Painel: proposta de Emenda à Lei Orgânica foi aprovada por unanimidadeA prefeitura de Monte Mor terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. É o que prevê o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021, apreciado na sessão desta quarta-feira (3).

Aprovado por unanimidade em 1ª votação, a propositura precisa ser analisada em 2º turno, dentro de no mínimo 30 dias. O Projeto é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

De acordo com a proposta, os pedidos de prorrogação do prazo de 15 dias, para resposta aos Requerimentos, deverão ser “devidamente justificados” pela prefeitura. O fornecimento de informações falsas e o não atendimento aos pedidos serão considerados crimes de responsabilidade.  

CELERIDADE

Na Justificativa do Projeto, os autores observam que “uma das formas de os parlamentares poderem levar a cabo a efetiva fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente”.

Para os parlamentares, a mudança na Lei Orgânica, com a inclusão do prazo para resposta aos Requerimentos, visa garantir a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pelo Legislativo, “com prazo e transparência nas respostas, para melhor desenvolvimento dos trabalhos”.

•  Vereadores comentaram o Projeto, na sessão: assista. 

(Texto alterado às 8h45 do dia 9/12/2021, para correção do número do Projeto de Emenda à Lei Orgânica - que é 3/2021, e não 1/2021, como constava anteriormente). 

Professor Adriel pediu que o Poder Executivo “considere, com muita atenção, a abertura de novos concursos públicos para aumento do efetivo” dos agentes comunitários de saúdeO vereador Professor Adriel (PT) defende a realização de concurso público para a contratação de mais agentes comunitários de saúde (ACS) para a Unidade de Saúde da Família (USF) Jorge Calil, no Jardim Paviotti. Em discurso na sessão ordinária de segunda-feira (25), o parlamentar disse que visitou o local, recentemente, e constatou a carência desses profissionais. 

No pronunciamento no Plenário, Adriel também mencionou a necessidade de contratação de médicos, de dentista (já que o profissional da unidade realiza atendimentos também no Jardim Colina) e de realização de reformas no prédio da unidade de saúde, que possui vazamentos e é mal ventilada. Ele citou que os problemas na estrutura são similares aos verificados na sede do CAPS (leia aqui). 

AGENTES

“A cidade está crescendo. E nós não tivemos, ainda, uma evolução no número de trabalhadores, de agentes de saúde, naquela unidade. E imagino que isso seja também uma realidade em toda a rede”, comentou o parlamentar. Ele ainda reconheceu que a vigência da Lei Complementar 173/2020, que limitou os gastos públicos, durante a pandemia da Covid-19, impediu tais contratações.

“Mas estamos na reta final de 2021”, disse Adriel, pedindo que o Poder Executivo “considere, com muita atenção, a abertura de novos concursos públicos para aumento do efetivo” dos agentes comunitários de saúde. Ele lembrou que houve o “inchaço natural dos bairros”, e que as ACS do Paviotti também atendem os moradores do Said Jorge, Santa Rita, Daniela e Monterrey, dentre outros. 

“A malha que elas [agentes de saúde] cobrem é muito grande, e é preciso [contratar] trabalhadores”, afirmou, citando o desfalque das equipes. Ele também citou que a carência de profissionais se repete em outras unidades de saúde, como na do Colina, que necessita de médicos, inclusive. “Precisamos olhar com muita atenção essa causa”, afirmou, pedindo a atenção da prefeitura. 

Com a presença de profissionais da educação, munícipes aplaudem a aprovação de Projeto de Lei que garante verbas do Fundeb Na sessão desta segunda-feira (25), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 122/2021, que destina R$11,5 milhões para a educação pública municipal. A votação ocorreu em regime de urgência especial, com a presença de profissionais da área, no Plenário. De iniciativa do Poder Executivo, o PL permite que Monte Mor receba os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), oriundos de “excesso de arrecadação”. Também foram aprovadas emendas (corretiva e modificativa) ao texto. 

