tal qual as direcionadas ao gestor da Cultura.

“IDEOLOGIA DE GÊNERO”

Adriel também chamou de “grande mentira” as alegações de que estaria ocorrendo a disseminação de “ideologia de gênero” nos ambientes escolares de Monte Mor. “Esse que é um conceito fantasioso, criado por um grupo que se incomodou com as discussões a respeito da pluralidade da sociedade e da luta por igualdade”, acrescentou o parlamentar, desafiando as pessoas a informarem onde tal “ideologia” estaria sendo “professada e disseminada”, no município. 

“Vivemos numa sociedade onde as mulheres trabalham nas mesmas profissões que os homens, mas em média recebem menos. [...] Trazer essa discussão para a sala de aula não é ideologia de gênero. É simplesmente falar de uma realidade brutal que as mulheres estão sofrendo no Brasil”, relatou, ressaltando que abordar a necessidade do respeito às pessoas não é “ideologia de gênero”. “Todas as pessoas precisam ser respeitadas, independentemente de sua orientação sexual e de suas opções”. 

“Essa é uma luta que interessa muito à população de Monte Mor, principalmente às pessoas com necessidades especiais”, frisou Professor AdrielNa sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quarta-feira (13), passou pela fase de leitura a Indicação 534/2021, de iniciativa do vereador Professor Adriel (PT). A propositura solicita que a prefeitura envie, ao Poder Legislativo, propostas de Projetos de Lei (PLs) “voltados ao público com necessidades especiais”. Em discurso na data, o parlamentar comentou a importância da iniciativa.

“Essa é uma luta que interessa muito à população de Monte Mor, principalmente às pessoas com necessidades especiais”, frisou, no pronunciamento, lembrando que no dia 11 de outubro é celebrado, nacionalmente, o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência. Para Professor Adriel, é muito importante “lutar por políticas públicas inclusivas, para toda a população”.

Na sessão, o vereador também explicou que, logo no início do mandato, foi desenvolvido um Projeto de Lei nesse sentido, com o apoio de diversas pessoas, incluindo professores de educação especial e integrantes da Secretaria de Educação. “Estamos aqui formalizando esse pedido”, disse ele, reivindicando que o prefeito acate a proposta, e envie o PL ao Legislativo, para apreciação.

“A Câmara está pronta, e tem abraçado a pauta das pessoas com necessidades especiais”, afirmou Professor Adriel, salientando que a aprovação de leis municipais é importante, já que atualmente existem normativas apenas federais e estaduais, sobre os direitos das pessoas com deficiência. “Precisamos regular esses direitos no âmbito municipal”, salientou. 

CENTRO DE REFERÊNCIA

Professor Adriel também voltou a citar a visita que fez, no mês passado, à Apae de Capivari, ocasião em que conheceu a estrutura da unidade, “na perspectiva de lutar por algo semelhante” no município. “Precisamos de um Centro de Referência voltado às pessoas com necessidades especiais, aqui em Monte Mor”, frisou, destacando que agendou reunião com a nova secretária de Educação, Sandra Bruzon, para falar sobre essa necessidade. No encontro, que deve ocorrer na próxima semana, o parlamentar também pretende reiterar a necessidade de disponibilizar aparelhos tecnológicos, como notebooks, aos professores da rede municipal de ensino. 

Carlos Neder morreu em 24 de setembro, aos 67 anos (Foto: Alesp)Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (13) a Moção 46/2021, de pesar em virtude da morte do político Carlos Neder, médico que participou ativamente do movimento da Reforma Sanitária, que culminou com a formatação do atual Sistema Único de Saúde (SUS). A propositura é de autoria do vereador Professor Adriel (PT).

Mestre em Saúde Pública, Neder faleceu em setembro deste ano, vítima da Covid-19. Um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores (PT), ele foi secretário de saúde de São Paulo entre 1990 e 1992, ocasião em que iniciou o processo de implantação do SUS na capital paulista. Ele também atuou como vereador, por quatro mandatos, e como deputado estadual em duas legislaturas. 

“É uma singela homenagem à memória de Carlos Neder, que foi uma figura de suma importância na construção do Partido dos Trabalhadores, no qual eu pertenço”, comentou Professor Adriel, durante discurso. O parlamentar ainda destacou que teve a “rica oportunidade” de participar de uma “live” com o médico, em julho, ocasião em que debateram questões relacionadas à anemia falciforme.

SAÚDE PÚBLICA

O vereador Professor Adriel, autor da Moção de Pesar“Ele tinha uma relação muito bonita com a questão da saúde pública”, completou o autor da homenagem, lembrando, ainda, da atuação de Neder na liderança de movimentos populares no país. “A ideia, a concepção do SUS, nasceu no Brasil dos movimentos de luta pela Reforma Sanitária. E Carlos Neder foi uma figura muito importante nesses movimentos”, ressaltou.

Para Professor Adriel, o médico sanitarista “deixa um legado muito bonito, de luta, principalmente um legado direcionado à saúde pública, não somente em São Paulo mas em todo o Brasil”. Apreciada durante a sessão ordinária da Câmara, a Moção de Pesar deve ser encaminhada aos filhos do homenageado, “extensivamente aos demais familiares e amigos”.