Relator do Projeto, o vereador Professor Adriel (PT) afirmou que o PL iria “impactar positivamente toda a Educação do município”. Ele salientou que o seu relatório apresentava “argumentação técnica em defesa da regulamentação da distribuição de recursos excedentes do Fundeb”. E disse que, para garantia de atingimento da meta mínima de 70% de investimentos em salário de professores e profissionais do magistério, prevista em Lei, “será implementada excepcionalmente este ano uma política de abono a esses trabalhadores”, além da aquisição de materiais de trabalho, em 2022.

Autor da Emenda Modificativa 15, também aprovada por unanimidade pelo Plenário, Adriel explicou que o percentual originalmente apresentado no PL 122/2021 não estava de acordo com a nova legislação (que prevê a destinação de ao menos 70% da verba para “pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício” e 30% para a “manutenção e ao desenvolvimento do ensino”, conforme a Emenda Constitucional 108, e não de 60% e 40%, conforme constava). “Desse modo, sugiro a confecção de uma emenda modificativa, para fazer constar os percentuais corretos”, disse.

RELATÓRIO

Professor Adriel, relator do PL 122/2021: “Fundeb rege o financiamento da educação pública. É de extrema importância a aprovação”Na sessão, Adriel procedeu à leitura da íntegra do relatório. E citou os cálculos feitos pela prefeitura para se chegar à conclusão de que haveria excesso de arrecadação da verba do Fundo, incluindo as projeções até o final deste ano. “Foi levado em consideração, como base de cálculo para determinar o excesso de arrecadação, somente o desempenho das receitas correntes de 2021, e é esse valor que o PL 122 propõe abrir crédito suplementar, visando a utilização desses recursos excedentes na rede pública municipal de ensino, e, assim, atingirmos o que a Lei do Fundeb prevê: o investimento de no mínimo 70% dos rendimentos desse Fundo aos profissionais do magistério”, afirmou.

O parlamentar ainda destacou que, em reunião com a Secretaria de Educação, na última sexta-feira (22), chegou-se à conclusão de que seria necessário “avançar com os prazos” da tramitação do Projeto na Câmara, “uma vez que o investimento de percentual mínimo de 70% desse fundo em salário dos profissionais do magistério precisa ser garantido no exercício deste ano, sob pena de o governo municipal cair em improbidade administrativa”. Ainda de acordo com o parlamentar, o não cumprimento do percentual mínimo também poderia acarretar a suspensão dos repasses dos recursos. “O Fundeb rege o financiamento da educação pública. É de extrema importância a aprovação”, disse.

COMENTÁRIOS

Notebook exibe painel de votação da Emenda Modificativa: parlamentares corrigiram percentuais, fazendo adequação à lei federalOutros vereadores comentaram a aprovação das proposituras (assista à íntegra dos discursos neste link). Beto Carvalho (DEM) parabenizou o setor Jurídico e a equipe da Câmara pelo trabalho e as orientações dadas sobre o assunto, assim como o relatório de Professor Adriel. Paranhos (MDB) lembrou que as leis não podem deixar margem à interpretação, e elogiou a Emenda Modificativa. Altran (MDB) parabenizou a Casa, e seu assessor parlamentar, que auxiliou nos debates do PL. Professor Fio (PTB) disse que fiscalizará os investimentos dos gastos previstos, e cobrará o pagamento do abono aos profissionais. Bruno Leite (DEM) lembrou que a legislação do Fundeb, que é federal, determina onde serão feitos os gastos; e manifestou expectativa de que também ocorra concessão de abonos a outros profissionais da área, como cuidadores, merendeiras e servidores da limpeza. Camilla Hellen (Republicanos) disse que todos os Projetos de iniciativa do Poder Executivo são apresentados com erros; e elogiou a atuação da Câmara, na correção do texto. 

Andrea Garcia (PTB) ressaltou que, caso o PL não fosse aprovado, o prefeito poderia sofrer ação de improbidade administrativa; disse que os professores merecem ser bem pagos; e defendeu melhorias salariais, também, para as outras categorias da área da Educação. Wal da Farmácia (PSL) elogiou a equipe da Câmara, e, na condição de presidente da Comissão de Justiça e Redação, lamentou que todos os PLs da prefeitura careçam de Emendas. Além disso, criticou os erros de percentual do atual Projeto. “É inadmissível”, disse. Relator, Professor Adriel (PT) reforçou a missão de fiscalizar a execução dos pagamentos; e disse que os valores a serem gastos com o pagamento do abono aos profissionais, neste ano, deve ser de aproximadamente R$5,5 mi, o que poderá oscilar, de acordo com a arrecadação. “Esse projeto é de suma importância para a nossa classe”, disse Alexandre Pinheiro (PTB), que também é professor. Ele defendeu remuneração justa dos profissionais; e parabenizou a secretaria de Educação, e a atual legislatura da Câmara, “que está fazendo história na cidade”. 

OUTROS PLS

Na sessão, também foram aprovados por unanimidade os Projetos de Lei 112/2021, 113/2021, 115/2021 e 116/2021, todos de iniciativa do Poder Executivo, que tratam da criação de fichas no Orçamento, liberando cerca de R$818 mil para a Secretaria de Planejamento e Obras e para o Fundo Municipal de Saúde (clique nos links e acesse a íntegra das proposituras). Os PLs já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, no dia 19 (assista aqui). Também foram aprovadas as emendas corretivas, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, para as propostas.

“É contra isso que nós nos insurgimos. Porque temos que fazer uma fala que venha [a] combater a mentira”, ressaltou Professor AdrielO vereador Professor Adriel (PT) manifesta solidariedade ao coordenador de Projetos da Diretoria Municipal de Cultura, Marcelo Lírio - gestor que, segundo ele, “atua de uma maneira grande, bonita, à frente” da área. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (18), o parlamentar expressou seu “sentimento de indignação pela série de ataques [homofóbicos] que esse profissional vem sofrendo, principalmente nas redes sociais, simplesmente devido à sua orientação sexual”.

Adriel destacou que os agentes públicos deveriam ser avaliados exclusivamente pelo trabalho desempenhado, e “não por outras razões”. “Não é essa a avaliação que deveria acontecer”, disse, relatando que tais ataques infringem diretamente a legislação brasileira, que prevê que falas de injúria são enquadradas como crimes de homofobia. Ele também manifestou repúdio aos crimes que vêm sendo praticados, e ressaltou que as pessoas que cometem tais atos serão responsabilizadas.

No pronunciamento, o parlamentar citou a ocorrência de calúnias, na internet ou até mesmo em conversas presenciais, que alegam que a atuação de Lírio à frente da Cultura do município estaria provocando “uma doutrinação de erotização das nossas crianças”. “Essa é uma fala mentirosa”, afirmou, desafiando os munícipes a apontarem quais escolas, seja da rede municipal ou estadual, estariam fazendo “qualquer tipo de apologia à erotização dos nossos alunos”. 

“É contra isso que nós nos insurgimos. Porque temos que fazer uma fala que venha [a] combater a mentira”, ressaltou Professor Adriel, no discurso, ocasião em que também citou estatísticas do GGB (Grupo Gay da Bahia) que comprovam que, a cada 19 horas, uma pessoa é assassinada no país, “simplesmente por ela ser homossexual ou transexual”. Para o parlamentar, a ocorrência desses crimes é incentivada pelas “falas de ódio”, tal qual as direcionadas ao gestor da Cultura.

“IDEOLOGIA DE GÊNERO”

Adriel também chamou de “grande mentira” as alegações de que estaria ocorrendo a disseminação de “ideologia de gênero” nos ambientes escolares de Monte Mor. “Esse que é um conceito fantasioso, criado por um grupo que se incomodou com as discussões a respeito da pluralidade da sociedade e da luta por igualdade”, acrescentou o parlamentar, desafiando as pessoas a informarem onde tal “ideologia” estaria sendo “professada e disseminada”, no município. 

“Vivemos numa sociedade onde as mulheres trabalham nas mesmas profissões que os homens, mas em média recebem menos. [...] Trazer essa discussão para a sala de aula não é ideologia de gênero. É simplesmente falar de uma realidade brutal que as mulheres estão sofrendo no Brasil”, relatou, ressaltando que abordar a necessidade do respeito às pessoas não é “ideologia de gênero”. “Todas as pessoas precisam ser respeitadas, independentemente de sua orientação sexual e de suas opções”.